Prescricao Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1341.7819

151 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Temas 566 a 571/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 241.0301.1822.0545

152 - STJ. Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, afimando que... ()

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Doc. 109.2267.2437.1315

153 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a prescrição do crédito. Insurgência do Município por meio de embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade ante as particularidades do caso concreto. Recorrente induzido a erro pela serventia de primeiro grau, a qual certificou, equivocadamente, nos autos, que o valor da execução fiscal era inferior ao valor de alçada. Jurisprudência do C. STJ que é pacífica no sentido da possibilidade de se relevar o equívoco na interposição do recurso quando a parte é induzida a erro. Embargos infringentes conhecidos como apelação. Questão de fundo. Prescrição. Execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, devidamente cientificada da tentativa infrutífera de citação da executada, requereu a suspensão do feito e, posteriormente, formulou pedido para inclusão de terceiros que não possuíam responsabilidade pelo pagamento do crédito (arrematantes), com novo redirecionamento postulado apenas em quando decorrido o prazo prescricional. Aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.9602.4000.1900

154 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e CP,... ()

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Doc. 142.8201.0000.1800

155 - STF. «habeas corpus». Impetração fundada em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Extinção da punibilidade. Alegada consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto»). Inocorrência. Desconsideração de causa suspensiva incidente no curso do lapso prescricional (CPP, art. 366). Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 220.6091.2353.7323

156 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob o enfoque da não-ocorrência, no caso, da prescrição ordinária, amparando-se nos Temas 179 e 383/STJ. Nesse panorama, as razões de recurso especial fincadas na , bem assim em dissídio pretoriano a respeito de prescrição intercorrente, mostram-se dissociadas dos alicerces esposados no aresto recorrido, a atrair a incidência do óbice sumular 284/STF. 2 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce rat... ()

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Doc. 176.3294.8003.6000

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Sudene. Reclassificação para cargo de analista de planejamento. Lei 5.645/1970 e Decreto 75.461/1975. Ato administrativo concreto. Prescrição do fundo do direito. Entendimento firmado pela 1º seção deste STJ. EResp 1.422.247/PE. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção deste e.STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.422.247/PE, que comunga da mesma matéria de fundo do presente apelo especial, firmou entendimento no sentido de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição j... ()

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Doc. 210.5021.0706.0728

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado privilegiado tentado. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo nos termos da atual jurisprudência do STF. Discussão irrelevante no caso concreto. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O acolhimento da tese trazida pelo Ministério Público no presente agravo regimental, no sentido de que o acórdão condenatório constitui novo marco interruptivo da prescrição, não altera o reconhecimento da extinção da punibilidade efetivado na decisão agravada pois, o lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, transcorreu desde a publicação, em sessão de julgamento, do acórdão proferido nos embargos infringentes, em 15/03/2019. 2 - Ausência de interesse recursal c... ()

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Doc. 116.3281.2247.2139

159 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, proferido, no mais tardar, em setembro de 2011. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo em razão da demora na certificação do extravio do AR de citação. Paralisação que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a citação efetiva e a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 842.0392.6104.8978

160 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 701.5122.1534.4096

161 - TJSP. Apelação - Sentença que extinguiu execução em razão da prescrição intercorrente - Prescrição não ocorrida no caso concreto - Além do exequente ter sido diligente durante todo o processo, houve efetiva localização de bens, inclusive com quitação parcial da dívida pela última vez em 2022 - Nos termos do CPC, art. 921, III, seja pela redação nova seja pela antiga, apenas o resultado negativo de tentativa de localização de bens dá início a contagem do prazo prescricional - No caso concreto, tendo sido encontrados bens e havendo patrimônio penhorado apto a alienação judicial ou adjudicação, não houve nem mesmo início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir com a tentativa de pagamento da dívida com os bens penhorados - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o seguimento da execução

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Doc. 220.9230.1516.4502

162 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do , IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. 2 - Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no , IV pela Lei 11.596/2007 visou adicionar... ()

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Doc. 240.4161.2141.5595

163 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Na hipótese em foco, a decisão monocrática de fls. 555-558 redimensionou a pena do paciente em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e ... ()

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Doc. 241.2021.1649.4175

164 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 241.2021.1423.7635

165 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 241.1230.5103.2862

166 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 241.1230.5176.6686

167 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de... ()

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Doc. 144.2833.3001.9400

168 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Prescrição. Possibilidade de exame, desde que fundada em causa superveniente à sentença no processo de conhecimento. Tema, no caso concreto, acobertado pela coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 170.2060.5004.1900

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. A existência de elemento conc... ()

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Doc. 708.1095.4276.5659

170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM DOMICÍLIO - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO CASO CONCRETO -

Autor que pretende o custeio de oxigenoterapia hiperbárica e aplicação de medicamento endovenoso em âmbito doméstico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de Artropatia de Charcot no pé direito em decorrência de diabetes crônica - Oxigenoterapia que não consta do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente (item 58 das DUTs) - Perícia médica que demonstrou a contraindicação do tr... ()

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Doc. 210.6150.4460.1577

171 - STJ. processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a , sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte... ()

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Doc. 250.4290.6862.4988

172 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 197.8592.2000.9900

173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser tificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25... ()

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Doc. 150.8295.0003.1700

174 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 296, § 1º, III. Condenação. Incompetência da Justiça Estadual. Inviabilidade no caso concreto. Exame de provas. Súmula 444/STJ. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não é possível enfrentar a tese de incompetência do juízo. Isso porque a verificação de eventual interesse da União, no caso concreto, dependeria da análise profunda das provas produzidas. E ... ()

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Doc. 210.9020.3868.2929

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Prescrição. Necessário reanálise da questão. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal. Trânsito em julgado da decisão prolatada na justiça laboral. Afastamento da prescrição no caso concreto.

1 - Segundo a sentença, o Banco do Brasil fora condenado ao pagamento de horas extras e reflexos ao demandante em sede laboral no período de 11/2004 a 09/2012, quando se sua aposentadoria. 2 - O trânsito em julgado da sentença trabalhista, no entanto, apenas ocorrera em 2017, e aqui está a gênese da confusão que desde a sentença é feita sobre a prescrição do suplemento previdenciário. 3 - O marco a partir do qual se iniciara a contagem do lapso quinquenal de prescrição de cada ... ()

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Doc. 170.2060.5001.4700

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Servidor público estadual. Desvio de função. Prescrição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior. 2. Verific... ()

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Doc. 150.4705.2019.9300

177 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exequenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

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Doc. 150.4705.2019.9600

178 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

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Doc. 150.4705.2019.8300

179 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exequenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

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Doc. 150.4705.2019.9000

180 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

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Doc. 241.2021.1860.2466

181 - STJ. Tributário e processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 196.6134.8000.3900

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/201... ()

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Doc. 210.7150.7610.9444

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade no processo administrativo. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o disciplina somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei 9.873/1999, i... ()

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Doc. 144.8185.9012.0800

184 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 144.8185.9012.1200

185 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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Doc. 762.3494.0651.1621

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve a penhora de 15% do salário da executada para satisfação de crédito, no âmbito de cumprimento de sentença, em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente no curso da execução; e (ii) estabelecer a possibilidade de penhora de salário d... ()

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Doc. 163.9722.5000.6800

187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Policial militar estadual do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente a questão, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Consignando, express... ()

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Doc. 220.6171.2631.5182

188 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação de dispositivo legal deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melho... ()

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Doc. 210.8180.9396.1412

189 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a prescrição, bem como verificar a desídia da Fazenda Estadual, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz... ()

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Doc. 241.1040.9342.8878

190 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Intimação do defensor público. Apresentação da defesa prévia. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Estelionato. Delito permanente. Pena in concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ (Precedentes). II - O estelionato, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, a... ()

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Doc. 250.6020.1850.1527

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela ausência de ofensa ao contraditório. Intimação do município. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou, a partir da análise dos autos, que foi realizada intimação com advertência específica de que a inércia do município poderia acarretar a extinção do processo por abandono da causa, concluindo que o decurso do prazo foi totalmente imputável à Fazenda Pública, restando configurada a prescrição intercorrente. 2 - É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atrain... ()

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Doc. 270.7260.1435.8842

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPACHO SANEADOR QUE DEIXOU DE ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 184.2891.9001.1300

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição no caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo, devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida no caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt no REsp 1.424.737/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt no AREsp 1.122.073/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... ()

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Doc. 157.2922.5002.0700

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4705.2019.9200

195 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exequenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557, «caput».

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Doc. 151.8930.1000.7700

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.1951.5003.2600

197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 535.2226.0905.1733

198 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.

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Doc. 210.7582.0001.0900

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido (fls. 509-510, e/STJ): « No caso, o genitor da autora, KARINA SPALDING, faleceu em 23/04/2002 (f1.12), enquanto que a mãe da requerente, Marlene Elis Spalding, recebia exclusivamente a pensão por morte até a data de seu óbito, em 11/08/2013. Diante do AVC sofrid... ()

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Doc. 220.2170.1279.5926

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Afastamento pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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