Prescricao Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6469.7589

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Evolução da jurisprudência do STF. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reiteração do crime de tráfico. Minorante. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 143.3975.4000.1600

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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Doc. 230.5322.7331.9963

253 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO QUANTO AO APELANTE FILLIPE. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO O RECURSO RELATIVO AO APELANTE FRANCISCO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do delito previsto na , caput, sendo a pena fixada no mínimo legal quanto ao recorrente Fillipe e exasperada em razão dos maus antecedentes quanto ao apelante Francisco. As penas privativas de liberdade de ambos os acusados foram substituídas por duas penas restritivas de direitos. 2. As Defesas, em suas Razões Recursais, sustentam, preliminarmente, a ocorrência da pres... ()

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Doc. 150.4705.2005.5100

254 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. 2. Não restando dúvidas acerca da menoridade relativa do réu à data do fato, deve ser redução à metade o prazo prescricional, como determina o art. 115, CP. 3. Constatando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente pr... ()

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Doc. 134.0029.9014.0452

255 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Inaplicabilidade do CDC no caso concreto, tendo em vista que a FUNCORSAN é entidade fechada de previdência privada. Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada quanto à prescrição, bem como à revisão dos juros remuneratórios e à normatividade aplicável aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos... ()

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Doc. 151.5810.7006.8400

256 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prejudicialidade. Matérias suscitadas não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Falta de intimação do advogado constituído para a sessão de jugamento do writ na origem. Nulidade. Ausência.

«1 - Matérias não decididas no acórdão objeto do recurso ordinário não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Transitada em julgado a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se, entre os marcos interruptivos não transcorreram quatro anos. 3 - Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não h... ()

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Doc. 206.3944.5000.2000

257 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, onde se discute a prescrição da revisão do ato de aposentadoria para a contagem especi... ()

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Doc. 230.4041.0437.5815

258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Valor adequado para as peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3 - Na hipótese, dadas as peculiaridad... ()

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Doc. 220.2010.5291.8243

259 - STJ. Processual civil e tributário. Multa por litigância de má-fé. Análise pelo acórdão recorrido das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, registra-se que o Agravo Interno de fls. 363-372, e/STJ, foi interposto por Ability Tecnologia e Serviços S/A, que não integra a relação processual, conforme certidão de fl. 392, e/STJ. Sendo assim, fica prejudicada sua apreciação. 2 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - A agravante alega que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ porque não há qualquer premissa... ()

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Doc. 145.4433.0001.1300

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Parcelamento. Interrupção.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (, parágrafo único, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5220.0001.7600

261 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Policial militar estadual do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual fluminense 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente a questão, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por Servidor Público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Consignando, express... ()

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Doc. 165.0971.9006.9200

262 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 230.4120.8339.5246

263 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ofensa à Súmula. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto na , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ... ()

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Doc. 240.3040.2938.7906

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. CPC/2015, art. 988. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, em sede de recurso inominado, com base no acervo fático probatório dos autos e análise da Lei Complementar Municipal 001/1997, a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, de oficio, reconheceu a prescrição do fundo de direit... ()

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Doc. 210.7131.0163.2608

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição tributária. Morosidade do poder judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rever o posicionamento da Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, bem como acerca da morosidade do Poder Judiciário e da aplicação do verb... ()

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Doc. 210.5120.2108.0995

266 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem iní... ()

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Doc. 210.5120.2316.6799

267 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem iní... ()

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Doc. 490.1348.5983.8530

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão dezudida. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal, conforme pacificado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não conhecido

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Doc. 599.0515.4757.9379

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. II - O termo inicial da contagem da prescrição deve considerar a consolidação do obstáculo ao exercício do direito, sendo adequado o marco do trânsito em julgado da ação de dissolução de união estável que afastou a possibilidade de ressarcimento das benfeitorias.

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Doc. 373.1555.6910.5684

270 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

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Doc. 142.7973.3005.0900

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Indeferimento do pedido de oposição de exceção da verdade. Nulidade da ação penal. Absolvição. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada em concreto. Extinção da punibilidade. Efeitos penais e extrapenais. Inexistência. Perda superveniente de interesse processual. Habeas corpus prejudicado.

«I - Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento do direito de opor exceção da verdade no processo que culminou na condenação do Paciente pelo crime de calúnia. Pretensão de anulação da ação penal. II - Agravo em Recurso Especial. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. III - Perda superveniente do interesse processual no j... ()

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Doc. 148.0310.6002.0700

272 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()

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Doc. 145.3875.8000.2100

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Crimes tributários. Sonegação fiscal. Parcelamento dos débitos. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Sobrestamento do processo em razão de ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade no caso concreto. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9003.5500

274 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()

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Doc. 1689.7748.0076.6600

275 - TJSP. Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou Ementa: Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou seja, quando do não pagamento da gratificação e não a data da prestação do serviço. Negado provimento ao recurso da Fazenda e provido o recurso do servidor, para afastar o decreto da pretensão das parcelas, pois dentro do período do prazo prescricional, cujo termo inicial se dá com o inadimplemento e não com a data da prestação do serviço extraordinário.

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Doc. 186.5213.8006.8200

276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Prescrição da pena em concreto. Ultimo marco interruptivo. Não verificado o decurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.» (AgRg no AR... ()

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Doc. 275.3462.9547.4592

277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

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Doc. 798.9710.8693.7044

278 - TJSP. Crime de trânsito - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Análise do mérito prejudicada. Recurso provido

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Doc. 856.9513.3915.0238

279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por Mauricio Dal Agnol contra sentença que extinguiu, por prescrição quinquenal, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada contra Vagner Augusto Duarte, cujo mandato foi revogado em 2014. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais condicionados ao êxito da demanda e pagos com o levantamento de valores pelo cliente.... ()

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Doc. 230.4041.0941.5125

280 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.4041.0289.4253

281 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 140.3545.9007.3700

282 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Tentativa de crime de estupro. Ausência de recurso ministerial. Penas em concreto de 4 anos de reclusão, com lapso prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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Doc. 252.7450.2403.5959

283 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ANUÊNIOS. AÇÃO COLETIVA. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . 1. Constatado que as alegações da parte em recurso ordinário, ainda que breves e concisas, permitem aferir o concreto ataque aos fundamentos da decisão recorrida, afasta-se óbice da Súmula 422/TST, I e prossegue-se ao exame de mérito do apelo. 2. No caso concreto, a sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva expressamente enfrentou a matéria e pronunciou a « prescrição bienal, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX de 1988, em relação a todos os substituídos que, na data do ajuizamento desta reclamatória trabalhista (31 de agosto de 2004), contavam com mais de dois de extinção do contrato de trabalho com o Banco reclamado «. 3. O acórdão regional daquela ação, embora, no mérito, tenha reformado a sentença para deferir o restabelecimento dos anuênios, não mais examinou o tema da prescrição, de modo que a decisão de origem transitou em julgado na forma como proferida. 4. Assim é que, em observância aos comandos do título executivo, o Juízo da execução pronunciou, em concreto, a prescrição bienal da pretensão em relação a Francisco Joaquim das Neves. 5. Sob esse aspecto, portanto, registrado na decisão rescindenda que seu contrato de trabalho encerrou-se antes de 2002, e considerando que a ação coletiva foi ajuizada somente em agosto de 2004, resulta que a pronúncia da prescrição bienal em relação ao exequente encontra-se dentro dos estritos limites do título executivo. Agravo conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 173.1584.8004.8100

284 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

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Doc. 200.3250.0000.3300

285 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do , enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado par... ()

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Doc. 156.8878.7233.9226

286 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Transporte marítimo. Carga avariada. Prescrição. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo. Incidência do prazo ânuo, previsto no Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Legislação especial que se sobrepõe ao Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4862.9008.6700

287 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no , § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressivo, bem como... ()

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Doc. 163.9273.9008.8800

288 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

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Doc. 692.8781.3936.5302

289 - TJSP. Apelação da defesa - Estelionato - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto - Prazo prescricional de quatro anos - Decurso entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, descontado o período de suspensão do prazo prescricional entre a concessão e a revogação do benefício da Lei 89 da Lei 9.099/1995 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Conhecimento do mérito do recurso prejudicado.

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Doc. 240.6100.1296.1980

290 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 230.6230.8870.3368

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Não caracterizada. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

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Doc. 241.0260.7805.5827

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Documentos digitalizados que, no caso concreto, não serviram para provar a alegação fazendária. Princípio da livre convicção motivada. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma clara e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora agravante, não havendo que se falar em violação do 2 - Insurge o agravante quanto a inviabilidade da ocorrência da prescrição na espécie, haja vista a interrupção do prazo pelo deferimento de p... ()

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Doc. 826.3544.1042.9915

293 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2003. Sentença que declarou a prescrição dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 269, IV. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso oficial provido

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Doc. 214.4523.7698.2698

294 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2002. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 690.3210.1739.9141

295 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações, em continuidade, e uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar pela extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição em abstrato não verificada. Prescrição em concreto igualmente rejeitada. Delitos praticados em continuidade, com cessação da continuidade em data posterior à alteração do CP pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010. Súmula 711/STF. Vigência da norma mais grave que antecede a cessação da continuidade. Prescrição em concreto anterior ao recebimento da denúncia inocorrente, pois. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Figura típica. Dolo evidenciado, inclusive com condutas tendentes à ocultação da origem espúria de um dos bens, com emprego de nota fiscal falsa. Inviabilidade de desclassificação para a forma culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria. Majorações na primeira e segunda fase do cálculo justificadas em razão do elevado valor dos bens receptados, automóvel e maquinário pesado e, quanto ao emprego de documento falso, pela prática com vistas a assegurar a impunidade da receptação. Regime aberto bem fixado, com substituição por restritivas de direitos devida. Desprovimento do apelo.

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Doc. 154.9803.3002.9400

296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Caso concreto. Possibilidade, com redimensionamento da sanção. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, ... ()

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Doc. 220.2170.1978.2111

297 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Indevido recebimento de benefício previdenciário. Prescrição. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Além disso, após esta impetração, a matéria aqui controvertida foi decidida por duas vezes, na sentença e na apelação, estando o processo, atualmente, no aguardo da admissão, na origem, do recurso especial da ora ... ()

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Doc. 203.3514.1001.8000

298 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de ... ()

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Doc. 144.9591.0001.6600

299 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar ex officio. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réus menores de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Restando incontroversa a menoridade relativa dos réus à data do fato, impõe-se a redução à metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115, CP. 3. Considerando-se que, seja entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, seja entre esta e a presente, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional le... ()

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Doc. 144.9591.0002.6300

300 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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