Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS.

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

953 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

954 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Atendimento de emergência a paciente que estava no sétimo mês de gestação. Parto realizado com sucesso, tendo mãe e filha prematura permanecido no hospital particular, sem convênio com o SUS e sem cobertura de plano de saúde. Serviço reconhecido e valor não questionado. Alegação de ocorrência de estado de perigo, tendo a ré assinado o termo de responsabilidade num momento em que seu estado emocional estava extremamente abalado (risco de vida de sua filha e neta). Desacolhimento. Termo de compromisso que não teve o seu conteúdo abalado. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva do valor cobrado. Dificuldades pessoais da apelante não podem servir para afastar a condenação. Ausência de obrigação de o Hospital prestar serviço gratuito, inerente à função do Estado, pois esta é a atividade desempenhada na busca de resposta financeira. Ação procedente. Recurso desprovido.

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Onerosidade excessiva. CPC, art. 494 e CPC art. 1022. Suposta omissão em relação à ocorrência de «supressio". Pressuposta a anualidade da exigibilidade da dívida. Fundamento suficiente para excluir a expectativa legítima da contraparte e eventual comportamento contraditório do favorecido. Omissão descaracterizada. Pretensão de reexaminar os pressupostos do primado da boa-fé contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido.

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.

957 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

958 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SÚMULA 379, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. -

959 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

960 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS -

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE ABERTA -

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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASA E ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NO FINANCIAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE DOS JUROS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CABERIA A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A VENDA SÓ SERIA REALIZADA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRAXE NO COMÉRCIO OFERECER GARANTIA ESTENDIDA CABENDO AO CONSUMIDOR NÃO ADERIR AO REFERIDO SEGURO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INVOCAÇÃO DE ANATOCISMO. FINANCIAMENTO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA À APLICAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, RESTANDO OBSERVADO O PACTUADO. AUTORIZAÇÃO TAMBÉM EXPRESSA NA LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. INCISO I. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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964 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recuso da autora. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Recurso provido em parte

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965 - TJRJ. Ação Revisional. Autora que alega onerosidade excessivo e juros abusivos no contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade não demonstrada. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Súmula 596/STF, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura. No que diz respeito à prática de anatocismo, a controvérsia existente acerca da constitucionalidade do Medida provisória 2.170/2001, art. 5º foi superada, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de recursos repetitivos (RE Acórdão/STF), afastou a alegada inconstitucionalidade. Súmula 593/STJ, segundo a qual «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Onerosidade excessiva não caracterizada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ordem do CPC/2015, art. 835. Relativa. Onerosidade excessiva. Princípio da efetividade. Ponderação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

967 - TJSP. CONTRATO -

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO IPC PELO BTNF EM ABRIL DE 1990. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA RESIDUAL. 1.

969 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A TAL TÓPICO

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970 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

971 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de distribuição de bebidas cumulada com perdas e danos. Onerosidade excessiva.

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Pretensão de suspensão da obrigação contratual. Pandemia coronavírus. Onerosidade excessiva. Ausência de provas. Prestação insustentável. Estado de calamidade pública. Atingimento de ambas as partes. Teoria da imprevisão. Não cabimento. Embargos de declaração. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

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974 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ

976 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato. Sentença improcedente. Provimento parcial do recurso. 1. Trata-se de ação revisional proposta pela autora em relação a operação de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, contestando a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. 2. Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. A revisão judicial, que é medida excepcional, somente é cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada no caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato: validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. 4. Reforma parcial da sentença, para determinar a devolução da tarifa indevidamente cobrada, com recalculo das prestações. 5. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação 1012801-96.2019.8.26.0152, Rel. Des. Walter Barone, j. 27/05/2020

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977 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Instituições financeiras não sujeitadas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Instituições financeiras não sujeitadas à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura. Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Precedentes STJ. Análise do caso em concreto. Inexistência de onerosidade excessiva em face do consumidor. Intervenção na vontade das partes não admitida nas circunstâncias. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958). 1. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» (STJ, Tema 958) 2. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (STJ, Tema 621) 3. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido

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979 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. Alegação de impossibilidade de rescisão do contrato, pois quitado. Não ocorrência. Caso concreto em que alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Rescisão por culpa da compradora. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 1 e 3, TJSP e 543 do STJ. Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante» que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados. Aplicação da Lei do Distrato juntamente com a legislação consumerista, a fim de se evitar onerosidade excessiva ao comprador. Percentual de retenção estabelecido pela sentença, em 10% sobre os valores pagos pela autora, não questionado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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980 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha - Denegação - Pesquisa convencional realizada há menos de dois meses - Necessidade de transcurso de prazo razoável desde a pesquisa anterior para repetição da diligência, ainda que na modalidade de repetição programada - Indeferimento mantido - Indicação de imóveis à constrição - Determinação de escolha de apenas um dos imóveis para efetivação da medida - Inconformismo - Agravante que almeja a concretização da penhora sobre todos os bens - Pretensão desarrazoada e desproporcional à vista do valor executado - Penhora que pode ser posteriormente ampliada, se necessário - Inteligência do art. 874, II do CPC - Valor já estimado em relação a um dos imóveis que inclusive supera o crédito perseguido - Constrição sobre todos os bens apontados pelo exequente que implicaria em onerosidade excessiva ao devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO FOI REFUTADA PELA PARTE AUTORA. AUTORA QUE SÓ RECORREU AO JUDICIÁRIO QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E ACOSTOU FATURAS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS NO VAREJO, OPERAÇÕES QUE NÃO FORAM REFUTADAS POR ELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO, TENDO O RÉU DE FORMA DOLOSA ATRIBUINDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DECLARA-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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985 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Apelo do demandante. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ), não se verificando efetiva abusividade na taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Descabe, ademais, o decote das tarifas a título de cadastro e registro de contrato. Com efeito, afigura-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ). Em relação à tarifa de registro de contrato, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela. Apelação do demandante desprovida. Ação revisional de contrato bancário. Apelo do demandado. Irresignação que comporta provimento. Em relação à tarifa de avaliação do bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). No presente caso, restou suficiente comprovada a realização da avaliação do bem pelo documento apresentado, o qual lista os itens devidamente analisados. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato consta disposição expressa de que a contratação de seguro prestamista é facultativa, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado, o qual não se mostra excessivo. Apelação do demandado provida

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986 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE MODIFICADA, INCLUSIVE A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, EDITADA PELO C. STF - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - SISTEMA ADOTADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ABUSOS - CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA DE VALOR FIXO PARA AMORTIZAÇÃO E JUROS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO» - ENCARGO QUE TEM A MESMA NATUREZA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ESTA APLICADA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA - CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE BEM RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

988 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

989 - TJSP. CONTRATO -

990 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Necessidade de indicação de outros meios executivos (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Penhora de direitos sobre bem imóvel. Previsão legal. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

992 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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994 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade e de revisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Invalidade dos contratos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva pela incidência de encargos e de índices abusivos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

997 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTES -

998 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.