Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2951.0005.5300

601 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau em audiência de custódia. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público local. Liminar que restabelece a prisão cautelar sem razões de decidir. Não cabimento. Necessidade de motivação das decisões judiciais. Ordem concedida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu liberdade provisória ao acusado. Precedentes. 2. A teor do , IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, até mesmo para servir de controle sobre a atividade intelectual do julgador, padecendo de teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691/ST... ()

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Doc. 221.2060.9104.1633

602 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - O recurso especial que não impugna fundam... ()

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Doc. 241.1120.1623.3250

603 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em face de decisão liminar que, em sede de agravo de instrumento, concedeu a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 527, III). Irrecorribilidade (art. 527, parágrafo único). Mandado de segurança cabível, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder — o que não é o caso dos autos.

1 - A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do , III, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segu... ()

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Doc. 150.4700.1015.4200

604 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança. Inexistência da fumaça do bom direito. Impossibilidade de antecipar a apreciação da matéria de mérito. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Mário Anderson da Silva Barreto contra decisão terminativa que julgou improcedente a Cautelar Inominada 340068-0, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973. Em síntese, o recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando que a questão litigiosa circunscreve-se à interpretação de normas regimentais atinentes ao exercício do mandato parlamentar, bem como o gozo de prerrogativas estabelecidas em ... ()

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Doc. 210.7151.0307.6512

605 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido ent... ()

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Doc. 241.0291.0367.7157

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 558. Requisitos para deferir efeito suspensivo ao recurso. Incidência da súmula 7/STJ. Substituição da penhora oferecida. Indispensável a anuência da exequente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Lide que versa sobre embargos à execução fiscal onde se pleiteia a substituição do bem penhorado. Nesta instância recursal, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (que fora recebido pelo Tribunal de origem apenas em seu efeito devolutivo) arguindo a existência de lesão grave e de difícil reparação, e que a mantença da execução nos termos em que se encontra constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade. 2 - O possibilita ao relator... ()

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Doc. 231.1010.8179.8469

607 - STJ. Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 220.8221.2558.6815

608 - STJ. r agravado . Caixa de assistencia dos empregados do banco do estado do rio grande do sul advogados . Osvaldo jose catena junior. Rs067882 daniela brancher caumo. Rs091207 ementa administrativo e processual civil. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Resolução 388/2015. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando o art. 42 da Resolução Normativa 388/2015, concluiu que «os recursos terão efeito suspensivo, ficando suspensa a exigibilidade da multa, até o julgamento final do recurso administrativo, de modo que não há que se falar em mora". 2 - Entretanto, a agravante não impugnou o argumento de que a Resolução Normativa 388/2015 suspende a exigibilidade da multa e de que, durante esse período, não haverá incidência dos juros de mora. Apesar de fazer aleg... ()

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Doc. 240.6180.6558.2673

609 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de... ()

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Doc. 211.1120.8487.3382

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Crime licitatório e de responsabilidade. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Patente probabilidade do direito não demonstrada. Reexame do material fático probatório neste juízo perfunctório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. 2 - Manutenção do indeferimento do pedido liminar, já que o fumus boni juris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. É imprescindível uma análise mais aprofundada dos elemen... ()

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Doc. 148.0310.6003.9800

611 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida e posteriormente cassada. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Concessão do efeito excepcional suspendendo os efeitos do protesto. Mérito. Prova do recebimento da mercadoria contratada não elidida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido na espécie. Legitimidade do protesto. Recurso desprovido, revogando-se a liminar concedida no agravo e restabelecendo-se a decisão agravada. Embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para corrigir a contradição existente entre a ementa é o voto condutor do acórdão embargado, e assentar que a questão acerca da legitimidade do protsto deve ser enfrentada pelo Juiz natural da causa. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso no qual não se aponta qualquer vício que autorize o seu conhecimento, manejado para formular pedido sucessivo, e reputado manifestamente protelatório, reservando-se o colegiado para aplicar a sanção contida no CPC/1973, art. 18 em caso de reiteração do recurso. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1050.5572.4425

612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Art. 739-A, caput, CPC. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 165.7004.4002.7100

613 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Writ impetrado contra ato do juízo de primeira instância. Inviabilidade. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, «c». Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por essa via. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos», a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2. O art. 105, I, «c», da Magna Carta dispõe que compete a esta Corte processar e ... ()

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Doc. 619.6576.4741.4252

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - PERDA DO CONTROLE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. -Cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, exige que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - In... ()

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Doc. 101.1152.6807.4635

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONEHCIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Configura in re ipsa o dano moral consubstanciado na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. A fixação do quantum indenizatório deve ob... ()

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Doc. 161.6703.3000.1000

616 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. 2. Despontando dos autos quadro de severas dificuldades financeiras, resultante do bloqueio de ativos financeiros, lícito se faz ao Relator, com base no poder geral de cautela previsto no e, sobretudo, tendo em mira a... ()

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Doc. 210.5120.8124.9730

617 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido. Revogação da impugnação quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para revogar a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença tão somente quanto à parcela incontroversa reconhecida como devida. II - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17/03/2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo ... ()

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Doc. 704.7702.5156.9120

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. 2. Tendo a apelante formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ... ()

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Doc. 210.8170.4943.4624

619 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, vê-se que a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina,... ()

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Doc. 442.0302.3363.1267

620 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 887.8831.8978.1491

621 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno não conhecido

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Doc. 906.3453.2158.3643

622 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: DA APLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.

Encontrando-se o feito em fase de julgamento, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. Precedentes do STJ. A recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de... ()

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Doc. 773.4712.2450.6410

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA 1ª RÉ - SOFRIMENTO DE LESÕES FÍSICA E PSÍQUICA PELA AUTORA - PREJUÍZO IMATERIAL EVIDENCIADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A

parte Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da Sentença relacionada à matéria que não fundamentou a sua sucumbência. - O reconhecimento da inadmissão parcial do Recurso prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável. - Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autôno... ()

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Doc. 161.2843.7002.4400

624 - STJ. Processo civil e administrativo. Efeito suspensivo. Prejudicial. Excepcionalidade. Ensino superior. Matrícula. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Autonomia universitária para estabelecer regras no edital. Impossibilidade do judiciário criar situações subjetivas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão gravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. «Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o fumus boni iuris, encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar.»(AgRg na MC 12.786/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11/9/2008.) 2. «Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regu... ()

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Doc. 240.8261.2387.1490

625 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Nulidade. Momento oportuno. Preclusão temporal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 835, § 3º. Preferência relativa. Situação excepcional. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Ainda «no que respeita à alegada violação ao , § 3º, a ju... ()

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Doc. 250.6261.2341.6330

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Incompetência reconhecida pela Justiça Eleitoral. Decisão de remessa dos autos à justiça comum. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento imediato do comando judicial. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Justa causa para a persecução penal. Constatação. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do ... ()

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Doc. 230.7040.2472.7649

627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto contra acõrdão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a « análise realizada em seara liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional « (AgInt no TP 3.491/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, jul... ()

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Doc. 157.0893.7000.7900

628 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar com pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. Súmula 634/STF. Decisão recorrida. Natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabíve... ()

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Doc. 142.7803.8000.0700

629 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Solicitado levantamento do numerário penhorado em execução provisória, cujos autos principais encontravam-se em sede de recurso especial com efeito suspensivo, não há ilegalidade na decisão de indeferimento do pedido. 3. A análise do pedido de levantamento dos valores pleiteados na... ()

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Doc. 171.3560.7005.4500

630 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Exclusão do parcelamento fiscal. Recurso administrativo que impugna tal ato. Efeito suspensivo do crédito tributário e concessão de cnd. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no , III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do cré... ()

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Doc. 944.6547.8265.0325

631 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de plano. Impossibilidade. Necessidade de concessão de prazo para comprovação da alegada hipossuficiência. O juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo está prejudicado, diante do julgamento (e, principalmente, do resultado) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Decisão agravada anulada, de ofício, com determinação. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 147.0482.6000.2600

632 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneir... ()

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Doc. 144.9591.0002.2100

633 - TJPE. Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.

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Doc. 175.9132.5000.4900

634 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Agravo interposto pendente de apreciação. Possibilidade de sua apreciação pela Corte em hipóteses excepcionais. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para seu processamento e conhecimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Tendo sido negativo o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedente: AC 3.311-AgR/MC, Segunda Turma, Relator o Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/13. 2. O recurso extraordinário interposto na origem revela-se inviável. Incidência, no caso... ()

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Doc. 293.4999.0057.1885

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO DECRETADA POSTERIORMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO - EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÃO DE ILETRADO - INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O

art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento. Hipótese em que o requerente pleiteou nas próprias razões do recurso, fato que inviabiliza a análise e eventual... ()

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Doc. 221.0290.1632.1921

636 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Vias de fato, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição... ()

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Doc. 940.6579.5861.3628

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE DOIS ITENS E DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TAL CUSTEIO. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo instrumento interposto em face de decisão que, na ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a inclusão de dois insumos para o tratamento do quadro apresentado pela autora e determinou o sequestro de verbas públicas para tal custeio. Agravo interno contra decisão deste Relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. Presença dos requisitos autorizadores da medida a... ()

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Doc. 952.8996.3892.4673

638 - TJSP. Apelação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Internação. Medida necessária e adequada, diante das peculiaridades do caso concreto. Recalcitrância. Recurso improvido.

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Doc. 145.8045.9000.9700

639 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Embargos sem efeito suspensivo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 626.468. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 318.5155.7166.9533

640 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DESEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada ... ()

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Doc. 182.5033.6003.7700

641 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa, quando presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), ausentes na hipótese. III - O sigilo fi... ()

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Doc. 158.5100.9000.0300

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Fornecimento de medicamento pelo estado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo da demora da prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni juris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, em tese, da Ação Caut... ()

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Doc. 791.3456.2858.1762

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame ... ()

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Doc. 152.1951.5003.9900

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Registro de hipoteca. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Pode o relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do , sendo que eventual nulidade resta sanada com a apreciação do regimental pelo órgão colegiado. 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Verificar se presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à apelação ... ()

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Doc. 210.8050.5808.4105

645 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Acórdão em mandado de segurança. Bolsa de desempenho. Polícia militar. Petição inicial. Indeferimento. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, II. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de ato judicial (Querela «Nullitatis Insanabilis») ajuizada pelo Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 2011534-25.2014.8.15.0000, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda C... ()

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Doc. 103.1674.7475.4100

646 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e prove... ()

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Doc. 240.9040.1176.6801

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos agravados e por seu advogado, objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - O agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prej... ()

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Doc. 210.7131.0365.8533

648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que «[...] na hipótese de unificação prevista na , é permitida a reconversão ... ()

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Doc. 135.7433.6851.8805

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Os apelantes sustentam que a decisão não considerou sua real situação financeira e que a simples declaração de insuficiência de recursos... ()

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Doc. 240.8201.2168.9249

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido em revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o c... ()

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