Obrigacao De Fazer Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2610.9299

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação de área de reserva ambiental. Município. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão. Justa causa. Saúde pública. Estado de emergência. Covid-19. Possibilidade.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, além da revisão da periodicidade e do valor atribuído às astreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é possível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (, § 1º). 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sobretudo no estado de emergência em saúde pública ocasionado pela COVID-19, diferiu o prazo inicialmente fixado na sentença para cumprimento da obriga... ()

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Doc. 141.1870.7000.9900

202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Obrigação de fazer. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Configuração. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 202.2715.8004.8900

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Suspensão do feito. Súmula 735/STF. Obrigação de fazer. Multa. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3 - A ausência de correspondência entre os artigos alegadame... ()

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Doc. 230.7060.9603.9133

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que o montante das astreintes deveria ser reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seu... ()

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Doc. 210.8061.0285.4987

205 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliaçã... ()

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Doc. 346.8119.5093.9535

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de câncer de útero - Realização de colonoscopia com aplicação de plasma de argônio - - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de ausência no rol da ANS - Indicação médica prevalece sobre tais restrições contratuais - Súmula 102, deste Tribunal - Urgência se justifica para evitar agravamento do estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela - Jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTR... ()

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Doc. 162.6962.6000.5800

207 - STF. Direito processual civil. Serviço público. Telefonia. Área rural. Obrigação de fazer. Multa diária. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões serem modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 220.3181.1254.2649

208 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3... ()

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Doc. 208.0061.1002.9000

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. 2 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material n... ()

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Doc. 185.3922.0004.2300

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do , II, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , II 3 - Após a vigência da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astrei... ()

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Doc. 211.0130.8119.9270

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Reexame. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 410/STJ. Não provimento.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2 - É inviáv... ()

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Doc. 592.6565.9660.6839

212 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.

Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão... ()

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Doc. 138.7700.9904.4843

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA - Decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos na quantia de R$5.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor da penalidade bem fixado pelo Juízo. Desnecessidade da intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §1º, I do CPC. Inaplicabilidade da súmula 410 do C. STJ. Para evitar o enriquecimento indevido, é cabível a redução das perdas e danos ao valor do plano inicialmente contratado de R$49,99 pelo prazo em que é incabível a alteração do plano de telefonia ofertado ao consumidor, que é de doze meses, nos termos do art. 65 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Decisão reformada em parte.

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Doc. 446.1699.8474.7854

214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. REVERSÃO - HORAS EXTRAS. FOLGAS TRABALHADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 582.4049.8387.4285

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para ... ()

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Doc. 202.6602.5001.2500

216 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()

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Doc. 405.9004.3848.2269

217 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a rescisão do contrato de compra e venda e a comunicação ao agente financeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há obrigação de efetivar a rescisão e a consequente comunicação ao agente financeiro; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da obrigação é excessiva e desproporciona... ()

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Doc. 379.4666.2281.5251

218 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Multa de R$ 300.000,00 aplicada a operadora de plano de saúde por descumprir a recomendação do médico e da ordem judicial que determinou a realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados - Pedido de redução - Cabimento, ainda que a conduta seja reprovável, pois o valor é exorbitante e precisa ser reduzido por aplicação da regra do § 1º do CPC, art. 537 - Valor de R$ 50.000,00, que se revela mais adequado, podendo novo ciclo ser reaberto, em caso de recalcitrância da ré - Provimento, em parte.

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Doc. 180.5622.7001.1200

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 500,00 (quinhe... ()

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Doc. 898.5238.3697.9247

220 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação por ela ofertada. Ainda que não se quisesse reputar intimada pessoalmente a requerida a respeito da tutela ainda na origem deferida por meio do envio de carta pela parte autora, fato é que, ao menos desde o oferecimento da contestação nos autos principais demonstrou a requerida inequívoco conhecimento a respeito da imposição da obrigação de fazer. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 153.3985.6003.6200

221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.

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Doc. 669.0010.5611.6126

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

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Doc. 210.6091.0401.9100

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Ofensa aos arts. 537 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 888.9342.2386.1192

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()

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Doc. 333.0144.5852.9338

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer - Ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ - Cumprimento da obrigação de fazer - Multa coercitiva que deve ser excluída. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 177.2100.4001.0100

226 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Aferição do efetivo cumprimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - , ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer» (REsp 1.654.994/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2017). Dessa feita, não constitui provimento extra petita a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, mesmo que a referida providência não tenha sido r... ()

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Doc. 328.0779.8192.3060

227 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, cobrança de multa e indenização por dano material - Alteração de fachada - Mudança da cor original das esquadrias - Sentença extra petita - Determinação de retirada de caixilhos - Condomínio não questiona instalação de tais estruturas, mas apenas o uso de cor diferente da empregada no edifício - Perícia concluiu que a pintura realizada pelos réus após o ajuizamento da ação foi suficiente para recuperar a aparência original - Correção da pintura no curso do feito ensejou a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer - Multa devida - Defesa administrativa seria inócua diante do reconhecimento da infração pelos réus - Com a citação, ademais, os réus puderam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Eventual irregularidade suprida - Pretensão de reembolso de gastos com drone para captura de fotografias da unidade infratora - Possibilidade - Imagens utilizadas para instruir a inicial - Despesa necessária para comprovar a infração e deve ser ressarcida pelos réus, que deram causa ao ajuizamento da demanda - Provimento dos recursos apenas para reconhecer a perda do objeto da obrigação de fazer, com anulação de parte da sentença (extra petita

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Doc. 156.3465.9002.1400

228 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

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Doc. 766.1637.9549.6461

229 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no siste... ()

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Doc. 197.7934.5000.9100

230 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa mensal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona a intimação para cumprir obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa mensal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar com... ()

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Doc. 190.1091.0002.7100

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Necessidade de intimação. Incidência da Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula ... ()

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Doc. 563.0758.6134.6568

232 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.3124.0006.4900

233 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido

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Doc. 192.6503.8000.3100

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento. Trânsito em julgado e prejudicialidade. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da prejudicialidade entre as decisões e do caráter definitivo da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, sendo inafastável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada... ()

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Doc. 162.2524.0002.3200

235 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Separação judicial. Obrigação de fazer. Multa. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Alegada obscuridade. Inexistência. Ausência de comprovação de modificação do entendimento jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. O STJ já proclamou que, em regra, não é possível conferir efeitos modificados em embargos de declaração para adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão... ()

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Doc. 130.4983.8501.5050

236 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de saúde tem o dever de cobrir o procedimento cirúrgico de urgência, mesmo diante da cláusula... ()

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Doc. 882.2370.1078.2717

237 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes). Redução do valor. Cabimento parcial. Cumprimento tardio de determinação judicial caracterizada. Aplicação de restrições para obrigar a operadora de saúde a fornecer medicamento essencial ao beneficiário, com risco de perda irreversível da visão. Possibilidade de readequação do valor da multa a qualquer tempo, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Súmula do STJ no Tema 706 (REsp. Acórdão/STJ), confirmando que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada. Necessidade de observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Readequação do valor da multa para R$15.000,00, em consonância com o tempo de descumprimento e a gravidade do risco à saúde da exequente. Decisão parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. 210.7050.3944.6432

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Proporcionalidade do valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a proporcionalidade do valor fixado a título de multa diária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 220.9160.6521.7793

239 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente não indicou os normativos de Lei ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede... ()

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Doc. 167.1881.4001.7000

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar reintegração. Obrigação de fazer. Multa diária. Preclusão. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela recorrente em que se discute a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «no que diz respeito ao cabimento da multa, operou-se a preclusão « (fls. 156, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/ST... ()

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Doc. 153.1282.6002.5300

241 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Pensão por morte. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, esclareceu que: «a) a questão da transferência do beneficio é de cunho administrativo e nunca foi efetivada pelo INSS, apesar de te pronunciado a respeito nos autos, ainda no ano 2000; b) o titulo judicial não determinou pagamento da pensão nos moldes do art. 357, Decreto 83.080/1979 e a referida matéria é própria de embargos de devedor; c) a multa decorre do descumprimento da obrigação de fazer» (fl. 846/e/STJ... ()

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Doc. 230.6230.8656.5749

242 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribuna... ()

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Doc. 250.4290.6574.0582

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Sucumbência. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1. Não viola os e nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3. Ausente o prequest... ()

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Doc. 151.8930.1000.6400

244 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de locação para instalação de antena rádio base. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Análise de configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade. 4. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. No caso, em relação à alegação de eventual prejuízo aos consumidores, verifica-se que a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enun... ()

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Doc. 207.5223.0012.6200

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Astreintes. Revisão ex officio. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do , firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2... ()

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Doc. 368.8762.7773.5496

246 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer - Multa diária por descumprimento de ordem judicial - Alegação de impossibilidade do cumprimento da obrigação - Lei 12.065/14, art. 15 - Necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos - Descabida a fixação de nova multa. Agravo de instrumento provido

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Doc. 925.8985.4667.4927

247 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes à contratação de seguro não autorizada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 204.4343.0009.8500

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 3 - «Não é deficient... ()

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Doc. 197.5434.3002.6400

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Pedido de redução. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na instância superior dos recursos excepcionais» (EREsp. 673.853, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de rec... ()

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Doc. 164.1153.8002.2900

250 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cobrança da multa. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu... ()

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