Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação fraudulenta cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Determinação parcial de pagamento das custas iniciais pela ré vencida. Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais, que recai sobre a parte vencida na demanda. Inteligência do art. 1098, § 5º, das NCGJ. 4. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA. BOA- FÉ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- O

703 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido, bem como que a devolução dos valores seja realizada de forma simples. falta de designação de audiência conciliatória - ausente previsão legal de pena de nulidade. inexistência de vício processual a acarretar a nulidade da sentença. possível a autocomposição pelas partes, independente da designação desta audiência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, tampouco apresentou contestação em momento oportuno. Aplicação da Revelia. Ausência de elementos capazes de comprovar a legitimidade do negócio. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Ausência de Boa-fé da requerida que enseja a devolução dobrada do indébito. Inteligência do art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora que causaram impacto de natureza financeira. Valor Fixado em primeira instância, de R$ 4.000,00, que não comporta redução. Honorários de advogado fixados em R$ 1.500,00. Manutenção. A fixação sobre o valor da causa culminaria em valor irrisório. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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704 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita» que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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705 - TJSP. Inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos - Contratos bancários - Empréstimos consignados celebrados junto às instituições financeiras rés - Não reconhecimento pela parte autora - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do Banrisul e do Banco Daycoval - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - art. 1.013, §1º, do CPC - Consignados firmados perante o Banco Bradesco - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC c/c Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Cabimento - Contratações não demonstradas pelo referido corréu - Inobservância dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, caput - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo de causalidade não caracterizadas - Nulidade dos contratos - Irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição dos valores descontados de forma simples - Possibilidade de compensação com o montante creditado na conta da autora, se comprovado o depósito - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do Banco Bradesco (em menor extensão) - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso conhecido em parte e provido em parte, na parte conhecida

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DO DEMANDADO QUE ALEGA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL. CONSIGNA, AINDA, QUE, OS VALORES ESTABELECIDOS COMO DEVIDOS SÃO GENÉRICOS E DESPRENDIDOS DE EXPLICAÇÕES MÍNIMAS. PUGNA, POIS, A APELANTE PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E, CASO ESTAS SEJAM ULTRAPASSADAS, QUE, NO MÉRITO, DECLARA-SE QUAIS VALORES DEVEM SER EFETIVAMENTE PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

707 - TJSP. Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus - Não comprovação da regularidade da aquisição de apenas um décimo do imóvel - suposto pagamento feito em espécie - apelado que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da compra de parte mínima do imóvel - Máximas da experiência, art. 375, «caput, do CPC, não é comum que se venda e adquira, tão somente 1/10 de um imóvel, com pagamento em espécie, conduta que destoa completamente da prática de mercado - garantia de mútuo a título usurário, que é vedada pelo art. 1.428 do Código Civil - imóvel reconhecido em outra ação como bem de família - transferências bancárias em favor da empresa do apelado que continuaram, mesmo após a suposta quitação do valor da venda de parte do imóvel - apelantes transferiram ao apelado R$ 65.297,60, quando deveriam receber pela suposta venda do imóvel R$ 68.428,45 - juros extorsivos - prática de agiotagem evidenciada - simulação - não exigência de prova direta e imediata - verossimilhança e presunções convincentes nos autos que autorizam a nulidade do contrato de venda e compra e recibos - Inversão do ônus sucumbenciais - apelado arcará com as custas e despesas processuais e honorários de advogado ao patrono dos réus fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judiciária. Não cabimento de honorários recursais - Tema . 1.059 do C.STJ. Sentença reformada - recurso provido

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708 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENFRENTADAS AS TESES DO AUTOR. CAUSA DA INTERRUPÇÃO NÃO ESCLARECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.

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709 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL DE EMPRÉSTIMO, CONDENOU O 1º RÉU (BANCO BANRISUL) A DEVOLVER AS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, COM A DOBRA LEGAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU BANCO BANRISUL REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELA O RÉU BANCO DO BRASIL PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APENAS O 1º RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE PORTABILIDADE. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. O 1º RÉU COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO NÃO CORRESPONDEM ÀS DO AUTOR. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE PORTABILIDADE QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2020, ANO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO BANRISUL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR), RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS A INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A MÉDIA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E SE ADEQUANDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DA COMPENSAÇÃO: O AUTOR NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO COM A QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL, POIS, NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA, FOI DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DESSE CONTRATO. ASSIM, A OBRIGAÇÃO PERANTE O BANCO DO BRASIL PERMANECE ÍNTEGRA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR E RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. DO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO: O ARGUMENTO DE QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, EM RAZÃO DO PACTUADO, NÃO SE SUSTENTA NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE O CONTRATO DE PORTABILIDADE FOI FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA, AFASTANDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DE VONTADE POR PARTE DO AUTOR. ALÉM DISSO, O RECORRENTE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL SUA ALEGAÇÃO DEVE SER AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO 1º APELANTE PARA REDUZIR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO CONFIGURA MEDIDA DESTINADA A EVITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CRÉDITO ROTATIVO, CUJOS ENCARGOS SÃO MAIS ONEROSOS. EMBORA IMPLEMENTADO AUTOMATICAMENTE, TAL MECANISMO OFERECE CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS, COM JUROS REDUZIDOS, CONTRIBUINDO PARA MITIGAR O RISCO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

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711 - TJSP. NULIDADE -

712 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução para entrega de coisa certa. Obrigação estipulada em favor de sócio dissidente. Feito, no entanto, processado como ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Prestação jurisdicional diversa do pedido e da causa de pedir sem observar a modalidade de processo escolhido. Nulidade verificada. Prejudicado comando de renovação dos atos processuais ante a falta de força executiva do título apresentado. Ausente prova de que a obrigação assumida no ajuste firmado fora implementada pelas partes. Condição necessária para execução forçada. Sentença reformada. Extinção declarada. Recurso provido.

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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM NOME DO AUTOR.

714 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.

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715 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução fiscal referente a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

716 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos de André e José buscando preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, buscam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Em relação à dosimetria da pena, buscam o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Por fim, requerem a restituição do veículo apreendido. Recurso defensivo de Gabriel requerendo a fixação de regime inicial mais brando. Recurso de terceira interessada buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da r. decisão que decretou o perdimento do veículo e, no mérito, requer a sua restituição. Matéria preliminar afastada - A r. decisão que deferiu a busca e apreensão se mostrou suficientemente fundamentada, com base nas investigações policiais apresentadas na representação. Outrossim, a decretação da perda do veículo se deu de maneira suficientemente justificada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Prisão em flagrante delito- Apreensão de 01 porção grande de «crack», com peso de 34,92g, 03 invólucros de «crack», com peso de 1,04g, 01 tijolo de maconha, com peso de 722,32g, 22 invólucros de maconha, com peso de 34,61g, 01 porção de maconha, com peso de 37,09g, 01 porção de maconha, com peso de 2,71g, 116 invólucros de cocaína, com peso de 26,40g e 01 porção menor de cocaína, com peso de 0,64g, além de balanças de precisão, embalagens, anotações do tráfico e dinheiro- Relatos firmes dos Policiais - Circunstâncias que evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência para todos os réus, a qual foi compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea tão somente em relação ao réu Gabriel. Na derradeira etapa, presente a causa de aumento decorrente do envolvimento de adolescente na traficância. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o único compatível com o delito em tela. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de amparo legal. Restituição do veículo apreendido - inviabilidade. Veículo utilizado no transporte de drogas, sendo encontrada parte do entorpecente dentro do automóvel - Perdimento bem decretado, amparado nos termos da Lei 11.343/06. Matéria preliminar rejeitada - Recursos desprovidos

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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

718 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

719 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DO PACIENTE, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUE SE VEDE A MENÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NA SESSÃO PLENÁRIA. REQUER, AINDA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1.

720 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Precedentes - Preliminar rejeitada; Roubo qualificado - Réu detido com parte da res furtiva estava em seu veículo - Reconhecimento do acusado por fotografia na delegacia e pessoal em juízo - Palavra da vítima - Depoimento dos policiais militares - Negativa isolada nos autos - Prova segura - Condenação mantida; Roubo qualificado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes; Roubo qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - Cabimento - Indenização para vítima por danos morais - Ausência de instrução específica - Acusado que não teve condições de conhecer ou se defender dessa questão - Recurso provido em parte para adequação da pena e exclusão da indenização por danos morais

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721 - TJMG. Consoante posicionamento do STJ, pode ser facultado ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura da demanda. V.V. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVAL - NULIDADE DA GARANTIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - PLANILHA DE CÁLCULO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGOS ABUSIVOS. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não é cabível a substituição processual, se o réu faleceu antes do ajuizamento da ação, nos termos do CPC/2015, art. 110, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da parte. De conformidade com o art. 60, § 3º do Decreto-lei 167/67, também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Restou pacificado o entendimento de que a nulidade da garantia versada no §3º se refere apenas às garantias prestadas nas hipóteses do §2º, quais sejam, nota promissória rural e duplicata rural, uma vez que a redação do parágrafo inicia com o advérbio «também". Em embargos do devedor, cabe ao embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3º, do CPC/2015, dispõe que, quando nos embargos à execução houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos.

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722 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

723 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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724 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE. 1.

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS.

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726 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

727 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam a apresentação de alegações finais pelas Partes - Inexistência de constrangimento ilegal a que o MM. Juízo a quo tenha dado causa - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal - Incabível, nos estreitos limites desse writ, a análise do mérito da acusação feita ao Paciente, questão que se reserva para a devida apreciação do MM. Juízo competente para o julgamento da ação - A princípio, não há qualquer irregularidade, nulidade ou ilegalidade a ser declarada no auto de prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC/2015, art. 282, § 2º.

729 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

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730 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESCALONADAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE, READEQUANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL

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731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não é possível conferir validade à justa causa aplicada pela reclamada, por suposto abandono de emprego (CLT, art. 482, i), pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após cotejo do conteúdo probatório apontado pela própria agravante, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», consigna que as provas dos autos, de fato, não demonstram que a ré tentou convocar o reclamante para retornar ao labor ou lhe deu ciência sobre a rescisão do contrato por justa causa. Ademais, o acórdão regional noticia ser «incontroverso que o autor esteve afastado, recebendo auxílio doença pelo INSS, quando da rescisão contratual ocorrida, em 31/07/2009, tendo em vista que o benefício foi prorrogado até 10/09/2009.» Nesse contexto, vale acrescentar que a jurisprudência desta Corte, acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego, entende pela presunção da ausência de animus abandonandi nos casos de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física ou mental ou encontrar-se no curso de processo de restabelecimento e/ou renovação de benefício, na fase denominada «limbo previdenciário», como ocorreu in casu . Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. O juízo de admissibilidade do TRT se omitiu na análise específica do tópico atinente às «horas extras» constante do recurso de revista trancado. No caso, incideo art. 1º, § 1º, daIN40/2016 do TST, segundo o qual, «se houveromissãono juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou maistemas,é ônus da parte interporembargosdedeclaraçãopara o órgão prolator da decisãoembargadasupri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena depreclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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732 - TJSP. Processo penal - Ação penal privada - Identificação da falta de preparo pelos querelados, que recolheram as custas em dobro - Deserção - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 1007, § 4º c/c CPP, art. 3º; Processo penal - Ação penal privada - Decadência - Início do prazo, quando a vítima toma ciência do fato e sabe quem é o autor do delito - Ônus da prova que recai ao agressor - Extinção da punibilidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Concorrência desleal - Lei 9.279/96, art. 195, III - Materialidade e autoria bem demonstradas por vídeo e pela prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crime contra o registro de marca - Lei, Art. 189, I 9.279/96 - Ação que foi o meio utilizado para praticar a concorrência desleal - Conduta absorvida - Absolvição mantida; Concorrência desleal - Lei 9.279/96, art. 195, III - Pena - Opção pela detenção - Ausência de fundamentação - Nulidade - Alteração para pena exclusiva de multa - Reconhecimento da causa de aumento prevista no referida, art. 196, I lei - Cabimento - Recursos providos em parte.

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733 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que era desnecessária ao deslinde do feito. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento. Ausência de fundamentação acerca dos argumentos apresentados na contestação do banco requerido. Desrespeito aos arts. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 93, IX, da CF. Causa madura. Inteligência do art. 1.013,§3º, IV, do CPC. Golpe do falsa Leilão. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecimento, porquanto viabilizou a abertura de conta utilizada para a prática de fraude, sem demonstrar que agiu com a diligência e cautela necessárias. Art. 3º,§ 2º, da Resolução 2025, do Bacen. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade solidária e objetiva dos réus. Arts. 7º e 14, do CDC. Fortuito Interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Mantida a procedência parcial da ação. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

735 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 23% ao mês, correspondendo a 1.099,12% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.9.2021, a 4,89% ao mês e a 77,41% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, mesmo porque não houve insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

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736 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação irregular. Exercício durante longo lapso temporal na função de gari. Ausência de concurso público. Nulidade da contratação. Enriquecimento sem causa da administração municipal. Direitos imperativos e invioláveis.

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DE DETERMINADO BEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS COM OS SEUS FILHOS, TENDO CONSTRUÍDO A CASA COM SEU MARIDO, EM CIMA DO IMÓVEL OCUPADO POR SEU SOGRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO INTIMADA DECISÃO DO RELATOR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA OBSTAR O DESALIJO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE JÁ FOI VENTILADA EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA PARTE. TUTELA ANTECIPADA QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR POR BOA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR SEM QUE HAJA EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EM SE PROMOVER O DESALIJO DA RÉ (NORA DO AUTOR) QUE, DE FORMA INCONTROVERSA, OCUPA O IMÓVEL JÁ HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS COM SEUS FILHOS (NETOS DO AUTOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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738 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA - NULIDADE POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - EXISTÊNCIA - NULIDADE POR VÍCIO «CITRA PETITA» - INVALIDAÇÃO - CAUSA - MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DIVERGENTE DA TAXA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. - O

740 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Cessão das quotas sociais a terceiro, a qual se sub-rogou nos direitos do autor-apelado. Questão da legitimidade ativa do sócio excluído superada em face da improcedência da ação. Caso em que, se não julgado improcedente o feito, restaria configurada a ilegitimidade de parte. Indagação superada. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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741 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

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742 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

743 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

744 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 317-A Trancamento da persecução penal por nulidade absoluta do processo. Inocorrência. Dois lançamentos que estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pleito de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Preclusão. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade. Expressivo montante sonegado. Precedentes. Fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. Possibilidade. Quantidade de delitos perpetrados. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.- apesar de a exordial acusatória fazer referência a três lançamentos de débito confessado pelo recorrente, sendo que um deles. Lcd 37.146.614-8. , somente foi definitivamente constituído em 6/9/2013, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 14/6/2013, os outros dois lcds reportados, de 37.146.612-1 e 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da denúncia. Assim, mesmo que fosse conferido à parte o pleiteado trancamento, para oportunizar ao parquet o oferecimento de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.- ademais, esta corte superior tem posicionamento firme no sentido de que «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente". Precedentes.- não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque, mesmo excluído o lcd 37.146.614-8, que só foi lançado após o oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo valor do débito previdenciário remanescente apurado. Lcd de 37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e lcd 37.146.615-6 (R$588.163,95) (e/STJ, fls. 195/196). , nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes.- no tocante à fração de aumento de 2/3, pela continuidade delitiva, em virtude da quantidade de fatos praticados, também não se verifica nenhuma ilegalidade em sua manutenção, porquanto para o lcd de 37.146.612-1, o delito se deu em dez/2005 e perdurou de jan/2006 a ago/2006, e para o lcd 37.146.615-6, de fev/2003 a nov/2005, além do 13º salário de 2005 (e/STJ, fls. 195/196). Desse modo, reputo razoável o incremento operado, porquanto o entendimento firmado pelas instâncias de origem majorando a pena na fração máxima é consentânea com o que vem decidindo esta corte superior, na medida em que praticados mais de 7 crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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745 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação. Resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Corré que configurou na promessa como promitente vendedora, tendo sido em seu favor efetuados diversos pagamentos. Configurada a culpa de ambas as partes pelo inadimplemento. Construtora que tardou a ultimar as obras mas, ao fazê-lo os adquirentes já haviam suspendido o pagamento das prestações. Nulidade da cláusula contratual que prevê o decaimento integral das quantias pagas. Mantido o percentual de perda na razão de 20%, pelas peculiaridades do caso e pela proximidade com o percentual que a jurisprudência tem entendido razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento, por fim, da reparação por dano moral. Aborrecimento que não excedeu ao mero dissabor. Recursos desprovidos.

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746 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

747 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Falha no atendimento prestado à paciente. Laudo pericial que o indica. Nexo causal entre o quadro de infecção desenvolvido pela autora e as punções realizadas no Hospital réu, durante o período de internação, para acesso venoso ou coleta de exames. Autora que, em virtude da infecção, necessitou de procedimentos cirúrgicos para debridamento e enxerto de pele no local. Indenização devida, tanto a título de danos morais, como de danos estéticos, mas cujo montante é reduzido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade ausente. Não realização de audiência de continuação. Ato dispensado por acusação e defesa. Provas inquisitoriais. Confissão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

749 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

750 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -