Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO JUNTO AO PJE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR. A parte executada, ora agravante, requereu, no recurso de revista interposto em 27/09/2018 em fase de conhecimento, que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Madeira Nazário - OAB-DF 12.931. Contudo, diante da falta do pertinente credenciamento no sistema do PJe, o pedido foi indeferido e, em sede de execução provisória, a intimação do despacho acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente foi feita em nome dos advogados cadastrados anteriormente (Eiji Johannes Yamasaki e Juenes Martins de Melo). Ora, consoante o teor dos arts. 2 º da Lei 11.419/2006 e 5 º e 10 da Resolução 185/2017 do CSJT, o cadastramento do advogado junto ao PJe é de sua exclusiva responsabilidade. Logo, conforme decidiu o TRT, não há nulidade da intimação do despacho acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, pois não pode a parte executada se beneficiar de nulidade a que ela própria deu causa, restando correta a decisão que homologou os cálculos apresentados. Agravo a que se nega provimento .

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52 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECID

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54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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55 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia declarada nula. Ilegalidade na manutenção da prisão. Excesso de prazo. Procedência. Lapso temporal (mais de três anos de prisão). Nova sentença de pronúncia não proferida após a declaração de nulidade. Defesa que não deu causa ao atraso. Revogação do Decreto de prisão com possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo magistrado.

56 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Arguida nulidade em decorrência de irregularidade no reconhecimento fotográfico - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas, de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo e reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional conhecido em parte, e indeferido na parte conhecida

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57 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação declaratória de nulidade das multas impostas por violação de normas condominiais. Sentença que não examina o procedimento pretérito para imposição da multa e questionado pelo apelante em sua petição inicial. Controle realizado pelo Poder Judiciário, tendo em vista a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que incide no caso concreto. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, com a apreciação do pedido formulado pela parte autora no que tange ao direito preliminar a ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa. Nulidade que se reconhece ex officio.

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58 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

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59 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NÃO PROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA ABRANDAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA MENOR FRAÇÃO UNITÁRIA, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO.

60 - TJSP. Alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de relatório. Extinção fundada no abandono da causa. art. 485, III do atual CPC. Extinção que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

62 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência que extingue o processo acolhendo tese de prescrição. Pendente agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de incompetência. Posterior julgamento do agravo de instrumento reconhecendo a incompetência e a nulidade da sentença. Eficácia da sentença condicionada ao agravo de instrumento. Custas e honorários advocatícios a cargo da autora que deu causa à instauração da demanda perante Juízo incompetente. Responsabilização pelo pagamento do valor do preparo da apelação dispendido pela ora agravante sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Acolhimento nessa parte. Verba honorária da execução que deve ser fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -

64 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring». Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

66 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido

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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento do conselho de sentença por comprometimento de sua imparcialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Situação a que o próprio réu deu causa. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

69 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O AR NÃO FOI ASSINADO. INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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73 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual por venda casada c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.  Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Honorários sucumbências. Adequados. Causa de baixa complexidade. Recurso Desprovido.

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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Rondas intensificadas por parte da polícia após o recebimento de diversas denúncias. Agravo regimental desprovido.

75 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

76 - TJSP. Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor, requerendo a amortização da dívida. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Mudança do ônus sucumbencial. Ainda que a sucumbência do réu tenha sido menor, este deu causa injustamente ao ajuizamento da ação e dever arcar em parte com o ônus sucumbencial. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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77 - TJSP. Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor, requerendo a amortização da dívida. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Mudança do ônus sucumbencial. Ainda que a sucumbência do réu tenha sido menor, este deu causa injustamente ao ajuizamento da ação e dever arcar em parte com o ônus sucumbencial. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação negatória de débito cumulada com reparação de danos morais. Autora que teve documentos furtados, descobrindo posteriormente inúmeras negativações indevidas, inclusive a do réu. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, além da inexistência do débito em discussão, sem fixar indenização pelos danos morais. Apelação que afastou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, sob pena de invalidar contratos eventualmente existentes e hígidos, celebrados até mesmo antes do furto, mantendo a inexigibilidade do débito. Recurso da autora não conhecido, em razão da extemporaneidade. Descabimento. Reconhecimento da pertinência da inversão do ônus da prova, dada a impossibilidade de a autora produzir prova negativa de contratação com o réu. Réu que sequer demonstrou a efetiva contratação por parte da autora, a fim de embasar a cobrança e a negativação. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que deu causa ao evento danoso, em decorrência do risco da atividade desempenhada. Inteligência do CDC, art. 14. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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79 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão para pagamento de cláusula penal decorrente de rescisão contratual. Impossibilidade. Título que só pode ter por causa de emissão uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Nulidade do título emitido. Pedido contraposto prejudicado. Recurso adesivo do autor provido em parte e da ré não provido.

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

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81 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. 1. «O

83 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

84 - TJSP. Ação rescisória. Sentença rescindenda que julgou procedente ação de cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento da rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Na hipótese, a ausência de intervenção do Ministério Público evidenciou efetivo prejuízo na defesa do menor incapaz. A falta de intimação do Ministério Público é causa de nulidade absoluta e causa de desconstituição do julgado, por violação da norma jurídica (966, V do CPC). Declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo após a citação dos réus. Ação rescisória julgada procedente.

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Alegada nulidade do julgamento, porquanto supostamente não precedido da intimação válida do governador do estado e do procurador geral do estado. Acórdão que, diante dos fatos da causa, deu pela regularidade da intimação. Reexame de matéria fático-probatória, na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

86 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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87 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE IMPÕE ANULAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO SETOR DE PERÍCIAS A FIM DE REALIZAR A PROVA TÉCNICA DESIGNADA, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE O RESPECTIVO ATO DE COMUNICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE ITAGUAÍ. PEDIDO DE REMOÇÃO EM AMBULÂNCIA PARA AVALIAÇÃO POR SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA/CIRURGIA TORÁCICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO ALEGANDO NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O MANDADO NÃO FOI CUMPRIDO POR ENDEREÇO INCOMPLETO.INCABÍVEL DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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92 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Desenho industrial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. Declaração de nulidade do desenho industrial objeto da lide. Efeitos ex tunc (art. 112, §1º, da LPI). Nulidade que atinge o registro, desde o depósito. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré. Pareceres técnicos do INPI que estão em conformidade com o resultado adotado, na via administrativa. Justiça Estadual que não é competente para análise da higidez e da validade da decisão que anulou o registro do desenho industrial (arts. 57 e 117, ambos da LPI). Valor da causa (R$ 10.000,00) que não pode ser considerado exíguo. Afastada a fixação da verba honorária por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença ajustada, apenas fixar a verba sucumbencial em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido em parte

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93 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo» que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

96 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

97 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

98 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Revisão de verba honorária, adequando-a para 20% do valor da causa. Recurso provido em parte

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99 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

100 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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