Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1733.1450

201 - STJ. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à conce... ()

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Doc. 138.5771.4001.6600

202 - STJ. Recurso especial. Ação civil por improbidade administrativa. Decisão liminar de bloqueio de bens. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 527, parág. Único. Inaplicabilidade do Lei 8.038/1990, art. 39. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial superado. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recurs... ()

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Doc. 140.5224.4493.3286

203 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 514.4155.7219.3857

204 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 457.5778.1776.0275

205 - TJSP. Agravo de Interno - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a concessão do efeito suspensivo - Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, ao menos em juízo de cognição sumária - Controvérsia que será dirimida quando do julgamento daquele recurso - Decisão mantida - Agravo interno improvido

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Doc. 335.1881.3585.1440

206 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que negou o efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Preservação à vida da beneficiária que se sobrepõe à discussão de cláusulas contratuais nesta fase do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 986.2609.4657.9034

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto, pela embargante, contra a r. decisão proferida às fls. 609 dos autos de embargos à execução, na origem, que recebeu a ação de embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. ii. questão em discussão Pretensão de reforma fundada em (i) probabilidade do direito alegado, identificada pelo excesso de execução, assim como pela ausência dos requis... ()

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Doc. 210.5050.7468.1553

208 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao SESI. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Inexistência dos pressupostos. Pedido indeferido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de contribuição social ao SESI. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente ... ()

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Doc. 140.9070.0003.1600

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tai... ()

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Doc. 230.3130.7398.1172

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença do periculum in mora, visto que o «mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo ao recurso» (AgInt na Pet 15.287/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 210.4060.4455.5496

211 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Inocorrência. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento por decisão monocrática. Inexistência de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado. Suspensão de liminar perante a presidência do tribunal de origem. Cabimento.

1 - O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem, por si só, o condão de afastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida presente na decisão da instância inferior. Precedentes. 2 - Hipótese diversa acontece quando o mérito do agravo de instrumento já foi julgado, pois, nesse caso, o entendimento do relator não poderia ser ... ()

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Doc. 247.5052.3976.0513

212 - TJSP. Agravo interno. Decisão que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 3º, I e § 4º, do CPC. Não se verificam, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da suspensão. Agravante que não trouxe, no entendimento deste relator, ponderação idônea capaz de inquinar a decisão agravada, cujas razões são suficientes ao indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.7051.0234.0717

213 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. «operação brabo". Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Pedido cautelar para concessão de efeito suspensivo à apelação criminal. Indeferimento do pedido pelo desembargador relator sem exame das teses. Apreciação diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Parcial reiteração de habeas corpus anterior. Óbice reforçado. Agravo desprovido.

1 - Conforme apontado pela decisão agravada, o pleito enfrenta óbice de supressão de instância, uma vez que as alegações contidas no pedido cautelar para concessão de efeito suspensivo à apelação criminal não foram apreciados pelo Desembargador Relator. 2 - Frise-se que a presente impetração não se dirigiu aos termos apontados ao não conhecer do pedido, eventualmente postulando nova análise, mas almejou o acolhimento do mérito das alegações diretamente por este Tribunal, em ... ()

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Doc. 150.3743.4021.3600

214 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão denegatória de efeito ativo e suspensivo a agravo de instrumento. Faculdade do relator na concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo. CPC/1973, art. 527, com a redação do da Lei 9139/95. Irrecorribilidade da decisão que vier a proferir a esse respeito, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Admissão do recurso, em casos como o presente, implicaria em neutralização da intenção de dar maior celeridade ao julgamento do Agravo de Instrumento. Caso ademais, em que a pretensão é deduzida, mesmo que por vias oblíquas, a título de mera reiteração do pedido primeiro. Recurso desprovido.

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Doc. 209.2373.9383.9351

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MODIFICADA EM PRIMEIRO GRAU.

Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO D... ()

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Doc. 162.2954.6000.4600

216 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. 2. Hipótese em que a sentença de procedência da ação anulatória de débito fisc... ()

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Doc. 240.3220.6983.8177

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Ausência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - «Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris )» (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). 2 - No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido... ()

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Doc. 210.4060.4626.9714

218 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.

1 - A presente ação foi extinta sem julgamento de mérito, porquanto reconhecido que a suspensão já havia sido concedida pelo tribunal quando da análise de efeito suspensivo requerido em recurso especial ao STJ. 2 - A reversão da suspensão dada pelo Tribunal de origem quando concluiu pela inadmissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de reverter o conteúdo da decisão que extinguiu a presente suspensão de liminar e de sentença, porquanto facilmente se infere que se ... ()

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Doc. 801.8668.7254.3373

219 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Decisão da Relatora, que não adentrou ao mérito do Recurso, apenas analisou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do CPC, art. 1019, I. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 659.3235.7295.1503

220 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo. Decisão da Relatora, que não adentrou ao mérito do Recurso, apenas analisou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do CPC, art. 1019, I. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 927.9212.0310.3406

221 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE INTERNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS arts. 995 E 1.019, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995, CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REPISAR OS ARGUMENTOS LANÇADOS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE TRATA DE PLANO DE SAÚDE CUJO BENEFICIÁRIO É IDOSO, SENDO NECESSÁRIA CAUTELA NA ANÁLISE DO TEMA. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 565.5328.3719.3319

222 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Determinação de recolhimento imediato das custas relativas ao preparo recursal. Possibilidade. Art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4615.3302

223 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na , e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Em síntese, busca o requerente a sustação dos efeitos do acórdão que manteve a higidez... ()

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Doc. 147.8644.3000.2400

224 - STJ. Constitucional e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança em que Juiz federal, investigado em processo administrativo disciplinar, insurge-se contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário ao qual o recorrente buscava atribuir efeito suspensivo - RMS 44.681/RJ - acarreta inquestionável perda de objeto da presente Medida Cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014; AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2012; AgRg na MC 17.042/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 241.0291.0429.0673

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC, art. 558. Afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.» (REsp. 1001046, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2 - Excepcionalmente, «é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação... ()

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Doc. 210.7565.9004.7300

226 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial, ainda que pendente do juízo de admiss... ()

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Doc. 430.5185.2797.6815

227 - TJSP. Agravo Interno - Decisão deste Relator que negou a concessão do efeito suspensivo - Recusa de cobertura de cirurgias reparadoras necessárias em razão de redução de peso pós-bariátrica - Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética - Relatórios médicos indicam a urgência na realização dos procedimentos - Tema 1069 do c. STJ que se observa - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 364.9315.1334.2936

228 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PERIGO DE DANO GRAVE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM, ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.5412.4002.6300

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da guia de recolhimento à prisão ao argumento de nulidade do processo penal que culminou com a condenação. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Teses defensivas que demandam dilação probatória incompatível com a via célere do mandamus. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. Constata-se a intenção de se discutir, no presente mandamus, o mérito da revisão criminal ajuizada na origem, calcada em alegações de nulidade por cerceamento de defesa no âmbito administrativo e ausência de provas para a condenação. Todavia, como cediço, o habeas corp... ()

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Doc. 240.8261.2920.8872

230 - STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Tutela provisória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica decidido. Agravo de instrumento pendente. Suspensão processual. Impossibilidade. Tendo sido decidido o idpj, não há suspensão até a preclusão de tal decisão, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo por si só, mas apenas quando tal lhe é atribuído pelo relator, nos termos do CPC, art. 1.019, I. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a Documento eletrônico VDA42939876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:31Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f9b4c25e-34bc-4c95-a24d-cb6057ab333b própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:... ()

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Doc. 211.1101.1644.2848

231 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do h... ()

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Doc. 679.0088.3962.3700

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DE RECURSO SEM O EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática do relator que recebeu o agravo de instrumento sem o efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento do efeito suspensivo ao recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do efeito suspensivo ao agravo requer a demonstração da probabilidade do provimento do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: «Para a concessão do ef... ()

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Doc. 220.6291.2752.1403

233 - STJ. processual civil. Tributário. Tutela provisória incidental. Efeito suspensivo ativo. Requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de tutela provisória incidental em que se objetiva atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial 1.893.129/RJ, devido ter sido demonstrado o atendimento dos requisitos necessários de periculum in mora e fumus boni iuris. No Tribunal a quo, admitiu-se o recurso especial. II - De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior r... ()

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Doc. 682.4948.4814.8951

234 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Falta de recolhimento do preparo, tal qual determinado, dentro do prazo concedido para tanto. Recurso Especial interposto pelo apelante contra a decisão denegatória da gratuidade. Desnecessidade de se aguardar o julgamento correspondente, já que desprovido, tal recurso, de efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão por ele impugnada. Deserção corretamente reconhecida. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 498.0209.9865.3317

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece... ()

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Doc. 323.1550.0180.9777

236 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA PELA RELATORA. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito não tributário, no valor de R$ 14.060.500,32 à época da propositura, com fundamento no ressarcimento ao erário. 2. A decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o prosseguimento do feito com a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa. 3. Agravo de instrumento interposta pela executada. Pedido de concessão de efeito suspensivo. 4. Indeferimento. Crédito não tributário que t... ()

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Doc. 744.2159.7084.4619

237 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 136.1570.3841.0532

238 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel que foi danificado no acidente.

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Doc. 356.1879.4709.6821

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o custeio integral do tratamento domiciliar (home care) à agravada. Sustentação da ausência de relação jurídica com a autora e ilegitimidade passiva da agravante, que afirma inexistir vínculo contratual com a agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) ... ()

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Doc. 560.2613.2811.8277

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra despacho proferido pelo Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante pretende que o agravo interno antecipe o julgamento do mérito do agravo de instrumento, ainda pendente de análise pela 12ª Câmara de Direito Público. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo interno contra despacho inicial do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, quando o ... ()

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Doc. 165.3531.2413.6487

241 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - GRATUIDADE JUDICIAL - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE -

Versando o recurso de agravo de instrumento acerca da concessão do benefício da gratuidade judicial e não havendo indícios da hipossuficiência financeira alegada pela parte, deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que indefere o pedido de efeito suspensivo.

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Doc. 221.0201.0330.0110

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte S uperior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o CP... ()

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Doc. 161.6703.3002.7500

243 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Interposição do recurso especial antes do julgamento do agravo regimental e contra decisão monocrática do relator. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 281/STF. «fumus boni iuris» que não se corporifica. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 516.3593.1121.7582

244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada e homologou cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença. A executada alega excesso de execução no valor de R$ 9.781,20, referente a reajustes aplicados em plano de saúde, e pleiteia efeito suspensivo para impedir levantamento de valores pela exequente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cál... ()

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Doc. 731.3114.9792.7066

245 - TJSP. Agravo Interno. Decisão do Relator que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, apenas para liberar da constrição a quantia de R$ 147.314.656,88. Inconformismo. Acordo celebrado entre as partes nos autos de origem. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC. Recurso prejudicado. CPC, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 174.1631.3003.6900

246 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada.»

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Doc. 250.3180.5354.4841

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Agravo interno provido. Perda de objeto. Agravo interno julgado prejudicado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgad o, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto» (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno julgado prejudicado.

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Doc. 164.5713.0002.1800

248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. Assim, o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim. 2. A decisão dos embargos declaratórios passa a integrar o conteúdo da decisão e... ()

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Doc. 221.1251.0153.0721

249 - STJ. Tutela provisória. Pedido de contra cautela para revogar efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Ausência dos requisitos legais. Tutela provisória indeferida.

I - A jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. II - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contra cautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da ... ()

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Doc. 394.6795.5322.8334

250 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno Cível oposto pela Operadora contra decisão monocrática do Relator que recebeu o recurso sem a concessão do efeito suspensivo pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao pedido de reconsideração da decisão que recebeu o recurso sem a concessão de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de Apelação principal julgado pelo Colegiado. 4. Perda do Objeto recursal constatada. 5. Prejudicada a análise deste ... ()

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