Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, I E II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC(CAUSA MADURA). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. CASO EM EXAME: 1.

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

303 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido insurgindo-se contra a restituição em dobro e a condenação por danos morais, pleiteando, alternativamente, a redução da indenização, bem como a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento e isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Dano moral inexistente - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por danos morais - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário do autor que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, de onde se conclui que o autor não se deu conta ou não se incomodou com a situação - Restituição que deve ser feita na forma simples pois os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, visto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenado por homicídio (cinco vezes). Absolvido por homicídio (duas vezes). Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular o Júri. Pleito de anulação do Júri em acolhimento às teses defensivas. Ausência de interesse recursal. Nulidade. Ausência de mídias das audiências nos autos. Inovação recursal.

305 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPRESSO DESINTERESSE EM RECORRER (ART. 1.000, CPC) - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE VENCIDOS E VENCEDORES - BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

306 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

307 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. ACERTADO, POIS, O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE PERDA DE EVENTUAL BENFEITORIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ACORDARAM COM TAL PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.

309 - STJ. Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

311 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

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312 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS DE 2006, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE ISS. ANOS 2009, 2010 E 2011. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2007, 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANOS 2018, 2019, 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ANOS 2020 E 2021. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. ANOS 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. NULIDADE QUE SE VERIFICA. É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º, PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO OU FALTA DE INTERESSE E NÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA, QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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320 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO, TENDO APENAS AFIRMADO QUE O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, REPETINDO, TÃO SOMENTE, TRECHOS DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL, PRINCIPALMENTE SE FOR CONSIDERADO QUE A PARTE RÉ IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA AUTORAL, ARGUMENTANDO QUE AS MERAS FOTOS DO CARRO E DE UM CONE JUNTADAS À PEÇA INICIAL NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

323 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de um reembolso de valores recolhidos por seu falecido cônjuge, e não visando a contratação de empréstimo consignado, como ocorreu. Alegações verossímeis. Hipossuficência manifesta. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício de consentimento. Autora que ajuizou a presente ação em seguida aos fatos e providenciou o depósito em juízo dos valores que lhe foram creditados, o que corrobora a plausibilidade das alegações iniciais e demonstra sua boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação das prepostas da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de contrato de empréstimo não desejado, celebrado em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte ré. Recurso da parte autora provido em parte

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A

325 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de bem imóvel. Simulação. Caracterização. Vício que é classificado como causa de nulidade do negócio jurídico. Possibilidade de conhecimento ou alegação da questão em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade do contrato. Reconhecimento. Existência de conluio entre as partes com o intuito de mascarar espécie de garantia vedada pelo ordenamento jurídico. Exegese dos artigos 167, 168 e 1428 do Código Civil. Ausência de relação «ex locato» a embasar a presente demanda. Ação improcedente. Recurso provido.

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326 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO INICIAL DE NÃO CONTRATAÇÃO - CONTRATO JUNTANDO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNA A ASSINATGURA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO NOVO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE DECADÈNCIA COM BASE EM AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇAÕ DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR NA IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU CAUSA DIVERSA DA POSTA NA INICIAL - «EXTRA PETITA» - CASSAÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA NA CONTESTAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. - O

328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência - Interposição contra a decisão que, dentre outras, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao valor do título - Não acolhimento - Necessidade de amadurecimento da causa para eventual afastamento da tutela concedida - Ventilada ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, não sendo possível ser analisada de pronto, até para que não ocorra supressão de um grau de jurisdição - Incidência do CPC, art. 300 - Alegações verossímeis da parte autora e probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE ALEGA QUE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

330 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo entre particulares - Nulidade da sentença - Inocorrência - Alegação pela autora, sem impugnação pelo réu, de que este lhe forneceu a declaração ao imposto de renda como forma de comprovação do empréstimo - Possibilidade de utilização do documento em demanda que tenha o mútuo como causa de pedir - Pretensão de inclusão do ex-cônjuge do demandado no polo passivo da demanda - Impossibilidade - Ausência de prova de que a dívida tenha sido contraída para atender as necessidades da economia doméstica, situação em que haveria, também, solidariedade entre os consortes, permitindo à credora realizar a cobrança de qualquer um deles - Empréstimo suficientemente comprovado - Necessidade de condenação ao pagamento - Ônus da sucumbência - Decaimento considerável das partes que impõe a ambas a responsabilidade pelos custos do processo - Recurso provido em parte

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331 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

332 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER EVIDENTEMENTE COMPLEMENTAR E QUE REPRISA DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SOBRE OS QUAIS OS RÉUS TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS CORRÉS. NÃO CABIMENTO. MORTE QUE APENAS SE COMPROVOU NAS RAZÕES RECURSAIS, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ANTES DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO FALECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTE RÉ QUE REPRISA O ARGUMENTO DE QUE, NA CULTURA LIBANESA, A MULHER CASADA PERDE O DIREITO À HERANÇA DEIXADA PELA FAMÍLIA ORIDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO, DESPROVIDO DE RAZÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c apuração de haveres e pedido de indenização por perdas e danos - Pedido e causa de pedir fundamentados em nulidade de ato jurídico que averbou a retirada de sócio de quadro societário de sociedade limitada, ao tempo em que estava acometido de grave doença que o levou a morte - Decisão recorrida que acolheu arguição de incompetência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo ao Juízo da Família e das Sucessões por onde tramita o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido - Controvérsia que envolve questão societária afeta ao Direito Empresarial - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, para julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Redistribuição determinada - Recurso provido com determinação e observação

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334 - TJSP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. CASO, PORÉM, EM QUE INEXISTE QUALQUER ÓBICE À TENTATIVA DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. MEDIDA PLEITEADA PELA APELANTE, ADEMAIS, QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUEM INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 139, «CAPUT», IV DO CPC DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO, POIS, DO ESTABELECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE REGRAS, E ESPECIALMENTE DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA QUE SE EFETIVE A TENTATIVA DE VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL, AO CABO DO QUAL, NÃO TENDO HAVIDO SUCESSO, NADA OBSTA SE PROCEDA FINALMENTE À VENDA EM HASTA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ADEMAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS DITAMES DO CPC, art. 85, BEM COMO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1746072 / PR). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV» PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO. -

336 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo dos réus - Preliminares em contrarrazões - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Dialeticidade recursal preenchida - Preliminar em apelação - Nulidade - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada, que julgou em conformidade aos pedidos principal e reconvencional - Ausente ofensa ao art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 492 - Mérito - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Manutenção - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes - Perícia apurou o valor do locatício após avaliação do bem, com metodologia adequada para tanto - Adequação do valor ao percentual que a autora possui sobre o imóvel (35,71%) - Descabida a pretensão de excluir parte das edificações porque integram o imóvel como um todo - Reconvenção - Ressarcimento de benfeitorias - Ausente comprovação em relação à casa da frente que já integrava o imóvel - Documentos guardam relação à casa dos fundos, que segundo a perícia, foi construída após falecimento do pai da autora pelos coproprietários corréus - À luz da boa-fé é vedado enriquecimento sem causa, o ressarcimento deverá corresponder a 35,71% do que efetivamente se comprovou ter sido gasto pelo acréscimo no terreno - Danos morais - Exercício regular de direito da ação - Ausência de ato ilícito ou má-fé da parte autora - Precedentes do Colendo STJ - Manutenção da sucumbência exclusiva da parte ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte

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337 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

338 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ALGUNS ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COEXECUTADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, ANULADA DECISÃO ANTERIOR, ABRIU-SE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR PARTE DAS MATÉRIAS TAMBÉM IMPUGNADAS PELO COEXECUTADO NADER. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1.242 E 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITOS RELATIVOS A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE EM QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO AGRAVANTE (ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA) FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (R$ APROXIMADAMENTE R$ 25.000,00), CASO EM QUE NÃO INCIDE O ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CULPA ATRIBUÍDA POR UMA PARTE À OUTRA. PROVA SUFICIENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

340 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

341 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Débito fiscal. Execução. Advocacia. Serviço. Especialidade. Singularidade. Ausência. Licitação. Obrigatoriedade. Violação. Contrato administrativo. Nulidade. Valor. Reembolso. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos autorizadores. Nulidade do respectivo contrato administrativo. Valores. Ressarcimento. Descabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.

342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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343 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal consignado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulado com restituição em dobro de indébito - Sentença de procedência parcial - Expurgo do prêmio do seguro de proteção financeira, condenado o réu à restituição simples do que foi pago a esse título - Inconformismo das partes - Reexame feito com a observância de acórdãos do Col. STJ em recursos repetitivos - Prêmio do seguro de proteção financeira abusivo, caracterizando venda casada vedada pelo CDC - Contratação através do sistema «CLIQUE ÚNICO» - Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida - Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Repetição do prêmio do seguro de proteção financeira que deve ser restituído de forma simples, visto que não comprovada a má-fé por parte do banco réu - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução para R$ 2.000,00 - Apelação da parte ré parcialmente provida, desprovida a da parte autora.

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM. 1.

346 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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347 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. «Cartão de todos», que assegura ao titular, mediante pagamento de mensalidades, descontos na prestação de serviços por empresas conveniadas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Revelia. Efeitos relativos. «A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.08.2014). Princípio da busca da verdade real que justifica, no caso concreto, a análise da prova apresentada pela ré, diante da impossibilidade de sua produção pela autora consumidora. 3. Contratação de cartão de descontos. Nulidade. Parte ré que não comprovou a adesão da autora a todos os termos contratuais, e nem, tampouco, a legitimidade de cobranças de mensalidades em duplicidade. 4. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Ausência de justa causa objetiva para as cobranças. 5. Dano moral. Caracterização. Práticas abusivas, que induzem o consumidor a contratar serviço sem o adequado esclarecimento acerca de sua abrangência. Engodo, lesão financeira e frustração que desbordam os meros aborrecimentos cotidianos, e merecem adequada reprimenda e reparação. Indenização pretendida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional. 6. Sentença reformada, para se julgar o pedido procedente. Apelo provido

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348 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag» sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Concessão de oportunidade às partes para a especificação de provas. Manifestação de desinteresse do réu na realização de perícia, por falta de segurança técnica, ante o tempo decorrido desde a data do evento noticiado. Apresentação pela autora de laudo do instituto de criminalística, dando conta de que o veículo estava com os sistemas de segurança para o tráfego funcionando normalmente e não apresentava danos de aspectos recentes, porém o «air bag» estava acionado. Juntada de cópia da ordem de serviço, emitida pela ré, e no item «reclamo do cliente» estava especificado «ex bolsa do air bag estourou em movimento». Veículo que esteve à disposição da ré para verificar a causa do acionamento do dispositivo. Parte passiva que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Alegação de nulidade da decisão rejeitada. Recurso da ré improvido.

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE FINANCEIRA. PIRÂMIDE. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS, BEM COMO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS (COM A ALFA PROMOTORA DE VENDAS), FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. A SENTENÇA AINDA CONDENOU O AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELA O AUTOR, ALEGA QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA PORQUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TERMO DE DISTRATO DE FLS. 231/232. FOI ULTRA PETITA PORQUE NÃO FOI REQUERIDA A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLS. 222/224. ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. ADUZ QUE RECONHECIDA A FRAUDE INTENTADA PELA RÉ ALFA, ANULADOS OS INSTRUMENTOS AS PARTES DEVERÃO RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA. REQUER A PARTE AUTORA/APELANTE: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE DISTRATO FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232); A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EM RAZÃO DA NULIDADE; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, A REFORMA DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA, O JUÍZO ANALISANDO OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL, DECRETOU A NULIDADE DOS SEGUINTES CONTRATOS: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, BEM COMO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230. COM EFEITO, O INSTRUMENTO ADITIVO DE DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU FOSSE INCIDENTALMENTE DECRETADA DE FLS. 231/232, SE REPORTA ESPECIFICAMENTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO COM A ALFA EM 20/12/2018, ÀS FLS. 222/224, NO QUAL O AUTOR RECONHECE QUE FIRMOU CONTRATO COM O BANCO OLÉ BONSUCESSO E QUE TRANSFERE PARA A ALFA PROMOTORIA O VALOR. PORTANTO, INEXISTIU SENTENÇA CITRA OU ULTRA PETITA. O REFERIDO DISTRATO CUJA NULIDADE O AUTOR PRETENDEU OBTER POR VIAS TRANSVERSAS, FIRMADO EM 26/05/2020 (FLS. 231/232) COM A ALFA, FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA À FINALIDADE DE ENCERRAR AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO ORIGINAL NO VALOR DE R$93.509,59 REALIZADO EM 20/12/2018, REALIZADO JUNTO AO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, QUE NÃO É PARTE DA DEMANDA, PARA REALIZAR NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EM 26.05.2020, FOI REALIZADO UM NOVO TERMO DE CESSÃO, DECLARADO NULO PELO JUÍZO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE MUITO BEM FUNDAMENTADA. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE PERPETRADA PELA ALFA, CONSIDERO QUE MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA EIS QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 26/05/2020, ÀS FLS. 228/230, FOI DECLARADO NULO. PORTANTO, A RÉ, ALFA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, DEVE, COMO CONSECTARIO LÓGICO, RESTITUIR O MONTANTE RECEBIDO À PARTE AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, CONDENANDO A ALFA PROMOTORA DE VENDAS A RESTITUIR A QUANTIA DE R$47.507,37 (QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ORIUNDA DO CONTRATO ANULADO PELO JUÍZO DE FLS. 228/230, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE O DEPÓSITO, E ACRESCIDA DE JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO.

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