Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Nulidade suscitada. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ. Demanda coletiva ajuizada pela defensoria pública. Adequação da via eleita. Homogeneidade dos direitos evidenciada. Dano moral coletivo. Ausência de indicação do dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Montante indenizatório. Exorbitância não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. Mesmo que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. 3. O entendimento deste superior tribunal é firme no sentido de que a decretação de nulidade processual não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência desta corte se posiciona no sentido de ser cabível a propositura de ação civil pública, pela defensoria pública, para a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados em relações com instituições financeiras (agint no Resp. 1.929.352/df, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 12/8/2022), como se deu na espécie. 5. No tocante à tese relativa aos danos morais coletivos, a parte não especificou, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que teria sido objeto de ofensa ou de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência do verbete sumular 284 da suprema corte. 6. Considerando as peculiaridades da causa, não há como considerar abusivo o montante arbitrado a título de danos morais coletivos, importando a sua revisão, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE ANALFABETA FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. -

503 - STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

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504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo. Quadrilha, peculato, concussão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade das escutas telefônicas. Inexistência.

505 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais tendo como causa de pedir suposto erro médico. Afastada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. O CPC, art. 132 de 1973, que estabelecia a vinculação do magistrado que concluísse a instrução, não foi reproduzido no atual Código de Processo. O agravo retido deve ser desprovido, posto que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis e desnecessárias, quanto há elementos nos autos a dirimir as questões postos. Por consequência, afastado o alegado cerceamento de defesa. A perícia realizada no IMESC concluiu que não há nexo causal entre o procedimento de colecistectomia realizado e as lesões de colédoco apresentadas pelo periciado. Incabível o pedido de realização de nova perícia ou complementação, posto que não se justifica por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e quando a matéria foi suficiente esclarecida com a apresentação de laudo realizado por perito de confiança do juízo. Não restou comprovado negligência, imprudência ou imperícia. Apelo desprovido

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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR COM A EMENDA DA INICIAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A MENÇÃO EXAUSTIVA NA CAUSA DE PEDIR QUANTO AO QUE FORMA O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DA DEMANDA, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE FORMAL DA R. SENTENÇA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE LEGITIME O QUE DETERMINOU O JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO QUANTO À CONSEQUÊNCIA QUE EXTRAIU AO DECLARAR A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO. AUTOR QUE, NA PEÇA INICIAL, AFIRMA PRESCRITA A DÍVIDA, O QUE É DE TODO SUFICIENTE A QUE SE PROCESSE A AÇÃO, RECONHECIDO AO AUTOR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AUTOR QUE ESTÁ REPRESENTADO NA AÇÃO POR ADVOGADO, A QUEM OUTORGOU PROCURAÇÃO COM ESSA FINALIDADE, DE MANEIRA QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE O PATRONO PRATICA O FAZ EVIDENTEMENTE EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, NÃO HAVENDO JUSTA RAZÃO A QUE SE OBRIGUE A PARTE, ELA PRÓPRIA, A FIRMAR DECLARAÇÃO, QUANDO A PEÇA INICIAL É CLARA QUANTO AO QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Dosimetria. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

508 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

509 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

510 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO REFERIDO TOI. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, CASO HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUER A CONDENAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O AUTOR SEQUER INDICA NOS AUTOS QUALQUER PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUE DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO. PRECEDENTES. NO TOCANTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA MENCIONADA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO OBSTANTE, FAZ-SE NECESSÁRIO MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. JUIZ SENTENCIANTE QUE CONDENOU A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. STJ QUE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO (TEMA 1076). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI, QUE COBRAVA R$ 309,74. § 8º DO CPC, art. 85 QUE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASOS DE VALORES ÍNFIMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO §§ 2º, 3º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO TJRJ. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRIMEIRA APELAÇÃO DA PARTE RÉ - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SEGUNDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM A QUEDA DE UMA PONTE NO LOCAL EM QUE SE REALIZAVA EVENTO RELIGIOSO - DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, art. 373, I - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO INCABÍVEL.

515 - TJSP. Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis". Dano moral - Ação de obrigação de fazer - Inadimplemento incontroverso - Circunstâncias informadas pela apelante que não estavam a autorizar o descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida - Prejuízos suportados pela apelada que restaram incontroversos - Apelada que sofreu ação de execução fisa por débitos aos quais não deu causa - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito da apelada - Dano moral que se apresenta «in re ipsa» - Execução ajuizada em face da apelada que decorreu de conduta omissiva da apelante - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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516 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS arts. 9º, 10 E 487 PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA ¿MADURA¿. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 4º, DO CODEX. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO.

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518 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória pleiteando a nulidade das CDAs para afastar a cobrança de crédito de ICMS. Alegação de que o sujeito ativo da obrigação tributária seria o Estado de Rondônia, por se tratar de importação por encomenda. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento. O STF fixou o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.» [...] 4. Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: [...] b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso sub judice, analisando-se as provas constantes dos autos, especialmente o contrato celebrado entre a empresa apelada e a trading (index 89), e a documentação emitida pela Receita Federal (index 40), constata-se que a importação ocorreu pela modalidade «por encomenda», sendo a importadora a empresa Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Portanto, as autuações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, devem ser anuladas, conforme acertadamente declarou a sentença atacada. Precedentes citados: 0008930-56.2021.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 14/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0047505-13.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.

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519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO SUBJACENTE. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO .

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -

523 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

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524 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade ou anulação de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado e, em ambos os casos, condenação da ré na restituição dobrada do indébito e pagamento de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, e condenou a autor em multa por litigância de má-fé, de 5% sobre o valor da causa. Parte autora que em nenhum momento apresentou justificativa para a repetição de demanda em tramitação, tal seria a incidência em erro escusável ou dúvida ponderável acerca da litispendência. Proceder temerário e utilização de processo para conseguir objetivo ilegal, em atuação abusiva, evidenciando o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Multa dentro dos lindes legais, que não se mostra excessiva, diante da reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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525 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

526 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

528 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

530 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I- A

532 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a rescisão de contrato de locação não residencial e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis e encargos assumidos. 2. O réu, citado, não se manifestou nos autos. 3. Sentença de procedência que declarou rescindida a locação e decretou o despejo por falta de pagamento. 4. Irresignação do réu, por meio deste recurso, argumentando a nulidade do ato citatório. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à alegada nulidade do ato citatório. III - Razões de decidir 1. Na hipótese em comento, o mandado foi remetido para o endereço do locatário que consta no contrato. 2. A cláusula contratual que inclui a possibilidade de citação no estabelecimento comercial ora locado objetiva a certeza do recebimento da comunicação pelo devedor, de maneira que não há óbice para que se proceda à citação no endereço fornecido pelo réu no contrato de locação. 3. O ordenamento jurídico reconhece a validade da citação quando o mandado via postal é entregue ao preposto de condomínio edilício, sendo certo que, no caso, não há prova de que a assinatura constante no AR não seria do porteiro. 4. Outrossim, o réu ingressou espontaneamente nos autos e se limitou a arguir a nulidade da citação, sem oferecer defesa, sanando eventual vício na citação. 5. Inexistência de nulidade da citação. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º. Jurisprudência relevante citada: 0141021-87.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.

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533 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. Recurso provido em parte

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534 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINARES REJEITADAS DE NULIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA COMO PRIMEIRO ATO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE. -

535 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

536 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Desclassificação para porte pessoal para consumo de drogas - Impossibilidade, em face da configuração do tráfico - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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537 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.

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538 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

539 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e vidência in limine litis e inaudita altera parte em obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca «The B Burguers» - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Desnecessidade de prova oral - Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO CORPORAL - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO IRRISÓRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PARCIAL NULIDADE POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

544 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

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545 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contratação de associação de mutuário para prestação de serviços jurídicos. Impossibilidade. Sociedade não composta por advogados. Violação dos art. 15 e 16 da Lei 8906/94. Ilicitude do objeto contratado. Nulidade reconhecida. Legitimidade das entidades associativas que se restringe à representação dos associados em juízo como parte (legitimidade extraordinária) e não à legitimidade para patrocinar causas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

547 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

548 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo com garantia FGTS - Excepcionalidade - Singularidade quanto à matéria fática - Fraude reconhecida - Banco providenciou a baixa do contrato antes mesmo da concessão da medida liminar - Nulidade da contratação e ausência de descontos - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA OU PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO ATO - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DISTINÇÃO DAS VERBAS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - LIMITE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUPERAÇÃO - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - ESCALONAMENTO - art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

550 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.