Prescricao Concreto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1030.9006.0700

201 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Regime aberto para cumprimento da pena. Matéria suscitada não decidida no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão objeto deste mandamus (regime aberto) não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Transitada em julgado a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, se, entre os marcos interruptivos não transcorreram 8 anos. 4. Writ não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5011.0600

202 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual. Furto simples. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal. Condições subjetivas posteriores do denunciado que não podem ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão. Sanção mesmo que aplicada em dobro daria pelo reconhecimento da prescrição «in concreto». Recurso improvido.

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Doc. 779.4874.8099.3182

203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou pela prática do delito tipificado pela , IV, combinado com o , declarando, em seguida, extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. 1.2. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão... ()

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Doc. 208.6262.3001.5000

204 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.

1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de cara... ()

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Doc. 240.7031.1464.2880

205 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III no caso concreto. Omissão existente. Recurso acolhido.

1 - Conforme se depreende da leitura da Queixa-Crime, os fatos denunciados pela Querelante datam de 2014. 2 - O, III do foi incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020. 3 - O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal mais gravosa em face da pessoa acusada. 4 - A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos autos, pois os fatos imputados aos acusados são a... ()

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Doc. 390.9025.1197.3325

206 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 964.1893.8378.2924

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, rejeitou a preliminar de prescrição, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o chamamento ao processo de terceiros alegadamente corresponsáveis pelo dano ambiental. Posteriormente, houve liberação dos bens bloqueados, o que configurou perda parcial do objeto do agravo. II. Questão em Discussão. 1. Preliminares e... ()

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Doc. 269.4983.6190.1961

208 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no , caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição com base na ocorrência de crime impossível deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior d... ()

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Doc. 220.9290.1741.1940

209 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 613.4083.0111.0768

210 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. 1.2 Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória, com aplicação de pena privativa de liberdade fixada em dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 40 dias-multa. 1.3 Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelaçã... ()

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Doc. 230.5091.0810.4986

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradi... ()

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Doc. 156.5222.4001.1000

212 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.

«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo q... ()

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Doc. 301.4041.6275.0258

213 - TJSP. Prescrição intercorrente. Autos arquivados ao tempo do anterior CPC pela falta de localização de bens passíveis de penhora. Atual Código que anuncia passar a correr a prescrição intercorrente, nessa hipótese, só depois de expirar o prazo de um ano contado da entrada em vigor desse diploma. arts. 921 § 4º e 1.056. Prazo extintivo em concreto consumado. Recurso improvid

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Doc. 221.3536.5889.8752

214 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PENA APLICADA NA ORIGEM DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE PRESCREVE EM 03 ANOS, JÁ TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ ESTA DATA. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO ANTE A PRESCRIÇÃO.

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Doc. 145.3870.1000.1800

215 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Análise de prescrição no caso concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Violação a ampla de defesa e contraditório. Inocorrência.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 217.9169.7482.9263

216 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 394.8463.2495.7034

217 - TJRJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caracterizada. Marcos para o início dos prazos de suspensão e prescrição demonstrados. Inexistência de inércia do Judiciário. Esgotamento dos recursos processuais executivos. Realização de penhora portas adentro sem êxito concreto. Incidência do Tema 566 dos recursos repetitivos. Impossibilidade de execução ad aeternum. Manutenção do decisum. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 990.6550.3866.9589

218 - TJSP. DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 211.0431.1002.4300

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Distinção entre valor da causa e benefício econômico no caso concreto. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre o valor dos honorários. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, b... ()

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Doc. 146.1364.3002.9700

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo regimental. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo do direito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato administrativo concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). 2. «O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos ... ()

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Doc. 202.4914.8000.0100

221 - STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. CP, art. 299, parágrafo único prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º do prazo. Quatro anos. CP, art. 109, V marco interruptivo. Sentença condenatória recorrível. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção.

«1 - Cuida-se de denuncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada , parágrafo único. 2 - A sentença condenatória recorrível públicada em 11/08/2015 impôs aos agravados a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. 3 - Depois do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto. 4 - Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre o últi... ()

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Doc. 425.9701.6157.8395

222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 174.0692.4001.7700

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Sudene. Reclassificação para cargo de analista de planejamento. Lei 5.645/1970 e Decreto 75.461/1975. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato administrativo concreto. Prescrição do fundo do direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado pela 1º seção deste STJ. EResp1.422.247/PE. Súmula 568/STJ. Recurso especial não provido.

«1. A 1ª Seção deste e.STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.422.247/PE, que comunga da mesma matéria de fundo do presente apelo especial, firmou entendimento no sentido de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição j... ()

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Doc. 157.7452.9001.3200

224 - STJ. Direito civil. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por sindicalizada em face de sindicato e de advogada. Alegada má prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade no caso concreto. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pe... ()

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Doc. 140.4041.5002.2900

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto. Interrupção do prazo. Impossibilidade de inovação recursal. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. 2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 3. Ainda que se admitisse a discussão quanto à possível interrupção do prazo prescricional, advinda do requeriment... ()

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Doc. 145.3720.6002.2700

226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

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Doc. 166.4515.2003.0800

227 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. ICMS. Responsabilidade patrimonial dos sócios de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 4º, V, e 40, da Lei 6830/80. Uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida no caso concreto. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9004.8500

228 - TJSP. Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos arts. 135, III, e 174 do Cód. Trib. Nac. e dos arts. 4º, V, e 40 da Lei 6.830/1980. Uniformização da jurisprudência do Eg. STJ. Prescrição reconhecida no caso concreto. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

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Doc. 206.5645.5001.4800

229 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Furto tentado. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que julga apelação. Marco interruptivo da prescrição. Novo entendimento do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Caso concreto. Ocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 117, IV.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do , IV do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta», nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cels... ()

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Doc. 211.0130.8501.9728

230 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Constrição patrimonial. Prescrição intercorrente. Interrupção. Súmula 568/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o deferimento de penhora interrompe o prazo prescricional. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânim... ()

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Doc. 150.4700.1002.2400

231 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarad... ()

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Doc. 220.7010.1294.2660

232 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.responsabilidade civil. Ação civil pública por danoambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência dejulgamento. Culpa na prática de dano ambiental.paralização do prazo prescricional da pretensãoindividual. Danos materiais e morais. Prescriçãoafastada. Particularidades do caso concreto. Mérito.ausência de causa madura. Pretensão recursal.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.inocorrência

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Doc. 400.1703.4069.2587

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 241.2021.1196.7983

234 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Dívida líquida. Prescrição. Termo inicial. Dia do pagamento da última parcela. Requisitos da exceção não preenchidos no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. 2 - Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a... ()

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Doc. 210.7151.0695.7728

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2 - Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serv... ()

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Doc. 210.7151.0421.8554

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do 2 - Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serv... ()

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Doc. 230.8160.1824.5959

237 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré- ... ()

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Doc. 230.7040.2218.9524

238 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na s essão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-... ()

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Doc. 231.0110.8103.6955

239 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente pela não localização de bens do devedor não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré- ex... ()

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Doc. 525.4964.7879.7973

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Matéria que diz respeito a prejudicial de mérito, mas não ao mérito em si. Ausência de hipótese legal do CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de urgência no caso concreto que fundamente sua mitigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 147.4303.6014.9900

241 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando prescrição. Desacolhimento. Verificada a possibilidade da execução das notas promissórias no caso concreto, o prazo prescricional para interposição da ação executiva é trienal e não quinquenal, e inicia-se da data do vencimento das cártulas, e não da assinatura do contrato. Inteligência dos artigos 70 e 77 do Decreto 57663 de 1966. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 220.9290.1854.6105

242 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Desídia do exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 210.8030.9892.4942

243 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. 2 - A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-... ()

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Doc. 198.5145.5000.0600

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.

«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a independência das esferas penal, civil e administrativa, de modo que o reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não depende... ()

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Doc. 206.5645.5001.4700

245 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que julga apelação. Marco interruptivo da prescrição. Novo entendimento do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Caso concreto. Ocorrência. Agravo do ministério público federal prejudicado. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 117, IV.

«1 - Nos termos do , § 1º, do Código Penal - CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Registra-se que o ora agravado teve sua pena reduzida para 1 ano, 5 meses e 29 dias de reclusão. 2 - In casu, tendo em vista a pena imposta (1 ano, 5 meses e 29 dias), o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do , V, c/c o , § 1º, do Códig... ()

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Doc. 531.5958.3947.4393

246 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça, no âmbito da violência doméstica. Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal e, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para cada crime de ameaça. Prazo prescricional de 3 anos - art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º. Entre o recebimento da denúncia (27/01/2020) e a sentença condenatória (14/08/2023), não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Transcurso de prazo superior a 3 anos. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em concreto. É desnecessária a análise dos pleitos defensivos. Com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, VI, e art. 107, IV, todos do CP, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena em concreto.

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Doc. 535.1640.7967.2189

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Policial militar que reivindica a anulação de ato unilateral da administração que cancelou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. 2. Sentença que, ao considerar a averbação efetivada em 02/02/2007, o cancelamento pela Administração Pública em abril de 2012 e o ajuizamento da ação em 2023, entendeu prescrita a pretensão. Apelo do autor. 3. Multiplicação de ações que buscam a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz junto à polícia militar, que de... ()

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Doc. 210.7131.1929.0362

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rever o posicionamento da Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, bem como acerca da morosidade do Poder Judiciário e da aplicação do verb... ()

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Doc. 150.4700.1002.6400

249 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo as penas impostas a 02 (dois) anos de reclusão e 15 dias de prisão simples, cuja prescrição se opera em 04 anos e 03 anos, respectivamente, reduzida, in casu, para 02 anos e 1 ano e 06 meses, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a estes entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais... ()

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Doc. 250.2280.1770.0790

250 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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