Onerosidade Excessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.0425.2552.5249

851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Geralda de Fátima Oliveira contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela provisória concedida e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 850.5574.7423.8582

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -

De acordo com o , I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleat... ()

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Doc. 921.6198.3940.7350

853 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Fi... ()

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Doc. 313.3765.3116.4992

854 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. S... ()

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Doc. 230.9130.6416.8923

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022, II. Omissões. Inexistência. Arrendamento mercantil. Onerosiva excessiva. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configura a onerosidade excessiva, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessaria... ()

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Doc. 145.3720.6015.2000

856 - TJSP. Arrendamento mercantial. «Leasing». Bem móvel. Insurgência contra decisão que determinou a baixa da restrição do veículo. Alegação de existência de saldo devedor. Desacolhimento. Mudança da política cambial do país, que extinguiu o regime de banda de câmbio, a partir de 13.01.1999. Fato causador de significativa valorização do dólar norte-americano em relação à moeda nacional, acarretando onerosidade excessiva aos consumidores que haviam celebrado contrato de arrendamento mercantil com a cláusula de reajuste pela variação cambial, justificando a revisão judicial de tal cláusula. Validade, portanto, dos pagamentos efetuados com base no INPC, com a concordância da ré. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva, dada a inércia da instituição financeira, que somente em juízo se manifestou no sentido da existência de saldo devedor remanescente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9008.7200

857 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua pr... ()

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Doc. 710.7393.1906.3014

858 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios arbitrados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor devem ser reduzidos, considerando sua alegada incapacidade financeira para suportar tal encargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()

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Doc. 250.2280.1967.1532

859 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão índice de reajuste. Alteração do igp-Di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas e reexame dos fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse m... ()

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Doc. 240.3081.2696.6508

860 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. 1. Pedido de alteração das cláusulas contratuais em decorrência de doença grave do mutuário. Onerosidade excessiva. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - R ever as conclusões quanto a impossibilidade de o mutuário exercer sua profissão por estar com depressão grave demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - É correta a aplicação da penalidade prevista no , § 2º quando as questões tratadas foram ... ()

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Doc. 630.0096.4944.9150

861 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE FIXOU PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas

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Doc. 491.6870.7600.4767

862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Seguro - Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ - Admissibilidade da cobrança, desde que a contratação se efetive em documento autônomo - Caracterizado vício de consentimento - Ausência de comprovação de contratação em documento diverso do contrato de financiamento - Abusividade configurada - Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa ilegítima - Avaliação não comprovada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 753.4415.8573.0874

863 - TJSP. Promessa de Compra e Venda. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Índice IGPM previsto no contrato em razão da Pandemia da Covid-19. Efeitos decorrentes da pandemia que por si só não autorizam as cláusulas previamente ajustadas. Onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes não comprovada. Possibilidade de penhora de bem de família quando a dívida é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para determinar o recálculo da multa. Ação monitória parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, claras e transparentes. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 321.9579.4925.7173

864 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Reconvenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Onerosidade excessiva inocorrente. Eventos indicados pelo réu que estão, inequivocamente, inseridos no âmbito de risco objetivo dos contratos celebrados. Ausência de razões para flexibilizar as cláusulas contratuais e seus efeitos. Princípio da força obrigatória dos contratos que deve ser observado. Danos experimentos bem demonstrados. Figura parcelar da boa-fé objetiva, relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos - duty to mitigate the loss -, que não se aplica à espécie. Contratante que não pode ser compelido a celebrar acordo ou flexibilizar cláusulas contratuais, tão somente, porque o outro contratante assim deseja. Culpa concorrente que também não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 697.6392.7413.0615

865 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso improvido

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Doc. 181.5386.3214.0440

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE TRADICIONAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 795.0699.5608.8192

867 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito, exibição documental e consignação em pagamento - Incidência das regras consumeristas - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,98% a.m. e 42,32% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (janeiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 994.1695.9013.0306

868 - TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Dano moral não reconhecido. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 128.2965.0799.1137

869 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.

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Doc. 196.9414.4166.2635

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE PLANO, SE OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS, DIVERGIRAM DO ESTIPULADO PELAS PARTES OU SE A TAXA DE JUROS APLICADA SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO TERMA 27, DO STJ. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO É IMPERATIVO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 559.0466.9549.5020

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. APURAÇÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS, COMO, POR EXEMPLO, CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO, RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO, GARANTIAS OFERTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6800.8106

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de acordo e revisão de contrato de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese de redução proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução equitativa, por onerosidade excessiva. Súmulas 7 do STJ. Demais óbices sumulares não impugnados nas razões do agravo interno. Inadmissibilidade nessa extensão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A modificação do acórdão recorrido a respeito da adequação do valor de honorários advocatícios contratuais devidos integralmente enseja, necessariamente, o reexame do conjunto de fatos e provas, a incidir o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Em relação às demais questões de mérito, o recurso ... ()

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Doc. 737.4307.9033.9394

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Previdência privada. Contrato de Fundo Garantidor de Benefício - FGB. Revisão com fundamento em onerosidade excessiva provocado por condições econômicas envolvendo queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e imposições regulatórias do ramo de atuação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido, pois a perícia atuarial tem como pressupo... ()

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Doc. 588.0005.8716.0644

874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de... ()

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Doc. 321.9973.0605.6109

875 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa... ()

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Doc. 772.9387.6612.2694

876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de... ()

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Doc. 619.8479.0573.3429

877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifas d... ()

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Doc. 311.0080.6989.5527

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Capitalização diária dos juros - Possibilidade - Previsão expressa da periodicidade diária em contrato - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001- Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais R... ()

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Doc. 481.9066.6228.0842

879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da on... ()

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Doc. 767.7492.2583.2088

880 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao reembolso do valor de R$ 16.296,19. Apela a ré alegando prescrição, na vigência dos prazos de carência a cobertura é devida apenas para as primeiras 12 horas de atendimento, onerosidade excessiva em razão da pandemia do Covid-19. Descabimento. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo decenal do art. 205 Código Civil para a pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Autor diagnosticado ... ()

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Doc. 207.3481.6747.8301

881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança abusiva de tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e seguro - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito qu... ()

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Doc. 219.7587.7594.5431

882 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de automóvel - Alienação fiduciária em garantia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN - REQUISITOS DE VALIDADE - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em caso concreto (Tema Repetitivo... ()

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Doc. 978.4835.9118.1383

883 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tari... ()

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Doc. 855.1470.8387.2063

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990.

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Doc. 103.1674.7565.3900

885 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato... ()

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Doc. 103.1674.7399.5700

886 - TAPR. Mútuo. Construção ou reforma de imóvel. Tabela Price. Uso indevido.

«Tem sido reiteradamente decidido por esta Corte a impossibilidade de aplicabilidade da Tabela Price nos contratos relativos a prestação de imóvel, ante a onerosidade excessiva praticada, revelando a capitalização de juros ali embutida.»

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Doc. 160.7370.1000.6200

887 - STJ. Comercial e processual civil. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo pessoal. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros. Limitação (12% aa). Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Inexistência de onerosidade excessiva. Contrato bancário firmado posteriormente à vigência no novo código civil. Repetição do indébito. Cabimento. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do c/c o art. 406 do novo Código Civil. III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito. IV. Ad... ()

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Doc. 210.7010.9982.1366

888 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Penhora de aluguéis. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de indicação de outros meios executivos (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A ordem de preferência estabelecida no não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonân... ()

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Doc. 471.3816.4829.7717

889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Produção de prova pericial - Não cabimento - Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado - Sentença mantida. - Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Ademais não há que se falar em onerosidade excessiva dos juros cobrados - Sentença mantida. - A utilização do Sistema Francês de Amor... ()

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Doc. 997.3980.7559.5964

890 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula ... ()

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Doc. 118.4474.5411.4361

891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (f) direito à repetição do indébito. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de... ()

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Doc. 148.1011.1001.6700

892 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Preliminar de prevenção. Súmula 235/STJ. Rejeição. Percentual unilateralmente estabelecido. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Lei 9656/1998, art. 15. Depósito subsistente. Inversão do ônus sucumencial. Apelação provida.

«1. Já tendo um dos feitos em que se pretende a reunião por prevenção sido sentenciado, descabe falar na reunião de processos. Súmula 235/STJ. 2. Os pactos relativos a planos de saúde caracterizam-se por serem de trato sucessivo, sendo renovado periodicamente, a ponto de permitir a incidência da legislação reguladora dos planos de saúde e do CDC, ainda que firmados anteriormente à vigência dessas normas. 3. O reajuste por variação de faixa etária aplicado aos contratos fir... ()

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Doc. 628.0655.3440.6074

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a relação jurídica estabelecida entre as partes se materializado por meio de contrato de prestação de serviços hospitalares, do qual consta, expressamente, a responsabilidade do réu pelo pagamento de todas as despesas não cobertas pelo plano de saúde e não tendo ele apresentado qualquer recibo de quitação das despesas pelas quais se obrigou, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Para que se configure o estado de perigo, nos termos do , capaz de ... ()

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Doc. 516.7201.7708.3060

894 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do... ()

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Doc. 145.1592.5878.1284

895 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do , § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo ... ()

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Doc. 243.0120.9276.8373

896 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS- TAXA MÉDIA DE MERCADO -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Contrato bancário - Previsão no art. 5º,... ()

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Doc. 232.1622.3391.8987

897 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de redução do valor locatício em 50% durante o período de 20/03/2020 at... ()

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Doc. 559.3006.9463.5927

898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0007.7900

899 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 655.8462.7274.7008

900 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminar arguida pelo banco réu em contrarrazões rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Recurso improvido

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