Juizado Especial Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.1535.1000.0900

51 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Causa com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Ausência de contestação não implica em revelia (EnunciADO 4Acórdão/STFNAJE). Veículo deixado em local de livre acesso junto à via pública. Vínculo com a requerida não comprovado. Expectativa de segurança não razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 30.

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Doc. 205.8971.0004.3900

52 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 206.8034.7000.1300

53 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Ausência de comparecimento da parte autora em audiência de conciliação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, I. Reativação do feito condicionada ao pagamento das custas processuais. Disposição da Lei 9.099/1995, art. 51, § 2º. Parte autora que poderá reativar o processo arcando com o pagamento das custas. Gratuidade judiciária que não isenta do pagamento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 205.0334.3000.9200

54 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 103.1674.7443.6300

55 - STF. Competência legislativa. Juizado especial. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()

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Doc. 205.1535.1000.0700

56 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

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Doc. 205.0334.3000.9300

57 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. 220.3311.1884.9502

58 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência da Vara de Fazenda Pública. Competência do juizado especial. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que declarou sua incompetência absoluta e reconheceu a competência da Vara de Juizado Especial da Comarca de São Paulo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo , os embargos... ()

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Doc. 211.3354.3004.0400

59 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de perturbação do sossego. Reiteradas ligações telefônicas não comprovadas. Danos morais indevidos. Lei 9.099/1995, art. 32. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo a , todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Assim, o autor deve demonstrar, ao menos, minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. A alegação de reiteradas ligações telefônicas de cobrança não restou comprovada nos autos. 2 - Ausência de prova de conduta abusiva ou ilicitamente coercitiva a ensej... ()

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Doc. 204.8345.4001.1100

60 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

«1 - Deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação dos pedidos de transferência das multas e dos pontos decorrentes das infrações de trânsito, bem como para exclusão das infrações do prontuário do autor. O órgão de trânsito deve integrar a lide. Assim, o feito vai extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, no ponto. 2 - Obrigação de fazer. Os réus comprovaram a venda do veículo a terceiro, estranho à lide. Dessa forma, inviável imp... ()

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Doc. 204.8345.4001.0300

61 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença procedente. Oposição de embargos de declaração pelo requerido. Não recebimento dos embargos sob a fundamentação de intempestividade. Razões recursais alegando omissão legislativa e incidência dos enunciados 175/FONAJEF, 45/ENFAM e 31/FNPP. CPC/2015, art. 219 e Lei 13.728/2018. Contagem de prazos em dias úteis. Recurso provido. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem para recebimentos dos embargos declaratórios opostos. Lei 9.099/1995, art. 12-A.

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Doc. 205.8175.5000.2700

62 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.

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Doc. 204.8345.4000.9800

63 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 808.4783.0663.1667

64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora alega que sofreu cobranças por débito já quitado e ameaça de corte no fornecimento. Danos material e moral reconhecidos, assim como devolução em dobro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora alegando necessidade de perícia técnica no medidor visando apurar eventuais irregularidades. Pugnou ainda pela majoração dos danos morais. Incabível perícia técnica no juizado especial. Recurso não conhecido neste aspecto. Quantum indenizatório do dano moral mantido. ... ()

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Doc. 150.2360.5000.5100

65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial. Recurso inominado. Preparo insuficiente. Complementação. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 261.2800.8468.4945

66 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.

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Doc. 204.8345.4000.9600

67 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o , § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ... ()

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Doc. 205.6995.4000.0200

68 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 206.8810.5000.0400

69 - TJSC. Juizado especial. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Nulidade do termo circunstanciado lavrado pela polícia militar. Irresignação do Ministério Público. Postulada a reforma da decisão. Viabilidade. Decreto estadual 660/2007 e enunciado 34/FONAJE que conferem à autoridade policial militar atribuição para a lavratura do termo circunstanciado. Decisão cassada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«- Conforme já se manifestou esta Câmara Criminal, «para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão ´autoridade policial´ contida na , admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia» (Recurso Criminal 2012.023969-1, rel. Des. Paulo Roberto... ()

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Doc. 208.6563.6000.0700

70 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa à honra. Dano ao patrimônio, agressões físicas e verbais. Preliminares. Suspeição do juiz leigo não verificada. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. Julgamento citra petita. Possibilidade de suprimento em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Mérito. Ofensas praticadas pela ré. Provas suficientes a atestar o direito autoral. Práticas que ofendem os princípios da boa-fé e da boa vizinhança. Ilicitude configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado. Dano material mantido. Obrigação de fazer rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

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Doc. 205.8175.5000.2600

71 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por perdas e danos em face da Celesc. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda da qualidade das folhas de fumo que secavam em estufa submetida à ventilação movida por energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Rejeição. Lei 9.099/1995, art. 34.

«Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral e arrolar testemunhas é na petição inicial, nos termos da . Caso concreto, que o pedido deduzido na exordial foi genérico e desacompanhado da indicação dos testigos. Parte, ademais, que não se manifestou quanto à dilação em sessão de conciliação e nem em réplica. Manifesta preclusão t... ()

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Doc. 204.8345.4000.9300

72 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - De acordo com a «Os pedidos mencionados no desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo». Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa». 2 - No caso ... ()

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Doc. 200.8475.8000.5100

73 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

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Doc. 587.8889.7143.2469

74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U.

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Doc. 206.3944.5000.8200

75 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. 2. Nesse sentido, acertada a decisão que não conhece de recurso adesivo em sede de Juizados Especiais. 3. Reclamação conhecida e improvida.»

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Doc. 210.4060.4354.2132

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2 – A expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3 - O mencionado dispositivo prevalece sobre o , com base na , § 2º, por se tratar de norma específica em relação a... ()

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Doc. 629.3622.4599.3174

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Conflito de competência suscitado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos de apelação contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação ordinária visando à transferência de veículo e condenação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar os recursos interpostos contra sentença proferida por magistrado não integrante do sistema dos Juizados... ()

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Doc. 210.8200.9621.3617

78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) . 2 -- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1301.2918

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.

1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 110.3567.2971.9285

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulatória de Vínculo Jurídico e Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que, sendo a ação de baixa complexidade, a parte deveria ter optado pelo ajuizamento no Juizado Especial Cível, não cabendo o pedido de assistência judiciária gratuita na Justiça Comum. A parte agravante sustenta que apresentou declaração de hipossuficiênc... ()

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Doc. 206.8810.5000.2100

81 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Pagamento do valor mínimo mediante débito autorizado na margem consignável. Nulidade da cláusula contratual que permite desconto contínuo de valor proporcional ao mútuo pela fatura mínima de cartão de crédito. Dívida contínua. Função social do contrato. Devolução em dobro somente dos valores que excedem o valor nominal do crédito. Adequação do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 51, § 1º, III. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1. Mútuo bancário com pagamento a ser debitado mediante autorização de desconto junto a margem consignável. 2. Realização de contrato de cartão de crédito. 3. Relação jurídica que ocasiona indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor. 4. Nulidade da cláusula que permite desconto contínuo de valor proporcional do mútuo sem termo certo. 5. Adequação do contrato. 6. Devolução em dobro dos valores que excedem o valor nominal do crédito, ante a cobra... ()

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Doc. 250.2280.1163.4233

82 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Juizado especial. Incompetência. Decadência. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado da decisão. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal local, no tocante à data em que se operou o trânsito em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 241.1081.0126.9914

83 - STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.

1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2 - Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte. 3 - Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado na Lei 1... ()

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Doc. 210.7090.2717.7986

84 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra ato de juizado especial. Suposta discussão acerca da competência do juizado. Aplicabilidade da Súmula 376/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que «a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial» (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). 2... ()

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Doc. 210.7150.8829.5794

85 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizado especial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 - Não tendo havido pronun... ()

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Doc. 240.6100.1819.9446

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravada, objetivando o «controle da competência dos Juizados Especiais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda autuada sob o 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra alçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, CF/88". 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu a segurança. 3 ... ()

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Doc. 712.2344.4026.4053

87 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Aplicabilidade da legislação de consumo - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Inexistência de julgamento pelo juizado especial - Recurso da ré conhecido, em parte, e não provido; provido, em parte, o adesivo do autor

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Doc. 241.2021.1362.1225

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.4388.8131

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2892.8725

90 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual. Observância.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: (a) «a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o » (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo, a fixação da competência dos Jui... ()

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Doc. 210.8310.9901.0693

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2875.5177

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento das teses. Inobservância de precedentes; falta de interesse da CEF; e incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Competência do juizado especial fundada no valor da causa. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante às teses de não observância dos precedentes obtidos pelo rito dos recursos especiais repetitivos que tratam do interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais; incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de interesse da Caixa; e incompetência do Juizado Especial, por se tratar de ação coletiva, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo órgão julgad... ()

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Doc. 210.6150.4732.4586

93 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juizado especial. Competência. Valor individual.revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da part... ()

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Doc. 231.0110.8459.3230

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4101.1601.8439

95 - STJ. Processo civil. Juizados especiais. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Lei 9.099/1995, art. 3º. Precedentes. Recurso provido. CPC/1973, art. 275, III.

I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão 5 da «Comissão Nacional» de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes.

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Doc. 220.3241.1909.6413

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Necessidade de perícia. Competência. Juizado especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 - Agravo interno do particular que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1699.4178

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação do CPC/2015, art. 1.022. Competência do juizado especial. Valor da causa. Precedente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do víc... ()

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Doc. 220.6231.1480.1507

98 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Complexidade da causa. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Repercussão geral. Inexistência. Tema 433/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Na conformidade com a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 433, não possui repercussão geral a discussão relativa à complexidade da causa para a determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que se trata de matéria infraconstitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6240.1569.0674

99 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte reclamante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7022.5400

100 - STJ. Juizado Especial Cível. Recurso especial.

«Não é cabível esse recurso das decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais porque não se constituem em Tribunais, como exigido pelo , III. Hipótese em que, por força de lei local, admissíveis embargos de divergência, a serem julgados pelo Tribunal de Justiça. Cabimento do especial, já que atendida a condição constitucionalmente imposta.»

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