Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2881.3252

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 284. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos da liminar. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 9º, 10 e 914 do CPC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciass... ()

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Doc. 691.8335.7388.7781

752 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória. Imposição de penalidade de transferência cautelar à autora. Tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da sanção e determinar o retorno da aluna ao ambiente escolar. Decisão agravada que foi precedida por prévia determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo para reintegração da aluna à escola. Instituição de ensino ré que afirma haver cumprido a determinação administrativa antes mesmo da prolação da decisão agravada. Multa que sequer chegou a incidir. Ausência de interesse recursal. Antes mesmo da prolação da r. decisão agravada, a Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo determinou a reintegração da aluna ao ambiente escolar. O réu, em suas razões recursais, afirma que cumpriu aquela determinação e comunicou a decisão à autora, solicitando formalmente seu retorno. Nesse panorama, não há interesse recursal do réu em ver reformada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, considerando que, antes mesmo de sua prolação, ele já havia acatado a determinação da Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo. No que tange à multa cominatória, igualmente falece interesse recursal ao réu, considerando que a obrigação foi cumprida e a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo está prejudicado, diante do julgamento (e, principalmente, do não conhecimento) deste último. Agravos não conhecidos

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Doc. 250.4011.0434.9260

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa por infração ambiental. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão proferido em embargos à execução que determinou a extinção parcial da ação executiva. Prosseguimento da execução quanto a multa imposta pela manutenção dos pássaros azulão e graúna em cativeiro. Ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto. Fundament o do acórdão não refutado. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2 - O recorrente deixou de contestar especificamente a argumentação expendida p... ()

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Doc. 144.3330.3000.3600

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). 2. Inicialmente, antes de analisar a pretensão contida na presente medida cautelar, é necessário consignar o evidente equívoco do requerente ao atrib... ()

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Doc. 150.4700.1002.6900

755 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão obrigacional, indenizatória e pedido liminar. Abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito. Concessão da liminar. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Pretensão recursal que em razão do quadro fático deduzido, contraria o CDC e a jurisprudência sumulada desta corte sobre o tema de fundo (Súmula 13). Configurado o risco de dano inverso em desfavor da parte agravada, que se vê forçada a pagar vultosa quantia em fatura de consumo de energia, calculada através de estimativa de carga, e com base em suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária. Suspensão liminar indeferida. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unãnime.

«À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de suspensão liminar da medida agravada e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.»

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Doc. 165.9221.0010.6000

756 - TRT18. Recurso de revista. Contrato de experiência. Auxílio-doença comum. Efeito.

«Se, no curso do contrato de trabalho, houver percepção de auxílio-doença previdenciário, o efeito produzido é a suspensão do pacto laboral. No contrato de experiência, contudo, a exclusão do referido período da duração do contrato somente é computada quando houver sido expressamente convencionado pelas partes. Inteligência do , § 2º. No entanto, embora não seja o caso de transmudação em contrato por prazo indeterminado, como entendeu a Corte de origem, os efeito... ()

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Doc. 240.6100.1830.5623

757 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao Precedentes. III - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court... ()

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Doc. 181.1451.2010.3500

758 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por ... ()

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Doc. 144.0560.7000.0300

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, e... ()

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Doc. 334.4367.1212.8970

760 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços» (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara. Dispositivo: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara.

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Doc. 206.4712.9000.1300

761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do e do , parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que r... ()

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Doc. 196.4264.2001.2300

762 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.

«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (, § 3º). - Não deve ser conhecida a parte do recurso que apresenta razões dissociadas da sentença, por ofensa ao prin... ()

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Doc. 138.6082.3005.6300

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Tese de nulidade da sentença condenatória. Ato impugnado. Decisão monocrática indeferitória de pedido liminar. Matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Revisão criminal. Inexistência de efeito suspensivo. Impossibilidade de suspensão do cumprimento da pena. Aferição da plausibilidade da tese apresentada. Providência que demanda o reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, originariamente, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática indeferitória de liminar proferida por Desembargador-Relator de revisão criminal, ajuizada na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do , inciso I, alíneas a e c. 2. Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória trans... ()

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Doc. 820.2870.8439.5479

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular ... ()

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Doc. 240.7031.1301.7607

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indevida inovação recursal. Negativa do direito ao recurso em liberdade devidamente fundamentada. Pretensão de análise das consequências do sobrestamento dos recursos excepcionais na origem. Writ substitutivo de pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade. Competência do tribunal local para a atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, considerando que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - Esta Corte Superior entende que a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o... ()

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Doc. 127.4300.9000.1100

766 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 81.611/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, é o de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no . Veja-se a ementa desse julgado: I. Crime material contra a ordem tributária (): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo ad... ()

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Doc. 283.3719.3441.2546

767 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico... ()

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Doc. 240.8201.2828.5715

768 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao Precedentes. III - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court... ()

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Doc. 326.3899.4992.8740

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO art. 46, II DA Lei 12.594/2012, EM VISTA DE PARECER MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento no qual a Agravante argumenta que: o Ministério Público ofereceu representação imputando-lhe ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, IV c/c art. 14, n/f do art. 70, 2ª parte c/c art. 29, todos do CP (CP), sendo-lhe aplicadas as medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; é a primeira passagem da agravante pelo sistema socioeducativo; à época dos fatos, em 06/05/2023, contava 16 (dezesseis) anos ... ()

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Doc. 231.1250.6194.5489

770 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do e do , III, no que concerne à não o... ()

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Doc. 261.4617.3634.1403

771 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente débito de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a instit... ()

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Doc. 195.8520.6003.5000

772 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 4Acórdão/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente à competência do Juízo não está contida no rol do , sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2 - A controvérsia sobre a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento, em raz... ()

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Doc. 195.0324.3003.5300

773 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 4Acórdão/STJ. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência não está contida no rol do , sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. 2 - A controvérsia sobre a decisão interlocutória relacionada à definição de competência desafiar o recurso de Agravo de Instrumento, em razão d... ()

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Doc. 140.9230.3000.6800

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. 2. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de ê... ()

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Doc. 670.1913.2115.6187

775 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO CRIMINAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES EM QUE O AGRAVANTE PROCURA DEMONSTRAR SEU INTERESSE PROCESSUAL.

Sem razão o agravante. O agravante ingressou com o presente requerimento intitulado de Petição Criminal, contendo narrativa de fatos relacionados ao processo 063537-98.2019.8.19.0001, com especial foco na afirmação da ocorrência de «supressão da procuração outorgada», requerendo, dentre outros pleitos, a concessão de efeito suspensivo à apelação 0070733-22.2019.8.19.0001. O procedimento foi originalmente endereçado para o C. Órgão Especial deste TJ em razão de suposta conexão... ()

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Doc. 163.1532.1924.9224

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO - STATUS AUSENTE 3X - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA INDICADA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - MORA CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA -DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - O

encaminhamento de notificação extrajudicial, entregue no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. - A constatação da mora enseja o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicaç... ()

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Doc. 804.6281.3672.9959

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGEM AS AGRAVANTES, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA, AO MENOS POR ORA. INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA, EM TESE, INCONTROVERSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PROPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 921.5625.2669.8255

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUS. ACOLHIMENTO. TEMA 940 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Encontrando-se preclusa a pretensão probatória, não há que se falar em se determinar a produção de provas na via recursal. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Consoante Tema 940 do STF: «A teo... ()

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Doc. 188.2665.0000.6000

779 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.

«1 - Nos termos do art. 52, IV, «b» , do RISTJ, há substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. 2 - A lavratura do acórdão pelo ministro em substituição, cujo voto é no mesmo sentido do voto do então relator, não caracteriza hipótese de prevenção, a teor do RISTJ, art. 71. 3 - Hipótese e... ()

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Doc. 199.3223.1555.8708

780 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO; 2) APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Primeiramente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois mante... ()

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Doc. 993.6740.5501.9387

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 1.019, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - CUMULATIVIDADE - RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CASO O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO NO RECURSO SOMENTE SEJA CONCEDIDO EM PRONUNCIAMENTO FINAL DA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTAS, REVELADORAS DE EVIDENTE ABUSO DE DIREITO OU INTUITO PROTELATÓRIO. -

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, pode o relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, se puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). - Ausente o indispensável requisito referente ao periculum in mora, não há como ser d... ()

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Doc. 151.4052.9000.5900

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar incidental para empresar efeito suspensivo a recurso especial. Medida liminar deferida monocraticamente e levada ao órgão colegiado para ser referendada. Interpretação do Lei Complementar 135/2010, art. 26-C (cognominada Lei da Ficha Limpa). Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental-fundef. Questões formais que, em tese, evidenciam a possibilidade de êxito do apelo nobre. Afronta ao devido processo legal. Prazo exíguo para o Tribunal Regional Eleitoral definitivamente apreciar o pedido de registro de candidatura e das respectivas impugnações. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Há plausibilidade, em tese, nas alegações veiculadas no recurso especial, bem como possibilidade de sucesso dessa irresignação no concernente às questões prejudiciais de mérito, quais sejam, a ausência de revisão na ocasião do julgamento do recurso de apelação e a não intimação dos patronos do requerente para o comparecimento à sessão de julgamento após o adiamento que perdurou por mais de 3 (três) meses. E assim se diz, em tese, porque se está no âmbito de uma cogniç... ()

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Doc. 231.0060.7305.0854

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. II - Em Apelação, interposta contra sentença que reconhecera a prescrição, o autor requereu ao Tribunal de origem a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o direito ao parcelamento do pagamento do preparo. O relator determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, vindo, depois da manifestação do recorrente, a ind... ()

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Doc. 231.0021.0224.9289

784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2 - A condição imposta pela Corte a quo, no sentido de nomear a recorrida como fiel depositária do bem, «resguardado, unicamente em favor da mesma, o direito de uso provisório do bem, mantendo... ()

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Doc. 178.0803.6003.3400

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de «ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ... ()

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Doc. 841.4556.9346.6598

786 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU LIBERDADE ASSISTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto, pelo apelante R. C. D. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 374/378, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, a qual julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou ao nomeado adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.3... ()

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Doc. 230.8160.1182.7169

787 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pela promotoria de justiça de tutela coletiva de defesa do meio ambiente julgada procedente. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno prejudicado. Obras para acolhimento dos animais recolhidos nas vias públicas. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 832.8044.0657.8501

788 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. EXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DA CPR. PRETENSO EXAME TODAS AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COMPÕE A DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A cédula de produto rural pode instrumentalizar ação de exec... ()

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Doc. 960.8122.5665.8585

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PERDA DE EFICÁCIA APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação à pessoa jurídica, em razão de decisão anterior em outro processo, e determinou a suspensão da execução contra os fiadores até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0079720-11.2023.8.19.0000, no qual, liminarmente, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, monocraticamente, pelo Relator. - A decisão de mérito proferida pelo órgão colegiado no julgamento do agravo substitui a liminar ... ()

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Doc. 933.6405.8140.6519

790 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO PARA PERNOITES COM O GENITOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, regulamentando a guarda compartilhada do menor, com residência fixa materna, estabelecendo o regime progressivo de visitas paternas, sem pernoite, e arbitrando pensão alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a admissibilidade do pedido liminar formulado nas razões do Apelo; ... ()

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Doc. 144.8185.9009.9900

791 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (, V), ressalvadas as hipóteses previstas no , por decisão do relator do apelo.»

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Doc. 667.8228.2175.2772

792 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação e remessa necessária interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Network Telecomunicações Ltda. - EPP, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação à coisa julgada em razão de mandado de seg... ()

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Doc. 230.6190.4538.9165

793 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos devidamente homologados. Partes intimadas. Ausência de manifestação oportuna preclusão configurada. Art. 507, CPC/2015. Envio dos autos à contadoria judicial tão somente para atualização do crédito exequendo. Observância da nova sistemática dos ofícios requisitórios de precatório de pequeno valor. Res. 303/2019-cnj, art. 60, XIII. Pedido de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

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Doc. 214.3211.9351.0192

794 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário dos bens deixados por Manoel Vieira. Decisão agravada que defere tutela de urgência antecipada requerida pela aqui agravada após sentença de extinção sem apreciação do mérito diante da desistência requerida por ambas as partes. Agravo interno contra decisão monocrática deste Relator, concessiva de efeito suspensivo, que se declara prejudicado. 1 ¿ O inventário judicial cuja abertura foi requerida pelo ora agravante, herdeiro do falecido Manoel Vieira, foi extinto sem apreciação do mérito, não sendo possível restabelecer seu processamento, ainda que diante das razões trazidas pela agravada, também herdeira, cujas alegações de que teria sido convencida pelo agravante a desistir do inventário judicial e posteriormente firmar uma escritura de dação em pagamento reclamam dilação probatória na via própria. 2 ¿ Em tese, em não tendo sido realizada a partilha dos bens do espólio em razão da extinção do processo em questão, poderão os interessados ingressar com novo pedido, porque não há coisa julgada material nessa parte. 3 ¿ Provimento do recurso, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 158.0060.3000.0300

795 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Erro material. Julgamento anterior sem efeito.

«I - Alegação de erro material no voto proferido pelo Ministro Relator capaz de alterar o resultado do julgamento. II - Acolhem-se os presentes embargos declaratórios para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental na suspensão de liminar, tendo em vista a ocorrência de erro material substancial. III - Embargos de declaração opostos por Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda. acolhidos. IV- Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a mesma decisão p... ()

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Doc. 148.1011.1007.8400

796 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Não verificada a presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso VII do 3. Ocorre que a regra de exceção prevista no... ()

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Doc. 189.6532.6407.1841

797 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da... ()

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Doc. 295.1948.6210.0771

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA ALEGA TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, PORÉM NÃO SE ATENTOU, TAMPOUCO FOI AVISADA, DE QUE O REFERIDO EMPRÉSTIMO SERIA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA QUE O BANCO BMG SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO CUJA MODALIDADE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. ENTENDEU O JUIZO NÃO SE ACHAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO E EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO JUIZO A QUO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Agravante que não possui apenas um empréstimo, e sim, este seria o terceiro empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário (índice 141309773), o que afasta a verossimilhança dos fatos alegados. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVESTE DE QUALQUER DOS DEFEITOS MENCIONADOS, MAS, AO REVÉS, REVELA-SE PRUDENTE E COMEDIDA, E SOMENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PODERÁ CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA ... ()

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Doc. 158.1042.6001.6100

799 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.

«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... ()

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Doc. 541.1350.7328.3075

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA O QUE SE INSURGE A AGRAVANTE, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM SE RECONHEÇA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA EM SUA ARGUMENTAÇÃO, DEVENDO AINDA SE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFIGURA PRESENTE DIANTE DO ATUAL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO BOJO DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 886, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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