Prescricao Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6722.7002.5200

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Inocorrência. Sentença reformada apenas em relação à dosimetria da pena. Marco interruptivo da prescrição mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A reforma da sentença condenatória em anterior habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tã... ()

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Doc. 147.5943.3021.8800

102 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto». Recurso ministerial não provido.

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Doc. 105.1660.5032.2255

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PENA «IN CONCRETO» - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE -RECONHECIMENTO. -

Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, tendo por base as penas «in concreto» aplicadas ao crime, a idade do autor que possuía mais de 70 anos na data da sentença e não tendo havido insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu, ainda que de ofício (art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 1... ()

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Doc. 135.3913.1000.7500

104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no , por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. II. A prescrição da pretensão... ()

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Doc. 973.6767.2489.8149

105 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6980.7736

106 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 250.4290.6899.5963

107 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 156.6382.6005.7400

108 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. URV. Lei 8880/94. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Prescrição do próprio direito, não exercido por 20 anos. Decreto 20910/32. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Extinção do processo conforme o CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 241.1120.1581.2927

109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Ato de efeito concreto. Retificação. Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9160.6651.6117

110 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.2280.1773.0550

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 163.7853.5022.8400

112 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 1687.6107.1346.6500

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. COBRANÇAS DE DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAT). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO É COMPUTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 694.1289.2676.8297

114 - TJSP. Processual - Sentença que julga extinto o processo, reconhecendo existência de prescrição intercorrente - Prazo prescricional não transcorrido - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Afastada a hipótese de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do exequente

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Doc. 106.6621.2000.1000

115 - STJ. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do , determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decre... ()

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Doc. 141.8620.9000.5100

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de q... ()

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Doc. 221.0190.3574.7295

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável s... ()

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Doc. 210.5260.3169.9120

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável sopes... ()

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Doc. 172.1934.2091.9149

119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 202.1755.2000.7000

120 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cassação. Ato de efeito concreto. Pleito de restabelecimento. Transcurso de mais de cinco anos. Prescrição. Ação judicial. Nova postulação. Non reformatio in pejus. Observância.

«1 - O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. 2 - Caso em que a recorrente não mais tinha uma relação de trato sucessivo com a autarquia desde a cassação de sua aposentadoria por invalidez, em 31/04/2009, pois a i... ()

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Doc. 210.8140.9167.6949

121 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a lei que alterou o quadro de carreira da parte autora ocorreu em 2002, e, tendo sido a ação proposta em 2011, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se cons... ()

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Doc. 210.8140.9593.7307

122 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a lei que alterou o quadro de carreira da parte autora ocorreu em 2002, e, tendo sido a ação proposta em 2011, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se cons... ()

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Doc. 220.9160.6327.6436

123 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1... ()

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Doc. 250.1061.0122.5228

124 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação d o caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1... ()

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Doc. 250.4290.6845.0539

125 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 210.8150.7734.1701

126 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2005, na qual se buscou a progressão funcional da autora, ainda que inativa. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, porquanto a autora foi nomeada para o cargo de Defensor Público em 23/11/1995, vindo em 24/07/2005 a propor a presente ação, na qual pretende a sua reclassificação na carreira, sob o fundamento de que a sua nomeação deveria ter ocorrido em 07/02/1991 (fls. 299). 3 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 180.8961.8000.4900

127 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, § 1º redação anterior à Lei 12.234/2010. Marco inicial anterior à denúncia ou queixa. Possibilidade. Caso concreto. Período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso.

«1 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do veda expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial «data anterior à da denúncia ou queixa». 2 - Entretanto, não obstante o fato criminal ter ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/2010, que deu nova redaçã... ()

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Doc. 103.1674.7561.3600

128 - TJRJ. Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos e Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devoluç... ()

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Doc. 175.5115.4001.6400

129 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A anterioridade dos fatos à Lei 12.234/2010 implica a incidência do (revogado) § 2º do art. 110 («A prescr... ()

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Doc. 210.7151.0486.0150

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal inativa. Gratificação de horas de trabalho coletivo. Prescrição. Teses que sustentam a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso concreto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que visam afastar a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso concreto impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.7733.4000.0700

131 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido... ()

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Doc. 231.0021.0711.7625

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inércia. Necessidade. Inocorrência no caso concreto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual salientou que não se verificou inércia do agravante por prazo suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - Não sendo a linha argumentat... ()

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Doc. 210.8121.1265.6924

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial. Redirecionamento. Devolução dos autos à origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco, nos casos de dissolução irregul... ()

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Doc. 158.1743.5000.3000

134 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Ministro de estado da previdência social. Alegação de prescrição. Processos anteriores anulados. Desinfluente para o cômputo de prazos. Precedente. Termo ad quem. Ciência dos fatos. Interrupção pela instauração. Ausência de prescrição no caso concreto. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação de pena de demissão emanada do Ministro de Estado da Previdência Social pela alegação de haver prescrição no caso concreto. A portaria demissional foi publicada em 17/10/2012 (fl. 209). 2. Não há falar em prescrição, uma vez que a ciência dos fatos ocorreu em 29/12/2005 (fl. 3.339), após a produção de um relatório consolidado de auditoria (fls. 3.272-3.338), que localizou diversas irregularidades, na co... ()

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Doc. 151.1671.8002.3500

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. 2. De fato, a prescrição da pretensão de a Administração Pública aplicar pena de demissão na hipótese em que servidor público, com base nos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, é condenado em processo penal,... ()

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Doc. 834.8572.0292.7687

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUE É O MESMO PRAZO A SER APLICADO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 153.9805.0013.9300

137 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no , caput. II) A realização de relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois não há previsão no , parágrafo único. III) Inaplicável ainda a redação da Súmula 106/STJ, no caso em apreço, pois quando do aju... ()

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Doc. 144.8185.9011.8700

138 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

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Doc. 144.8185.9011.8900

139 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

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Doc. 150.4700.1017.5800

140 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

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Doc. 148.0310.6011.2900

141 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Termo inicial do lustro prescricional para a propositura da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Prescrição consumada, neste caso concreto. Apelo improvido.

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Doc. 255.5311.0387.5133

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

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Doc. 515.3094.7027.0119

143 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qual... ()

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Doc. 150.4700.1001.7000

144 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarad... ()

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Doc. 150.4700.1002.6600

145 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença recorrida, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ... ()

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Doc. 220.3030.5259.4288

146 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 231.0110.8483.1721

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 167.2150.7004.6700

148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Utilização da pena em concreto. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão proferida em sede de habeas corpus. Pena que não poderá ser majorada. Vedação à reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 371.3298.0445.2939

149 - TJSP. Locação. Ação monitória. Despesas com reparos do imóvel. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Legitimidade ativa da imobiliária configurada. Procedência da ação desautorizada, contudo, ante o reconhecimento de prescrição. Prazo trienal. art. 206 § 3º, V do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 240.9290.5277.7719

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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