Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1001.5500

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada originariamente no STJ, com a finalidade de conferir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.296/SP. 2. Não está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da Medida Cautelar, uma vez ausente a probabilidade de êxito dos Embargos de Declaração opostos para conferir efeito modificativo ao RMS 37.296. 3. O acórdão do qual se pretende suspender os efeito... ()

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Doc. 426.4439.7436.8766

452 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática do Relator, que tem competência par ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. 2. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material. 3. Analisando-se o que foi sustentando pelo Embargante, não se vislumbra ... ()

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Doc. 146.2552.3000.6400

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Apelação. Efeito suspensivo. Alegação de lesão grave de difícil reparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07 (AgRg no AREsp 469.551/SP, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 28/4/2014). 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do ... ()

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Doc. 535.4966.9646.4976

454 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial, enquanto não fosse apreciada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução mediante pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, com fundamento no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é uma técnica de defesa que deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de avaliação de ofício pelo juiz, sem dilação probatória. Não há previsão legal para a suspensão da execução com base nesse incidente. 4. A tutela provisória, prevista no CPC, art. 300, aplica-se apenas à fase de conhecimento, sendo descabida sua invocação para postular a suspensão do processo de execução. 5. A Jurisprudência consolidada rechaça a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se admite a suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento em tutela de urgência no âmbito de exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal e em virtude da inaplicabilidade do CPC, art. 300 à fase de execução .» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2255436-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024

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Doc. 150.1410.6002.4800

455 - STJ. Habeas corpus. writ interposto contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em agravo de instrumento. ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Interpretação sistemática da Lei 12.010/2009 e do ECA.

«1. A decisão de relator que indefere a liminar em agravo de instrumento interposto na origem não desafia a impetração de habeas corpus, exceto nos casos em que a evidência de ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 2. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no , segundo o q... ()

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Doc. 231.0110.8341.1621

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). 2 - N... ()

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Doc. 210.7131.1348.2467

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no pedido de tutela provisória. Negativa de submissão do feito à presidência desta corte. Error in procedendo e afronta ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Precedentes.

1 - Em conformidade com o disposto nos arts. 34, XIII, «a» c/c 288 do RISTJ, a apreciação do pedido de tutela provisória dirigido a esta Corte compete ao relator a quem referido incidente for distribuído. 2 - No caso, não há falar em error in procedendo ou afronta ao princípio do juiz natural, porquanto o pedido de tutela provisória formulado pela parte insurgente foi apreciado e não conhecido pelo relator a quem recaiu a distribuição dos autos, em estrita observância à competê... ()

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Doc. 178.6274.8008.8800

458 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática indeferindo a inicial. Insurgência da requerente.

«1. A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. 2. Pedido ... ()

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Doc. 162.4122.0000.7000

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 436.2065.5335.5140

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1.

Conforme preceitua o art. 1.012, § 3º, II do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prossegui... ()

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Doc. 377.7940.7662.1151

461 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEMORIAL SAÚDE. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AJUIZADA POR AUTOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DE AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA E MEMORIAL SAÚDE, NA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E O REPASSE DIRETO DO VALOR PARA A CLÍNICA . NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO DETERMINOU O ARRESTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, O QUE FOI FEITO NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE. INCONFORMADO, O MEMORIAL SAÚDE AGRAVOU, ALEGANDO QUE NÃO É LEGITIMADO PASSIVO PARA A PRESENTE DEMANDA, EIS QUE EMPRESA AUTONOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AMEP; QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO DA AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, QUE PROMOVEU SEU INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PRINCIPAIS E REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NOS ÍNDICES 84353621 E 86717675, SENDO COMPLETAMENTE DESCABIDA A PENHORA NAS CONTAS DO MEMORIAL SAÚDE; QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EFETIVADA NAS CONTAS DA OPERADORA ERRADA. REQUEREU O ACOLHIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DAS CONTAS DA OPERADORA MEMORIAL. ESTE RELATOR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO CONSTA A MARCA DA MEMORIAL SAÚDE. ADEMAIS, A OPERADORA AMEP APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO NOTÍCIA DE QUE, EM 2001, PASSOU «A FAZER PARTE DO GRUPO MEMORIAL SAÚDE...». INCONFORMADO, O MEMORIAL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO E REITERA QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A AMEP, ALÉM DE REPETIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO GRUPO MEMORIAL SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE PREVALEÇA SUA TESE DE QUE, NO CASO, A MEMORIAL SAÚDE E A AMEP NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO QUE, O EMBARGANTE MEMORIAL NOTICIA QUE «EVENTUAL ALTERAÇÃO» SE DEU ENTRE AMBAS AS OPERADORAS, O QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO E REJEITADA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

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Doc. 241.2021.1198.5781

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado» (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2 - Não cabe ao STJ desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de sup... ()

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Doc. 231.2180.6386.6399

463 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exclusão do refis. Recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. Não comprovação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando reincluir a impetrante em parcelamento na modalidade da . Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.26... ()

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Doc. 241.0110.6118.0551

464 - STJ. Pro cessual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possu... ()

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Doc. 774.0610.5358.8072

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição ... ()

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Doc. 210.8061.0480.2105

466 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 919. Não demonstração do cabimento do recurso interposto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial a embargos à execução fiscal, bem como indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conse... ()

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Doc. 220.5261.1608.9189

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Precatório complementar. Reexame. Ausência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública, nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ressalte-se, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), submetido à sist... ()

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Doc. 163.5450.2002.5500

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade. CPC, art. 527. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei 11.187/2005, que alterou os incisos do , de 1973. Precedentes. 2. Inaplicável ao caso a interpretação analógica do , ante a vedação expressa do , parágrafo único, de 1973. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentat... ()

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Doc. 148.1011.1011.8000

469 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De conformidade com o disposto no , VII, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. 2. No entanto, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dispositivo em tela deve ser submetido à interpretação teleológica, de sorte que mesmo se o deferimento da antecipação de tutela ocorrer no âmbito da sentença, eventual recurso de apelação interposto deverá ser... ()

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Doc. 230.8310.4263.1895

470 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - C... ()

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Doc. 901.5516.3911.8442

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de medida cautelar inominada criminal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que, revendo decisão anteriormente proferida, rejeitou parcialmente a denúncia em relação a um dos acusados, ao fundamento da atipicidade da conduta imputada. Sustenta o requerente que a reconsideração da decisão violou a preclusão pro judicato e que ... ()

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Doc. 846.2538.8049.9335

472 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão recebeu os embargos à execução sem atribuir o efeito suspensivo à execução, sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Agravante sustenta a existência de excesso de execução e vício de consentimento na formalização do título executivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução. III. Razões de decidir No caso, os requisitos do art. 919, § 1º do CPC não foram atendidos, uma vez que os agravantes não comprovaram a probabilidade do direito. Referido dispositivo legal exige, além da garantia do juízo, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. Não ficou evidenciada a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e, portanto, não existem elementos para a concessão da tutela de urgência, circunstância que, por seu turno, não admite o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. A documentação apresentada pela agravante não comprova coação ou vício de consentimento no título exequendo. Não há evidência de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia que constitui requisito indispensável. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Caso dos autos que não revela teratologia capaz de afastar a exigência de garantia. Alegações do Embargante que demandam análise exauriente na origem. Decisão mantida da forma como proferida. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, não havendo discricionariedade judicial para tanto.» ____________ Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. 2.231.426, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/3/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2253039-59.2021.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2089122-92.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020

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Doc. 545.0694.8585.5748

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da vi... ()

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Doc. 220.4191.2536.6694

474 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial (contra cautela). Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias prestadas por terceiros. Recurso especial interposto em face de decisão que agregou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aparente atração da Súmula 735/STF.

1 - Ausência de impugnação ao único argumento constante na decisão agravada consistente na atração da Súmula 735/STF, por analogia, pois o acórdão objeto do recurso especial prolatado em agravo interno limita-se a analisar o efeito suspensivo agregado pelo relator quando do despacho inicial do agravo de instrumento, o que não se consubstancia em decisão de única ou última instância, como previsto no, III da 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 177.1681.4002.5100

475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência interna relativa. Preclusão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. 2. Reexaminar a presença dos requisitos do CPC, , § 1ºdemanda a revisão do acervo probatório constante dos autos, providência inviável em ... ()

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Doc. 240.8260.1538.0697

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Cautelar inominada do Ministério Público para conferir efeito suspensivo a rese. Decisão monocrática. Inviabilidade de writ contra decisão singular. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, I, s a e c, da CF/88. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2404.9482

477 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/ STJ). 2 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 250.1061.0698.9122

478 - STJ. Agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do agravo regimental. Inexistência de plausibilidade no direito invocado que justifique a reconsideração da decisão agravada. Legitimidade da oab para formular pedido de providências perante o juízo de execução penal. Inviabilidade de rediscussão da legalidade de multa imposta pelo juízo de execução que já foi acobertada pela coisa julgada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com o... ()

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Doc. 300.8537.5246.8620

479 - TJSP. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO COMO INTERPOSTOS PELOS AGORA AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO VOLTADAS A APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL» AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAZÕES QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS DO APRECIADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEVIDAMENTE ATACADA, NOTADAMENTE PORQUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS NO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 231.0110.8670.6164

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). 2 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feit... ()

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Doc. 867.9773.3170.9215

481 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MAJORA PROVISORIAMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O GENITOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - POSSÍVEL SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS GENITORES - AUMENTO DAS NECESSIDADES - REALIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO - QUESTÃO CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O NOVO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, majorou provisoriamente o valor da pensão, se a lide, fundamentada no aumento das necessidades de filha maior, foi promovida somente contra o pai, uma vez que há possível situação de litisconsórcio passivo necessário entre ambos os genitores, em razão do disposto nos e Ademais, estão ausentes elementos que evid... ()

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Doc. 164.5713.0003.8500

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que, com a revogação do - Estatut... ()

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Doc. 220.6221.2815.1103

483 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Pedido de retificação. Indeferimento. Não provimento. Não cabimento de divergência. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação dos requisitórios já expedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate... ()

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Doc. 211.2171.2376.3935

484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Injúria. Atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Fumus boni iuris não evidenciado.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021). 2 - No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 157.4360.1001.8200

485 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O acórdão de origem encontra-se em co... ()

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Doc. 240.8260.1806.4360

486 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais atinentes à espécie. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 143.4954.4000.4300

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/05/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Requisitos da suspensão inexistentes no caso concreto. Divergência jurisprudencial não comprovada na forma legal e regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que tanto a Lei. 6.830/80 quanto o , § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor; por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei... ()

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Doc. 662.4330.7050.6589

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 210.8061.0661.6211

489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. 2 - O Tribunal estadual negou provimento ao Agravo, mantendo a decisão de primeiro grau que recebera a petição inicial. 3 - Da leitura das razões do Recurso Especial, observa-se que a ora agravante não impugnou a tese de que a técnica da fundamentação relacionada não foi empregada no julgamento do Agravo Interno, mas sim n... ()

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Doc. 176.3241.8001.3000

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. 2. A concessão de liminar inaudita altera pars se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. 3. Consoante a juri... ()

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Doc. 429.2493.9863.4162

491 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DE MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Diversamente do alegado pelo embargante, a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. 2. Em que pese a autora afirmar que não realizou pedido expresso de mediação individualizada em ambiente escolar na exordial, é certo que a tese não merece prosperar. Parte autora que requer, nos pedidos, a condenação da ré a «(...) indicar clínica dentro de sua rede credenciada, respeitando o disposto em laud... ()

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Doc. 210.1324.2005.6100

492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, foi parcialmente deferida a tutela pretendida, para conferir efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial 1.473.919 e possibilitar o lev... ()

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Doc. 240.8201.2596.8274

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Atos administrativos. Sociedade comercial. Portaria 971/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do processo, determinou a intimação do ente federado agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da «liberação dos valores preventivamente bloqueados» da sociedade comercial agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. II - A respeito da apontada vi... ()

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Doc. 220.8241.2824.0331

494 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 104.0725.6000.0600

495 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão... ()

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Doc. 240.8261.2333.7226

496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 422 do cc. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

1 - Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do bem de família. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - « Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da ... ()

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Doc. 211.0250.9575.0585

497 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no , III, a. II - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no pedido de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação proposta pela Federação Brasileira de Hospitais - FBH (processo 0006409- 12.2000.4.01.3400), que determinou ... ()

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Doc. 240.8261.2825.4319

498 - STJ. Pro cessual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possu... ()

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Doc. 240.4161.1502.1864

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o... ()

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Doc. 659.1499.3669.4233

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando-se que o magistrado «a quo», ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e , IX; II- Ausente a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução, por ob... ()

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