Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 519.6865.3879.9208

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. 1. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento. Impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado que não restou comprovada. 2. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. 3. Recurso não provid... ()

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Doc. 177.3062.1002.8600

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Ausência de informação nos autos acerca do descumprimento da obrigação e do valor total da multa. Razões do agravo interno que extrapolam os limites da lide. Recurso desprovido.

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Doc. 794.0354.7986.6015

53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar s... ()

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Doc. 191.5701.8003.8400

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3006.9500

55 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 176.2833.6004.2100

56 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Multa fixada inicialmente que se mostra excessiva. De rigor, a manutenção da redução, de R$90.000,00(noventa mil reais) para R$9.000,00(nove mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.7473.4002.1300

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 232.0247.3203.2726

58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da executada. Irresignação da agravante. Alegação de omissão e contradição. Intimação inicial por carta no endereço informado, não localizado posteriormente pelo oficial de justiça. Dificuldades de localização do endereço que é de responsabilidade da embargante (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Não violação à Súmula 410/STJ. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 989.3382.2069.2975

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e excesso do valor da multa cominatória fixada. 3. As astreintes têm como objetivo compelir o cumprimento da obrigação específica, não devendo resultar em enriquecimento sem causa. 4. A redução da mult... ()

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Doc. 240.9290.5795.6664

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento. Intimação pessoal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2162.1397

61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 104.1837.2250.5007

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. 2. Decisão que revogou a multa cominatória outrora fixada em desfavor do ente público e determinou a intimação pessoal do Prefeito Municipal para cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula ... ()

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Doc. 173.9982.3002.3000

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 886.0359.9403.4331

64 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 148.0310.6009.8700

65 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Razoabilidade. Ausência de periculum in mora. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A natureza jurídica das astreintes é precipuamente inibitória, ou seja, a sua finalidade é obrigar a parte a cumprir a ordem proferida pelo órgão julgador. Dessa forma, o seu valor pode e deve ser alto, tanto quanto necessário para compelir ao cumprimento do mandamento judicial. 2. Recurso que se nega provimento. Decisão Unânime.»

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Doc. 240.8261.2898.5965

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca do valor da multa aplicada demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 462.6121.8920.9145

67 - TJSP. Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja Ementa: Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja pesquisas de preços de equipamentos semelhantes para se obter a média. 2. Cabe ao autor a prova constitutiva de seu direito (art. 373, I do CPC). 3. Ônus não atendido pelo autor. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO e fechamento do COMÉRCIO EXPLORADO pelo FILHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. 3. A impossibilidade de exploração de comércio por dano causado pela obra se refletiu nos rendimentos da familia, afetando todos os membros. 4. A autora-genitora contribuía para atividade do filho, fornecia espaço e sofreu desgosto pelo insucesso do evento danoso, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. Sentença reformada. Recurso provido em pequena parte.

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Doc. 141.6124.3863.9267

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS - DESCABIMENTO - Valor gasto por opção pes... ()

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Doc. 141.1870.7003.7200

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 601.5137.2854.0916

70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o disposto no §4º do : «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". -As astreintes devem ser fixadas de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, conforme -Recurso não provido.

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Doc. 883.4752.4364.7420

71 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de indenização c/c obrigação de fazer - Multa imposta em sede de tutela de urgência visando compelir a ré a restabelecer à autora o acesso a conta do Instagram - Exclusão ou redução das astreintes - Valor mantido com limitação - Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 203.5442.5004.8600

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária fixada. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.6475.4005.6800

73 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.

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Doc. 134.1623.0001.1400

74 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de ... ()

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Doc. 710.4848.4763.4924

75 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 194.4358.3207.5963

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e majorou multa diária de R$2.000,00 até o cumprimento de obrigações de fazer, referentes a fornecimento de boletos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da multa diária introduzida na razão do alegado descumprimento de decisão liminar. III. Razões de Decidir 3. A agravante não comprovou o cumprimento da liminar, justificando a manutençã... ()

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Doc. 164.4266.1805.3794

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, para determinar que o banco agravante suspenda as cobranças das parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados 600609327-9, 600609343-6 e 82309750 sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo do banco recorrente que deve prosperar. Ausência dos requisitos do a autorizar a concessão da tutela de urgência na origem. Contratos de empréstimos que não foram firmado... ()

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Doc. 897.4738.4579.8182

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 154.7661.0003.9400

79 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. 2. O acórdão dito análogo, que poderia beneficiar o credor, não tratou do mesmo tema aqui debatido, pois só fixou a data da contagem dos juros da mora determinados na instância ordinária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.2243.6006.9000

80 - STJ. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.

«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 657.2144.7479.8575

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Obrigação de Fazer, mantendo multa de R$ 180.000,00 por descumprimento de liminar referente a plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e abusividade da multa fixada, sob o argumento de que a agravante não possui ingerência sobre reajustes e cobranças do plano de saúde, responsabili... ()

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Doc. 230.4190.9434.2662

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 144.2231.3003.4200

83 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Regime da Lei 11.232/2005. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 370.801/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; REsp 1.274.444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1.340.158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T... ()

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Doc. 136.7681.6003.1200

84 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no , §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrati... ()

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Doc. 564.3088.0427.8104

85 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou à ré o depósito de multa no valor de R$ 15.000,00 em razão do descumprimento comprovado da tutela de urgência. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. A pretensão de redução da multa encontra-se preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que fixou o valor da astreinte. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento da tutela, nem apresentou justificativa válida para a emissão dos boletos nos valores discriminados pela auto... ()

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Doc. 196.3980.9002.0000

86 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor, do CPC/2015. Precedentes. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 691.2618.7333.2131

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado 55-4900933/17, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vind... ()

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Doc. 278.5266.7186.4565

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 454.5633.1909.7754

89 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa. II. Questão em Discussão: determinar se a obrigação foi cumprida e se a multa por descumprimento deve ser mantida ou reduzida. III. Razões de Decidir: III.1. O laudo pericial constatou que algumas diligências não foram concluídas e que outras não sanaram os problemas, não se verificando o... ()

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Doc. 163.4184.3003.5300

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a multa prevista no - Código de Processo Civil não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto em virtude da modificação da situação fática que ensejou sua cominação quanto para o atendimento do princípio da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 376.5682.8129.7058

91 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 103.1674.7363.1800

92 - 2TACSP. Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do , tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a c... ()

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Doc. 836.8368.4202.6548

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a realizar cirurgia de retirada de corpo estranho do apelado e ao pagamento de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento da multa cominatória e (ii) ve... ()

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Doc. 220.5121.2917.1793

94 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise dos critérios previstos na fixação de astreintes e a verificação da razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 851.7358.1020.5701

95 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 129.9082.4693.8578

96 - TJSP. Obrigação de fazer. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com disponibilização do necessário ao tratamento do autor. Comprovação da necessidade em perícia judicial. Recurso do réu desprovido. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Mora não configurada. Dano moral indevido. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento judicial não ocorrido a justificar sua aplicação. Recurso do autor desprovido

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Doc. 103.1674.7339.3400

97 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... ()

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Doc. 162.3482.6003.3900

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Fixação de ofício. Possibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Pode o juiz fixar multa de ofício como meio coercitivo para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4195.9001.2700

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal da parte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.2178.6805

100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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