Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4832.9001.0700

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superi... ()

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Doc. 230.8160.1657.2373

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios. Súmula 7/STJ. Cumulatividade dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisum estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta corte superior, «nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos. (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo» (agint no AResp. 2.075.891/MS, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 3. A premissa do tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8899.4441

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Penhora de cotas sociais. Alegação de irretroatividade do CPC/2015, art. 861. Rejeição. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Patrimônio não atingido pela constrição. Competência do juízo universal afastada. Embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Proibição de atos de alienação/expropriação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 880.9542.3737.8930

704 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE

concedeu AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 654.5514.4059.8246

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CPC, art. 932, III - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - BLOQUEIO DE VALORES EM INVESTIMENTO - MEDIDA ADOTADA EM RETALIAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - ABUSO DE DIREITO - ART. 187 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA ABUSIVA - CDC, art. 39, IX - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do , III, incumbe ao relator não conhecer de recurso no qual não tenham sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve observar a previsão contida no art. 375-A do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Ao efetuar o bloqueio produto/serviço contratado pelo consumidor, imbuída de espirito de retaliação, pelo fato de... ()

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Doc. 240.8260.1823.9597

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de danos materiais. Comissão de corretagem. Financiamento bancário. Negócio não concluído. Disposições contratuais. Devolução dos valores pagos. Revisão. Não cabimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas contratuais e o acervo probatório dos autos, constatou a existência de previsão contratual de que, na hipótese de não aprovação do financiamento bancário, os valores pagos pelo promitente comprador, a título de sinal e de comissão de corretagem, seriam restituídos integralmente. 2 - Reverter essa conclusão - para acolher a pretensão recursal - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fáti... ()

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Doc. 140.4330.2030.5442

707 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S/A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/65; 7º, § 6º, e 9º da Lei 7.701/88; 14 da Lei 10.192/2001 e 267 do Regimento Interno do TST, é competência exclusiva do Presidente desta Corte a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de Tribunal Regional. Pedido não conhecido, porquanto incabível perante à SDC. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Só se considera inepta uma petição inicial caso ela possua um vício insanável, qu... ()

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Doc. 194.8590.9000.5400

708 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito suspensivo a Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2 - Alega a impetrante estar respondendo a Execução Fiscal em curso perante o primeiro grau de jurisdição, com penhora e leilão designado. Assevera ter interposto recurso de Apelação da decisão singular e ajuizada Medida Cautelar incidental para suspender o leilão designado, mas o ... ()

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Doc. 240.9040.1909.2467

709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (qua... ()

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Doc. 572.0729.0953.3300

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - BOMETRIA FACIAL - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas açõ... ()

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Doc. 210.8170.4960.4373

711 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()

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Doc. 230.7060.8201.0625

712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Seguro-garantia. Liquidação. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Prece... ()

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Doc. 241.1011.1708.5930

713 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Determinação para expedição de mandado de prisão. Pretensão de salvo-Conduto até o trânsito em julgado da condenação. Ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais. Lei 8.038/1990 e súmula 267/STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, p... ()

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Doc. 241.1060.9962.6847

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Possibilidade de grave dano, de difícil ou incerta reparação não comprovada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 187.9071.3000.1900

715 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal. Tese com repercussão geral reconhecida no re 625.623. Pedido de suspensão do curso processual. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Competência do relator do recurso paradigma para suspender processos com base no CPP, art. 1.035, § 5º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As teses suscitadas nesta impetração, relativas à suposta nulidade das interceptações telefônicas levadas a efeito no curso da ação penal, não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a julgar a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto perante aquele Tribunal. Nesse contexto, a análise da matéria por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88,... ()

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Doc. 204.4343.0009.2800

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - Segundo entendimento assente na jurisprudência do STJ, «n... ()

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Doc. 240.5270.2971.7382

717 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Premiliminares de intempestividade do recurso interposto na origem e ilegitimidade da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Alegação de ilicitude de documentos que autorizaram a inversão do ônus d a prova. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com procedimento das tutelas de urgência. Deficiência da instrução. Não juntada de recurso especial a que se pretende atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria. 2 - «A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência» (AgInt no TP 3... ()

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Doc. 165.3124.0005.5900

718 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo». Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges». Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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Doc. 737.7595.6119.9816

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS - READEQUAÇAO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - COMPRA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRAZO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - QUANTUM - LIMITE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A responsabilidade civil t... ()

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Doc. 103.1674.7393.4000

720 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de «mandamus». Efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Medida cautelar. Descabimento. CPC/1973, arts. 523, § 4º, 558 e 800. Lei 1.533/51, arts. 5º, II e 12.

«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ» é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo «ope judicis», pelo relator àquela impugnação.»

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Doc. 240.7031.1607.0511

721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Vícios na fundamentação inexistentes. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Princípio da primazia de julgamento de mérito aplicado. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado se... ()

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Doc. 161.6655.8000.0800

722 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega seguimento a medida cautelar que almeja a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Juntada de peças essenciais apenas quando da interposição do agravo regimental. Embargos de declaração ainda pendentes de apreciação na corte de origem. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/96. Listagem de todos os possíveis ocupantes afetados. Contraditório e ampla defesa. Ausência de teratologia no acórdão local. Perigo concreto da demora não evidenciado. Agravo desprovido.

«1. Quando ajuizada com o propósito de obter efeito suspensivo para recurso especial ainda não aportado no STJ, a medida cautelar deve trazer as peças essenciais à compreensão e análise do pedido. 2. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Supe... ()

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Doc. 944.8378.2891.8205

723 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EFEITO ATIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO E RISCO DE DANO. NÃO ESTÃO PRESENTES.

Prevê o , I, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Ausente a probabilidade ... ()

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Doc. 968.3846.7710.3733

724 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO PERDA DO INTERESSE DE AGIR POR TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DOS FATOS, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. 1.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante das circunstâncias do caso concreto. 2. Pleito pela extinção do feito por perda do interesse de agir que se afasta. Aus... ()

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Doc. 326.9992.1112.4589

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» - FORTUITO INTERNO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - MEDIDAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS - IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO.

Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente atacou os fundamentos da sentença, expondo os motivos pelos quais requer a reforma da sentença. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido e... ()

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Doc. 137.9605.1000.0600

726 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente, mantida a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o julgamento do agravo regimental da fazenda nacional.

«1.O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2.A regra afirma que para a viabilidade do p... ()

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Doc. 190.4502.6002.5400

727 - STJ. Pedido de tutela provisória. Agravo interno em face de decisão da presidência determinando o simples cancelamento da autuação. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Interposição de recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Imprescindibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Competência do STJ. Inexistência.

«1 - Nos julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG - , aquele Órgão intérprete Maior, da CF/88 definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto na , LXXIV, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 187.9040.5000.3000

728 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo que não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Mandado de segurança que, embora formalmente impetrado contra o cnj, objetiva, na realidade, impugnar acórdão emanado de Tribunal Regional federal. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, Lei complementar 35/1979, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Impetrante que se insurge, mediante agravo interno, contra decisão do relator desta causa, porque, segundo se alega, «não é possível (...) averiguar a sua autenticidade». Plena regularidade da autenticidade do ato decisório (resolução 427/STF, art. 17), tornado disponível nos termos da Resolução 427/STF (art. 16, ««caput»» e § 1º) e da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.1671.8000.5000

729 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exam... ()

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Doc. 211.1101.1496.3858

730 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Descumprimento pelo devedor. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou execução forçada. Indeferimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupos... ()

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Doc. 221.0051.2961.9115

731 - STJ. Processo civil. Administrativo. Multas. ANS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade rejeitada. Agravo interno. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a suspensão do trâmite da execução fiscal originária e atos de constrição do patrimônio a agravante, bem como a reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade antes oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o... ()

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Doc. 210.8131.1417.3295

732 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Filhos menores de 12 anos. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da Paciente pela domiciliar. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedente. 2 - A análise da suposta negativa de autoria é incompatível... ()

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Doc. 241.1120.1183.8633

733 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal e desta corte. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao , II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). 3 - Não há violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC quando, estando a... ()

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Doc. 170.2313.8004.1200

734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução... ()

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Doc. 135.7073.7001.3300

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.

«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, ... ()

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Doc. 230.4120.8305.1212

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Competência do Ministro de estado da controladoria-geral da União. Ausência de prescrição e de nulidades do PAD. Recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo automático. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou ao impetrante a sanção de demissão. 2 - O PAD foi instaurado com o objetivo de apurar a responsabilidade disciplinar do impetrante pelas irregularidades apontadas no Relatório de Demandas Externas 201407738, da Controladoria-Geral da União. 3 - Foram identificadas cinco irregularidades praticadas pelo autor, detal... ()

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Doc. 536.2047.3748.8918

737 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES PACTUADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Márcio Augusto Caetano Pestana da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente ação de cobrança movida por Águas Gerais Academia Ltda. 2. A autora alegou ter locado do réu, em 2005, um imóvel comercial para funcionamento de uma academia de natação e hidroginástica e que, em 2016, o réu rescindiu unilateralmente o contrato, sem justificativa, apesar da adimplência dos aluguéis, ... ()

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Doc. 258.9534.4590.3310

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legiti... ()

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Doc. 211.1170.8507.8431

739 - STJ. Improbidade administrativa. Recurso especial. Direito administrativo. Direito processual civil. Acordo de não persecução cível. Previsão de doação a entidade pública no âmbito do acordo. Iniciativa do Ministério Público. Possibilidade. Discricionariedade regrada do parquet para sugerir cláusulas em reforço à transação. Interesse público subjacente demonstrado. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Não comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º.

I - Trata-se, na origem, de Pedido de Homologação de Termo de Autocomposição ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, termo este firmado por Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR S/A, tendo como anuente a Universidade de São Paulo - FADUSP, constando como interessado o Estado de São Paulo. O acordo celebrado entre referidas entidades tinha como objetivo a resolução consensual, em matéria de improbidade administrativa, referente aos fatos apurados pelo Ministéri... ()

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Doc. 148.3683.9002.0000

740 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Os autos elucidam que o requerente ingressou no curso de medicina fruindo do benefício de cotas, regulada... ()

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Doc. 250.1061.0895.8697

741 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de desapropriação. Renúncia ou o abandono dos valores depositados em conta judicial. Arts. 1.275, III, e 1.276, caput e §§ lº e 2º, do código civil. Matéria eminentemente constitucional. Arts. 5º, xxii e xxiv, e 182, § 3º, da Constituição da República. Violação de Lei meramente indireta e reflexa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 756.6590.3498.7901

742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do devedor, de plano. Proposta de provimento do agravo de instrumento pelo e. Relator sorteado, sem intimação da parte contrária para apresentar contraminuta - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.019, I do CPC - Necessidade de intimação do agravado para manifestar, sob pena de nulidade, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Efeito suspensivo pretendido no recurso que não merece ser concedido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo-se aguardar a resposta da parte contrária e decisão definitiva de mérito. Divergência apresentada para, sem analisar o mérito, indeferir a liminar pretendida no recurso e processá-lo, intimando-se a parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas informações

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Doc. 130.0774.2455.3879

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição

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Doc. 379.1140.3310.1622

744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 920.5244.7590.1711

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.É

de ser rejeitada a arguição de inépcia da inicial, quando presentes os requisitos estabelecidos pelos e CPC art. 700. 2.Não configura cerceamento de defesa o julgamento imediato do pedido, proferindo-se sentença com resolução do mérito, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas. ... ()

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Doc. 163.9273.9009.0200

746 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extradição. Mandado de segurança suscitando efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão, posteriormente revogada por seu próprio prolator, que deferira saída temporária, em comemoração ao dia das mães, à prisioneira que teve sua expulsão do País publicada em Portaria Ministerial. «Habeas corpus» de ofício, no entanto, concedido para que a paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto, anteriormente concedido, bem como sua saída na data referida. Ato de expulsão que não obstaculiza progressão de regime.

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Doc. 161.6244.3008.3900

747 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Não cabimento. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade. Orientação firmada no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Súmula 520/STJ. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte não é suficiente para a reforma da decisão. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. 3. A orientação da Terceira Seção desta Corte, ... ()

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Doc. 206.3944.5000.8900

748 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43.

«1. Insurge-se o réu contra a sentença exarada pelo Juízo de origem que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, condenou a ré na obrigação de não mais efetuar descontos nos proventos do autor e na obrigação de liberar a margem consignável no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido e restituição da quantia debitada. Alega o réu/recorrente que a contratação se deu de forma regular, tendo o autor utilizado o plástico para efetuar ... ()

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Doc. 178.3412.7002.0600

749 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 739-A, de 1973. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribun... ()

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Doc. 150.4700.1014.2500

750 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. II - Através do writ of mandamus originário, noticia o impetrante/agravado, Ex-Prefeito do Município de Chã Grande, que a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2007, obteve parecer prévio de rejeição pelo T... ()

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