Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado ao autor, ora recorrido, declarou a inexigibilidade dos descontos nos seus proventos, condenou o banco réu a abster-se de debitar as parcelas respectivas, condenando-o também a restituir os valores das prestações já descontadas, além de condenar o recorrido ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstrado nos autos que o autor não desejava empréstimo consignado, mas mera portabilidade a outra instuição financeira. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 909/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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203 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR E EXIGÊNCIA DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III; 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TESE RECURSAL SUPERADA PELA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno a que se nega provimento.

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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

205 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da nulidade da instrução e da r. sentença. Aplicação analógica do CPC, art. 132, que elenca as hipóteses de exceção ao referido princípio, dentre elas as férias do Magistrado. MM. Magistrado a quo que, embora tenha iniciado a inquirição, permitiu que as partes formulassem questionamentos diretamente às testemunhas, de acordo com o previsto no CPP, art. 212 - CPP, art. 566 - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Inexistência de nulidades a serem reconhecidas. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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206 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de ausência de fundamentação que se rejeita. Magistrado que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, de forma escorreita, o CF/88, art. 93, IX. Crédito perseguido no feito executivo, referente ao exercício de 2014, que se encontrava com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, ante o depósito integral do seu montante nos autos de ação consignatória. Por sua vez, restou demonstrado que a cobrança relativa ao período de 2019 decorreu de equívoco da embargante no preenchimento da GIA-ICMS. Além disso, ainda que a contribuinte não tenha realizado prévio requerimento em sede administrativa para a retificação do lançamento, tal fato não impede que ela fundamente sua tese no erro material cometido ao declarar o ICMS. Dessa forma, comprovado o equívoco da apelante no preenchimento da GIA-ICMS, nada justifica a cobrança do tributo. Nulidade da certidão de dívida ativa que se reconhece. Reforma do julgado que se impõe. Sucumbência recíproca. Embargante quem deu causa ao ajuizamento da demanda em relação ano de 2019, uma vez que a execução fiscal foi deflagrada quanto a tal montante em decorrência de erro no preenchimento da documentação fiscal por parte dela. Precedentes do STJ. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir a contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ela. Provimento do presente recurso, para o fim de declarar a nulidade da certidão da dívida ativa e extinguir a execução fiscal, condenando o ente público a ressarcir metade das despesas processuais adiantadas pela embargante e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada.

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207 - TJRJ. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES QUE FOI DESVIRTUADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DOS SEUS TEMAS 551 E 916. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO AUTOR QUE DEVE SER ALTERADA E FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO 13º SALÁRIO DOS ANOS ANTERIORES A 2017. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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208 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo a quo analisou todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da parte requerida, não havendo de se falar que o feito foi apreciado de forma genérica. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização do cartão, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte ré improvido.

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209 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Perda do objeto. Liberdade provisória concedida. Nulidade processual. Ausência de justa causa para persecução penal. Supressão de instância. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida de ofício apenas em parte.

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

211 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TRIBUNAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NESTE REMÉDIO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS arts. 369 E 968, II, § 3º, CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CLÁUSULA GEOGRÁFICA LIMITANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 369, CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA SUA NECESSIDADE OU ADEQUAÇÃO. JULGADO QUE, IGUALMENTE, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 966, V DO CPC. VOTO CONDUTOR QUE, AO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEPÓSITO (CPC, art. 966), AFIRMA QUE O AUTOR TENTA APROVEITAR-SE DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ E DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "O

212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decisão que deu provimento parcial ao apelo raro por reconhecer omissões no acórdão, não supridas mesmo após a oposição de aclaratórios. Cabimento, dentre outras providências, de se apreciar a alegada necessidade de atualização monetária da proposta administrativa, para fins de comparação ao valor indenizatório final aferido, «e», a partir daí, se determinar a sucumbência e a parametrização dos juros compensatórios. Matéria relevante ao deslinde da causa, cuja apreciação, poderá em tese, alterar o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer apreciação outra, dada a prejudicialidade desta matéria. Reconhecimento de nulidade que não implica a incorreção do acórdão local, apenas do vício declarado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

213 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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214 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de arrematação - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Extinção do processo por abandono da causa - Possibilidade - Ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à demandante, necessários ao prosseguimento do feito - Intimação pessoal da autora validamente realizada - Envio da carta para o endereço informado na inicial, sendo recebida a correspondência em condomínio edilício por pessoa que se identificou e assinou o aviso de recebimento, sem nenhuma ressalva ou oposição - Incidência das regras previstas nos arts. 274, parágrafo único, e 248, § 4º, do CPC - Recurso provido em parte. 

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OCORRE NA FORMA DO CPC, art. 485, III E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. ASSIM, O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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216 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º

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217 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por perdas em plano de previdência privada, reconhecida em ação coletiva. Sentença de procedência. Nulidade de citação. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Tema 1166 do STF que diz que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Ilegitimidade das partes. Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam que se conceitua como a pertinência subjetiva da ação (ALFREDO BUZAID), tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo, quando ele afirma a existência de uma relação jurídica (res in judicium deducta). Autor e ré que possuem legitimidades ativa e passiva, respectivamente. Prescrição. Teoria da actio nata. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Apelante que não fez a prova de que o apelado tinha ciência do acordo quando da sua homologação. Mérito. Princípio da Isonomia. Não se pode admitir que cidadãos submetidos à mesma situação fática ou jurídica recebam tratamento legal diverso. Ato judicial proferido no âmbito da ação coletiva que beneficia não somente os indivíduos que figuraram como partes da relação processual, mas também aqueles que se encontram em situação análoga. Ausência de ressalva em sentido contrário. Acordo que estabeleceu critérios para pagamento da indenização, elencando os empregados que seriam beneficiados conforme consta da petição inicial. O fato de o autor não ter sido incluído como substituído na ação coletiva que deu origem ao acordo, por não ser associado à ASEF, não representa um empecilho ao recebimento da indenização. Recurso a que se nega provimento.

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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o oferecimento de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - Alegação de nulidade de citação - Devedor que será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC) - Agravante que, advogando em causa própria, foi devidamente intimado para cumprir a sentença - Inexistência de qualquer informação prévia ao juízo no sentido de que suas atividades na OAB estavam suspensas - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que o executado junte documentos para análise do pedido de justiça gratuita, inexistindo qualquer decisão a respeito do tema - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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221 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido

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222 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

224 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

225 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

226 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Sentença que diante da improcedência do pedido inicial não examina o pedido subsidiário de condenação por danos materiais. Sentença citra petita. art. 1013, §3º do CPC que não se aplica ao caso concreto, pois apto a configurar supressão de instância, Direito a ampla defesa e ao contraditório que deve ser oportunizado as partes. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida em observância aos pedidos aduzidos na inicial. Provimento parcial do recurso.

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227 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AVOCAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE REJEITA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O ENFRENTAMENTO DE OUTRAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO QUE NÃO VIOLA O CPC, art. 489. ATUAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO QUE POSSUI AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NÃO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III E IV DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA OCORRE NA FORMA DO CPC, art. 485, III E SOMENTE PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS MOLDES DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. ASSIM, O NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA PROCESSUAL DÁ AZO AO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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229 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato e Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Artigos 21 do Decreto-lei 3.688/1941 e 129, § 13º, do CP - Sentença condenatória - Alegação preliminar de nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como de todos os atos posteriores, por cerceamento de defesa, ante a decretação de revelia do apelante e consequente ausência de seu interrogatório - Rejeição - Não há nulidade a ser sanada, uma vez que a ausência do réu e a consequente decretação de revelia decorreram de sua própria conduta omissiva de não informar ao juízo mudança de endereço, não cabendo à defesa alegar prejuízo ou cerceamento de defesa, pois foi a parte quem deu causa, inteligência dos CPP, art. 367 e CPP art. 565 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido

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230 - TJSP. Infração de trânsito. Alegação de nulidade de autuações por ausência de dupla notificação. Falta, entretanto, de especificação de quais seriam as autuações impugnadas. Alegação genérica que não é admissível, porque multas relativas ao veículo em si, e não à sua condução, não necessitam de indicação de condutor, como é o caso, por exemplo, de falta de conservação, em que a responsabilidade sempre pertence ao proprietário independentemente de quem seja o condutor (art. 257, § 2º, Código de Trânsito). Alegação genérica de nulidade de autuações sem sua especificação não permite a anulação pretendida de forma genérica, por falta de dupla notificação, para qualquer que seja a infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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231 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Embargante que afirma omissão no Acórdão, argumentando que resta configurado o dano moral. Acórdão que especifica que não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito e que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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232 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 337 - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

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233 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição do acórdão regional proferido na fase processual dos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. No caso, considerando o trecho transcrito pela parte Recorrente, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir seja pela culpa do empregado no acidente, seja pela causalidade entre a suposta falta e a penalidade, bem como pela imediatidade da rescisão contratual. No que tange especificamente à imediatidade, a Corte de origem entendeu não configurada, visto que a dispensa por justa causa somente foi efetivada após quase 10 (dez) dias do acidente. Ademais, entendeu-se caracterizado o perdão tácito, uma vez que o reclamante, mesmo após o acidente, efetuou transporte de cargas em prol do empregador . Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do conjunto fático probatório seria possível concluir pela validade da dispensa por justa causa. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Terceiros que se identificaram como prepostas das instituições financeiras rés em aplicativo de mensagens, oferecendo empréstimo bancário à parte autora, que efetuou vários depósitos em favor dos fraudadores, a fim de obter a liberação do suposto crédito, o que não ocorreu. Reconhecida a nulidade da citação da corré NaturalCred, houve novo julgamento do feito em relação a essa empresa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Revelia. Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. Juízo a quo que reconheceu a nulidade da citação da parte apelada. Não insurgência do apelante. Preclusão caracterizada. Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, efetuando adiantamentos de valores para obtenção de empréstimo, através de mensagem de aplicativo. Situação que não implica, por si só, na pretendida responsabilização da parte apelada em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na prestação de serviço. Conduta do próprio consumidor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude. Tratativas realizadas através de mensagens enviadas por WhatsApp. Pagamentos efetuados em favor de terceiro. Culpa exclusiva do consumidor. art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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235 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Especificidades da causa que retratam sua complexidade e o zelo incomum dos patronos das partes. Vários depoimentos colhidos em diferentes audiências, além de pesquisa sobre o laudo indireto, vindo oportunamente para os autos, tudo a demonstrar o zelo dos patronos da causa, nesses quinze anos de disputa judicial. Arbitramento da remuneração fixado em R$ 20.000,00. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

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236 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de termo de acordo, cumulada com restituição de valores (dano material) e indenização por dano moral. Autora aduz que foi induzida a realizar diversas transferências via PIX e após perceber que se tratava de golpe entrou em contato com a instituição bancária pretendendo reaver seu prejuízo. Existência de «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças» entre as partes que versa apenas sobre parte dos valores da lide. Alegação de falha na prestação do serviço bancário, visto que a instituição deveria ter bloqueado as transações por divergirem significativamente de seu padrão de movimentação. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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237 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO AUTOR NA INICIAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUMENTO DO FEITO.

239 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada. Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Parte ré como proprietária registral do imóvel - Prova de vínculo com o imóvel e sua associação aos benefícios prestados pela associação de moradores - Responsabilidade do proprietário pela quitação das despesas comuns - Enriquecimento sem causa configurado se excluído do pagamento - Ilegitimidade passiva afastada. Impugnação à Execução - Cobrança de taxas associativas - Proprietário registral - Responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção em loteamento fechado - Enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem dos benefícios, mas não contribuem financeiramente - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Distinção aplicada ao caso concreto. Pedido de gratuidade da justiça - INDEFERIMENTO - Pagamento do preparo para interposição do recurso como prova da capacidade financeira - Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Impugnação à execução rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inexistência de cabimento para fixação de honorários advocatícios em favor do executado - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que condiciona a fixação de honorários ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Rejeição da impugnação afasta a fixação de novos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido

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240 - TJSP. Contrato. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato verbal para execução de obras. Inadmissibilidade. Lei 8666/1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Contratação direta com o Prefeito, antes mesmo da abertura da licitação. Ausência de boa-fé. Parte que não pode se servir do Judiciário para convalidar contrato nulo, a pretexto de enriquecimento sem causa. O parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações apenas autoriza o pagamento de obras ou serviços, resultantes de contrato nulo, se presente o requisito da boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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241 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Contratação de empréstimo por interdita. Contrato que no plano da validade não pode subsistir, ante a existência de causa incapacitante suficiente para se determinar a sua nulidade. Negócio jurídico que, a despeito do vício em sua constituição, no plano da eficácia produz efeitos quando o valor sai do patrimônio da instituição financeira e se adiciona ao do devedor. Requerente que não nega a existência da contratação, o recebimento do valor e que ele não foi firmado em proveito de terceiros. Valor do contrato que deve ser restituído à financeira, acrescido de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso do banco provido em parte e da autora improvido.

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242 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

243 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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244 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1.

245 - TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 22.130,78, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Precedentes - Decisão mantida. Agravo de instrumento - Arguições de nulidade das citações e impenhorabilidade de bem imóvel - Rejeição - Citação por edital precedida de diligências adequadas, não havendo necessidade de esgotamento de pesquisas adicionais - Alegação de impenhorabilidade do bem de família que não foi comprovada por documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - VÍCIO FORMAL NA CONTRATAÇÃO - CONSTATAÇÃO APÓS O REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ CONCRETIZADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É

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248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Oposição contra Acórdão que deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu, ora embargado, a fim de manter deferimento de tutela de urgência de suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, ora embargante, alterando a cominação da multa que passou a ser por ato de descumprimento mensal, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - INSURGÊNCIA DO AUTOR - Contradição em relação à decisão apreciada visto que o recurso fora interposto em face da decisão que ampliou a tutela de urgência - Todavia, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - A manutenção da tutela de urgência beneficiou o agravante, sendo certo que a alteração da cominação da multa era necessária, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do embargante - Outrossim, é impossível o reconhecimento de nulidade sem ocorrência de efetivo prejuízo, em razão do postulado pas de nullité sans grief - Diante da ausência de recurso do embargado e vedada a reformatio in pejus, acolhe-se os embargos para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos sobre o julgado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos.

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250 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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