Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento. Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido

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752 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.

753 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA DE RIGOR. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de paralisação do feito, por mais de 03 (três) anos, por culpa da administração. Inaplicabilidade da prescrição, pela pena in concreto, e da prescrição retroativa, prevista no direito penal, no âmbito administrativo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

755 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Inépcia da inicial. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Supressão. Ato comissivo da administração. Ato único de efeito concreto. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Ajuizamento da ação anterior ao transcurso do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

756 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência de julgamento da ação civil pública. Objeto. Culpa e responsabilidade da empresa. Dano ambiental de grandes proporções. Pretensão individual de reparação de danos materiais e morais decorrentes do dano causado. Prescrição afastada. Caso concreto. Causa não madura para julgamento de mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com os precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

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757 - STJ. Processo penal e penal. Acréscimo de razões do recurso especial após oito meses da primeira interposição. Impossibilidade. Preclusão consumativa e temporal. Precedentes. Dosimetria. Recurso não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Análise de ofício. Inocorrência no caso concreto. Pleito de prisão domiciliar. Execução provisória não noticiada. Inadmissão. Situação de saúde que deve ser comprovada de forma atualizada e oportuna quando da eventual execução definitiva. Crimes de peculato. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Tese absolutória. Incursão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença de dolo. Tese não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

758 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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759 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, uma vez que a instituição financeira recorrente manteve a negativação de seu nome mesmo depois da ocorrência da prescrição da respectiva dívida. Dano moral configurado, pois incumbia ao recorrente providenciar a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois da prescrição. Valor do dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), compatível com as peculiaridades deste caso concreto, pois há só tempo serve para compensar a ora apelada pelos sérios problemas que enfrentou e como estímulo para que a recorrente não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e provido.

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da última parcela contratada. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 5 anos, após a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. REJEIÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. NO MÉRITO, DEMANDANTE LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP DESDE 1999, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO. LOGO, PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL SUPOSTAMENTE PRATICADA ATRAVÉS DE EX-SOCIO E EX-COLABORADOR MEDIANTE DESVIO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, COM BASE na Lei 9.279/96, art. 225. INSURGÊNCIA DAS RÉS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUBMETIDA AO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE MOMENTÂNEO, DE QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DO ART. 200, DO CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELAS AGRAVANTES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE, E QUE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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763 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de ocorrencia da prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo tenha se dado após o vencimento quando suscetível de exercício do direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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764 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pena disciplinar. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração para ver declarada nula a penalidade imposta. Pena imputada ao servidor pela prática de conduta tipificada no CP, art. 299, parágrafo único. Alegação de que a pretensão punitiva da pena já estava prescrita quando adveio o ato administrativo. Pretensão à contagem do prazo considerando a pena «in concreto». Desacolhimento. Hipótese de infração disciplinar também punida como crime. Prescrição, na esfera administrativa, que sempre se guiou tendo em conta o máximo da pena cominada, mesmo antes das alterações decorrentes da Lei Complementar 922/02. Ordem denegada, mas pelos fundamentos aqui adotados. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Paciente portadora de neoplasia renal. Negativa de cobertura de exame «PET CT/PET SCAN ONCOLÓGICO". Cerceamento de defesa não configurado. Relação sujeita ao CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Exame que figura no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. Negativa de custeio abusiva (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC, Lei 14.454/1922 e Súmula 96/STJ). Precedentes desta Corte e do STJ. Reembolso integral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1976. Cessão dos direitos firmada entre o adquirente e os autores em 2011. Quitação do bem reconhecida pela Caixa Econômica Federal em 1993. Não regularização da escritura pelo adquirente que não autoriza concluir que não houve a quitação do imóvel pelos autores no tocante ao contrato de cessão de direitos. Inexistência de qualquer ação de cobrança ajuizada contra os autores, sendo que eventual pretensão de cobrança no caso concreto estaria fulminada pela ocorrência da prescrição em razão do longo lapso temporal. Precedentes. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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767 - TJSP. Adicional de insalubridade - Município de Presidente Prudente - Pedido de majoração - Auxiliar de farmácia - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar 126/2003, art. 1º - Insalubridade de grau médio no desempenho ordinário das funções, e de grau máximo durante o período crítico da pandemia COVID-19, afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas e vantagens, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da Municipalidade e remessa necessária não providas

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768 - STJ. Constitucional e tributário. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam temas associados a ipi, insumos, produtos finais isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, prescrição e correção monetária, sem qualquer relação, contudo, com a tese de irretroatividade do disposto no Lei 9.779/1999, art. 11, versada no recurso extraordinário 562.980/SC. Impossibilidade de se exercer o juízo de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 3º, no caso concreto, por ausência de pertinência temática entre o objeto da via especial e aquele abrangido pela repercussão geral. Devolução do feito à vice-presidência deste STJ para prosseguimento do exame de admissibilidade da via extraordinária.

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769 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Após a análise das peculiaridades do caso concreto o acórdão recorrido julgou pela não ocorrência da prescrição intercorrente e pela possibilidade do redirecionamento tendo em vista que o sobrestamento da execução fiscal decorreu de circunstâncias alheias à fazenda nacional. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

770 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Redirecionamento da execução fiscal. Presdcrição. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

771 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em aresp. Inexistência de indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Pretensão infringente do julgado. Fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva inexistente. Retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão executória do estado que se reconhece. Inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial segundo o qual o acórdão condenatório pode vir a constituir novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência, no caso concreto, de modificação substancial da sentença condenatória.

772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fsical. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada nas alegações de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos. Insurgência das executadas. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em setembro de 2011. Processo que não restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente não configurada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que as contas constritas são destinadas à movimentação imediata de valores disponíveis, e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

774 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

775 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Operação lava jato. Anulação de atos processuais pelo STF por suspeição do magistrado. Aplicação do entendimento ao caso concreto. Extinção da punibilidade por prescrição em relação a josé dirceu. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida para julgamento de luiz eduardo. Embargos conhecidos com a concessão da ordem de ofício.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. B73163f3-9b23-4e56-8588-D234729cb9cf

776 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 500 DO E. STF. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE INCUMBE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEVE SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DISCIPLINADAS POR ESSA AGÊNCIA REGULADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA MENOR. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO PRESCRITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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777 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória de urgência concedida na origem. Manutenção. Cobertura de procedimentos médicos cardiológicos. Prescrição médica com expressa indicação de que «não existe procedimento alternativo ao caso previsto no rol da ANS que possa ser utilizado para o tratamento proposto". Caso concreto amolda-se não apenas à recente alteração na Lei 9.656/1998, mas também aos critérios elencados pelo STJ em sede de Embargos de Divergência nos. 1886929 e 1889704. Cobertura devida. Manifesta urgência no cumprimento da tutela provisória. Proporcionalidade da multa processual fixada na origem à razão de R$ 2 mil reais ao dia, observado o limite de R$ 20 mil reais. Recurso desprovido.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

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779 - TJSP. Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 2º e 4º, I, do Cód. Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 2 dias-multa, com lapso prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Cód. Penal). Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução à metade do referido prazo (art. 115, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Arts. 109, VI, 110, § 1º, 115 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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780 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação (CP, art. 180, caput). Impetração visando à declaração de nulidade da ação penal ou reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Medidas excepcionais, inaplicáveis ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Defesa que não trouxe aos autos prova manifesta de que o crime foi cometido no período em que o acusado era menor de idade. Receptação é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Termo inicial do prazo prescricional dos crimes permanentes é a data em que cessou a permanência, conforme preceitua o CP, art. 111, III. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.  

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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução de Título Judicial. Prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Prazo trienal (art. 206, § 5º, V, do Código Civil), porquanto se trata de sentença condenatória derivada de ação de responsabilidade civil (acidente náutico). Aplicação a este caso concreto da Súmula de 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo da ação, pois se deve observar que o pedido de compensação pecuniária por danos morais se constitui em espécie de reparação civil, por isso sujeita à prescrição no prazo previsto no mencionado artigo do CC/2003. Prescrição a ser computada a partir do dia subsequente àquele em que expirou o prazo para a autora-agravada atender à ordem judicial para dar início à fase de execução. Como somente interpôs o pedido de cumprimento de sentença muito depois de escoado o prazo trienal, sua pretensão realmente se encontra prescrita. Recurso conhecido e provido.

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782 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo «a quo» da contagem. Vencimento da última parcela contratual em 18/11/2020. Prescrição executiva não ocorrida no caso concreto. Atuação intensa e permanente na busca de citação das executadas e da satisfação do crédito, a não se cogitar de paralisação do processo em qualquer passo de seu intercurso que permita contemplar a ocorrência da prescrição por falta da citação. Existência de arresto cautelar de dinheiro junto ao sistema Bacenjud (Sisbajud). Demora na concretização da citação atribuída apenas aos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário. Súmula 106 do C. STJ. Necessidade de se deferir a citação por edital, duas vezes indeferidas, para se permitir o prosseguimento. Sentença anulada para que o feito executivo tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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783 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário de empréstimo - Parcial procedência da demanda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Excessividade configurada - Declaração de abusividade da taxa de juros remuneratória contratualmente estabelecida que se impunha - Pretensão à repetição do indébito - Prescrição consumada - Avença pactuada entre as partes em março de 2011 - Última parcela cujo pagamento estava previsto para outubro de 2011 - Ação ajuizada fora do prazo prescricional decenal (maio/2023) - Aplicação do art. 205 do Código Civil ao caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada, para o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso não provido, com observação

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784 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I, C/C 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 11/09/2018. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE INTERCORRENTE.

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785 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tributos lançados por homologação. Prazo prescricional. Termo inicial. Declaração do contribuinte ou vencimento do tributo, o que for posterior. Prescrição parcial reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

786 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Acordo judicial realizado pela devedora originária. Prazo prescricional. Alegada inocorrência de interrupção com relação aos herdeiros. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

787 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Morosidade do poder judiciário. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 106, I, 142 e 148 do CTN e item 13.05 da lista do Decreto-lei 406/1968. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão . Súmula 283/STF. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

788 - STJ. recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

789 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito de multa formal oriundo de auto de infração. Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição ordinária. Não condenação do Estado embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais com fundamento em jurisprudência do STJ no sentido do não cabimento de fixação de honorários quando da extinção do executivo fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da embargante, para que o ente público seja condenado ao pagamento das mencionadas verbas. Caso concreto que não trata de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal, mas de sentença de procedência em embargos à execução que reconhece a prescrição ordinária do crédito exequendo. Execução originária ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Nexo de causalidade presente pela incapacidade do exequente de formalizar a relação processual triangular dentro do quinquênio legal. Provimento do recurso.

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790 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Créditos de IPTU dos exercícios de 2004 e 2005. Ajuizamento em 17/05/2007, data em que foi proferido o despacho preliminar positivo. Inocorrência de efetiva citação da devedora. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Inconformismo do Município. 1. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Decurso de cinco anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial.   3. Impossibilidade de se aplicar ao caso concreto a ratio do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, haja vista tratar-se de prescrição ordinária, e não de prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido.

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791 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/73. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Cabimento. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido na hipótese. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se contaria a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Caso dos autos no qual, desde a entrada em vigor do atual CPC, não houve suspensão, de modo que não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido

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792 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada. Afastamento da prescrição. Abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 562. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA, POIS A OCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ AGRAVANTE SE DEU A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, COM MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA RECORRIDA PARA TANTO, NÃO SE REVELANDO EVIDENCIADO, PORTANTO, O ANIMUS DOMINI, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM», CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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795 - STJ. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Direito civil. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno no recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. art. 206, § 3º, VII, b.

796 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Possibilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamento concreto único. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I -

798 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO SENTENÇA ULTRA PETITA, EM PARTE REFORMADA, PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO PEDIDO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85, do C. STJ. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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800 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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