Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Ação de Exigir Contas- Sentença de procedência - Insurgência do requerido pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e/ ou a anulação da sentença para permitir perícia contábil com instrução do processo - Cabimento - Ilegitimidade ativa configurada - O Requerido cuidava de sua avó Hildergard Atksinson Balzano, sem que houvesse qualquer compromisso e/ou responsabilidade, eis que não era o curador dela, apenas a auxiliava - Pugnou a parte autora pela prestação de contas pelo requerido no período de julho de 2017 a dezembro de 2021 - Incabível a prestação de contas em período anterior à decretação da interdição - Ausência de qualquer elemento a indicar eventual incapacidade civil da «de cujus» à época das respectivas celebrações - Tutela jurisdição de natureza constitutiva que produz efeitos ex nunc - Apelo provido, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -

53 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

54 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

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55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. -

62 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

63 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO REFERENTE À COTA-PARTE DA SEGUNDA REQUERENTE, QUE ESTÁ SOB CURATELA, SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO À SUA CURADORA OU SE DEVE PERMANECER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA. CURATELA DEFINITIVA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERENTE, QUE POSSUI PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA BANCÁRIA E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA FINANCEIRA, DE INTERESSE DA CURATELADA. A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VALORES FIQUEM À DISPOSIÇÃO DA CURADORA PARA QUE POSSA ADMINISTRÁ-LOS NOS INTERESSES DA SUA IRMÃ CURATELADA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, PROMOVENDO O RESPEITO À SUA DIGNIDADE E A MELHORA NA SUA CONDIÇÃO DE VIDA. EM QUE PESE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SER ATRIBUIÇÃO INERENTE À CURATELA, NOS TERMOS DO LEI 13.146/2015, art. 84, §4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A OBRIGAÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, VÍNCULO ENTRE AS PARTES, IDONEIDADE DO CURADOR E ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DA CURATELA QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS E POR RESTAR DEMONSTRADO A IDONEIDADE DA CURADORA E DO VALOR A SER RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER DE PEQUENA MONTA. O VALOR DA COTA-PARTE DA CURATELADA A SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CURADORA NÃO SE MOSTRA TÃO SIGNIFICATIVO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A COTA-PARTE DO VALOR A SER RECEBIDO PELA SEGUNDA REQUENTE FIQUE À DISPOSIÇÃO DE SUA IRMÃ E CURADORA, ÂNGELA VIGA DE BARROS, ORA PRIMEIRA REQUERENTE.

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65 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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67 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MANDATÁRIA E CURADORA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 668, 1.755 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

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70 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - A

71 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO E RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE IMPORIA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA À CURADORA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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75 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO. 1.

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76 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

77 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

78 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido

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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO», RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

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82 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

83 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

84 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Postulação endereçada a instituição bancária. Possibilidade conferida ao correntista nos termos da lei, limitada, no entanto, a discussão de natureza exclusivamente contábeis. Prestação das contas em forma mercantil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Necessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

86 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Medida adequada ao encontro de desalinhos contábeis, vedada a impugnação fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Contas que deverão ser prestadas em forma contábil, com indicação do fato gerador das receitas e das despesas. Procedência da ação. Recurso provido.

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Curador especial sem poderes para gerir o patrimônio da autora. Devolução dos valores movimentados indevidamente. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.

88 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE. 1.

89 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Decisão que destituiu a curadora de seu encargo e nomeou substituta. Inconformismo da curadora. Ausência de intimação da curadora para contestar a arguição. Nulidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 761, parágrafo único. Recurso provido.

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91 - TJSP. Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exigir contas de curatela. Legitimidade ativa e interesse de agir das filhas demonstrados. Dever legal da curadora de prestar contas da administração de patrimônio de incapaz. Arts. 1.755, 1.757 c/c 1.774 do cc/02. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. INCENTIVO FISCAL POR PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL. LEI ESTADUAL 1.954/1992. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2021/273.762-9, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NASCE QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE TORNA INDEVIDO, NO CASO EM TELA, COM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, VISTO QUE AS CONTAS FORAM REPROVADAS EM 2019 E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OCORREU EM 2020, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA A PRÁTICA DO ATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTREGUE PELA EMBARGANTE EM 20.03.2009. PRAZO DE 90 DIAS PARA ANÁLISE DAS CONTAS PELA SECRETARIA DE CULTURA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. APLICAÇÃO Da Lei 1.954/1992, art. 9º. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA SOMENTE EM 23.10.2019, OU SEJA, MAIS DE 10 ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ANÁLISE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas dos herdeiros de interdito em face da curadora - Primeira fase - Procedência parcial - Legitimidade do critério temporal a partir da assunção do encargo até o óbito do incapaz - Inventariante admitido na condição de assistente litisconsorcial - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação

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95 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK).    Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24.  Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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96 - TJSP. Apelação cível. Ação de exigir contas. Pretensão movida entre irmãos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Mérito. Alegada gestão e administração de proventos da autora não decorre de dever legal ou contratual. Aplicação do CPC, art. 550 Civil. Autora interditada em período posterior ao abrangido pela prestação de contas. Curadoria da autora interditada exercida por terceira pessoa e não pelo réu. Réu nunca assumiu referido «munus". Improcedência mantida. Sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.

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97 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Interdição. Alvará judicial para venda de imóvel. Parcial provimento. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, autorizando a alienação de imóvel com condição de depósito integral do preço em conta judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o produto da venda do imóvel pode ser aplicado em rendimentos financeiros em benefício do interdito, ao invés de permanecer em conta judicial. III. Razões de Decidir: 3. O processo originário trata de pedido de Alvará Judicial para venda de imóvel de interdito, concedido sob condição de depósito integral do preço. 4. A curadora argumenta que a aplicação do valor da venda em aplicações financeiras será mais vantajosa para a conservação do patrimônio do interdito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a venda do imóvel e aplicação do dinheiro em rendimentos financeiros, sob condição de prestação de contas mensalmente em Juízo. Levantamento ou transferência de quantias requer ordem judicial. 6. Tese de julgamento: 1. Autorização para aplicação financeira do produto da venda do imóvel em benefício do interdito. 2. Prestação de contas mensal em Juízo

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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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