Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido

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52 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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53 - TJPE. Processo civil. Agravo em cautelar incidental contra decisão liminar do relator que concedeu efeito suspensivo ativo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

54 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão ou indeferimento pelo relator. Irrecorribilidade dessa decisão, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Agravo regimental improvido.

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55 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator denegou pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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56 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

57 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

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58 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

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59 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão do Relator que, em agravo de instrumento, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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60 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão do Relator que, em agravo de instrumento, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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61 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão do Relator que, em agravo de instrumento, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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62 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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63 - TJRJ. Agravo interno. Decisão de concessão de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Decisão proferida nos autos originários que autorizou o levantamento de constrição sobre valores penhorados de empresa requerente de recuperação judicial. Decisão do relator que, diante da presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, deferiu a medida. Acerto da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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64 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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65 - TJSP. *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento - CPC, art. 1.019, I - Discricionariedade conferida ao Relator pela lei - Recurso improvido.

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66 - TJSP. Agravo Interno - Decisão deste Relator que negou a concessão do efeito suspensivo - Probabilidade do direito não demonstrada - art. 995, parágrafo único, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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67 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR, QUE AGREGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA VEDAR QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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68 - TARS. Recurso. Agravo de instrumento. Faculdade de o relator conceder efeito suspensivo. Autorização legal implícita para também conceder liminar equivalente àquela negada pelo Juiz de primeiro grau. CPC/1973, art. 527, II.

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69 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Apresentação contra decisão liminar do relator do agravo de instrumento que não concede efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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70 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que, em agravo de instrumento negou o efeito suspensivo requerido. Não cabimento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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71 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

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72 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

73 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.

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74 - TJSP. Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado

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75 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator, que atribui efeito suspensivo, total ou parcial a agravo de instrumento. Descabimento de recurso. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Não conhecimento.

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76 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

77 - STJ. Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

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78 - TJSP. Agravo interno. Interposto contra decisão liminar do Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo instrumento interposto. Julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo regimental prejudicado, pela perda do objeto.

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79 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que analisa a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

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81 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE MANDOU PROCESSAR COM EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTE A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2324188-13.2024.8.26.0000, DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, TIRADO DE DECISÃO QUE CONCEDERA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO - DECISÃO DO RELATOR QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA O MOMENTO - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SE CONFUNDEM COM AS DE MÉRITO DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SERÃO APRECIADAS PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu a isenção da cobrança de juros e de multa por atraso no pagamento do ITMCD - Alegação de que há justa causa - Rejeição - A alegação de que não há recursos financeiros para o recolhimento do imposto de transmissão em princípio não justifica a inobservância do prazo legal para sua quitação ou parcelamento - Ausência dos requisitos legais para o relator conceder efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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83 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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84 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão do Relator que, em agravo de instrumento, deferiu a concessão de efeito suspensivo, e indeferiu a antecipação de tutela recursal. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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85 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973. Exame das razões recursais prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento que ensejou o agravo interno. Descabimento do agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

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86 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ-LAS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTES DEFERIDO PELO RELATOR

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87 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que negou o efeito suspensivo, requerido nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Liminar indeferida - Decisão mantida - Recurso improvido

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88 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência ao CPC/1973, art. 527, inciso II. Hipótese de mera faculdade do Juiz Relator. Recurso não conhecido.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE, MAIS TARDE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO PREJUDICADO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO RELATOR

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90 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator negou efeito suspensivo à agravo de instrumento. Desfecho que se confirma ante a ausência do requisito de perigo de dano, reclamado pelo CPC, art. 995. Recurso não provido

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de improcedência. Falta de interesse recursal. Agravo tirado de decisão que indeferira o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Interposição posterior à sentença terminativa. Agravo de instrumento prejudicado. Ausência de utilidade prática do agravo, pois interposto em 05/12/2024, portanto após a prolação de sentença terminativa (12/11/2024), que julgou improcedentes os embargos do devedor, contra a qual cabe apelação. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2172166-04.2023.8.26.0000, Relator: Jairo Brazil, Agravo de Instrumento 2104332-47.2024.8.26.0000; Relator: Elói Estevão Troly,  Agravo de Instrumento 2216453-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari). Recurso não conhecido

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92 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator que concede ou nega efeito suspensivo. Reversão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ressalva de casos excepcionais.

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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade do writ. Julgamento monocrático, pelo relator. Possibilidade. Mérito. Questão prejudicada.

95 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO IMPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO RELATOR

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96 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não reconsiderou a decisão. Interposição do Agravo interno. Poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da sentença, desde que haja probabilidade de provimento e perigo de dano decorrente da demora do seu julgamento, o que não é o caso dos autos. «Decisum» mantido. Recurso não provido, tangenciando a litigância frívola

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97 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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98 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM A DECISÃO - MANUTENÇÃO.

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99 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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100 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.