Local Da Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7234.7004.3000

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Indeferimento motivado da produção de laudo psicossocial da vítima e da realização de perícia no local dos fatos. Faculdade do magistrado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Crime consumado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Re... ()

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Doc. 214.8555.6449.4006

52 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de vistoria no local de trabalho; (ii) determinar se o autor preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento do benefício acidentário; e (iii) se os honorários per... ()

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Doc. 141.5990.2005.2100

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia técnica realizada no dia do flagrante. Laudo inconclusivo. Local não preservado. Depoimentos das vítimas coerentes no sentido de que as portas foram arrombadas com os pés. 2. Agravo improvido.

«1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. No caso, constata-se que as vítimas realizaram reparos no local, o que inviabilizou a perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. A Impossibilidade de realização da perícia técnica foi suprida ... ()

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Doc. 138.7571.5006.7100

54 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Ciência às partes da data e local da realização da prova pericial. Ausência. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Avaliação feita em contrariedade ao que dispõe as normas de avaliação de imóveis urbanos. Realização de nova perícia. Necessidade, cientificando-se as partes, sob pena de implicar-se em cerceamento de defesa. Recurso provido.

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Doc. 161.5533.0004.8200

55 - STJ. Não realização da perícia das drogas no local dos fatos. Exigência não prevista na legislação processual penal pátria.

«1. O , I, ao prescrever que a autoridade policial deve «dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais», restringe-se aos casos em que é necessário o exame do lugar em que o delito ocorreu, não exigindo, como sustentado nas razões recursais, que toda e qualquer perícia seja implementada onde o delito ocorreu, até mesmo porque várias delas dependem de equipamentos e testes específicos... ()

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Doc. 142.1281.8008.2400

56 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza t... ()

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Doc. 163.5721.0012.0800

57 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova pericial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Processo de conhecimento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente nas dependências de casa noturna. Queda do filho e irmão dos autores dentro do estabelecimento da demandada durante evento. Meca festival. Indeferimento de prova pericial indireta. Análise técnica de documentos médicos e vídeos do local do acidente. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. Inocorrência de preclusão. Doutrina.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015 o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (). A decisão que indefere requerimento de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO , III.»

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Doc. 140.9045.7020.5300

58 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Ausência de apreensão e de perícia do instrumento utilizado pelo agente. Irrelevância. Declarações da vítima e exame pericial realizado no local dos fatos. Suficiência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada, sendo mantida a condenação pelo crime do CP, art. 155, § 4º, I, na forma tentada.

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Doc. 956.5982.6542.8229

59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDA... ()

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Doc. 221.0240.6341.8647

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A incidência da referida qualificadora foi lastreada em contun... ()

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Doc. 164.4075.4005.2900

61 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos. Lesões na coluna, ombros e braços. Nexo causal comprovado pela perícia médica e pela vistoria no local de trabalho somente no tocante às lesões nos punhos e ombros. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da juntada do laudo pericial. Procedência da ação. Recurso provido

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Doc. 212.7940.3760.9663

62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa em razão da realização de perícia sem a visita ao local de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A sendo ainda que o valor da causa de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 865.8967.2783.3901

63 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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Doc. 147.7871.0002.3000

64 - TJSP. Perito. Salário. Fixação em valor elevado. Inocorrência. Ação de reintegração de posse. Perícia técnica. Vistoria em imóvel situado em ilha. Necessidade de aluguel de barco motorizado para ter acesso ao local. Existência de dificuldades para a realização dos trabalhos pericias. Razoabilidade dos honorários fixados, ante a complexidade dos trabalhos, além da peculiaridade da área. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.2372.5006.1100

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Cabimento. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do , porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto,... ()

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Doc. 147.7895.3022.2200

66 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial no local do acidente. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos considerado suficiente para compreender as peculiaridades do local e em que circunstâncias ocorreu o infortúnio. Hipótese, ademais, em que passados mais de três anos da data do fato. Agravo retido desprovido.

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Doc. 163.5721.0000.9000

67 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no , por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a ... ()

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Doc. 142.7932.3002.5900

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade.

«1. «Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica». (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 176.3474.0000.9800

69 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Julgamento contrário à prova pericial. Revaloração. Possibilidade.

«1. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente apresentou documento atestando a ocorrência de feriado local (fl. 230/e/STJ). A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de Agravo Interno, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi claro ao estabelecer que a perícia judicial confirmou que a autora se encontrav... ()

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Doc. 173.1584.8003.5100

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico. Nulidade da perícia pré-processual. Informações obtidas da memória do celular. Ausência de autorização. Matéria ainda não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Nulidade que repercute sobre a legalidade da prisão cautelar. Segregação mantida na sentença condenatória. Legalidade já examinada no HC 345.909/SP. Prisão fundamentada em diversos elementos dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem deixou de conhecer da prévia impetração, por considerar que, «quanto à alegada nulidade processual, com a afirmação de que as interceptações ocorreram de forma ilegal, verifico que se confunde e envolve a análise do mérito da causa, que depende de profunda apreciação da prova produzida e a ser ainda colhida, o que não se admite em sede de Habeas Corpus». Contra referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de ... ()

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Doc. 172.4894.4005.1600

71 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Depoimento da genitora da vítima quanto à inocência do paciente. Prova que não ensejou absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Incompatibilidade com a via do mandamus. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea «para fins de possível absolvição do condenado» ou para «uma eventual d... ()

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Doc. 162.3714.4003.4500

72 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. 2. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, nem sequer fez menção à alegada ausência de intimação do recorrente para consti... ()

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Doc. 103.1674.7282.0800

73 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.

«É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao , § 2º, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa.»

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Doc. 939.7034.4787.7858

74 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Reconhecimento da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Laudo pericial acerca do local dos fatos - Estabelecimento de ensino com distância considerável até o local do crime - Proximidade que não justifica a o reconhecimento da causa de aumento - Reprimenda mantida. Recursos improvidos

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Doc. 820.0086.7061.7221

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM R$ 21.260,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDA LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZADA, PELA DISPOSIÇÃO DAS CAIXAS DISCRIMINADAS NA PERÍCIA NA UNIDADE DO AUTOR. NORMA DA ABNT 8160/1999 É EXPRESSA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM LOCAL PERTENCENTE A UNIDADE AUTÔNOMA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA ÀS CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO DA UNIDADE QUE DEVE SER A MESMA, VEZ QUE, IGUALMENTE, PRECISAM E INSPEÇÃO CONSTANTES. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA, DE NORMA DA ABNT, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (CDC, art. 39, VIII). VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL, DE R$ 6.260,00. DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 15.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 385.4281.9661.1186

76 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prov... ()

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Doc. 165.1240.0000.5900

77 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. O exame pericial deve ser feito, preferencialmente, na própria comarca em que o processo tem seu curso ou em local próximo, em que haja recursos suficientes para a realização da diligência, por profissionais de confiança do juízo. Ressalva. Somente na incompleta inviabilidade, devidamente justificada, faculta-se a realização do exame médico pelo IMESC da Capital. Agravo provido.

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Doc. 135.1067.9231.6748

78 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA NÃO COMPLEXA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Jui... ()

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Doc. 784.5938.6652.4925

79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES E FIBROMIALGIA. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Lesões colunares e Fibromialgia incapacitantes. Atividade habitual de cozinheira escolar. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e ofício à em... ()

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Doc. 241.1040.9700.4599

80 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro. 2 - A falta do exame de corpo de... ()

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Doc. 507.6664.7002.8387

81 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151011812 - ORIGEM) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARCASSE COM OS VALORES RELACIONADOS A ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, QUE SERÁ LIBERADO MENSALMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA QUE SUSCITOU NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. NO MÉRITO, REQUEREU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, discutem as partes acerca de vícios em imóvel, verificados após entrega das chaves, que ensejaram interdição pela Defesa Civil. O r. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência para compelir a Ré a arcar com os valores indicados na petição de indexador 145927683, especificamente, aluguel, condomínio e financiamento imobiliário, devendo depositar em juízo o respectivo montante em até cinco dias úteis, liberado mensalmente. A Reclamada suscitou nulidade da perícia realiza... ()

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Doc. 157.5573.8130.7556

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Regional, quanto ao indeferimento da produção de perícia no local de trabalho, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamada consignando que, se «houve a modificação do local de trabalho - o que não foi negado pela reclamada -, não existe motivo capaz de justificar realização de perícia no posto laboral que não reflete mais a realidade vivenciada pelo empregado desta ação". Assim, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a juris... ()

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Doc. 178.3443.6004.4300

83 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Alegação de obscuridade. Nulidade de laudo pericial. Perícia realizada sem autorização legal. Contaminação das provas. Tema a ser apreciado pelo colegiado local. Vícios do CPP, art. 619. Inexistentes.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o seu manejo no caso de incorrentes os referidos vícios. A pretensão de nulidade da sentença condenatória é matéria a ser resolvida no novo julgamento da apelação, porquanto não se é possível nesta sede de habeas corpus avançar sobre a discussão de que o laudo pericial anulado contaminou to... ()

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Doc. 165.2483.1002.7600

84 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente do trabalho. Disacusia, mal colunar, LER e varizes. Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez. Impossibilidade de conclusão da prova pericial. Preclusão. Admissibilidade. Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor. Rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, inciso I). Recurso improvido.

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Doc. 638.7111.5067.9999

85 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente, e ao dirigir a instrução processual deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia direta no local dos fatos para o fim de se aferir a dinâmica do acidente, mormente por ser de todo inviável em razão do tempo já decorrido do acidente objeto do feito, impõe-se a manutenção da decisão.

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Doc. 861.6682.6147.9487

86 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Lei 9.503/97, art. 303, caput - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de laudo pericial do local dos fatos e de possíveis testemunhas presenciais que pudessem confirmar a dinâmica do ocorrido, tal como relatado pelo ofendido - Aplicação do brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

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Doc. 187.0192.1011.5700

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Matéria não conhecida na origem. Inaquação da via eleita. Reforma da sentença. Supressão de instâncias. Revogação da medida cautelar de internação provisória. Matéria não submetida ao tribunal local. Inovação recursal. Tratamento psiquiátrico. Adequação aos termos da perícia judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente inadmissível. 2 - As duas matérias submetidas à analise desta Corte Superior não podem ser conhecidas porque não foram objeto de análise pelo Tribunal local e sua apreciação representaria indevida supressão de instâncias. A saber: a (i) legalidade da medida de segurança de internação, imposta na sentença absolutória imprópria,... ()

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Doc. 184.3101.2003.2200

88 - STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consistente no Edital 25/2014, que, ao aprovar resultado de perícia médica de candidatos habilitados no último Concurso para provimento do Quadro de Pessoal do TJPE, excluiu o nome da impetrante da lista de candidatos portadores de necessidades especiais. II - Segundo a parte impetrante, a exclusão (por não comparecimento à perícia) teria sido ilegal,... ()

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Doc. 210.7090.2783.5451

89 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 4. Pedido de perícia nas gravações clandestinas. Diligência deferida pela corte local para corréu. Prova que deve ser igualmente deferida ao recorrente.

5 - RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2 - Os pedidos formulados pela defesa foram indeferidos, de forma motivada... ()

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Doc. 372.8537.6798.3510

90 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Em virtude do princípio do convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765), o indeferimento da produção de prova testemunhal apenas foi fruto da regular direção do processo por parte do magistrado, visto que, consoante registrado no acórdão recorrido, o laudo pericial, realizado após diligência nas dependências da reclamada e com a colaboração do reclamante e do assistente técnico da ré, levou em consideração os « aspectos do local de trabalho do autor e as funções por este desenvolvidas «. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 164.7400.5020.1600

91 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.

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Doc. 863.9185.0551.7471

92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDA... ()

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Doc. 148.1011.1011.6900

93 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. 2- O Estado em seu recurso defende a inocorrência de nulidade na sentença, uma vez q... ()

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Doc. 140.9045.7000.0700

94 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 900.2378.1411.2119

95 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo que, em preliminar, suscita a nulidade da prova pericial por ausência de preservação e alteração do local dos fatos - Rejeição - Laudo pericial válido - Ausência de prova de que o local do crime tenha sido adulterado - No mérito, pretendida a absolvição, seja por atipicidade da conduta, mercê do princípio da insignificância, seja por insuficiência probatória, seja por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a desclassificação para a forma tentada, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o prequestionamento da matéria debatida - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu que realizou ligação clandestina de energia elétrica para evitar o registro do consumo, demonstrando o «dolo» em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Palavras do representante da vítima e dos policiais assaz valiosas e importantes na elucidação do fato - Descabido cogitar-se de insignificância, por ser o valor da res furtivae superior a 10% do salário-mínimo do tempo dos fatos, conforme jurisprudência do Colendo STJ - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Qualificadora bem delineada - Penas-base elevadas por conta dos maus antecedentes - Descabida a substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê da condenação precedente - Regime prisional semiaberto inalterado - Inviável o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 254.8059.3049.0880

96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na espécie, a Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento da produção de nova perícia no local de trabalho da autora, pela qual a reclamante pretendia comprovar que a rotina laboral implicava movimentos repetitivos e esforço de tal monta que poderia influir na conclusão da perícia quanto a nexo de causalidade. Registrada no ... ()

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Doc. 180.2119.7481.2796

97 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, ante a ausência de laudo pericial de local e de comprovação do esforço incomum para ingressar no local dos fatos - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o semiaberto - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 147.2802.8005.4200

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

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Doc. 220.3241.1973.2225

99 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão local que determinou a conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dúvida a respeito da existência de incapacidade laborativa. Livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão local capazes de torná-lo nulo, sobretudo porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineadas as razões de decidir da decisão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica... ()

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Doc. 872.2133.7667.5516

100 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. REQUERENTE, POR SEU TURNO, QUE EMBORA TENHA PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO COMPARECEU NO LOCAL E DATA PARA COLETA DE ASSINATURA PELA PERITA NOMEADA. INTIMADA A ESCLARECER A SUA AUSÊNCIA, A AUTORA SOMENTE REQUEREU PROVA PERICIAL INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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