Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA DEVEDORA QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EMANADO DO C. STJ, POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCONFORMADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, ALÉM DE SE PAUTAR NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CASO CONCRETO - AGRAVADA QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 7.000,00 - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, COMO PRETENDIDO PELA CREDORA, SEM QUE SE REGISTRE PREJUÍZO, EM TESE, DE SUA SUBSISTÊNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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952 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (CPC, art. 924, V). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam o fundamento legal ou a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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953 - TJSP. Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput», ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido

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954 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2014 a 2016 e Multas «DRM» do exercício de 2019 - Município de Guarulhos - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Inexigibilidade das multas «DRM» - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso não provido

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955 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTATADO DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA À VENDA PELA CONSTRUTORA E AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMANDA QUE ENCERRA PRETENSÃO ESTIMATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU PEDIDO VEICULARIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRAZO ÂNUO A CONTAR, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DEMANDA PROPOSTA A DESTEMPO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO

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956 - TJSP. Apelação cível - Ação civil pública por improbidade administrativa - Prescrição da pretensão punitiva de ato doloso tipificado na LIA - Ocorrência - Pretensão de ressarcimento de danos ao erário, no entanto, imprescritível - Tema 897/STF - Mérito - Descabimento da condenação, no caso concreto - Ausência de comprovação inequívoca de efetivo prejuízo financeiro - Carência do substrato probatório - Prova testemunhal que, desprovida de prova documental, não se presta como prova de prejuízo financeiro ao erário - Depoimentos divergentes, que não se valem a demonstrar com a necessária certeza os fatos narrados na inicial, para fins de ressarcimento - Ônus da prova não cumprido a contento, ex vi do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Sucumbência - Descabimento da condenação do demandante em custas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente hipótese de má-fé - Correção, ex officio - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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957 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso prejudicado

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958 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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959 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem concurso público. Ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Ação fundada em ato de improbidade administrativa que visa precipuamente o ressarcimento integral do dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Exceção constitucional à regra da prescritibilidade. Contratação temporária em desrespeito à norma do CF/88, art. 37, incisos II e IX. Constatação feita pelo Tribunal de Contas do Estado em relatório de auditoria. Contratações nulas de pleno direito. Atividades normais, comuns e permanentes. Necessidade da abertura de concurso público. Precedentes. Reparação de danos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Inviabilidade. Servidores que prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Dano moral difuso. Cabimento. Prática reiterada por ex-preeitos no período do mandato. Reforma em parte da r. sentença impugnada. Recurso parcialmente provido

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960 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN - Fixo dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a origem da dívida, uma vez que não explicita a que taxas se referem. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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961 - TJSP. Execução Fiscal. «Taxas Mobiliárias» dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a origem da dívida, uma vez que não explicita a que taxas se referem. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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962 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - AUTOR DIAGNOSTICADO, LOGO APÓS O NASCIMENTO, COM PARALISIA CEREBRAL, E ACOMETIDO POR INÚMERAS COMORBIDADES, DENTRE ELAS ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA REFRATÁRIA, SEM CONTROLE DOS ESFÍNCTERES - USO DE POLITERAPIA SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 660/2022 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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963 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

964 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

965 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

967 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Retenção do recurso especial. Ausência de previsão legal. Redução de gratificação. Decreto 3.979, de 30/01/1995, com efeitos concretos a partir de fevereiro de 1995. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição do direito de ação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

968 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE COM PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Afastamento dos juros remuneratórios e da referida verba honorária no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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970 - TJSP. Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por faixa etária e por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Não configurada a hipótese de sentença incerta. Aplicabilidade do prazo prescricional trienal. Prescrição não consumada. Licitude das cláusulas que autorizam os reajustes, cabendo apenas a verificação de abusividade no caso concreto. Reajustes por faixa etária de 77% na idade de 59 anos. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor fixado para a última faixa etária que de fato não excede em 6 vezes o valor da primeira. Variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Percentuais respeitaram a RN 63/03 da ANS. Percentual de 77%, expressamente previsto em contrato, não é desarrazoado. Ausência de abusividade no caso concreto. Reajustes por sinistralidade. Não foi comprovada a validade dos reajustes por sinistralidade efetuados em 2016 e 2017. Réu não apresentou dados atuariais. Excepcionalmente, admitida a substituição pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares. Cláusula que autoriza rescisão unilateral é válida por se tratar de contrato coletivo por adesão. Cálculo dos honorários de sucumbência deve ser mantido sobre o valor da causa. Juros a partir do trânsito em julgado. Manutenção dos honorários devidos pelo réu e arbitramento de honorários a serem pagos pela autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

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971 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.

972 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA) ¿ art. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, NEGADOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICOU SUSPENDO, NA FORMA DO ART. 366-CPP ¿ CAUSA SUSPENSIVA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO. 1-

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Suspensão do processo. Tema 1033/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição da pretensão executória individual. Termo inicial. Ciência inequívoca do substituído da existência do título coletivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno. Ônus dialeticidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

975 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo. Prescrição intercorrente - Ausência de intimação da executada para cumprimento - Prosseguimento do feito com a realização de diligências e localização de bens - Prescrição - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Ainda que não tenha havido a intimação da executada para cumprimento da sentença, verifica-se que a exequente vem diligenciando para a localização de bens. Valores constritos em conta salário. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Caso concreto. Levantamento da penhora. Possibilidade, reconhecido que o saldo dessa conta não perdeu a natureza alimentícia, sendo, por conseguinte, impenhorável. Não demonstrado que o valor bloqueado se trata de reserva de capital. Ausência de circunstância excepcional a afastar a regra da impenhorabilidade. Penhora afastada. RECURSO PROVIDO.

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 157, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. APESAR DE NÃO TER SIDO ALEGADO PELAS PARTES, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELANTE QUE FAZ JUS À REDUÇÃO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. E, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 31.01.2020 E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 27.02.2024. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO IV, 115 E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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977 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 297 e 298, n/f dos arts. 29 e 304, todos do Código Penal. Restou comprovado materialidade autoria e culpabilidade. Penas fixadas nos mínimos legais e reconhecido o concurso formal de crimes, pela fração de 1/6. A pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição. Fato ocorreu em 03/09/2009. A denúncia foi recebida em 09/09/2015 e a sentença condenatória foi proferida em 28/10/2023 fixada a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Considerando a pena em concreto aplicada na sentença, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 8 anos na forma do IV, do CP, art. 109. Ausente qualquer fato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, a sentença transitou em julgado para acusação. Transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, acarretando a extinção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrita a pretensão punitiva estatal com fulcro no art. 109, IV, c/c art. 110, §1º, do Código Penal. Recurso desprovido.

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978 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Anterior ajuizamento de ação trabalhista por sócio. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-se no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. Dessa forma, para que ocorra a interrupção da prescrição na situação concreta, faz-se necessária a identidade de partes e causas de pedir hábeis, a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito. 2. Na hipótese, o tribunal de origem extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição, entendendo que não houve interrupção do prazo prescricional pelo fato de a empresa recorrente não ter integrado o polo ativo da reclamação trabalhista. 3. Em situação semelhante à dos autos, no Resp. 1.944.532/SP (relatora Ministra maria isabel gallotti, DJE de 16/8/2023), na qual foi delimitada a controvérsia, se o ajuizamento de ação trabalhista, por sócio da representante comercial, interrompe o prazo relativo à ação do representante comercial para pleitear a retribuição devida, esta corte superior, considerando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Na situação, verifica-se que a questão concernente à interrupção do prazo prescricional não foi apreciada à luz da necessidade de se verificar se há identidade das demandas. Em face disso, uma vez que não há como verificar se existe identidade das demandas, sem se adentrar no conteúdo fático probatório dos autos, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, necessário que os autos retornem à instância originária, de modo a possibilitar a análise de tais elementos e a exigência de produção de outras provas, para que se realize novo julgamento à luz do entendimento desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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979 - STJ. Processual civil. Direito administrativo candidato excluído das fileiras da corporação por ter faltado com a verdade na fase de investigação social. Existência de processos oriundos do juizado especial criminal. Prescrição configurada no caso concreto. A quinta turma do STJ, em voto de relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho, salientou, no julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo requerente, excluído da corporação em 2002 e demanda ajuizada apenas em 2017. Pretensão autoral que ficou fulminada pela prescrição, consoante o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, precedentes do egrégio tribunal, inclusive desta câmara de julgamento. Recurso prejudicado. Prescrição configurada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

980 - TJSP. Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais Apelação do Banco BMG - Ausência de demonstração de contratação pelo autor - Documentos juntados aos autos que não dizem respeito aos contratos contestados na ação - Aplicável a prescrição quinquenal do CDC em detrimento da prescrição trienal do Código Civil - Recurso da ré improvido Apelação do autor - Prazo prescricional que se inicia a partir do pagamento da última parcela do empréstimo - Precedentes do STJ - Prescrição mantida quanto a três contratos, encerrados antes do prazo quinquenal - Quanto ao contrato remanescente, mantida a declaração de inexigibilidade, é o caso de determinar-se a restituição de todo o valor pago pelo autor, ainda que eventual parcela tenha sido paga antes do prazo quinquenal, já que dizia ela respeito ao mesmo contrato não abarcado inteiramente pela prescrição - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, devem ser contados desde cada desconto indevido, considerando que a relação extracontratual entre as partes, vez que inexistente contratação conforme reconhecido na sentença - Danos morais inexistentes no caso concreto - Autor que demorou mais de dois anos para contestar os descontos, demonstrando que não teve sua esfera moral abalada pela conduta da ré, já que nem mesmo percebeu a ilicitude - Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros e afastar a prescrição sobre um dos contrato

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981 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição incidente sobre a supressão da parcela «férias antiguidade», ocorrida em 1991, atrai a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, por se tratar de ato único do empregador e de parcela não prevista em lei, considerando a data do ajuizamento da ação, que, no caso concreto, se deu em 2017. Recurso de revista conhecido e provido .

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982 - STJ. Ementaagravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente. Exame específico do caso concreto. Ausência de fundamentação genérica. Prescrição. Termo inicial. Constituição em mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de que a mora não seria ex persona. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora aplicáveis desde a data da interpelação extrajudicial. Súmula 7/STJ.

983 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1996 a 2005 - Município Guarulhos - Sentença que, de ofício, pronunciou a prescrição do crédito tributário, declarando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do CPC e CTN, art. 174 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Execução fiscal distribuída apenas em 22/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Alegação de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição que deve ser afastada - É nula a intimação por edital em protesto interruptivo de prescrição se o credor sequer tentou localizar o notificado para regular protesto - Prescrição não interrompida nos moldes do art. 174, parágrafo único, II, do CTN - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Prescrição originária configurada - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA (Tema 980) - Prescrição intercorrente - Exercícios de 2002 a 2005 - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque os autos ficaram paralisados, apos a sua distribuição, por mais de cinco anos, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora do andamento processual não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula   106, do C. STJ - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 a 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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984 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Municipais dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Prescrição originária configurada. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Prescrição que deve ser contada de 1º de janeiro do respectivo exercício (data do fato gerador), visto inexistir na CDA a indicação de outro marco prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade requereu, por diversas vezes, a suspensão do feito, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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985 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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986 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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987 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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988 - TJSP. Preliminar. Prescrição Não ocorrência. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil que é inaplicável ao caso concreto. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205, uma vez que os herdeiros recebem a condição de mutuários beneficiários. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro habitacional. Falecimento da segurada. Contrato de seguro que se assenta essencialmente na boa-fé, exigindo que tenham as partes uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos. Ausência de requerimento prévio de exames médicos para comprovar doença preexistente. Falecimento da segurada após 07 anos da contratação do seguro. Boa-fé caracterizada. Ausência de documentação quando da comunicação do sinistro que restou superada. Sentença mantida. Recurso improvido

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento da autora - Recurso da ré - Tutela de Urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Questões relacionadas à especificidade de indicação do uso do medicamento «off label», que não se sobrepõe à indicação médica e o grave estado de saúde da autora - Descabimento, neste caso concreto, da negativa fundamentada em necessidade de parecer emitido por junta médica da operadora - Reversibilidade da medida em caso de alteração do julgado, a teor do art. 302, I, CPC - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Multa - Fixação em montante adequada - Descabida exclusão ou redução - Decisão mantida - Recurso desprovid

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990 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias (Licença) dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não especificam a que espécie de Taxa de Licença está sendo cobrada.. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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991 - TJSP. Habeas Corpus Art. 306, caput, c/c § 1º, I e II, e § 2º, do CTB, e CP, art. 330. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência em crime grave, e de cuja pena, aliás, ele se esquivou, mantendo-se em lugar incerto, deixando ser alcançada pela prescrição executória, além do que já cumpriu sursis processual, mas não antes de deixar aquele processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, tudo a evidenciar o menoscabo para com a Justiça e o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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992 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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993 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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994 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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995 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Pedido de isenção do IPTU, com base no Decreto 52.884/2011, que não pode ser conhecido na via de exceção, por depender de dilação probatória, nos moldes da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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997 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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998 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento de tese. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de ação policial. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

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1000 - STJ. Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Decreto 20.910/32. Prescrição do próprio fundo de direito. Incidência. Precedentes.