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51 - TST. Trabalho em horário noturno. Prorrogação.
«Ao reconhecer que o empregado trabalhava integralmente em jornada noturna e que a prorrogação horária deve ser remunerada com o respectivo adicional, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula 60/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista na forma do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.
«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. II - Pode a Administração Pública, em exercício de seu poder discricionário, alterar a jornada de trabalho previamente fixada de seus servidores, desde que resguardada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. III - A compatibilidade de horários é req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO.
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento recurso de revista para restabelecer a sentença que reconheceu o trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, deferindo-lhe o pagamento das horas prestadas além da 6ª diária e 36ª semanal. No caso concreto, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). A controvérsia cinge-se à configuração ou não de turno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT3. Horas extras. Entregador. Ajudante de motorista. Ausência de prova da exceção contida no CLT, art. 62, I.
«Para o enquadramento do empregado na exceção legal, contida no CLT, art. 62, I, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, o que não se revela no caso em tela. Com efeito, embora o obreiro prestasse serviços externos, não existe antagonismo entre o tipo de atividade que executava e o controle dos horários de trabalho, a justificar a aplicação da exceção do inciso I do CLT, art. 62, mormente diante das facil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.
«Nos termos da OJ 360, da SDI-1 do c. TST, «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta». No caso dos autos, embora o reclamante tenha trabalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT4. Horas extras. Registro de horário de trabalho. Obrigatoriedade.
«A obrigação de registro da jornada de trabalho pela empregadora, prevista no CLT, art. 74, §2º, é uma garantia do trabalhador, constituindo prova da jornada de trabalho cumprida e garantindo o pagamento do trabalho suplementar prestado pelo empregado. Dessa forma, inválida a norma coletiva que autoriza a utilização de registro de jornada por exceção, frustrando o escopo da garantia legal e impedindo a apuração dos horários de trabalho efetivamente cumpridos pelo empregado. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Iii. Recurso de revista. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.
«1.1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. 1.2. Hipótese dos autos em que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento resta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS DE HORÁRIOS DE ENTRADA UNIFORMES E DE SAÍDA VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, ITEM III, DO TST.
Discute-se a validade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada com vistas a afastar a pretensão autoral de horas extras, conforme a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a alegação do autor na petição inicial foi a de que «trabalhou para a reclamada entre 23/01/2005 e 08/11/2005, como encarregado de turma» e que «trabalhava Domingo à Domingo, das 08:00h às 22:00h, sendo que, em média, em 01 (uma) semana no mês... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de 40 horas. Divisor 200. Súmula 431, do TST. Aplicação em período anterior. Possibilidade.
«O divisor a ser utilizado para apuração das horas extras sempre foi obtido através das lições contidas nos artigos 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e 64, da CLT, chegando-se a ele a partir do horário de trabalho efetivamente praticado pelos empregados. O fato de o col. TST ter editado Súmula que discrimina as jornadas e estabelece os divisores serviu para consolidar a vontade do legislador. Desse modo, restando comprovado que o autor praticava carga horária semanal de 40 horas, o divisor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Pracista. Vendedor. Ausência de direito a horas extras. CLT, art. 62, I.
«A comprovada atividade externa de vendas sem controle de horário, desde que devidamente registrada na CTPS, não autoriza o reconhecimento do direito à sobrejornada. Nessa situação de livre ordenamento do próprio tempo, exclusivamente ao empregado cabe dispor dos horários que profissionalmente lhe sejam mais convenientes. Se extrapolações ocorrem - sem embargo de que poderiam, da mesma forma, ser compensadas ao seu único arbítrio - resultam obviamente do seu próprio interesse na rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo atividade externa. Incompatibilidade com o controle de jornada. O CLT, art. 62, I prevê que não são abrangidos pelo capítulo correspondente à duração de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de trabalho. Assim, não basta o exercício da atividade externa para a exclusão dos empregados nessas condições da proteção celetista, mas é necessário também que seja incompatível com o controle de horário de trabalho a atividade desenvolvida. No caso dos autos, a reclamada não comprovou o exercício de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, o que, inclusive resta difícil de comprovar nos dias atuais, em que a tecnologia permite o controle de horários de trabalho e pausas a longas distâncias por diversos meios tecnológicos. Assim, o mero desinteresse do empregador de controlar a jornada, mesmo quando possível pelos instrumentos mencionados não configura a incompatibilidade mencionada pelo texto legal.
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63 - TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DO HORÁRIO DE P.A.D. PARA OS DOMINGOS, ¿PARA VIABILIZAR SEU TRABALHO COMO MANOBRISTA NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVE PERMANECER PELO MENOS UM DIA DA SEMANA EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD¿, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE RESTOU AGRACIADO COM O DEFERIMENTO DO P.A.D. EM 30.08.2021, AO ARGUMENTO DE QUE A CARTA DA REPÚBLICA GARANTE EM SEU ART. 6º, O TRABALHO ENQUANTO DIREITO SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE A L.E.P. GARANTÍ-LO COMO DEVER E DIREITO DO APENADO, NOS SEUS ARTS. 39, INC. V E 41, INC. II, E, PORTANTO, ¿IRREFUTÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM ESPÉCIE, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, E ESSENCIAL AO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO¿, INOLVIDANDO-SE DE QUE ¿DEFERIR AOS APENADOS O DIREITO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS, NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À EXECUÇÃO PENAL, MAS O CONTRÁRIO, CONFERE CHANCES EFETIVAS PARA O EGRESSO RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL E PROVER SEU SUSTENTO POR MEIOS LÍCITOS¿, CULMINANDO POR PRETENDER, VISANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO, TUDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ E ISTO SE DÁ PORQUE, EM SE CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A PRIORI PELO RECORRENTE OSTENTA CARÁTER FIXO, A QUAL ESTÁ SENDO EXERCIDA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 5:30 ÀS 18 HS, SE DEMONSTRA RAZOÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O MESMO AUFERIR, EM COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, AOS DOMINGOS, ONDE EXERCE A FUNÇÃO INFORMAL DE MANOBRISTA NA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, DE CONFORMIDADE COM O EXTREMAMENTE ADEQUADO E JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AQUI ADOTADO COMO RAZÕES PARA DECIDIR, AO SUSTENTAR QUE: ¿COMO É CEDIÇO, O TRABALHO É UM DOS MAIS IMPORTANTES MEIOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA QUE POSSIBILITA O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO HOMEM. CONTUDO, É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL SÃO ESCASSAS, O QUE FAZ COM QUE MUITOS DESTES CONSIGAM APENAS TRABALHOS ¿INFORMAIS¿. LOGO, EM CASOS TAIS, EM QUE O APENADO COMPROVA O SEU TRABALHO FIXO (DE SEGUNDA A SÁBADO - EMPRESA DEPÓSITO ESTORIL DE PAPEIS LTDA) E DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUA RENDA TRABALHANDO TAMBÉM AOS DOMINGOS NA FUNÇÃO DE MANOBRISTA (INFORMALMENTE), A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO PREVISTA NA PAD É MEDIDA ADEQUADA PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO E À PRÓPRIA DIGNIDADE HUMANA. SOBRE A MATÉRIA É O ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: ¿AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO VOLTADO À EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO APENADO. OBJETIVA A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD CONSIDERANDO O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CHURRASQUEIRO AOS FINAIS DE SEMANA, ASSIM COMO A INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. AGRAVANTE TRAZ QUE O APENADO POSSUI TRABALHO COMPROVADO, QUE EXERCE DURANTE A SEMANA, MAS OBJETIVA COMPLEMENTAR SUA RENDA COM SERVIÇOS AUTÔNOMOS NOS FINAIS DE SEMANA; PARA TANTO DEMONSTRA, ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES, QUE O APENADOVÊM EXERCENDO ATIVIDADES NESTE SENTIDO, TAIS COMO A DE CHURRASQUEIRO, A QUAL POSSUI MAIOR DEMANDA NOS FINAIS DE SEMANA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DA PAD, VISANDO CONCRETIZAR O DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO E À DIGNIDADE HUMANA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO DESVIRTUA A FINALIDADE DA PAD, NOTADAMENTE PORQUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR É UM ÔNUS IMPOSTO A TODOS OS APENADOS EM SEMELHANTE SITUAÇÃO, NÃO PODENDO HAVER IRRESTRITA LIBERAÇÃO DO PRESO. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NOTA-SE QUE O APENADO VEM CUMPRINDO REGULARMENTE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO DO PMT, BEM COMO NÃO HAVENDO REGISTRO DE TRANSGRESSÕES EM RELAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TAMBÉM NÃO CONSTAM NOVAS ANOTAÇÕES NA FAC, ALÉM DA PRESENTE AÇÃO, PELO QUAL O ORA AGRAVANTE CUMPRE PENA, CONSOANTE FLS.14. ALÉM DISSO, A DEFESA DEMONSTROUATRAVÉS DE DECLARAÇÕES ANEXADAS, FLS. 07 E SS. QUE O ORA AGRAVANTE PRESTA SERVIÇOS AUTÔNOMOS, NOS FINAIS DE SEMANA VISANDO COMPLEMENTAR SUA RENDA. E, COMPROVA POR MEIO DE DOCUMENTOS A POSSIBILIDADE DO APENADO REALIZAR UM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS, QUESTÃO QUE INDIVIDUALIZE, NEGATIVAMENTE, QUANTO AO ORA APENADO, DE MODO A IMPEDIR QUE LHE SEJA CONFERIDO O DIREITO DE TRABALHAR NOS FINAIS DE SEMANA, DESDE QUE COMPROVE AS ATIVIDADES JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BEM COMO FICA AUTORIZADA A SAÍDA AOS SÁBADOS PARA A REALIZAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE NO INSTITUTO GOURMET NOVA FRIBURGO/RJ COM CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 27 E SS. NESSA PERSPECTIVA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO NOBRE MAGISTRADO DE 1º GRAU, DENOTA-SE QUE A REINSERÇÃO SOCIAL DO APENADO, POR MEIO DE EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD PARA FINS DE ATIVIDADE LABORATIVA É MEDIDA ADEQUADA PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, CABENDO AO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECER AS CONDIÇÕES DAS SAÍDAS NOS FINAIS DE SEMANA E QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS PELO APENADO, ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, O RECUSO É PROVIDO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECUSO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. (5010631-62.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DES(A). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 26/03/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)¿ ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.
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64 - TST. Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.
«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante impugnou, por amostragem, a validade de algumas das a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Escala de 12x36. Alternância mensal de turnos.
«Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho. Contudo, a alternância de escalas, em frequência mensal, atrai a aplicação do CF/88, art. 7º, XIV. Conforme entendimento atualmente adotado pelo TST, o empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos de trabalho, que compreendam, todo ou em parte, o h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.
«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no CLT, art. 468, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT2. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. Escalas fixas. Dois horários. Turno ininterrupto não caracterizado. CF/88, art. 7º, XIV.
«Não se beneficia o empregado da jornada constitucional reduzida se a sua carga horária só compreendia duas escalas fixas de trabalho, não se completando o sistema de turnos ininterruptos protegido pelo CF/88, art. 7º, XIV, resultando indevidas como extras as horas excedentes da sexta trabalhada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial» - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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69 - TST. Recurso de revista. Descaracterização da atividade externa. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. Horas extras.
«Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho do empregado. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso restou comprovado que o reclamante não exercia atividade externa, nos termos do CLT, art. 62, I, além do fato de o reclamado não ter juntado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Labor em dois turnos. Alternância quadrimetral
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I), sendo irrelevante a frequência de alteração do horário ser semanal, mensal, quadrimetral ou até semestral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT2. Jornada de trabalho. Controles de horários. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006, art. 51, II. CLT, art. 74.
«As microempresas e empresas de pequeno porte também estão obrigadas a manter registros de horário de trabalho quando contarem com mais de dez empregados. A dispensa a que se refere o Lei Complementar 123/2006, art. 51, II, que revogou a Lei 9.841/99, é apenas quanto à obrigação de que trata o caput do CLT, art. 74, como bem se infere a Instrução Normativa 72/2007, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, revela que não restou comprovada a existência de transporte público em horário coincidente com o início e o término da jornada de trabalho do reclamante. Constatada pelo Regional a incompatibilidade entre os horários do transporte regular e o do início e término da jornada de trabalho do reclamante, a decisão que concedeu as horas in itinere está em consonância com a Súmula 90, II, desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. FILHOS MENORES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ILEGALIDADE QUE PERPASSA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ADEQUADA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 12.764/2012. DEVER DE PROTEÇÃO PRIORITÁRIA E EFETIVA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.146/2015. O DECRETO MUNICIPAL 96/2017 ASSEGURA O DIREITO A REDUÇÃO, EM CINQUENTA POR CENTO, DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ENQUANTO RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE. DIREITO IGUALMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU art. 83, XXI, BEM COMO, NA LEI 8.112/90, EM SEU art. 98, §3º. QUESTÃO JURÍDICA QUE, CERTAMENTE, NÃO SE LIMITA AOS ASPECTOS SIMPLESMENTE LEGAIS E CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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74 - TRT3. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização. Alternância de turnos a cada 70 dias.
«Nos termos da OJ 360 da SDI- 1 do c. TST, «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta». No caso dos autos, o reclamante laborava no mesmo tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há a nulidade alegada. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada da empregada.
«Consignado pelo Regional que apesar de a norma coletiva registrar que a reclamada não está sediada em local de difícil acesso, os registros de horário atestam o início da jornada de trabalho da autora por volta das 5 horas e, por vezes, antes desse horário. Consignou também que a reclamada não comprovou que o local em que situada a empresa fosse servido de transporte público regular, tanto em relação ao início como ao final da jornada de trabalho. Assim, manteve-se a r. sentença q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JUS VARIANDI . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional consignou que a cláusula coletiva em análise materializa uma faculdade de adoção das jornadas de trabalho nele previstas, ressaltando que os horários de funcionamento empresarial, observados os limites legais de duração de jornada e a forma de flexibilização, estão inseridos no poder diretivo e organizacional do empreendimento econômico, de modo a agasalhar o processo produtivo. Destacou-se, de outra volta, que a alteração de horários de entrada e saída pôs f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Inexistência de transporte público. Ausência de transporte coletivo em horário compatível com a jornada do autor.
«Decisão da Turma em consonância com o disposto na Súmula 90, itens I e II, do TST, que assim dispõe: «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.
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80 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação dos horários.
«A pré-assinalação do período de repouso, tal como determina o artigo 74, § 2°, da CLT, refere-se à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos cartões de ponto, o horário estipulado para o gozo do intervalo intrajornada e, desse modo, cientificar o trabalhador da pausa legal a que tem direito. Essa norma, contudo, não exime o empregador de proceder à efetiva marcação, dia a dia, dos horários de início e término da pausa intervalar. Não é razoável compreender que a lei cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«Nos termos da OJ 360, da SDI-1/TST, faz jus à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido o trabalhador à alternância de horário prejudicial à saúde. O reclamante alternava, com periodicidade próxima à semanal, o cumprimento de jornada ora das 7h30min às 17h30min, ora das 13h30min ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Administrativo. Dispositivos da CF/88. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Súmula 83/STJ. Compatibilidade de horários. Cargo em inatividade. Impertinência. Precedentes desta corte e do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido que o CF/88, art. 37, XVI, admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, a tese discutida é a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos lícitos e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Cartões de ponto apócrifos. Validade.
«A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no CLT, art. 74, § 2º imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria 3.626/91 (atualizada pela Portaria 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e continham horá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT3. Vendedor. Hora extra. Vendedor. Trabalho externo. Horas extras.
«A possível liberdade do vendedor externo em determinar os seus horários de visitas e intervalos e, ainda, quais clientes visitar não lhe exclui o direito às horas extras quando comprovada a prestação de serviços em sobrejornada, eis que não é a falta de controle do horário de trabalho que enquadra o empregado na excludente do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade de realizá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER AUFERIDA APÓS A POSSE.
Pleito do autor, já servidor público concursado, objetivando a condenação do município réu na obrigação de fazer consistente na sua nomeação definitiva no novo cargo, em razão da aprovação na primeira colocação no Concurso Público 01/2019. Sentença de procedência. Apelação do município, alegando que há incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1081 D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELA CANDIDATA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Impetração contra negativa de contratação e atribuição de aulas em razão da incompatibilidade de horári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio na prova testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere « apenas no percurso trabalho-casa, quando o reclamante encerrava sua jornada à 01hora da manhã e a empresa fornecia veículo fretado para esse fim. É certo que a reclamada está sediada na Rodovia BR 101, em Prazeres, por onde circulam linhas de transporte público coletivo. Contudo, era ônus da recorrente comprovar a existência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho do autor, encargo do qual não se desincumbiu «(pág. 604). Assim, a Corte de origem reputou devidas as horas in itinere apenas no trajeto trabalho-casa do reclamante, em face da ausência de transporte público nesse trecho no horário de retorno do trabalhador para a sua residência. Observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com as diretrizes previstas nos itens II e IV da Súmula 90/TST. Ademais, qualquer conclusão contrária, no sentido de que havia transporte público até à empresa compatível com todos os horários de labor do recorrido, como afirma a ora agravante, tornaria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
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88 - TST. A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Turno ininterrupto de revezamento. Período em que o reclamante trabalhou em turno fixo.
«O acórdão regional transcrito no acórdão turmário consigna que os cartões de ponto demonstram que. o horário de trabalho do autor na quase totalidade dos meses se houve em turno fixo e, quando houve alternância de horário de trabalho, a variação se deu em apenas dois turnos-. Constata-se, pois, que o reclamante, em parte do período contratual, trabalhou em turno fixo. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST,. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -
Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT4. Cabeleireiro. Horas extras.
«O conjunto probatório revela que, embora flexível a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, ele não tinha plena autonomia para estabelecer o seu horário de atendimento, sujeitando-se a prévia autorização da empregadora para fixação e alteração do agendamento feito, em sua maioria, pelo cliente junto às recepcionistas da reclamada. A prova oral não permite concluir que o reclamante fosse o gestor de sua jornada para estabelecer e cumprir os horários que melhor lhe conviessem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Ônus da prova.
«O Tribunal examinou a prova oral para concluir pelo enquadramento da autora na hipótese do CLT, art. 62, I, dispositivo que afasta do regime geral de duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário. Assim, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão decorreu do exame do acervo probatório dos autos. Por outro lado, o fato de a empresa não ter apresentado registro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a reduçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA.
Pretensão de redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horário e prejuízo de vencimentos, para viabilizar assistência a filha menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença que concedeu parcialmente a ordem, para reduzir a carga horária em 2 (duas) horas diárias. Não se considera justificável a redução da jornada no patamar pretendido, reputando-se suficiente o montante estipulado pelo juízo de primeiro grau, que prestigia o objetivo da lei, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Jornada móvel e variada. Arcos Dourados (McDonald's). Para todo contrato de trabalho há uma carga de trabalho. A jornada de trabalho corresponde ao número diário de horas pré-contratadas quando do ajuste contratual, englobando, inclusive, os dias em que haverá trabalho e os horários efetivos de entrada e saída em cada dia de labor. É comum na atividade econômica fast food a adoção de uma jornada variável de trabalho junto aos contratos individuais de trabalho dos seus empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TRT3. Jornada 12x36. Alternância. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«A redução da jornada prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas em horários alternados de trabalho e, nos termos da OJ 360 da SDI-I do c. TST, faz jus a esta jornada especial «o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TRT3. Equiparação salarial.
«Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 24 h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO -
Falsidade ideológica. Peculato. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a persecução penal. Recurso da defesa de Juan. Requerimento de absolvição do acusado com fundamento no, III, do CPP, art. 386. 1. Acusação. Médicos Rodrigo, Pâmela e Juan que, nos dias 31 de janeiro de 2015, 28 de fevereiro de 2015, 31 de março de 2015 e 30 de abril de 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a». Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus». Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.
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99 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO VOLTADO À EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO APENADO. OBJETIVA A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD CONSIDERANDO O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CHURRASQUEIRO AOS FINAIS DE SEMANA, ASSIM COMO A INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. AGRAVANTE TRAZ QUE O APENADO POSSUI TRABALHO COMPROVADO, QUE EXERCE DURANTE A SEMANA, MAS OBJETIVA COMPLEMENTAR SUA RENDA COM SERVIÇOS AUTÔNOMOS NOS FINAIS DE SEMANA; PARA TANTO DEMONSTRA, ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES, QUE O APENADO VÊM EXERCENDO ATIVIDADES NESTE SENTIDO, TAIS COMO A DE CHURRASQUEIRO, A QUAL POSSUI MAIOR DEMANDA NOS FINAIS DE SEMANA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DA PAD, VISANDO CONCRETIZAR O DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO E À DIGNIDADE HUMANA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO CITADO BENEFÍCIO DESVIRTUA A FINALIDADE DA PAD, NOTADAMENTE PORQUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR É UM ÔNUS IMPOSTO A TODOS OS APENADOS EM SEMELHANTE SITUAÇÃO, NÃO PODENDO HAVER IRRESTRITA LIBERAÇÃO DO PRESO. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, NOTA-SE QUE O APENADO VEM CUMPRINDO REGULARMENTE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, CONFORME DEMONSTRADO NO RELATÓRIO DO PMT, BEM COMO NÃO HAVENDO REGISTRO DE TRANSGRESSÕES EM RELAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TAMBÉM NÃO CONSTAM NOVAS ANOTAÇÕES NA FAC, ALÉM DA PRESENTE AÇÃO, PELO QUAL O ORA AGRAVANTE CUMPRE PENA, CONSOANTE FLS.14. ALÉM DISSO, A DEFESA DEMONSTROU ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES ANEXADAS, FLS. 07 E SS. QUE O ORA AGRAVANTE PRESTA SERVIÇOS AUTÔNOMOS, NOS FINAIS DE SEMANA VISANDO COMPLEMENTAR SUA RENDA. E, COMPROVA POR MEIO DE DOCUMENTOS A POSSIBILIDADE DO APENADO REALIZAR UM CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CULINÁRIA AOS SÁBADOS. NO CASO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS, QUESTÃO QUE INDIVIDUALIZE, NEGATIVAMENTE, QUANTO AO ORA APENADO, DE MODO A IMPEDIR QUE LHE SEJA CONFERIDO O DIREITO DE TRABALHAR NOS FINAIS DE SEMANA, DESDE QUE COMPROVE AS ATIVIDADES JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BEM COMO FICA AUTORIZADA A SAÍDA AOS SÁBADOS PARA A REALIZAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE NO INSTITUTO GOURMET NOVA FRIBURGO/RJ COM CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 27 E SS. NESSA PERSPECTIVA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO NOBRE MAGISTRADO DE 1º GRAU, DENOTA-SE QUE A REINSERÇÃO SOCIAL DO APENADO, POR MEIO DE EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD PARA FINS DE ATIVIDADE LABORATIVA É MEDIDA ADEQUADA PARA CONCRETIZAR SEU DIREITO À RESSOCIALIZAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, CABENDO AO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECER AS CONDIÇÕES DAS SAÍDAS NOS FINAIS DE SEMANA E QUE DEVERÃO SER COMPROVADOS PELO APENADO, ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, O RECUSO É PROVIDO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECUSO PARA CONFERIR A EXTENSÃO DO HORÁRIO DA PAD SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO APENADO, DO TRABALHO COMO CHURRASQUEIRO E CURSO PROFISSIONALIZANTE AOS SÁBADOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO.
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100 - TJSP. Servidor público estadual. Telefonista. Horário de trabalho. Ação objetivando o reconhecimento do direito de cumprir 30 horas semanais. Carga esta de trabalho já cumprida pelas servidoras na mesma função, admitidas antes do concurso da autora. Alegação de ausência de fixação, no edital do concurso, do montante de horas semanais a serem cumpridas pelas novas servidoras. Desacolhimento. Faculdade discricionária da administração de estabelecer horários de trabalho a seus servidores. Inviabilidade, todavia, de se impor jornada superior à cumprida por quem, admitido posteriormente para cargos de idênticas atribuições, o é para menor, com idêntica remuneração. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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