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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: obrigacao de fazer multa

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Doc. 336.8823.7069.8879

501 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.

A conversão em perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação específica não desobriga a requerida quanto ao pagamento da multa por descumprimento judicial. Situações com naturezas diversas. Previsão legal de cumulação da multa processual com as perdas e danos (art. 500, CPC). Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida

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Doc. 234.6699.5047.5710

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 324.1487.6813.7318

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas - Multa diária - Razoabilidade do arbitramento - Manutenção - Desprovimento do recurso

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Doc. 331.0835.7935.6471

504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 137.0703.4008.8900

505 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada com imposição de multa cominatória. Cabimento da multa ante a obrigação assumida em outro feito. Valor que não se mostra excessivo ou abusivo. Inviabilidade de causar dano irreparável e de difícil reparação. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0336.6544

506 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 867.2556.8623.4303

507 - TJSP. Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte Ementa: Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte para esse fim. 

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Doc. 800.5668.6520.9125

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do CPC, art. 537. Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 701.7446.3795.2840

509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail» da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento ... ()

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Doc. 175.8201.2000.2600

510 - TRT2. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Concordância tácita com os cálculos da reclamada. A inércia do exequente, devidamente intimado a se manifestar acerca da impugnação aos cálculos ofertados pela executada, a qual aduziu os motivos pelos quais não cumpriu a obrigação de fazer, atraiu os efeitos da preclusão consumativa, revelando aquiescência tácita em desfavor da multa determinada na r. sentença liquidanda.

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Doc. 230.0367.6917.7533

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2013.8000

512 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 210.7021.1247.7758

513 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 2 - A ... ()

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Doc. 165.9221.0002.0800

514 - TRT18. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.

«O CLT, art. 39, § 1º, dispõe que incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho proceder aos registros necessários na CTPS do trabalhador, no caso de omissão do empregador, mas é importante considerar que a anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara, nos dias atuais, pode acarretar dificuldades na obtenção de novo posto de trabalho. Em razão disso, deve ser do empregador, primordialmente, o encargo de efetuar as anotações, sob pena de multa. Decisão amparada nos arts. 29... ()

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Doc. 142.7805.3000.2400

515 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinado fornecimento de demonstrativo atual do débito e boleto para sua quitação integral. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 743.0487.6433.2063

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a fornecer os registros de acesso das contas utilizadas para ofender a autora junto ao aplicativo denominado «Instagram". Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 84). Situação em que a autora foi vítima de diversas ofensas via Instagram. Em conformidade com a Lei 12.965/14, cabe à agravante fornecer os dados de cadastros disponíveis. Evidência das alegações da autora, pois ficou demonstrada a utilização do aplicativo I... ()

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Doc. 304.4320.2310.0649

517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequ... ()

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Doc. 144.9591.0004.0000

518 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.

«1. Nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 461, a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica pretendida nas ações que tenham objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis... ()

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Doc. 144.5285.9002.5800

519 - TRT3. Anotação da CTPS. Responsabilidade do empregador. Multa por obrigação de fazer. Possibilidade.

«Ao empregador cabe proceder às anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo Diretor da Secretaria da Vara. Assim, considerando a previsão contida no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769), o Juiz pode cominar, até de ofício, multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, como forma de assegurar o seu cump... ()

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Doc. 144.9584.1007.3600

520 - TJPE. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Reativação de linhas telefônicas. Prazo. Valor da multa. Razoabilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Obrigação de fazer, consistente na determinação de restabelecimento de três linhas telefônicas, no prazo de (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária estabelecida em R$ 100,00 (cem reais). Razoabilidade. A operação não se reveste de complexidade hábil a justificar a dilação do prazo, especialmente quando as alegações de impossibilidade técnica e operacional, além de genéricas, são desprovidas de qualquer comprovação. O valor arbitrado a título de multa revela-se a... ()

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Doc. 144.7244.0019.8200

521 - TJSP. Ação civil pública. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa diária. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer por parte do poder público. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença apenas para se reduzir o valor da multa e para se estabelecer o termo a quo do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Reexame necessário e recurso da fesp providos em parte.

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Doc. 165.2472.9001.8100

522 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7435.2900

523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 472.0282.2663.4464

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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Doc. 230.8160.1367.0133

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 241.0210.7477.9482

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 209.5298.1307.6191

527 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. Com efeito, há probabilidade do direito, em razão de documentos comprobatórios da existência de mesma atividade empresarial no mesmo endereço durante o prazo de não concorrência. Tutela de urgência, todavia, que depende - ainda - de perigo de dano e ausência de risco de irreversibilidade. No caso, nada impede que os prejuízos sejam compens... ()

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Doc. 805.0456.1799.9966

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA.

Ausência de indícios, por ora, de que a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 90 (noventa) dias, seja insuficiente para, à luz do art. 537, §1º, I, CPC, embasar a sua majoração. Recurso desprovido

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Doc. 135.3913.1001.3800

529 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Prazo para cumprimento da multa por obrigação de fazer. Termo final da incidência.

«1. Inexiste omissão no aresto embargado, pois expressamente se manifestou sobre a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quanto ao aspecto da exiguidade do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. O termo final da multa não foi devolvido a esta Corte, que tratou apenas do termo inicial da multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.4198.1957.0148

530 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Valor fixado a esse título que deve ser mantido. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.7845.3001.1800

531 - TST. Retificação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, «a anotação da CTPS é obrigação do empregador (CLT, art. 29), e não da Secretaria da Vara, que apenas atuará em caso de omissão do empregador». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as disposições contidas no CLT, art. 39, § 1º, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela ... ()

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Doc. 876.9955.4798.3952

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 181.7845.0000.6400

533 - TST. Redução do valor arbitrado à multa por descumprimento de obrigação de fazer.

«O Regional concluiu pela impossibilidade da redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem fazer nenhuma menção ao disposto no CCB/2002, art. 412 ou na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I desta Corte. Desse modo, competia ao reclamado interpor os competentes embargos de declaração, com vistas a obter o pronunciamento do Regional sobre esse aspecto, mas, em assim não o fazendo, fica inviabilizada a análise dessa questão por esta Corte superior, em face da ausê... ()

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Doc. 163.4213.3000.1800

534 - TJMG. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. - Se a anulação do ato decorreu apenas da omissão quanto aos motivos, e não de eventual ilegalidade quanto ao mérito propriamente dito, a expedição de novo ato com a mesma finalidade do ato anulado não se configura como descumprimento da ordem mandamental, se a Administração apresentou a devida motivação, sanando o vício que culminou na anulação ... ()

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Doc. 190.1072.4006.1500

535 - TST. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Cominação de multa pelo descumprimento.

«Esta Corte entende que a previsão legal de anotação da CTPS pela secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º) não impede a imposição de multa ao empregador por atraso no cumprimento dessa obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7306.4300

536 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes»). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes», com amparo no CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 652.0586.9452.0407

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 873.7740.8571.2300

538 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples d... ()

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Doc. 460.3331.5194.6762

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que n... ()

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Doc. 185.9452.5007.0400

540 - TST. Recurso de revista da reclamante. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Multa diária. Possibilidade.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 461, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato ... ()

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Doc. 142.1848.2240.8120

541 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.

Decisão que não conheceu de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Interposição de agravo interno pelos embargantes agravantes. Perda de objeto. Impugnação dos agravantes em relação a decisão de primeiro grau que majorou multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, em cumprimento provisório de sentença. Sentença proferida posteriormente que confirmou a tutela de urgência apenas em parte, sem a majoração do valor ... ()

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Doc. 674.6004.7160.6107

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo... ()

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Doc. 103.2110.5044.1700

543 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 103.1674.7290.6900

544 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.»

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Doc. 839.7818.5339.8939

545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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Doc. 175.8205.1000.2900

546 - TRT2. Multa cominatória. Astreintes. Havendo obrigação de fazer, consistente na integração em folha das verbas deferidas no julgado (quinquênio), há de ser mantida a multa diária. A imposição de multa com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nas disposições estabelecidas no CPC, art. 461 e se trata de medida determinada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando, desta forma, qualquer fundamento para a supressão da cominação. Todavia, com base na Súmula 410/STJ, é de se deferir a intimação específica da Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão. Assim, acolhe-se o apelo tão somente para determinar a aplicação da Súmula 410/STJ.

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Doc. 389.2479.3908.8561

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA.

As astreintes visam garantir a efetividade do decisum e devem ser fixadas em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Valor por dia de descumprimento compatível e proporcional às especificidades do caso concreto, devendo, contudo, ser estipulado o quantitativo máximo, ora fixado em R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 604.4674.6066.9087

548 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE AUTORIZE APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA, JÁ QUE SENTENÇA POSTERIOR, HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SUBSTITUIU A ANTERIOR, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

Provimento do agravo.1. A execução da obrigação de fazer é nula, pois a sentença homologatória de acordo substituiu a anterior, não havendo título que justifique o cumprimento da obrigação imposta inicialmente. 2. A obrigação de transferência de titularidade exige ação do comprador, que não é parte no processo, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante, na forma determinada na decisão agravada. A manutenção da multa diária determinaria, além de tudo, enr... ()

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Doc. 197.2131.2000.0700

549 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537, § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit... ()

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Doc. 573.3646.6951.1537

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE EXAME. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o ... ()

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