Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4010.1005.9800

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Ausente o exaurimento da instância ordinária, «e», não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3 - No caso, não se verifica a plausibilidad... ()

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Doc. 153.6165.3000.0500

352 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Não demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade. 2. In casu, o processo principal ao qual se refere a presente cautelar teve seguimento negado por decisão monocrática do Ministro relator, confirmada pela Turma em julgamento de agravo regimental. Inexiste, portanto, a plausibilidade do direito alegado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.8350.7000.0200

353 - STJ. Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes.

«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o , X, que abaixo segue transcrito, in verbis: @OUT = Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: @OUT = I - tutelas provisórias; @OUT = II - mérito do process... ()

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Doc. 181.5970.3000.9800

354 - TJSP. Tutela de urgência. O CPC/2015, art. 1.019, do novo Código de Processo Civil, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de conceder a tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. CPC/2015, art. 300.

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Doc. 191.8906.6721.3758

355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. 2. Nos termos do , a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. 3. Desincumbindo-se a parte autora de seu ônus prob... ()

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Doc. 211.1101.0240.2442

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo dos prazos para eventuais recursos.

1 - A parte recorrente, ora agravante, interpôs agravo regimental contra acórdão que julgou embargos de declaração no Tribunal a quo, ato esse que configura erro grosseiro, não sendo capaz de interromper ou suspender o curso do prazo para interposição de eventual recurso. Logo, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte Superior que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.1481.79/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turm... ()

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Doc. 231.0060.7273.3324

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao apelo extremo.insurgência da parte demandada/requerente. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 1.1. «a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado» (agint na pet na pet 14.017/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/4/2021, DJE de 15/4/2021). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 694.8810.7817.2581

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO CREDOR - PROCESSO EXTINTO.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. O STJ possui entendimento de que «o prazo de ... ()

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Doc. 949.7749.1591.6699

359 - TJRJ. Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento ajuizada em face da operadora de plano de saúde, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a Agravante fornecesse e custeasse o tratamento do Agravado, conforme o laudo médico trazido aos autos, no prazo de cinco dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00. Prejuízo à saúde financeira da Agravante que cede em relação ao evidente risco à saúde de criança, ora Agravado, que é contratante do plano de saúde em questão e portador de transtorno do espectro autista. Importância do bem da vida que impede a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado pela Agravante, sendo certo que a operadora do plano de saúde não demonstrou a presença dos pressupostos legais aptos a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravante que impugnou o prazo concedido na decisão agravada, mas não indicou qual seria o prazo que considera adequado, tendo sido estabelecido limite inicial para a multa cominatória, não se justificando a suspensão da decisão em cognição sumária recursal. Inaplicabilidade da multa de 5% do valor atualizado da causa, pois não ficaram configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC. Desprovimento do agravo.

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Doc. 230.5010.8860.7768

360 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução recebidos pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há, portanto, violação do e (antigo CP... ()

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Doc. 779.2178.2622.7813

361 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 1.021 - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ATRIBUI PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INSTRUMENTO - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA AÇÃO - REPRESENAÇÃO REGULARIZADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. -

Deve ser mantida a decisão monocrática do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Tendo o alimentante regularizado sua representação processual em razão de ter atingido a maioridade no curso da ação de alimentos, a discussão sobre a legitimidade da genitora para propor a demanda fica prejudicada. A carência do maior que pleiteia alimentos não se presume.

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Doc. 938.9163.1244.2099

362 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou extinta a execução em relação à sócia Karina Penatti Querido. Recurso não provido. Embargos de Declaração. Decisão agravada, todavia, que apenas deu cumprimento à determinação do juízo falimentar proferida nos autos 1005682-55.2017.8.26.0152. Embargante que interposto recurso de Agravo de Instrumento naqueles autos e que, em sede liminar, concedeu efeito suspensivo à determinação de suspensão da execução. Decisão a ser proferida naqueles autos que terá implicação direta na ação falimentar, na qual não cabe a este relator interferir. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7373.8500

363 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Pedido de extração de certidão a este Tribunal, no sentido de constar que o recurso especial teria sido recebido no duplo efeito - suspensivo e devolutivo, consoante determinação contida na sentença de primeiro grau. Indeferimento. Necessidade de medida cautelar para obtenção desse efeito na esfera do especial. Lei 7.347/85, art. 14. CPC/1973, art. 542, § 2º. RISTJ, art. 34, V.

«Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a faculdade conferida ao Juiz monocrático para conferir efeito suspensivo aos recursos, com o escopo de evitar dano irreparável à parte, prevista no (Ação Civil Pública), deve ficar restrita à esfera de competência do prolator da decisão, não tendo, pois, o condão de ultrapassar as instâncias ordinárias abrangendo também os recursos especial e ex... ()

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Doc. 165.1031.7002.6600

364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, é inadmissível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar na origem, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxa ou revoga a prisão preventiva do réu.... ()

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Doc. 102.8356.9082.3569

365 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA - URGÊNCIA - CARÊNCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - Nos termos do , V, «c», e Súmula 597/STJ, o prazo máximo de carência para cobertura em casos de urgência é de 24 horas, configurando abuso se ultrapassado limite referido contado a partir da d... ()

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Doc. 860.6998.9813.3618

366 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no sentido de obstar os efeitos do provimento jurisdicional proferido pelo magistrado a quo que determinou a produção de nova prova pericial, substituindo o perito inicialmente nomeado, ao fundamento de que a prova não atingiu seu objetivo ao não apontar os materiais e equipamento já restituídos ou faltantes. 2. Com arrimo no , o juiz determi... ()

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Doc. 161.5533.0000.1500

367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. A impetração do mandamus não é a via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão da vice-presidência desta corte superior em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Decisão de relator que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inexistência de teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental da construtora leal moreira ltda desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24/04/2013. 2. Quanto ao Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Paraense, isto é, em adversidade ato decisório de Relator que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, não houve teratologia ou abuso de poder no decisum de Desembargado... ()

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Doc. 752.0359.4315.1157

368 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Não acatamento. Relatório técnico apresentado por profissional que não atuou como assistente técnico da parte quando da elaboração do laudo pericial que não detém força probatória para infirmar a conclusão do experto, sob pena de violação aos arts. 464 e seguintes, do CPC. Documentação nova insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. 262.9087.8553.3428

369 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto procedimento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o processamento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo, ou a sua conversão em cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que «o cumprimento provi... ()

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Doc. 241.1090.3435.6661

370 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Administrativo. Reintegração de posse.

1 - A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora. 2 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraor... ()

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Doc. 220.4281.1643.7361

371 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 147.3580.7000.8200

372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento interposto contra decisão extintiva de medida cautelar proposta para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário stricto sensu. Não-cabimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O agravo de instrumento, no caso, não pode ser conhecido, pois manejado contra decisão de relator que reconheceu a perda do objeto de medida cautelar proposta para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, não se enquadrando, pois, às hipóteses de cabimento do recurso previstas na lei. ... ()

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Doc. 250.6020.1536.4250

373 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação» (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021 2 - No caso em apreço, não se vislumbra a prese... ()

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Doc. 240.3040.2985.5787

374 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja... ()

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Doc. 240.7031.1895.1878

375 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso dos autos, entendeu a Corte estadual que a anterior decisão ... ()

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Doc. 250.4290.6302.6526

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Competência do STJ. Ausência de e periculum in mora fumus boni juris.

1 - A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - A atribuição de efeito suspensivo... ()

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Doc. 934.7430.6059.4533

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. A ação de indenização do segurado em grupo contra ... ()

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Doc. 127.6448.9121.6712

378 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica en... ()

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Doc. 220.5181.1314.2679

379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Rejeição da prejudicial de prescrição. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Paraíba, em que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela recorrente em sua petição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonst... ()

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Doc. 440.9683.5833.4790

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas p... ()

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Doc. 625.8344.7303.4311

381 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA OPERADORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PARA MANTER OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE APONTADO QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.2595.2003.7800

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Ausência dos requisitos autorizadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do , 1973, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 176.4971.8003.4900

383 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A divulgação do fato e a opinião da imprensa, por si só, não tem o condão de justificar o desaforamento. 3. A decisão que indefere o pedido de desaforamento não obsta o julgam... ()

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Doc. 143.5913.0000.0000

384 - STF. Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.224 (Relator Ministro Luiz Fux). Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.»

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Doc. 163.4280.7003.0000

385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, é inadmissível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar na origem, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revoga a prisão preventiva do réu. 3. Hab... ()

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Doc. 176.4741.5000.6000

386 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 - LEF quanto o , § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. 2. Por essa razão, não se incompatibilizam com o , de 1973... ()

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Doc. 785.1815.1562.4802

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PACTUADO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Não se aplica prazo decadencial de rescis... ()

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Doc. 230.7040.2911.0544

388 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pe... ()

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Doc. 810.6176.8568.6416

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AFASTAMENTO. - O

efeito suspensivo deve ser requerido por meio da via processual adequada, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso ou em petição própria. - A fundamentação da sentença é obrigação do magistrado que, após analisar argumentos fáticos e de direito que embasam a lide, expõe a razão de decidir de forma fundamentada.... ()

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Doc. 210.8080.4885.2905

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 171.1461.6001.9200

391 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). Ordem concedida para, confirmando a liminar, cassar a r. decisão proferida pelo e. Desembargador-Relator do eg.Tribunal a quo, restabelecendo a r. decisão de 1º grau concessiva da liberdade provisória, sem prejuízo ao julgamento de mérito do recurso em sentido estrito.»

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Doc. 210.9010.9379.1459

392 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não ... ()

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Doc. 383.6379.7938.1579

393 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do relator que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Pretensão de rediscutir critérios adotados pelo perito judicial para concluir laudo homologado pelo d. Juízo a quo - Não demonstrados probabilidade do direito tampouco risco de dano iminente - Necessidade de se aguardar o processamento do agravo de instrumento - Decisão mantida, com imposição de multa - Inteligência do art. 1.021, §4º do CPC15 - Recurso improvido, com imposição de multa

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Doc. 772.2585.8477.5364

394 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROCESSADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEVER DA PARTE DE RECOLHER O PREPARO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.1101.1728.3143

395 - STJ. Tributário. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante o Código Fux, é cabível ao Tribunal Superior conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial na seguinte condição: art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5o.. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I ... ()

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Doc. 241.0110.6366.3223

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do acórdão não verificada. Efeito suspensivo prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O acórdão é claro ao indicar que o recurso especial nem sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade, considerando a sua intempestividade e deserção. Desse modo, conclui-se que «os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser ... ()

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Doc. 783.0883.0163.8198

397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos previdenciários nos termos da Lei 13.954/19. Tutela de urgência deferida e revogada. 3. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 4. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 1º de janeiro de 2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.7060.9651.5601

398 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Decisão precária e provisória. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 2 - Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o deferimento de efeito suspensivo a embargos à execução fiscal, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. 3 - Dessarte, na hipótese, não se está, ainda, diante... ()

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Doc. 167.0663.3001.4100

399 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Negativa. Tribunal Regional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 267, § 3º, 469, III, 471 e 473 do CPC do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido... ()

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Doc. 166.1320.9006.2900

400 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Mandado de prisão. Expedição. Sentença condenatória. Execução provisória. Possibilidade. HC 126.292/SP. Supremo Tribunal Federal. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Liminar indeferida, já que o fumus boni iuris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos... ()

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