Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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652 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Termo de Assunção de Dívida - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, diagnosticada com pneumonite por hipersensibilidade, com prescrição médica do remédio Ofev (esilato de nintedanibe) 150mg. Pedido de fornecimento do medicamento a ser custeado pela operadora de saúde. Acolhimento. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos enunciados das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido

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654 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO. SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.232/05. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO, ADEMAIS, QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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655 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Inclusão do valor da sexta parte aos vencimentos integrais, previsto no CE, art. 129. Impossibilidade. Hipótese que trata de revisão de ato concreto da Administração correspondente à relação jurídica existente entre os autores e a ré. Prescrição do fundo de direito configurada. Art. 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Autores que, ademais, não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

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657 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Discussão em exceção de pré-executividade afastada com base na premissa de que o caso concreto exige dilação probatória. Interposição do recurso especial exclusivamente pela alínea «c». Incidência do enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico. Inadmissibilidade do apelo.

658 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO. A

659 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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660 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Fixação em razão das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

661 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. Decisão em consonância com o IAC 1do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o IAC 1, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 4. Acórdão em consonância com a orientação superior, ao decidir a matéria da prescrição intercorrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto Brasileiro de museus. Ibram cedida ao município do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Competência de ambos os entes federados para a apuração dos fatos. Inexistência de decisão de arquivamento do procedimento anterior. Afastada a alegada duplicidade de punição. Sentença penal condenatória. Pena em concreto. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão aplicada pela Ministra de estado da cultura. Não configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.

663 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. 1. É de ser afastada a prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a conduta omissiva do estado, consistente em não repassar a gratificação especial garantida na legislação estadual, renovada mês a mês, o que atrai a incidência da súmula 85/STJ, uma vez que não consta ato concreto negando-Lhe o direito. Precedentes.

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidor público. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento mais recente da Terceira Seção/STJ. Embargos de divergência incabíveis. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

665 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

666 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação da legislação federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição regida pelo CCB/1916, art. 178, § 9º. Inaplicabilidade ao caso concreto. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

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667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cessão de precatório do estado. Posterior reconhecimento de nulidade na execução. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos para o recebimento da indenização. Acórdão que solucionou a lide com base no CCB, art. 460. Caráter aleatório do contrato no caso em concreto. Falta de impugnação quanto a este fundamento. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Prescrição. Ausência de registro da data da propositura da demanda. Súmula 7/STJ. Limites do julgamento da apelação. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM - QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 8.429/1992, art. 16, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.119 PELO COL. STF - RISCO DE DANO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - A

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SALIENTANDO, QUANTO AO CRIME DE DANO, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O LOCAL NÃO FOI PRESERVADO, E QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE ESTES TERIAM DITO QUE A RÉ NÃO COORDENOU AS ATIVIDADES DELITUOSAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DATAM DE DEZEMBRO DE 2018, A RÉ ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, EIS QUE NASCIDA EM 10.08.2000, REDUZ-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE METADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, EIS QUE DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19.12.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 14.07.2021. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107 INCISO IV, 109 INCISOS V E VI, 110 §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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670 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA DE CORÓIDE. PEDIDO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO EYLIA. DESCONFORMIDADE COM A DUT DA ANS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO QUE TEM COBERTURA ABRANNGENTE. JUSTIFICATIVA E INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO NÃO PROVIDO.

671 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.

672 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: «(...) os cálculos homologados de id. ef871c4 observam estritamente a prescrição quinquenal fixada no comando exequendo. No caso, o que se observa é que fora assegurada a implantação de promoções limitada até outubro de 2010, contudo, a repercussão financeira da referida parcela na conta homologada observa de maneira fidedigna o lapso prescricional fixado, não havendo que se há falar em violação da coisa julgada nem excesso nos cálculos. « e que «nada há de incompatível em apuração de créditos devidos, decorrentes da não realização da implantação adequada das promoções deferidas, em período posterior a 07/12/2011, pois se trata de violação em verba de trato sucessivo, ao que se aplica a prescrição parcial". 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). No caso dos autos, portanto, em que fora reconhecida a prescrição parcial, não se vislumbra ofensa à coisa julgada. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .

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673 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANULADO EIS QUE COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO APELANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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674 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA. DEMONSTRADA A TEMPESTIVIDA DA APELAÇÃO, DEVE O RECURSO SER CONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009, SEM SER PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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675 - TJSP. agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.

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676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela provisória de urgência. Cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos de prescrição médica. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Divergência de junta médica quanto à totalidade dos procedimentos e materiais prescritos. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência do procedimento e dos materiais solicitados. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta E. Corte. Recurso Provido.

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento liminar do fornecimento de medicamento. Recurso da parte autora. Acolhimento. Paciente portadora de neoplasia de pulmão, com indicação médica de uso do medicamento Osirmetibibe 80mg/dia. Prescrição feita por autoridade médica que assiste a autora. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos enunciados das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido

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678 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo tomado por genitor da companheira do autor. Improcedência. Apelo do demandante. Inocorrência de prescrição. Empréstimo contraído no período da união estável entre o autor e a filha do réu, ora devedor. Prova documental e testemunhal que também confere verossimilhança às alegações do demandante. CPC, art. 373, I. Transferência de valor considerável de dinheiro sem ressalva de natureza diversa. Presunção da obrigação de restituir já reconhecida pelo C. STJ. Presença dos elementos identificadores do mútuo no caso concreto. Art. 586, do CC. Ação ora julgada procedente. Apelo provido

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A EXERCÍCIO FISCAL DE 2010. RECONHECIMENTO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À Lei Complementar 118/05, NÃO TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. art. 219, §4º, DO CPC/1973, APLICÁVEL NA OCASIÃO, CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 240, § 2º. INÉRCIA POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO SE IMPUTA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ AO CASO CONCRETO. NÃO PODE O EXECUTADO SER ETERNAMENTE EXPOSTO À EXECUÇÃO, TAMPOUCO O JUDICIÁRIO ONERADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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680 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e não foi conhecido o recurso de revista . 2 - Conforme bem assinalado na decisão monocrática agravada, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o marco inicial daprescriçãoem ações de indenização por danos morais e materiais, advindas de acidente de trabalho, ser a data do retorno ao trabalho, em caso de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral, a depender do caso concreto. Para corroborar esse entendimento foram citados julgados da SBDI-1 desta Corte. 3 - No caso concreto, o Tribunal Regional considerou que a ciência da lesão ocorreu a partir do recebimento do benefício previdenciário, em 10/06/2006, o que resultou na prescrição da presente ação. 4- Todavia, o TRT não se manifestou expressamente acerca da existência da aposentadoria por invalidez e a sua respectiva data, ponto determinante para analisar a decisão à luz do que fora decidido no julgamento na SBDI-1, no tocante ao marco inicial da prescrição. 5 - Nesse passo, diante a ausência de elementos fáticos suficientes para o deslinde da matéria, bem como a limitação disciplinada pela Súmula 126/TST, não há como avançar no exame da controvérsia no caso vertente, restando prejudicada a análise da transcendência. 6 - Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 7- Agravo interno a que se nega provimento .

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681 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

682 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Sistemática do ordenamento jurídico pátrio e entendimento fixado pelo STF (Tema 788) - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF - Entendimento que incide apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Termo inicial da pretensão executória que deve considerar o trânsito em julgado para a acusação no presente caso - CP, art. 112, I - Precedentes - Condenação a 1 ano de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Transcurso do lapso prescricional antes do início da execução - Prescrição devidamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

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683 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém. 1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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684 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Tráfico de entorpecentes. Sentença publicada em 14.11.07, que aplicou ao réu pena privativa de liberdade no montante de dois anos e seis meses de reclusão. Transcurso de mais de quatro anos desde a prolatação da sentença sem que tenha havido recurso do Ministério Público. Prescrição que deve ser calculada em função da pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1°, do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010 porque ocorrido o fato antes de sua vigência. Sabendo-se que o prazo prescricional (contado à metade por ser o réu menor) é de 04 (quatro) anos, e nos termos do CP, art. 109, inciso IV, e artigo 115, ambos, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA INTELECÇÃO DO ENUNCIADO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, DO CPC/2015, art. 921 (EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021) , SEJA AINDA PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EM VIGOR EXTRAÍD9O DA NORMA EM QUESTÃO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DE TODO O MODO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO E QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER DESINTERESSE DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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686 - TJSP. Execução de penal - Prática de 2 faltas graves - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Lapso decorrido entre a prática da primeira falta grave e a publicação da decisão - Inocorrência de prescrição, contudo, quanto ao segundo delito - Prescrição reconhecida apenas para a falta mais antiga; Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Comprovação através de procedimento investigatório quanto a esta segunda conduta que lhe foi imputada - Confissão e depoimentos dos agentes de segurança - Caracterização - Perda dos dias remidos - Medida não determinada ante a ausência de remição no caso concreto - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Decisão mantida neste ponto - Recurso provido em parte

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687 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel. Afetação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

688 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Dissolução irregular. Redirecionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP. 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952 DO STJ). INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

692 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºc/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Inaplicável ao caso concreto. Inércia da exequente. Agravo regimental a que se nega provimento.

694 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença, com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença que reconheceu prescrição da pretensão, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição. Não acolhimento. Contrato firmado na vigência do CCB. Aplicação do art. 177 do referido codex. Prazo prescricional vintenário. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de pagamento de quaisquer das prestações. Termo inicial da prescrição que flui do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação, após o vencimento das parcelas não satisfeitas. Notificação judicial realizada em 2012, quando havia decorrido o prazo prescricional, a qual não teve o condão de interromper a prescrição. Ação proposta fora do prazo prescricional. Sentença mantida. Ação rescisória improcedente, com observação.

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão recorrido reconheceu que o benefício previdenciário fora recebido de boa-fé pela servidora. Restituição. Impossibilidade, no caso concreto. Agravo interno improvido.

696 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

697 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, POR UM LAPSO, NÃO SE ANOTOU NO SISTEMA A RENÚNCIA DA ANTIGA PROCURADORA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. DE TODA SORTE, A AUTORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS PLEITEANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUADAMENTE INDEFERIDA, PORQUANTO IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IGUALMENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO INTERESSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NA CONCILIAÇÃO, E SOBREVINDO, LOGO APÓS, A SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIAS REJEITADAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUE, A RIGOR, NÃO OPERA A SOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUINDO EXCEÇÃO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR, COM O EFEITO DE FULMINAR A EFICÁCIA DA PRETENSÃO DO CREDOR, SEM QUE O DIREITO SEJA, PORÉM, EXTINTO. PROMITENTE VENDEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. CASO CONCRETO, PORÉM, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OCORREU EM 1989, PASSANDO MAIS DE TRÊS DÉCADAS SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA. INÉRCIA QUE GEROU NO ADQUIRENTE A EXPECTATIVA DE QUE O CRÉDITO JAMAIS SERIA COBRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. SUPRESSIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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698 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Controvérsia decidida à luz de preceitos infraconstitucionais. Ofensa reflexa à Constituição Federal configurada. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício (CPM, art. 133). Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Condenação transitada em julgado em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição, considerada a pena em concreto aplicada. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental não provido.

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Citação não realizada. Prescrição reconhecida. Morosidade do poder judiciário não demonstrada. Acórdão que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto e explicita a culpa exclusiva do exequente. Questão cuja solução implicaria em reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Agravo regimental do município desprovido.

700 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo. Individualização da pena. Maus antecedentes. Condenação que não mais configura reincidência. Utilização. Possibilidade, salvo excepcionais peculiaridades do caso concreto. Condenação pretérita referente a fato cometido há mais de 11 (onze) anos antes da data do crime em julgamento. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento que se mostra adequada. Pena-base. Mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.