Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

952 - STJ. Habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador relator. Matéria não exaurida na origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOD E TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA IMEDIATAMENTE COM O RESTABELECIMENTO/REINTEGRAÇÃO (REATIVAÇÃO) DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, DEVENDO-SE PROCEDER IMEDIATAMENTE COM O ENVIO DOS BOLETOS REFERENTES AS MENSALIDADES PARA O ENDEREÇO DA AUTORA COM O VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).?INCONFORMADA, A NOTRE DAME AGRAVA ALEGANDO QUE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FOI CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 593/2023, E Aa Lei 9656/98, art. 13, DISPÕEM QUE A OPERADORA DEVERÁ REALIZAR A NOTIFICAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DO NÃO PAGAMENTO COMO PRÉ-REQUISITO PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO NA LEI 9.656/98. AUTORA QUE EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DE SUA MENSALIDADE EM ATRASO, NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO LIMITE ESTIPULADO PELA LEI EM 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DO ENVIO DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA NOTRE DAME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do feito. Faculdade do relator. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso incabível. Decisão de extinção do processo com julgamento de mérito. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa pelo relator. Possibilidade. Recurso não provido.

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Efeito suspensivo. Descabimento. Gratuidade de justiça. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Indicação, no acórdão estadual, de circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial que vigora no STJ é no sentido de que o disposto na Lei 6.024/1974, art. 18 não se aplica às demandas em que são debatidas questões referentes à certeza e liquidez do crédito exequendo. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que esse recurso não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (agint no AResp. 2.014.522/SP, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 4/4/2023). 3. O acórdão recorrido não diverge da Orientação Jurisprudencial desta casa, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros pactuada à média de mercado quando constatada, com base nas peculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Não há como afastar a conclusão estadual. Acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula deste tribunal. 5. A incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de ofício da tramitação da Execução Fiscal até o julgamento definitivo do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Necessidade de reforma - Ausência de determinação, pelo relator do recurso representativo da controvérsia, de suspensão dos feitos correlatos em trâmite no território nacional - Jurisprudência do STF e desta Corte - Feito não enquadrável na discussão afetada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003517-22.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 16/02/2024 Data de publicação: 16/02/2024 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial provimento, apenas para determinar a suspensão do feito até julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido.

966 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

967 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Antecipação de tutela em ação rescisória para suspender a obrigação de pagar deferida sob condição resolutiva. Implementada a condição, o provimento antecipatório perde seu efeito, devendo prosseguir a execução.

968 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJRJ. Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os vencimentos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de forma proporcional à carga horária semanal. Recurso interposto pelos réus. Desacolhimento. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no CPC, art. 927, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores da rede pública estadual, de forma proporcional à carga horária trabalhada, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O STJ, no julgamento do Tema 911, submetido ao regime de recursos repetitivos por meio do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi fixada a seguinte tese: ¿A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. ¿ De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Liminar parcialmente deferida no sentido de suspender o aumento pretendido pelo plano. Agravo de instrumento com pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Aumento da mensalidade no percentual de 59,18%, com amparo em cláusula contratual e em norma da ans. Liminar indeferida. Mérito. Manuenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Metéria não conhecida no recurso, por não haver sido objeto de consideração na decisão agravada. Pretensão recursal afastada em homenagem à legislação consumerista, ao postulado constitucional da razoabilidade, e aos princípios da equidade e da boa-fé. Recurso provido. Decisão unânime. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao instrumental, com efeito de manter a antecipação de tutela do juízo de origem, nos termos do voto do relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

973 - STF. Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Pensão por morte de ex-militar. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou legal a concessão de pensão à impetrante e determinou o registro do ato respectivo. 4. Decisão impugnada, no prazo legal, pelo Ministério Público da União, por meio de Pedido de Reexame. 5. Recurso com efeito suspensivo, que impediu se perfizesse o ato complexo de registro da pensão militar. 6. Pedido de Reexame provido para tornar insubsistente a decisão anterior e declarar ilegal a concessão da pensão. 7. CF/88, art. 71, III. Tribunal de Contas da União. Controle externo. Julgamento de legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão. Inexistência de processo contraditório ou contestatório. Precedentes. 8. Não se trata, portanto, de revisão de pensão. Inaplicabilidade do precedente MS 24.268-MG, Pleno, DJ 05/02/04, Gilmar Mendes, redator para o acórdão. 9. Mandado de Segurança indeferido, cassada a liminar anteriormente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Suspensão de feito na instância ordinária sem determinação do relator do processo-paradigma no STF. Impossibilidade. 3. O órgão julgador não está adstrito a se pronunciar sobre decisões tomadas em outros processos. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

976 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. Omissão. Ocorrência. Pleito de suspensão do processo até o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário Acórdão/STF. Não identificada a determinação de suspensão de processos congêneres pelo relator no STF. Inexistência de óbice à manutenção do julgamento do presente recurso.

977 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de provimento liminar pelo relator com base no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO AO RECURSO, FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

980 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

982 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Antecipação de tutela em ação rescisória para suspender a obrigação de pagar deferida sob condição resolutiva. Implementada a condição, o provimento antecipatório perde seu efeito, devendo prosseguir a execução.

983 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática da lavra deste relator que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do senhor ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar reformado. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Direito líquido e certo evidenciado. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Impossibilidade de agravamento da situação do impetrante no bojo deste writ of mandamus. Alinhamento do posicionamento da Primeira Seção ao novel entendimento do egrégio STF, a fim de assegurar o pagamento da rubrica pleiteada.

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, COM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA DEVIDAMENTE REGISTRADA, ORIUNDA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, REQUERENDO QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE ARGUMENTANDO QUE ¿UM DESPEJO IMEDIATO VAI CAUSAR DANOS A AGRAVANTE E A SUA FAMÍLIA, O VALOR DEPOSITADO PARCIALMENTE EM JUÍZO COMO GARANTIA, VISA GARANTIR SEU DIREITO DE DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, BEM COMO, DEMONSTROU A AGRAVANTE, EFETUANDO ESTE DEPÓSITO, EM RESOLVER JUDICIALMENTE, SEM CONTAR QUE A AGRAVANTE, ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA AGRAVADA¿. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000017). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. O IMÓVEL FOI DADO PELA AGRAVANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. a Lei 9.514/97, art. 30 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO OU AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, POR FORÇA DO PÚBLICa LeiLÃO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 27, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA AGRAVANTE EM 60 DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DISCUTE OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO REVISIONAL 0038487-91.2020.819.0209 ENCONTRA ÓBICE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/1997, art. 30. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do senhor ministro de estado da defesa. Anistiado político. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Direito líquido e certo evidenciado. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Impossibilidade de agravamento da situação do impetrante no bojo deste writ of mandamus. Alinhamento do posicionamento da primeira seção ao novel entendimento do egrégio supremo tribunal federal, a fim de assegurar o pagamento da rubrica pleiteada.

987 - TJSP. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto de cheque alegado como prescrito. Decisão que condiciona cumprimento de liminar de antecipação da tutela a depósito em dinheiro. Possibilidade, por constituir faculdade do Juiz a determinação de tal providência, tanto mais ante as características do caso, referente a título endossado a terceiro, presumivelmente de boa-fé, e em princípio livremente emitido. Exame da alegação de prescrição a ser feito apenas no momento oportuno. Suspensão, ademais, de efeitos de ato jurídico já praticado, impondo-se, para tanto, demonstração de pronta solvabilidade. Manutenção da decisão do relator que deu parcial provimento a agravo de instrumento, de modo a autorizar a sustação sob depósito. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada. As recorrentes não trouxeram um só documento para corroborar com a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado, nem minimamente, a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade às atividades da pessoa jurídica. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do CPC, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Tais economias foram livradas de constrição pelo legislador porque entendidas como minimamente necessárias para a pessoa enfrentar as vicissitudes da existência. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo/suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E COBRANÇA DE MULTA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. -

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. -

991 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DOS AUTOS QUE FOI SUBMETIDA A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1850512/SP (TEMA 1.076), COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITE AFETOS AO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

993 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

994 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Segurança parcialmente concedida para determinar ao governador deliberar, em trinta dias, sobre a nomeação de procurador-geral do Ministério Público de contas para o Tribunal de Contas de Goiás. Impossibilidade de discussão, em suspensão de segurança. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Efeitos do acórdão suspensos nos termos da reclamação 24.500/go, relator o Ministro celso de mello. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

996 - STJ. «Habeas corpus». Recurso de apelação. Alegação de que a intimação do julgamento ocorreu em nome de causídico diverso dos indicados nos autos. Indeferimento de medida liminar devidamente fundamentado. Cabimento de agravo regimental contra a decisão do relator que indefere a tutela de urgência. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE AGIBANK S/A, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOU O JUÍZO QUE A PARTE AUTORA RECONHECE TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SENDO O OBJETO DA CONTROVÉRSIA A MODALIDADE DESTE (USO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL) E NÃO A SUA INEXISTÊNCIA. OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO VÁLIDAS, SALVO PROVA CABAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ATÉ O MOMENTO. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), PARA QUE O AGIBANK SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INDICENTES SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTE RELATOR EM ÍNDICE 21, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORA DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LOGO, SOMENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PODERÁ CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PRETENDEU CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, QUE JÁ PAGOU MAIS DO QUE EFETIVAMENTE TERIA CONTRATADO, SENDO CERTO QUE UMA MERA LEITURA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS NA INICIAL DEMONSTRA QUE A AUTORA CONTRATOU INÚMEROS OUTROS EMPRÉSTIMOS, SENDO QUE 9 (NOVE) DESSES EMPRÉSTIMOS ESTÃO ATIVOS (ÍNDICE 148677570), O QUE FAZ PRESUMIR CONHECER AS REGRAS SOBRE EMPRÉSTIMOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA, DE PLANO, A ILEGALIDADE NA COBRANÇA FEITA PELO RÉU ORA AGRAVADO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, COM RAZÃO O JUIZ QUANDO RESSALTA QUE, CONFORME APRESENTADO NA INICIAL DE ID 148676103, OS DESCONTOS SE INICIARAM NO ANO DE 2016, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERIGO DE DEMORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo agravante. Princípio da unirrecorribilidade. Intempestividade. No que concerne aos requisitos de admissibilidade dos recursos, mais precisamente ao cabimento, a legislação processual estabelece que para cada ato impugnado existe um único recurso, sendo vedado ao interessado interpor mais de um de recurso contra a mesma decisão, em nome do princípio da unirrecorribilidade. Já o princípio da taxatividade preconiza que os recursos cabíveis são aqueles elencados na CPC e em algumas leis processuais em rol exaustivo. Desse modo, para atender ao requisito do cabimento, o interessado deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em comento, o agravante aponta como decisão recorrida (fls. 05 do anexo 1), aquela lançada no ID 161262287 e que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. A referida decisão foi alvejada através do agravo de instrumento 0002011-26.2025.8.19.0000, distribuído a este relator em 20/01/2024, no qual foi prolatada decisão inicial deferindo o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão no que tange à determinação imediata de comprovação do recolhimento das custas. Assim, sendo as partes e a decisão recorrida as mesmas indicadas no recurso anterior, não pode o presente agravo ser admitido em razão da preclusão consumativa e violação ao princípio recursal da singularidade ou da unirrecorribilidade. Ademais, o presente agravo de instrumento interposto em 03/02/2025 é intempestivo, pois a intimação da decisão agravada ocorreu em 09/12/2024, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, 10/12/2024. Considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense (20/12/2024 a 06/01/2025), o prazo de 15 dias úteis se encerrou em 15/01/2025. Como o recurso foi protocolado após essa data, ultrapassou o limite legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto, na origem, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinara cumprimento da obrigação de fazer. Acórdão que manteve decisão singular, que negara seguimento ao recurso, sob pena de supressão de instância, e pela perda superveniente do objeto recursal. Alegada violação do art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015. Alegação de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer instância. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela perda superveniente do objeto recursal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.