Prescricao Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9334.3275

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aresto atacado fundado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se afastar a prescrição —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 772.6294.1741.6215

52 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 03 meses de detenção, sem recurso do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena concretamente aplicada e a ausência de recurso da acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 110, §1º, do CP estabelece que, após o trânsito em julgado para a acusação, a pr... ()

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Doc. 230.5010.8635.5963

53 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

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Doc. 240.9040.1494.1783

54 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

1 - «O prazo de dois anos previsto no é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo » (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que o pedido formulado na exordial da presente a... ()

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Doc. 210.5010.2797.4674

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Decadência. Prequestionamento. Ocorrência. Prescrição reconhecimento. Caso concreto. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, quando ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, ainda que por outros fundamentos, a questão de ordem pública pode ser enfrentada nesta Co... ()

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Doc. 145.7963.2000.9200

56 - STF. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prescrição em concreto do crédito tributário. Pretenso vício na citação e violação ao devido processo legal. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). A jurisprudência da Corte tem se orientado no sentido de que a ocorrência da prescrição em concreto dos créditos tributár... ()

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Doc. 155.5345.5003.9500

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão hostilizado. Inexistência. Prescrição afastada no caso concreto.

«1. O acórdão embargado foi explícito ao manifestar o entendimento de que não restou in casu caracterizada a inércia dos interessados em executar o título, já que a existência de lide quanto à legitimidade ativa da entidade de classe até meados de 2004 impediu o curso do prazo prescricional. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 141.5975.0001.2300

58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. 2. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a demissão ocorreu com a publicação da Portaria no Diário Ofic... ()

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Doc. 196.5440.8000.6500

59 - STJ. Tributário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos.

«1 - «O prazo de dois anos previsto é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo » (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2 - Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões adm... ()

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Doc. 144.9591.0003.2600

60 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado. 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 143.2574.8000.1700

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Promoção no curso da carreira. Ato de efeito concreto. Modificação de situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ocorre o chamado fundo de direito quando se discute o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. 2. Hipótese em que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o , ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo... ()

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Doc. 889.7103.1324.8827

62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, CONSTANTE DO § 3º, ART. 206 DO CC. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, SE DEU QUANDO O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. NÃO SE TRATA NO CASO CONCRETO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, MAS SIM AQUILIANA/EXTRACONTRATRUAL, QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 567.0438.0618.2212

63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 684.9069.2466.7317

64 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição afastada. Juros remuneratórios. Acolhimento do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Recurso parcialmente provido

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Doc. 542.3554.4788.2457

65 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

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Doc. 184.5220.2001.9000

66 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para acusação. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição pela pena aplicada em concreto, haja vista esta ainda não se encontrar definitivamente fixada. A propósito, confira-se o teor do enunc... ()

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Doc. 147.2802.8010.9400

67 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

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Doc. 426.5656.2923.9090

68 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PATAMAR DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 297.4141.5206.6235

69 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 463.0811.3868.1946

70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS SATISFEITOS. - A

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. - No caso concreto, a res furtiva consiste em 01 (um) creme hidratante, avaliado em R$ 32,24 (trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), representando 4,75% (quatro vírgula setenta... ()

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Doc. 195.8235.9009.3000

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o , I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no , IV n... ()

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Doc. 241.1060.9890.8780

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar estadual do rio de janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Precedentes. 2 - Hipótese em que a ação ordinária foi proposta em 6/2/2006, quando já decorridos mais de cinco anos da data da edição do Decreto 26.249, de 2/5/2000, ato de efeito concreto que suprimiu a Gratificação de Encargos Especiais... ()

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Doc. 160.1573.0000.9500

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar estadual do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Precedentes. 2. Hipótese em que a ação ordinária foi proposta em 23.8.2008, quando já decorridos mais de cinco anos da data da edição do Decreto 26.249, de 2.5.2000, ato de efeito concreto que suprimiu a Gratificação de Encargos Especi... ()

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Doc. 220.5031.2634.7503

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. 2 - Os réus foram condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva de acordo com a pena em concreto ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do , III. Contudo, os fatos ocorreram em 1996 e 1997, sendo que a denúncia foi recebida em 8 (oito)/04/2005. Assim, entre a... ()

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Doc. 153.6393.2008.5100

75 - TRT2. Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.

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Doc. 148.0310.6003.4300

76 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 202.8950.1001.6800

77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). 2 - Nos termos do , § 1º - CP, a prescrição... ()

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Doc. 240.4271.2188.0700

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

79 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o , § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na , em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 1692.1256.8831.8000

80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 603.1137.0665.2191

81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.7853.5004.2300

82 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

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Doc. 142.6060.7001.9900

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Prescrição afastada com base nas peculiaridades do caso concreto. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4060.4226.3327

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Distinção entre áreas destinadas e não destinadas a obras e serviços de caráter social e utilidade pública. Excepcionalidade. Afastamento da presunção legal. Possibilidade. Análise no caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - «Em regra, [...] o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal» (EREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, j. em 26/6/2019 pela Primeira Seção). 2 - A excepcionalidade do reconhecimento de apossamento administrativo irreversível do bem, sem que seja destinado a obras e serviços de natureza social ou de utilidade públi... ()

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Doc. 485.1723.3300.7835

85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E CALÚNIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, VI C/C 110, §1º C/C 114, II, C/C 107, IV, TODOS DO CP - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. -

Deve ser reconhecida a prescrição pela pena em concreto quando ultrapassado lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 109, VI, c/c art. 110,§1º, todos do CP.

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Doc. 103.1674.7535.1900

86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no Lei 8.078/1990, Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. Inaplicabilidade ao caso específico.»

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Doc. 240.9040.1824.7955

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável so... ()

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Doc. 240.4271.2248.1224

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0496.7185

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público militar. Licença-Prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Afastamento. Peculiaridades do caso concreto. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist ro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020).... ()

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Doc. 210.8250.9740.6784

90 - STJ. Administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Necessária a inércia do autora, o que não ocorreu no caso concreto. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, in casu, a Corte de origem não decretou a prescrição, e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia da ora agravada. 2 - A eminente Ministra Eliana Calmon, em seu brilhante voto, afirma que «a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia mot... ()

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Doc. 145.4433.0001.0300

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando inexistente similitude fática entre os julgados confrontados. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição do pretensão autoral, na medida que houve ato administrativo concreto e único que excluiu a agravante do reposicionamento de cargos, enquanto que os acórdãos paradigmas entenderam pela inocorrência da prescrição, ante a existência de ato omissivo. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()

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Doc. 240.9040.1276.1854

92 - STJ. Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 2 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Pre... ()

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Doc. 352.6211.2777.2231

93 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no , caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. Pena em concreto que corresponde ao prazo prescricional de 04 anos, pela redação do , V. Aplicação da redução prevista no art... ()

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Doc. 201.6750.5003.2400

94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «O cálculo da prescrição ... ()

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Doc. 342.5079.2314.2768

95 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2001 e 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução proposta na vigência da Lei Complementar 118/05. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo por quase duas décadas, aguardando a prolação do despacho citatório. Contagem da prescrição originária que, ao que tudo indica, sequer foi interrompida até o presente momento. Demora na tramitação, ademais, que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7131.9342.2949

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Afastamento da ocorrência no caso concreto. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, IV, ambos do CP - CP. Assim, não tendo decorrido período superior a 8 anos entre ... ()

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Doc. 178.1765.3000.6200

97 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Demissão. Prescrição. Ressarcimento. Ponderação de princípios. Caso concreto. Súmula 279/STF.

«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de unanimidade da decisão.»

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Doc. 145.7535.2002.1900

98 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização processual. Prescrição. Não ocorrência. Necessária a inércia do credor, o que não ocorreu no caso concreto. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no , não é admitido como forma de irresignação recursal, ante sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a incidência da prescrição, ao entender que, no caso, a recorrida não foi... ()

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Doc. 143.5424.0001.2100

99 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização processual. Prescrição. Não ocorrência. Necessária a inércia do autora, o que não ocorreu no caso concreto. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no , não é admitido como forma de irresignação recursal, ante sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a incidência da prescrição, ao entender que, no caso, a recorrida não foi... ()

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Doc. 528.7457.7388.7717

100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PENA EM CONCRETO.

1. A leitura do depoimento prestado durante o inquérito policial e confirmado em juízo, dando-se oportunidade para o contraditório e ampla defesa, é prova apta a ensejar a condenação criminal. 2. Inaplicável o Princípio da Insignificância quando o valor dos bens furtados ultrapassa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 3. Tratando-se de delito apenado, em concreto, com pena superior a 01 (um) ano que não excede a 02 (dois) anos, e j... ()

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