Onerosidade Excessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6105.8001.1200

51 - TJMG. Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no , com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. - A revisão contratual prevista no CDC é menos rigorosa do que a disposta no Código Civil vigente, uma vez que dispensa o requisito «da previsão» ou da «possibilidade de previsão dos acont... ()

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Doc. 103.1674.7353.7200

52 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.»

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Doc. 147.4303.6007.7700

53 - TJSP. Reconvenção. Inépcia fundada na ocorrência de onerosidade excessiva e exigência de valores não com provados. Mérito ou acerca dele, devendo ser examinado o alegado, neste contexto. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8005.8500

54 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva. Insurgência posterior à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Ciência dos encargos elevados. Decadência do direito de ação. Recurso não provido.

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Doc. 344.6773.2612.1674

55 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$321,20) e avaliação do bem (R$599,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas a título de registro de contrato e avaliação do bem; e (ii) apurar se as referidas co... ()

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Doc. 424.7474.5599.9164

56 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ROBERTO TAVEIRA contra decisão que deferiu antecipação de tutela em Ação de Despejo c/c Cobrança, ajuizada por MARILDA RODRIGUES NEVES MOGE e BENEDITO JOSÉ MOGE, determinando a desocupação do imóvel rural arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. 2. O agravante alega impossibilidade de pagamento do arrendamento devido à frustração de safra causada por seca prolongada, invocando a Teoria da Onerosidade Excess... ()

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Doc. 488.9521.8533.3240

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, desde que na celebração do primeiro contrato entre partes, a partir de 30/04/2008 - data do início de vigência d... ()

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Doc. 907.3175.5200.8715

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha... ()

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Doc. 419.5094.4347.6630

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA WASHOUT. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. O Embargante sustenta omissão do julgado quanto à abusividade das cláusulas contratuais, à aplicação da cláusula washout e à onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. Requer a redução da multa contratual para 10% e a nulidade do contrato com restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 103.1674.7326.4700

60 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V» do dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.»

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Doc. 993.9914.5913.5073

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLÊNCIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS -- PANDEMIA - COVID-19 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO NEGADO. - O

Código Civil, nos arts. 317, 478, 479 e 480, autoriza a revisão contratual em circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. Porém, é essencial ressaltar que tal intervenção judicial deve ocorrer de forma excepcional, apenas quando houver urgência manifesta e concreta fundamentação no direito, o que não se verifica no caso dos autos. - Para que houvesse a minoração do quantum, era ônus do próprio apelante, comprovar a onerosidade excessiva do débito, bem como a impossibilidad... ()

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Doc. 172.4854.8000.7600

62 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do , de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC». ... ()

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Doc. 210.5281.1128.6955

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com perdas e danos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7548.1700

64 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.

«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.»

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Doc. 230.8280.3669.7810

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato. Resolução. Onerosidade. Excessiva. Comprovação. Prejuízos. Pandemia. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de que a resolução prematura da avença decorreu da onerosidade excessiva do contrato, diante dos efeitos da pandemia, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o r... ()

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Doc. 103.1674.7520.2200

66 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.»

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Doc. 220.8181.2364.2148

67 - STJ. recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

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Doc. 206.7878.0066.3595

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciado o vício da sentença por julgamento «ultra petita», quando o provimento jurisdicional supera os limites do pedido, impõe-se o decote do excesso. - De acordo com a orientação consolidada pelo STJ, é permitida a cumulação, durante a anormalidade contratual, dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Contudo, por falta de respaldo legal, não é admitida a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente neste período, traduzin... ()

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Doc. 980.8870.0348.8719

69 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do índice de correção monetária das parcelas do financiamento imobiliário, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da alta do IGP-M durante o período da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante; e (ii) definir se a variação do IGP-M durante o período da ... ()

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Doc. 523.5198.2237.6384

70 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO ÍNDICE IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel na qual se pleiteava a substituição do IGP-M como índice de correção monetária sob o fundamento de onerosidade excessiva e abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (in)validade da cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas pelo IGP-M à luz da alegação de onerosidade excessiva e possív... ()

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Doc. 165.2483.1003.0600

71 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Bloqueio de ativos financeiros dos executados para reforço de penhora. Deferimento. Alegada impropriedade do bloqueio, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, de credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Inércia dos devedores a justificar a concessão do bloqueio. Medida, também, atendendo a efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito, sem se considerar onerosidade excessiva aos executados. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, I e 655-A, do CPC/1973. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 734.2120.8754.9267

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA E HISTÓRICO ESCOLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A

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Doc. 586.7836.2934.6840

73 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro - onerosidade excessiva não verificada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 275.9947.6103.3284

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. - A confissão de dívida firmada entre as partes constitui título hábil para comprovar a obrigação assumida, sendo indispensável o cumprimento das condições pactuadas, na forma da pacta sunt servanda. - A teoria da onerosidade exc... ()

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Doc. 235.8425.8674.5634

75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Plano de saúde. Onerosidade excessiva do reajuste por faixa etária - 59 anos. Ausência de repercussão geral. Recurso improvido.

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Doc. 407.7974.9887.7895

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTEAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS 1.

O preço de referência estabelecido pelas Agências Reguladoras deve nortear o contrato firmado entre as partes, de tal sorte que o valor pactuado no instrumento deverá situar-se dentro do intervalo razoável em relação àquele previsto na Resolução Conjunta 004/2014. 2. Comprovado pela parte que o aludido preço ultrapassa, e muito, o valor de referência estabelecido por ponto de fixação na Resolução Conjunta 004/2014, de rigor o deferimento da tutela antecipada, pois a onerosidade ... ()

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Doc. 786.4897.1098.3087

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SIMULAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - SAQUES E COMPRAS REALIZADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

Em se tratando de contratação de cartão de crédito com desconto da fatura na conta do autor/recorrente, não havendo prova da indução a erro do consumidor ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o cartão de crédito é utilizado para realização de saques e compras por vários anos, inviável declaração de nulidade. Não há simulação no negócio jurídico que apresenta consonância entre o objetivo declarado e o almejado. Ausente qualquer vício na contratação... ()

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Doc. 176.5953.3003.6700

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. «Os comandos dos e autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando ... ()

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Doc. 220.5111.1109.7645

79 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual. Contrato por prazo determinado. Onerosidade excessiva. Direito potestativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever a conclusão do Tribunal Estadual quanto a ausência de onerosidade excessiva e violação contratual implicaria, necessariamente, a revisão de fatos... ()

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Doc. 221.0201.0722.1415

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eleição de foro em contrato de adesão. Inaplicabilidade da disposição contratual. Alegação de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo não combatida. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283/STF. 2 - Diferentemente da mera assimetria econômica entre os contratantes, revela-se a onerosidade excessiva não combatida nas instâncias inferiores, fundamento apto a manter o entendimento sufragado. Em especial, quando tampouco co... ()

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Doc. 154.0665.8002.9000

81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Multa moratória. Alegação de onerosidade excessiva. Redução. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida» (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 2. A pretensão de redução da multa moratória prevista em contrato, por onerosidade excessiva, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 957.0798.0119.5338

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a alteração das condições econômicas e o aumento da expectativa de vida são riscos inerentes ao mercado financeiro, não configurando imprevisibilidade. Apelação ... ()

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Doc. 367.0420.0955.5560

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO FGB. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a alteração das condições econômicas e o aumento da expectativa de vida são riscos inerentes ao mercado financeiro, não configurando imprevisibilidade. Apelação ... ()

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Doc. 231.1080.8665.0214

84 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva. Estado de perigo. Não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 971.7388.0871.5805

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇO COMPROVADA -CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É

legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento com o cliente, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratór... ()

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Doc. 147.4303.6016.6200

86 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da leitura do contrato firmado para os exames das questões vinculadas a onerosidade excessiva e a alegação de capitalização de juros. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 197.8112.2003.8100

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Termo de responsabilidade. Hospital particular. Despesas relativas a tratamento médico-hospitalar. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não comprovados. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do negócio jurídico relativo à contratação de serviços médicos e hospitalares, pois não comprovados o vício de consentimento e a onerosidade excessiva. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 595.2729.8890.3174

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS- TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Apesar de ter sido reconhecida a legalidade da capitalização inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000 (REsp. Acórdão/STJ), a capitalização diária ... ()

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Doc. 848.1176.1075.0497

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - CELEBRAÇÃO INFORMAL - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE PELA MITIGAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECOMPRA DO PRODUTO- COMPENSAÇÃO DEVIDA -

Não tendo o réu aviado recurso próprio em face da rejeição da impugnação ao deferimento da gratuidade judicial no momento oportuno (art. 100 e 101 do CPC), a discussão não pode ser suscitada em sede de contrarrazões, por preclusão. - Considera-se celebrado contrato de promessa de compra e venda de produto agrícola se as partes entram em acordo sobre as condições da transação e o vendedor expressamente manifesta sua vontade em se vincular ao negócio. - A revisão contratual em ... ()

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Doc. 230.7040.2113.6786

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Reajuste de mensalidades em razão da pandemia da covid- 19. Ausência de análise de onerosidade excessiva no caso concreto. Ofensa ao CPC, art. 489. Omissão configurada. Agravo interno provido.

1 - A tese reputada como omissa (configuração de onerosidade excessiva no caso concreto) não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração. 2 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal ... ()

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Doc. 297.8588.4606.1283

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob alegação de onerosidade excessiva, em razão da incidência de taxa de juros superior a contratada, e cobrança de tarifa não discriminada. 2. Taxa de juros pactuada que está claramente destacada no contrato, e se encontra abaixo da média de mercado na data do pacto, não havendo nenhuma comprovação de que a taxa efetivamente aplicada pelo apelado teria sido superior à contratada. Instituiç... ()

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Doc. 241.0291.0119.9583

92 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 287.0645.0731.0380

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender reajustes por sinistralidade aplicados desde 2019 em plano de saúde contratado pelos recorrentes. 2.- Alegação de falta de informação atuarial e abuso do poder econômico pelas agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde dos agravantes desde 2019 e a possibilidade de substituição pelos pe... ()

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Doc. 140.9230.3000.8800

94 - STJ. Processual civil. Arrendamento mercantil. Reajuste pela variação cambial. CDC. Incidência. Onerosidade excessiva retirada pelo fracionamento do reajuste da moeda estrangeira pela metade, a partir de 19/01/1999. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Propósito infringente. Rejeição.

«I. Considerados no acórdão os aspectos essenciais suscitados na defesa da parte, e tendo prevalecido o entendimento de que no âmbito dos contratos celebrados entre as instituições financeiras e os arrendatários incide a Lei 8.078/90, cujo art. 6º, V, admite a revisão de cláusulas que causem onerosidade excessiva por força de fatos supervenientes, ainda que tomados no exterior os recursos, a pretensão contida nos embargos de declaração, de provocar nova discussão a respeito da mat... ()

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Doc. 378.9141.2565.8128

95 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Ação revisional de contratos de financiamento com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando abusividade nas taxas de juros, contratação compulsória de seguros e onerosidade excessiva. A sentença revisou os juros para a média de mercado, determinou a restituição de valores pagos a maior e julgou improcedentes os pedidos de anulação dos seguros e danos morais, excluindo uma das rés do polo passivo. Em apelação, a autora busca aumentar os danos morais e os honorá... ()

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Doc. 184.3112.3001.3100

96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Exceção da onerosidade excessiva. Não demonstração. Ordem legal de preferência. Observância. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Protelação. Multa. Manutenção.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do , não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do , 1973. 2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecid... ()

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Doc. 146.4212.2019.9300

97 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Improcedência. Mora descaracterizada. Onerosidade excessiva, evidenciada pela existência de cláusulas abusivas no contrato, no período em que as parcelas foram adimplidas com regularidade, descaracteriza a mora posterior. Recurso provido.

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Doc. 144.9644.5000.6000

98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de onerosidade excessiva, com aumento da contraprestação em mais de mil por cento em cerca de três anos. Afirmativa de falta de qualquer propósito do aumento ou razoabilidade principalmente em face dos índices inflacionários. Desacolhimento. Fixação da remuneração em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Transferência do controle acionário desta, proporcionando crescimento da receita bruta em mais de vinte e duas vezes, e valores remuneratórios dos serviços contratados bem superiores à inflação. Inexistência de acontecimento inesperado ou imprevisível, consoante previsão dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480. Onerosidade excessiva descaracterizada. Demanda improcedente. Recurso desprovido, nestes aspectos.

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Doc. 146.4212.2004.8900

99 - TJSP. Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13° salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

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Doc. 312.2761.7152.9025

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A

dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. 2. Os efeitos econômicos da pandemia, ocasionada pela proliferação da COVID-19, não podem justificar a revisão do contrato, uma vez que a devedora fez os pagamentos nos momentos mais graves da pandemia, sem demonstrar onerosidade excessiva. 3. O valor de penalidade contratual deve ser reduzido equitativamente pelo juiz se,... ()

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