Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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502 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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503 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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504 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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505 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação do art. 921, III e §§1º e 4º do CPC - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de determinação de suspensão da execução, com regular intimação da partes, nos termos do §1º do referido dispositivo - Error in procedendo - Nulidade que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto - Presunção de prejuízo à parte decorrente dos expressos termos do art. 921, §6º do CPC - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado

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506 - TJSP. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, nem antes, nem depois da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Constrição de numerário depositado em contas correntes de titularidade do executado. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Proteção legal extensiva a outras aplicações que não somente aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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507 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretendida responsabilização do hospital Réu em razão da inadequada prescrição médica do medicamento Amplictil e que ensejou a perda de consciência do Autor, queda da própria altura e fraturas dos arcos costais. Prova pericial que enuncia nexo causal entre a prescrição incorreta do medicamento e os danos reclamados. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 30.000,00, reduzido a R$ 20.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Sentença de parcial procedência reformada em parte, mantida a sucumbência pelo Réu, mas sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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508 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência (reconhecimento da prescrição). Pretensão à reforma manifestada pela autora. Prescrição que não se operou no caso concreto, pois se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que diz respeito o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Instituição de ensino que não se desincumbiu do ônus de comprovar que deu início ao procedimento de aditamento do financiamento da autora, que é de sua responsabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

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509 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização do exercício de 2008. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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510 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 269, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 02/12/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação dentro do quinquênio legal. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que também se observou inércia da municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP E LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. E LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE MOMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1.

512 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inobservância do impulso oficial decorrente do art. 7º da LEF. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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513 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Monitória suficientemente instruída. Prova escrita da certeza, liquidez e exigibilidade do valor reivindicado. Petição inicial instruída com o contrato assinado pela ré contratante e com planilha de cálculos. Prescrição que não se operou no caso concreto, pois a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Incidência do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO DESPROVIDO

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514 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (subversão à ordem). Recurso defensivo. Não provimento. Não há nulidade. Desnecessidade de inquirição do agravante. Prescrição rejeitada. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária Não há desclassificação para falta leve ou média. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave.

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515 - TJSP. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INVESTIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM APREÇO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. PENA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

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518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheques. Adulteração de datas de emissão em razão de prescrição. Fraude grosseira. Negligência do banco caracterizada. Correntista que se vê privada de seu salário em razão da compesação. Redução da indenização fixada em R$ 1.000,00. Inadmissibilidade. Valor adequado ao caso concreto. «Quantum» indenizatório que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, contendo componente de punição e desestímulo, sem excesso e nem aviltamento. Recurso desprovido.

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519 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

520 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não ocorrência. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

521 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prescrição e nulidade do lançamento fiscal e da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Militar da aeronáutica. Pretensão de promoção na carreira. Reforma. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

523 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Extinção da execução com fundamento na prescrição intercorrente. Hipótese em que, conquanto citada a executada, foi inexitosa a penhora. Irresignação do exequente sob o argumento de que a movimentação do processo na tentativa de localização dos devedores e de bens penhoráveis afastaria o curso da prescrição intercorrente. Nada obstante, conforme extrai-se dos fundamentos determinantes expostos no acórdão, verifica-se que tal postura é indiferente, assumindo relevância apenas quando há efetiva citação ou efetiva penhora, o que não se verifica no caso concreto (Tema 568 do STJ). Recurso desprovido.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA REJEITANDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E ESTABELECENDO AS PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PROVAS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO

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525 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

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526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

527 - STJ. Embargos de declaração. Direito ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

528 - TJSP. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput» c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusada que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente emissão de notas fiscais pela prestação de serviços comissionados não realizados, para pagamento pela empresa-vítima. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento redimensionado. Necessidade de redução da fração de aumento da pena-base. Agravante prevista pelo art. 61 II, g do CP caracterizada. Regime adequado. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Pena em concreto de 1 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, descontada a majoração pela continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento colegiado. Apelos parcialmente providos, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Arts. 109, VI, c/c 119 e 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2008, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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532 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Prescrição tributária. Alegada hipótese de interrupção. Necessidade de avaliação do contexto de fatos e provas. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

533 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 393/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato superveniente em sede de recurso especial. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento e vedada supressão de instância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

534 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Rito processual. Ausência de regramento especial. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízo concreto. Nulidade afastada.

535 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita não verificados. Incidência do CDC. Desinfluente no caso concreto. Prescrição não apreciada tendo em vista a adoção de comportamento processual contraditório. Precedentes.

536 - TJSP. Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor. Indenização securitária - Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do CC/02) - Termo inicial - Ciência da recusa da cobertura - Pedido de reconsideração/reanálise não interrompe ou suspende o curso da prescrição, iniciada com a ciência da primeira negativa de cobertura - Precedentes do STJ - No caso concreto, em 13/10/2021, o autor teve ciência da recusa da cobertura - No dia seguinte, 14/10/2021 (art. 132, CC/02), teve início o curso da prescrição ânua, encerrando-se em 14/10/2022 - Esta ação, porém, foi ajuizada em 27/10/2022, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Manutenção da sentença. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

539 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, da CF/88. Inaplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas não guardam pertinência ao exercício do mandato. Supostas ofensas que não imputam fatos determinados. Rejeição da queixa pelos crimes de calúnia e difamação por atipicidade. Extinção da punibilidade pela prescrição do crime de injúria

540 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.

541 - TJSP. Preliminar - Lesão Corporal - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Extinta a punibilidade. Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Animus necandi configurado - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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542 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Sanção de cassação de aposentadoria. Alegada violação ao art. 110, § 1º do CPb. Satisfeito o requisito do prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, regulado pela pena in concreto. Precedentes. Constituição de comissão de pad. Interrupção do lapso temporal. Recurso especial desprovido.

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543 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade / inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito e danos morais. Prescrição. Aplicação do CDC, CDC, art. 27. Termo inicial. Data do conhecimento da autoria ou do dano. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Ausência de cotejo analítico adequado do dissídio jurisprudencial invocado em recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente, que somente se exige, em tese, no caso de prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40. Precedentes. Agravo interno improvido.

547 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da Primeira Seção sobre a matéria. Prescrição afastada caso concreto. Writ denegado ponto debatido.

548 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Crédito representado por instrumento particular assinado em 20.09.99. Prazo que na vigência do Código Civil de 1916 era de 20 anos. Proposta a demanda em 2004, ainda não havia transcorrido mais da metade desse prazo. Como houve redução, incidência do novo Código. Prazo que passou a ser de cinco anos. O termo «a quo» do prazo reduzido é a data da entrada em vigor do novo Código Civil, 11.01.03. Proposta a demanda em 22.07.04, e não ultrapassado o interregno de cinco anos, inocorreu a prescrição no caso concreto. Recurso não provido.

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549 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Abuso de autoridade. Nulidade do processo, a partir da recepção da denúncia. Impossibilidade de modificação da pena em concreto aplicada, ainda que o processo seja refeito ou sobrevenha nova condenação, diante da proibição da «reformatio in pejus» indireta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 109, VI. Não existência da interrupção do tempo prescricional. Decurso do prazo acima do biênio legal. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte combinado com o CP, art. 109, VI, todos.

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550 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por danos morais. Suposto erro de conduta culposa do médico responsável pelo procedimento cirúrgico que se manifesta ao tempo do conhecimento do surgimento da irreversibilidade do concreto dano (falecimento do paciente). Relação jurídica de direito material representada pela contratação de assistência à saúde. Nítido âmbito de relação de consumo. Incidência de norma específica contida no CDC, art. 27. Prazo qüinqüenal. Afastamento dos artigos 202, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil, regra geral, que prevê prazo menor para as ações reparatórias civis em sentido amplo. Inexistência de prescrição intercorrente. Citação provoca interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Prescrição afastada. Recurso não provido.

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