Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Condenação definitiva anterior alcançada pelo período depurador da reincidência. Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes. Relativização em relação a condenações muito antigas. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Extinção da punibilidade mais de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Viabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Restabelecimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se ao prazo prescricional para execução individual de título executivo judicial formado em processo coletivo. No caso concreto, o TRT acolheu a prescrição ao entender cabível o prazo bienal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Registrou que «a presente ação foi ajuizada em 12/06/2021, porém, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/03/2016, o que demonstra que o ajuizamento da presente execução individual ocorreu após ultrapassados dois anos do trânsito em julgado mencionado» A propósito do termo da prescrição da ação executiva individual quanto à ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.» Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação», conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF. Portanto, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta. No caso concreto, a presente execução individual foi ajuizada em 12/06/2021, portanto, após a expiração do prazo quinquenal adotado pelos Tribunais Superiores, uma vez que a ação civil pública transitou em julgado em 01/03/2016. Logo, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT que aplicou indevidamente a prescrição bienal, verifica-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição quinquenal. Agravo a que se nega provimento.

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903 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

904 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Nascente situada em estabelecimento empresarial. Almejada condenação em obrigação de indenizar. Descabimento. Especificidades do caso concreto. Suficiência das obrigações de fazer. Reparação do dano ambiental. Cúmulo não obrigatório. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

905 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Prescrição. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDA. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

906 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto de energia elétrica. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício. Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Absolvição. Irresignação do Ministério Público. Alegação de inobservância de critérios estabelecidos pela jurisprudência. Não ocorrência. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Condenação não recomendável. Réu primário. Sem anotações penais. Ausência de efetiva lesão patrimonial. Aplicabilidade da insignificância. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

907 - STF. Seguridade social. Direito penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Preliminar de inépcia da denúncia. Extinção da punibilidade. Adesão ao programa refis. Interrogatórios. Ausência de intimação dos corréus. Inexistência de prejuízo concreto. Prescrição parcial. Réu com mais de setenta anos por ocasião da sentença. Redução do prazo prescricional. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a dois corréus. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

908 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

909 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

910 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. (i) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Agravo regimental a que se nega provimento.

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Prescrição quinquenal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Taxas condominiais. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (tema 882/STJ). Possibilidade de cobrança no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prescrição, decadência, e inépcia da inicial/carência da ação afastadas - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, porém, de forma simples - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que deverá ser mantido, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Multa cominatória limitada ao valor da causa - Falta de interesse recursal em relação à compensação e impossibilidade de aplicação de multa de forma diária - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida, com observação.

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914 - TJSP. Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina)», tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

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915 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de reconsideração de determinação anterior de suspensão da CNH do executado - deliberação já implementada - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - ordem de suspensão que verte sobre processos ainda não julgados, em que pendente deliberação sobre o tema da matéria afetada - inexistência de revogação automática, sem prejuízo, conforme venha a se orientar a tese a ser firmada pelo STJ, de sua eventual revogação futura - reconhecimento da prescrição pressupõe a inércia do credor, não verificada no caso concreto - decisão já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido, com observação

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916 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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917 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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918 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré. Litisconsórcio ativo necessário. Direitos obrigacionais e pessoais. Hipótese não configurada. Precedentes. Cláusula de termo aditivo manifestamente nula. CDC, art. 51, I. Consumidor induzido a erro. Multa convencional, dado o inequívoco atraso na conclusão do empreendimento, que deve ser aplicada, nos termos do quanto eleito pelas partes. Dano moral, ainda que leve, verificado. Prescrição não configurada. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento cotidiano, tendo ocorrido, sim, abalo ao patrimônio imaterial. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado ao caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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919 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença Funcionamento. Sentença que julgou extinto o feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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920 - TJSP. Apelação cível - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades - Procedência da ação Inconformismo das rés - Ilegitimidade da Qualicorp reconhecida em sentença - Ausência de interesse recursal - Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos - Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados - Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados - Vulneração ao direito de informação previsto no CDC - Aplica-se o prazo de prescrição geral previsto no CCB, art. 205, 10 anos, nos pedidos de revisão dos índices de reajustes implementados aos planos de saúde. Devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal, art. 206, § 3º, IV, do CC, para as hipóteses de restituição dos valores eventualmente pagos a maior - Apelos desprovidos

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921 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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922 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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923 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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924 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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925 - TJSP. Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória. Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP. Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação. Recurso provido

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926 - TJSP. Servidor estadual inativo. Pretensão à conversão de proventos com base na regra da Lei 8.880/94, art. 22, que instituiu o Plano Real. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito (Decreto-lei 29.010/1932, art. 1º) afastada por decisão do C. STJ. Diploma editado pela União com esteio na competência atribuída no art. 22, VI, da CF, para legislar sobre «sistema monetário". Conversão que, por outro lado, não importa em reajuste ou acréscimo de vencimento, nem viola autonomia estadual. Necessidade, porém, de se facultar ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, o de que no caso concreto a conversão não se fez corretamente. Anulação, de ofício, da sentença para facultar às partes a produção de provas

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927 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem a devida habilitação e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto - Impossibilidade - Lapso prescricional não decorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Superveniência de doença mental após a prática delitiva - Réu que, á época dos fatos, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento - Possibilidade de aplicação, pelo juízo da Execução, do art. 183 da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.

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928 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Infração Mobiliária de 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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929 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxas de Licença dos exercícios de 1996 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado, com observação.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL 50 MG/M². TUMOR DESMOIDE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUE CONTA COM REGISTRO NA ANVISA E É UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, ESTANDO NA CLASSE TERAPÊUTICA DOS ANTIBIÓTICOS ANTINEOPLÁSICOS. INCIDÊNCIA DO art. 12, I, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, MESMO PARA MEDICAMENTOS OFF LABEL, QUANDO IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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931 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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932 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelos autores, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, com a finalidade de obrigar a ré a restabelecer o plano de saúde e cobrir sessões de equoterapia e terapia ocupacional, sem cobrança de coparticipação. Embora se reconheça, a priori, a legalidade do regime de coparticipação, no caso concreto ainda há necessidade de se apurar se existe a devida previsão contratual, se o dever de informação foi observado quando da contratação e se há, eventualmente, imposição de desvantagem excessiva aos autores. Decisão revista para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde com contraprestação no valor indicado pelo contrato e forneça as terapias indicadas aos autores, nos termos da prescrição médica. Decisão revista. Recurso provido.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIFAXIMINA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA E CIRROSE HEPÁTICA AVANÇADA. MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. «Taxas de Licença» e Publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação aos sócios gerentes em razão da ocorrência da prescrição. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta fundamentação legal específica do débito. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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936 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Reconhecimento da nulidade da citação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício onde o réu não residia. Inaplicabilidade do § 4º, do CPC, art. 248. Demais cartas de citação que foram recebidas por terceiros. Incidência do § 1º do mencionado artigo. Reconhecimento da prescrição. Se a demanda tem por base contrato de prestação de serviços educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso concreto, a ação foi proposta em outubro de 2021, para cobrança de mensalidades vencidas entre julho e dezembro de 2017, não tendo sido realizada citação válida antes de expirado aludido prazo. RECURSO PROVIDO

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2015. PROFERIDO DESPACHO DE CITE-SE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA PROMOVER A CITAÇÃO POSTAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO CINCO ANOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E MAIS DE UM ANO DA INTIMAÇÃO QUE INFORMOU ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. PETIÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO PRAZO DILATÓRIO DE 6 (SEIS) MESES PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXEQUENTE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL, QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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938 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a liberação de autorização do procedimento cirúrgico prescrito com os materiais indicados. Recurso da demandada. Relatório médico que registra que o paciente enfrenta dores crônicas e incapacitantes em razão do mal que o acomete, com irradiações para os membros inferiores, déficit de movimentos no quadril, dificuldade de deambulação, diagnosticado com lombociatalgia crônica, lumbago com ciática. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde do autor. Aplicação do CDC. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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940 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS 1- A Sexta Turma conheceu do recurso de revista da executada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF», por violação da CF/88, art. 5º, II e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2- Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão turmário padece de omissão, pois a Sexta Turma não teria emitido pronunciamento acerca dos marcos de prescrição adotados nos cálculos homologados pelo juízo. 3- No caso concreto, efetivamente não houve manifestação no acórdão embargado sobre a limitação temporal atinente à prescrição das pretensões objeto dos cálculos homologados. 4- Sucede, contudo, que a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5- Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema da prescrição .

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941 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores insistindo na restituição da taxa SATI, pois o prazo prescricional aplicável é o decenal; pleito de majoração do percentual fixado a título de lucros cessantes; aplicação da multa contratual em relação ao outro imóvel (apartamento 192C); devolução da taxa condominial cobrada antes da entrega das chaves e a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Prescrição trienal da pretensão envolvendo a restituição de valores pagos a título de taxa SATI. Não verificada, no caso concreto, a hipótese de distinguishing em relação à precedente julgado em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade de cumulação da multa contratualmente prevista em favor da vendedora com lucros cessantes. Questão já pacificada em sede de recursos repetitivos (Temas 970 e 971). Danos morais. Hipótese em que, conquanto não se ignore o atraso na entrega do imóvel, não se divisa evento apto a justificar tal condenação, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel que deve ser computado desde o término do prazo de prorrogação até a efetiva entrega do bem, sendo irrelevante a data da expedição do habite-se, notadamente quando não coincidir com disponibilização imediata do imóvel. Súmula 160 deste ETJSP. Percentual fixado a título de lucros cessantes (0,5% sobre o valor atualizado do contrato) consentâneo com o caso concreto e a jurisprudência majoritária desta Corte. Taxa condominial: obrigação que incumbe à vendedora até a efetiva imissão na posse pelo adquirente. Recurso parcialmente provido

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942 - TJMG. Ação rescisória. Ação rescisória. Alegação de prescrição dos créditos exigidos em ação executiva anterior. Renúncias tácita e concreta. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Ausência. Improcedência

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943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.

944 - TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ADVOGADOS DA ACECO) - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, MESMO CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS

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945 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Exclusão da verba. Lei 6.682/2006 de efeito concreto. Início do prazo prescricional. Ajuizamento da ação em lapso temporal quinquenal superior. Prescrição de fundo de direito. Manutenção da decisão de primeiro grau. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

946 - STJ. Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução contra pessoa jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não especificação em concreto de ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. Dívida anterior à exclusão dos sócios incluídos no polo passivo. Decisão não impugnada reconhecendo responsabilidade solidária. Súmula 283/STF. Deficiência de impugnação ao fundamento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Prescrição, decadência e ausência de poderes de administração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Buscas de endereço nos principais sistemas a disposição do juízo. Esgotamento de diligências que deve considerar as particularidades do caso concreto. Ademais, tratando-se de ação inicialmente proposta como busca e apreensão nos termos do Decreto-lei 911/69, ocorreu o envio de carta com AR no endereço mencionado pelo próprio executado no contrato, comprovada sua entrega, ainda que assinado por terceiro. Entendimentos do STJ. Prescrição intercorrente. Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução (Decreto-lei 911/1969, art. 4º). Prazo prescricional decenal (art. 205, do CC). Não consumação. Ainda que se considere o prazo quinquenal em razão e a contar da conversão da ação originária em execução (art. 206, §5º, I, do mesmo Código), não transcorreu o lapso temporal com os autos suspensos, arquivados ou sem a prática de atos processuais. Ausência de desídia por parte do exequente, ora agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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948 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPU/TSU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em março de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Intimação da citação frutífera que não configura o marco inicial do prazo ânuo de suspensão nos termos da Tese do Tema 566. Primeira tentativa frustrada de penhora que se deu apenas em 2024. Demora na realização da pesquisa de bens, ademais, que decorreu do largo prazo para a apreciação das petições apresentadas pela exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Alegação de nulidade da CDA conhecida em razão da causa se encontrar madura para julgamento, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso concreto em que o título executivo original se mostrava viciado, não viabilizava o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitia ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que indicavam de forma incompleta e excessivamente genérica a natureza dos créditos, bem como não apontavam o fundamento legal das obrigações principais nem apontavam o valor individualizado dos tributos executados. Impossibilidade de substituição da CDA para alterar elementos próprios do lançamento do crédito, tal qual a natureza e valor dos créditos perseguidos. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Sentença reformada. Recurso provido, mantida a extinção da execução por fundamento diverso

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949 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Prescrição trienal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegada inobservância da orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime repetitivo. Abusividade do aumento. Conclusão alcançada pelo tribunal a quo. Determinação de apuração do percentual adequado e razoável por cálculos atuariais efetuados na fase de cumprimento de sentença. Última faixa de risco. Desnecessidade. Excesso apurado no caso concreto. Obediência aos limites do julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

950 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PCCS/2008. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A parte embargante busca seja acolhida a tese de que nos autos seria aplicável a prescrição total, em virtude da suposta alteração do contrato do empregado por sua suposta adesão ao PCCS/2008. Esta Turma, ao apreciar a controvérsia consignou que, em realidade, o pleito da reclamação trabalhista é de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada, referentes às promoções. Em virtude disso, aplicou-se ao caso concreto a prescrição parcial, eis que, consoante consignado no acórdão embargado «não é o caso de alteração do pactuado, mas sim descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da reclamada. Nesse sentido foi editada a Súmula 452/TST". Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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