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101 - TJSP. Prova. Perícia. Perito regularmente nomeado. Ausência de informação sobre a data e o local da realização da perícia. Irregularidade que não causou prejuízo ao autor, que teve acesso aos documentos que subsidiaram a perícia, se manifestou sobre o laudo e apresentou trabalho complementar. Nulidade do processo. Inocorrência. Recurso desprovido.
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102 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO LOCAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - HORAS-EXTRAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
O servidor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a realização de descontos indevidos em seus vencimentos, pelo que a manutenção da sentença de improcedência em relação ao pleito é medida que se impõe. Nos termos da legislação municipal que regulamenta o exercício das atividades penosas e insalubres, o servidor não pode cumular o recebimento de dois adicionais, devendo optar por um deles. A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em fav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Fabricação, reforma, manutenção e venda. Condenação amparada em prova testemunhal e por laudo realizado no local do fato. Possibilidade. Desnecessidade de realização de perícia no armamento. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na condenação amparada em provas produzidas na fase policial e em juízo, como a confissão do acusado, pelos testemunhos de policiais civis e do delegado, que participaram da operação, e laudo do local do flagrante. 2. Tratando-se o tipo penal do artigo 17 do Estatuto do Desarmamento de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.
«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; 2. Se populares efetivamente vira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em canteiros de obra. Caracterização. A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo em canteiros de obra não se equivalem àqueles feitos em residências e escritórios, tendo em vista se tratar de local de uso coletivo de grande circulação, equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. Constatada a condição insalubre por meio de laudo pericial, devido o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST, II.
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106 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de complementação da indenização do seguro DPVAT. Pedido instruído com provas do acidente, da lesão e grau de invalidez. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Fixação em valor razoável. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.
«- Em caso de inexistência de IML no local de residência da vítima a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; - Inicial do feito originário instruída com documentos comprobatórios do acidente, das lesões sofridas e respectivo grau de invalidez (fls. 61/65); - Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe à Agravante desconstituir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2 - Quanto aos pedidos de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «Patmos», com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Prova. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Agravo interno. Manifestação do colegiado. Violação ao CPC/2015, art. 932. Ausência de interesse recursal. Exceção de incompetência territorial. Rejeição. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 381, §2º e §3º. CPC/1973, art. 800.
A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. Ressalta-se de início que a norma de competência (i) do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou (ii) do juízo do foro de domicílio do réu, para fins de apreciar ação de produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, § 2º), não possui norma equivalente no CPC/1973. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Servidora pública estadual. Supressão do adicional de insalubridade, com desconto parcelado em folha dos valores indevidamente pagos. Pretensão autoral visando a obter o restabelecimento da verba e o ressarcimento dos valores descontados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Parte que teve seu posto de trabalho alterado e passou a laborar em local sem presença de agentes insalubres, conforme perícia do DPME, o que não mais justificava o pagamento do citado adicional. Legalidade, ademais, da atuação administrativa, com respeito ao devido processo legal. Servidora que foi cientificada do trâmite de processo administrativo e que se recusou a tomar ciência de seus atos. Sentença mantida. Recurso não provido
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização devida. Parque estadual da serra do tabuleiro. Recurso interno que pretende afastar a necessidade de apreciação de norma local e dos fatos e provas para atingir sua pretensão de reformar o acórdão local. Hipótese em que o julgado catarinense expressamente reconhece que a legislação local instituiu limitações administrativas além das preexistentes, razão pela qual concedeu a indenização expropriatória pleiteada. Inafastável a aplicação da Súmula 280/STF. Não se caracteriza ainda a hipótese de requalificação jurídica dos fatos; a uma, porque estes não estão delineados todos no acórdão recorrido e, a duas, porque houve realização de perícia judicial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Apresenta-se inafastável a incidência da Súmula 280/STF, no presente caso, porquanto a Corte Catarinense expressamente reconheceu que os fatos que ensejaram a limitação da propriedade e, consequentemente, a indenização por desapropriação, foram causados pela legislação local. 2 - De outro lado, também não há falar-se em requalificação jurídica dos fatos; em primeiro lugar, por não estarem todos os fatos delineados no acórdão, premissa para a realização dessa provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial do local dos fatos. Prescindibilidade. Qualificadora comprovada por meio da prova oral.
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112 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Desconsideração do laudo pericial. Súmula 283/STF. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 142. Matérias decididas à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte argumenta que, a despeito da oposição de declaratórios na origem, a Corte local permaneceu sem analisar os argumentos e dispositivos aludidos. Entretanto, restou omissa com relação a quais argumentos e dispositivos seriam esses, bem como a relevância das questões ao deslinde da controvérsia. O acolhimento da preliminar exige a demonstração, de forma clara, acerca das omissões das quais padece o acórdão. Súmula 284/STF. 2 - Com relação à desconsideração do laudo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.
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114 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TRT2. Prova pericial. Perícia técnica. Impugnação. As conclusões técnicas apresentadas pelo Perito de confiança do Juízo somente poderiam ser impugnadas por profissionais habilitados para tanto, não havendo como se considerar a manifestação levada a efeito por advogado da parte, que, por mais competente que seja não é detentor de conhecimentos técnicos suficientes para adequar a situação vistoriada no local de trabalho à norma técnica e proceder ao correto enquadramento, conforme normas de segurança do trabalho.
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Realização de obra em desconformidade com autorização municipal. Imposição da obrigação de demolir. Necessidade de perícia. Aferição inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Possibilidade de regularização. Matéria decidida com base em direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro, por constatar que a parte agravante erigiu na localidade uma edificação com área mais extensa do que a prevista, para abrigar o estabelecimento varejista denominado «Shopping Capital» e a Universidade Unicapital. 2 - Quanto à alegada ofensa ao dever de fundamentar, consigne-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Competência. Justiça militar estadual X justiça comum estadual. Concussão. 2º sargento da polícia militar da ativa, atuando em razão da função, que coagia empresário organizador de eventos a contratar a empresa de segurança do marido, além de exigir pagamento de valores para não criar empecilhos à realização de eventos. Aplicabilidade do Decreto-lei 1.001/1969 aos policiais militares. Competência da justiça militar estadual. Alegação de nulidade de provas e de violação a dispositivos do CPM, do CPPM e, da CF/88 somente postas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som. Nulidade de algibeira. Recurso improvido.
«1 - De há muito está superado a Súmula 297/STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que «Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles». Precedentes do STF. A aplicabilidade da Lei penal militar aos policiais militares decorre de sua definição como militares pela CF/88, art. 42, que co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL. INSPEÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA SEM PRESENÇA DE PERITO OFICIAL OU AGENTE POLICIAL. LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM MÊS ENTRE A INSPEÇÃO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Inspeção técnica realizada pela concessionária Light Energia Elétrica na unidade consumidora da Academia Top Fit, de propriedade do apelado, constatando suposta irregularidade no medidor de energia. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado e medidor substituído sem a presença de perito oficial ou agente policial. Registro de ocorrência efetuado quase um mês após a inspeção. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a validade da prova pericial indireta, prod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare» no local dos fatos. Insurgência contra a negativa de produção de prova pericial. Desacolhimento. Juiz não é obrigado determinar a produção de provas requeridas pelas partes se o que se quer provar já está ou deveria estar diligente e oportunamente demonstrado nos autos. Suficiência dos documentos e provas acostados aos autos para o ajuizamento da demanda e formação da convicção do julgador. Dilação probatória inócua, a essa altura. Agravo retido rejeitado.
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120 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não apontou vício de consentimento ou qualquer outro elemento apto a invalidar o laudo pericial, bem como que o magistrado singular apresentou fundamentação detalhada acerca do acolhimento do laudo pericial elaborado nos presentes autos em detrimento do laudo elaborado na Justiça Comum e da prova emprestada, razão pela qual não acolheu a tese de nulidade. É certo que o magistrado, como destinatário da prova, tem ampla liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Vinculação da emater ao aparelho administrativo estatal. Análise de direito local e de normas constantes no regimento interno da entidade. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Possibilidade de o judiciário determinar a realização de novo exame. Precedentes.
1 - No que tange à necessidade de concurso público para a formação dos quadros da EMATER/RS, esta matéria não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade de se analisar conteúdo de dispositivos de lei local, em como daqueles constantes em seu estatuto. Assim, não havendo violação, neste ponto, quanto à dispositivos de lei infraconstitucional federal, inviável a análise pretendida a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, esta última por aplicação ana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, respaldada em laudo pericial, de que o critério quantitativo estabelecido na norma municipal para fins de arbitramento da base de cálculo do ISS não reflete o preço do mercado em relação ao serviço de construção civil objeto da autuação fiscal pressupõe o reexame da legislação local de regência e da prova produzida nos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e evasão do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Fuga do local do acidente delineada. Embriaguez confirmada por laudo pericial. Perigo de dano demonstrado (CTB, art. 309). Manutenção da condenação. Dosimetria irretocável. Maus antecedentes e reincidência identificados. Concurso material. Regime semiaberto adequado ao quadro negativo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento
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124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perícia. Ausência de intimação da data e local da realização. Ausência de comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Configuração. Perícia indireta em empresa similar. Local de trabalho originário inexistente. Possibilidade.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - «Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. VÍCIOS DECORRENTES DE DESGASTE POR EXCESSO DE CALOR NO LOCAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Caso em que a parte autora reclama indenização por danos morais e materiais em razão de avarias em seu apartamento, imputando a responsabilidade pelos danos ao vendedor/construtor e a instituição financeira que teria avaliado e vistoriado o imóvel. A prova pericial dos autos, contudo, registrou a ausência de vícios construtivos, determinando como causa das avarias no apartamento do calor excessivo e umidade, que levou à dilatação do piso. Deve ser mantida a sentença que declarou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Uso de chave falsa. Comprovação por outros meios de provas. Iter criminis interrompido, sem efetivo dano ou arrombamento. Qualificadora mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação. Paciente que possui apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia com vistoria do local de trabalho. Não caracterização.
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129 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida. I. Caso em Exame 1. David Paulo dos Santos de Moraes foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por fuga do local do acidente, conforme arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 20 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida é suficiente para sustentar a condenação do réu, considerando a alegação de que a fuga do local ocorreu por temor de agressão por populares e a ausência de perícia no local do acidente. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova oral. 4. A alegação de que o réu fugiu por medo de represálias não se sustenta, pois não há evidências de ameaça por parte dos transeuntes. A vítima confirmou a imprudência do réu ao conduzir a moto em alta velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova colhida é suficiente para a condenação por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. 2. A ausência de perícia no local não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, § 1º, 302, § 1º, III, 305; CP, art. 69
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130 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do laudo pericial. Ausência de vistoria do local de trabalho.
«A indicação de violação de dispositivo constante de Resolução do Conselho Federal de Medicina não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, em virtude do quanto disposto na alínea «a» da CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Seguro empresarial. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Entendimento da corte local adotada com base em laudo pericial de engenharia e perícia contábil. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da improcedência da ação de cobrança proposta) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Não dependendo o reconhecimento da qualificadora, de realização de prova pericial no local do crime, podendo ser comprovada pelas circunstâncias em que se deu o acesso ao imóvel de onde subtraídos bens, demonstrativas estas da agilidade ou do esforço incomum empregado pelo agente para vencer o obstáculo, inadmissível seu afastamento, irrelevante certa imprecisão quando à real altura do muro existente no local. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar as reprimendas.
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133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM
EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento das qualificadoras do rompimento do obstáculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da prova. Material periciado. Acondicionamento em invólucro plástico. Ausência de lacre. Violação do CPP, art. 158-D Ônus da acusação. Prova da materialidade delitiva insuficiente. Apelo da defesa provido. Fragilidade do material probatório residual. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O fato de a substância haver chegado para perícia em um saco de supermercado, fechado por nó e desprovido de lacre, fragiliza, na verdade, a própria pretensão acusatória, porquanto não permite identificar, com precisão, se a substância apreendida no local dos fatos foi a mesma apresentada para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, a mesma usada pelo Juiz sentenciante para lastrear o seu decreto condenatório. Não se garantiu a inviolabilidade e a idoneidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL A SUGERIR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ÁREAS EM QUESTÃO COMPÕEM UM ÚNICO IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRAM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INÚMERAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELOS AGENTES AMBIENTAIS NO LOCAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA APELANTE ENSEJA RISCO À QUALIDADE DO SOLO, ÁGUAS ARTIFICIAIS, SUBTERRÂNEAS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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137 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Concessão do auxílio-acidente. CPC/2015, art. 465 e CPC/2015 art. 473. Comprovação da redução da capacidade laborativa do segurado. Tribunal de origem. Não foram identificadas patologias ou ocorrência de alterações clínicas. Nova perícia ou vistoria no local de trabalho. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária previdenciária de benefício auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela. Por sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, uma vez que o autor já havia demandado contra a autarquia pela mesma causa de pedir, mesmo objeto, reconhecendo-se a coisa julgada. II - Interposta a apelação. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi provido para o afastamento da extinção do processo, retornando os autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio culposo no trânsito, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Alegação de nulidade da ação penal por ausência de perícia do local do acidente. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Prescindibilidade do laudo. Perícia suprida por outras provas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. Vedação da Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ANHUMAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Escola Municipal de Educação Infantil, ficando responsável pelas refeições servidas no local - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (10%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agente físico (calor), em razão da exposição às altas temperaturas do fogão - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento da vítima prestado em juízo. Necessidade de reparo do local danificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento da qualificadora, « o exame pericial pode ser substituído por outros meios probatórios, quando não se puder exigir que a vítima preserve os vestígios do furto e presentes outros meios aptos a provar o rompimento de obstáculo de forma inconteste « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.
«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiro público. Local de grande circulação
«A recente jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade, em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, com lixo doméstico. É inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SBDI-1. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ERGONÔMICA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO EM PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO DEPOIMENTO E DA VISITA AO LOCAL DE TRABALHO. CONDUÇÃO RACIONAL DO PROCESSO (CLT, art. 852-D e CPC, art. 371). TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA .
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor não juntou qualquer exame clínico ou laudo médico comprovando a existência de patologia em seus ombros e cotovelos e que a perícia ergonômica não seria capaz de modificar as conclusões lançadas no laudo pericial com relação à doença do reclamante, na medida em que, as condições de trabalho do autor foram consignadas no laudo médico a partir da narrativa pessoal da parte autora. Ademais, o indeferimento da prova oral em audi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.
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147 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiros nas dependências da empresa reclamada. Não comprovado que o local fosse de grande circulação de pessoas. EPIs regularmente concedidos. Prova pericial não infirmada por outras provas. Adicional não deferido. Ausência de contrariedade à Súmula 448, II do C. TST. A prova pericial revela que havia higienização das instalações sanitárias da reclamada, mas em regime de revezamento com outros funcionários, com uso regular de EPIs e o local não foi considerados de grande circulação de pessoas, o que não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso Ordinário do reclamante não provido.
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do inquérito policial. Ausência de perícia no local dos fatos. Inexistência de obrigatoriedade legal. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão que confirmou a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio. A defesa sustenta a nulidade do inquérito policial por ausência de perícia no local do crime, a irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado e a fragilidade das provas que embasaram a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia
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