Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 561.6653.6311.0695

251 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, em fase de execução. Alega a Ré que a decisão agravada teria aplicado multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Afir... ()

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Doc. 210.8200.9417.2777

252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.

1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. 2 - Conforme relatado, o Ministério Público Federal aduz que não há razões concretas e excepcionais para a diminuição das astreintes aplicadas ao Município de Caxias do Sul pelas instâncias ordinárias. 3 - Não obstante, h... ()

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Doc. 142.0494.6000.9700

253 - STF. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2012.

«Inexiste violação do , IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. , II, LIV e LV. dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e... ()

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Doc. 688.2650.9075.8780

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES . CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no , § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de rev... ()

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Doc. 220.6301.2831.9112

255 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo interno não provido. 1 . O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 285.9220.9777.7022

256 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. Obrigação de fazer. Multa devida após intimação pessoal. Estorno de valor realizada. Ausência de descumprimento após a realização da intimação. Extinção do cumprimento de sentença. Adequação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.6241.1551.7289

257 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 143.1810.0004.4700

258 - STJ. Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz... ()

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Doc. 180.3503.3003.9000

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Corte local não importa deficiência de fundamentação do julgado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o... ()

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Doc. 466.8342.9571.9102

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARÇÃO DO DANO IMATERIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0260.7836.2532

261 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores. 2 - Fixação de multa diária e bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes ao procedimento executivo, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provime... ()

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Doc. 230.5010.8893.7695

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ... ()

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Doc. 241.1071.1939.3560

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Com efeito,... ()

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Doc. 323.4071.0084.3135

264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aumentou o valor da multa cominatória. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido

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Doc. 134.8925.8823.8710

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior por inércia da parte. Matéria, ademais, que já foi objeto de análise em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 837.8751.3967.5635

266 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Negativação indevida. Tutela deferida para exclusão do apontamento junto ao Serasa, sob pena de multa diária. Insurgência contra a periodicidade da astreinte. Descabimento. Obrigação de fazer. Multa que deve incidir a cada dia em que o banco deixar de cumprir a determinação judicial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 709.9327.5337.2767

267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Multa diária por descumprimento de ordem judicial - Alegação de impossibilidade ante o não fornecimento de novo endereço eletrônico (e-mail) para a reativação da conta na plataforma - Autora que demonstrou o fornecimento dos dados solicitados - Sem justificativa para o não cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 250.6020.1875.0689

268 - STJ. Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência.

1 - Consoante a regra do , § 1º, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda. Precedente vinculante da Corte Especial. 2 - Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3 - Nos termos do ,"o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4 - A multa periódica é uma técnica processu... ()

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Doc. 390.1246.6096.5776

269 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA «LIXO ZERO". NEGATIVAÇÃO DE NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento de multa aplicada pela COMLURB no âmbito do programa «Lixo Zero» e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da multa aplicada à parte autora pelo descumprimento das normas do programa «Lixo Zero"; (ii) a regu... ()

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Doc. 211.0130.8645.1413

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Correção monetária. Incidência. Honorários fixados em execução. Cabimento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões de recurso dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões do recurso dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os... ()

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Doc. 120.3301.8620.8357

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Doc. 415.2072.6827.0554

272 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA.

A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao , XXXVI, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em v... ()

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Doc. 241.0210.7445.6763

273 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte aéreo de passageiros em condições especiais. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 220.4281.1382.3792

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão de origem conforme jurisprudência desta corte superior. Súmula 410/STJ. Subsistência na vigência do CPC/2015. Ausência de ciência prévia do obrigado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela ine... ()

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Doc. 195.0274.4007.6700

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. 1. Execução de multa arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer. Multa reduzida pelo Juiz de primeira instância e mantida pelo tribunal estadual. Valor que se mostra dentro da razoabilidade. Desproporcionalidade das astreintes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se reconhece a apontada violação do , II do, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo recorrente. 2 - A multa diária foi reduzida pela instância de primeiro grau e fixada no patamar de R$ 1.753.000,00 (um ... ()

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Doc. 177.2825.1000.7300

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Nulidade. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Sisbacen/SCr. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao - Código de Processo Civil de 1973, so... ()

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Doc. 220.8181.2298.3909

277 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Subsistência na vigência do CPC/2015. Ausência de ciência prévia do obrigado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 3 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobranç... ()

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Doc. 672.6641.6410.0975

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo

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Doc. 427.7851.9480.5994

279 - TJSP. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Multa aplicada pela concessionária de energia ré em razão da clandestina utilização de postes. Sentença de improcedência. Autora prestadora de serviços de internet. Multa aplicada e recusa ao pedido de regularização que restaram devidamente justificadas pela concessionária ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.5120.8952.0825

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória e perdas e danos. 1. Apreciação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Ônus sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar ofensa a súmula em recurso especial, uma vez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei, previsto no , II, a. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 3 - Os ônus sucumbenciais não foram objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de dec... ()

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Doc. 948.4044.8899.2581

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 161.2623.0002.3100

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 131, 460, 471, 473, 474 e 486 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adjudicação compulsória. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Valores. Rediscussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a multa prevista no não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto em virtude da modificação da situação fática que ensejou sua cominação quanto para o atendimento do princípio da proporciona... ()

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Doc. 180.3520.5003.6700

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Corte local não importa deficiência de fundamentação do julgado. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revo... ()

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Doc. 967.1082.6456.9103

284 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que majorou a multa pelo descumprimento da tutela deferida nos autos principais para R$ 10.000,00 por dia de atraso. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido

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Doc. 175.5554.5000.1700

285 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 211.2151.2363.0368

286 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Multa cominatória. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Deficiência. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - «Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na ... ()

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Doc. 960.9969.8668.9895

287 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o apelo (). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O STF, no julgamento da ADI 4.167/... ()

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Doc. 960.9969.8668.9895

288 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o apelo (). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O STF, no julgamento da ADI 4.167/... ()

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Doc. 485.2393.1286.0753

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execu... ()

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Doc. 210.6091.0966.0241

290 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Não efetivação de limpeza de áreas próximas aos trilhos da rede ferroviária. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, proferida nos autos de obrigação de fazer, determinou multa nos casos de não efetivação de limpeza em áreas próximas aos trilhos da rede ferroviária, em especial no perímetro urbano. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de afronta a dis... ()

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Doc. 173.9460.7390.2769

291 - TJSP. Recurso inominado. Multa de trânsito. Prazo de notificação. Resolução CONTRAN. COVID. Alteração de prazos. Recurso provido.

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Doc. 138.4434.3000.6300

292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Serviço de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor excessivo da penalidade reconhecido pelo tribunal de origem. Acórdão da corte a quo determinou a redução das astreintes em busca de proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de demanda que busca a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 1.371,60 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) decorrente de cobrança por parte da Telesp de serviço não contratado pelo ora agravante (plano telefônico de ligações de longa distância). O juiz singular concedeu a tutela para cancelar o serviço e suspender a cobrança, sob pena de multa diária. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem determinou a redução da multa por desc... ()

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Doc. 108.1564.6966.7228

293 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

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Doc. 992.5102.3477.4204

294 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Notificação, embora demonstrada, mostra-se irregular - Exame da cláusula contratual sob a égide do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.696/1998 - Restabelecimento do contrato - Dano moral - Ausência - Inexistência de situação causadora de prejuízo moral - Recurso provido parcialmente. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Multa cominatória - Parte cumpriu determinação judicial - Ausência de certeza em relação à efetiva data de restabelecimento do... ()

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Doc. 208.1004.3001.8000

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor total acumulado de R$ 20.000,00, após mais de dois anos de descumprimento da decisão judicial. Montante que não se afigura excessivo. Impossibilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A apreciação dos critérios previstos no , quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se... ()

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Doc. 368.1732.8498.5722

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir... ()

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Doc. 383.4908.6596.0663

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento. Intimação do credor para se manifestar sobre o depósito. Decurso de prazo. Suspensão da liminar e determinação para restituição, sob pena de multa diária. Posterior impugnação do depósito pelo credor, no sentido de que descumprido o prazo do DL 911/69, art. 2º, bem como que o pagamento intempestivo se dera por valor inferior ao quantum devido. Declaração de preclusão da manifestação com determinação de entrega do bem em 48 horas, sob pena de multa já majorada. Reiteração do pleito de procedência dos pedidos formulados na ação. Determinação de indicação de localização do bem, com majoração do teto da multa. Credor que informa ter vendido o bem conforme permissivo do DL 911/69, art. 2º, uma vez que o depósito insuficiente foi feito a posteriori do prazo legal. Requerida a extinção da obrigação de fazer. Multa mantida. Agravo com pleito de afastamento da multa com lastro na Súmula 410/STJ. Agravo subsistente. Parte que jamais foi pessoalmente intimada para a restituição do bem. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada para afastar a multa. Astreinte inexigível ainda ante o fato de que impossível a restituição do bem alienado após quinquídio legal em que a parte devedora deveria ter efetuado o depósito integral da dívida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.0021.0417.1436

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolhera a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, deu provimento ao recurso, ass... ()

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Doc. 220.2211.1545.1631

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal quanto à razoabilidade da multa cominatória, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradam... ()

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Doc. 245.0196.4197.4416

300 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Ação processada pelo rito comum voltada à exibição de documentos (demonstrativos financeiros) necessários à apuração do valor do aluguel pactuado sobre percentual do faturamento bruto do hospital locatário - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que, observando a liminar deferida no agravo de instrumento 2336159-29.2023.8.26.0000, determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa unitária de R$ 50.000,00 - Au... ()

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