Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.6439.7666.6501

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 173.9460.5002.6800

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mitigação da regra de retenção do recurso especial. Medida liminar. Reconsideração da decisão monocrática. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão do relator que indefere efeito suspensivo de agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O ac... ()

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Doc. 837.6050.8709.8195

303 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ordem processual vigente, é possível ao relator que suspenda a eficácia da decisão recorrida desde que presentes os requisitos estabelecidos no art. 995, p.u. do CPC, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso; e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento. - Presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano a ser suportado pelo agravado, deve ser mantida a... ()

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Doc. 469.9392.4086.8624

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Conforme orienta a jurisprudência do colendo ... ()

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Doc. 212.2655.9001.0400

305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A Primeira Seção do STJ, no ju... ()

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Doc. 210.8190.5508.0152

306 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da súmula 267/STF. De acordo com a , II, a qual disciplina o mandad... ()

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Doc. 210.9220.9922.4276

307 - STJ. Agravo regimental na petição. Internação fraudulenta. Atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte» (AgRg na Pet Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga... ()

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Doc. 204.3623.5006.2100

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso administrativo. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à autoridade que atribua efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo 10804.000691/2009-84 e suspender a cobrança formalizada no Processo Administrativo 10888-720438/2011-64, inscrito em Dívida Ativa 80 6 11 083447-09, até decisão final e definitiva na esfera administrativa, ao fundament... ()

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Doc. 893.4385.4495.8678

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DÉBITO RECONHECIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - DÉBITO RECONHECIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPERTINÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a c... ()

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Doc. 183.2291.1001.4500

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que concede antecipação de tutela. Ausência de efeito suspensivo. Agravo interno da infraero desprovido.

«1 - Não se confunde a interrupção dos prazos recursais decorrente da oposição dos Embargos de Declaração com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo Relator. Hipótese esta que não se observa nos presentes autos. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. 1.130.835/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.9.2013; AgRg no Ag 1.161.856/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 16/12/2010. 2 - Agravo Interno da INFRAERO desprovido.»

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Doc. 230.2240.4760.7107

311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()

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Doc. 525.5347.6019.8425

312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DE «CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO». CPC/2015. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Uma vez que o CPC/2015 não prevê a existência de ação cautelar autônoma, «a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015» (Súmula 414/TST, I). 2. De outro lado, o indigitado diploma legal prevê que uma das condições da ação é o interesse processual, consubstanciado no b... ()

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Doc. 600.2976.1493.2918

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais de financiamento habitacional pelo índice do IGPM não se reveste de abusividade.

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Doc. 210.9220.9855.7419

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não evidenciados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de petição aviada objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No presente pedido de urgência, o requerente consigna que a questão jurídica subjacente ao recurso especial configura o cerceamento de defesa do contribuinte, diante da falta de apresentação de manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de compensação nos Processos Administrativos Fiscais 18471.001388/2008-41 e 18471.001389/2008-95 e a prejudicialidade da discussão consu... ()

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Doc. 468.9861.0941.0068

315 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SACADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 560.0148.1386.4647

316 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO.

Em atenção ao RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas... ()

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Doc. 288.1341.6767.2940

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTENTE PROVA DE CONCESSÃO PELO RELATOR - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - NÃO DEMONSTRADAS TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO, HAJA VISTA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3130.7276.4613

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reverter decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela e que seja concedido efeito suspensivo ao recurso. No Tribunal a quo, o efeito suspensivo foi deferido. II - Mediante análise do recurso especial, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/2/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 16/3/2022. III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias ú... ()

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Doc. 240.5080.2811.2976

319 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade processual do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. A decisão agravada assentou-se a) na inexistência de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e b) na inviabilidade processual do Recurso Especial. 2 - A concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal ... ()

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Doc. 142.9435.2000.0000

320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.

«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não submetidos ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni... ()

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Doc. 164.4564.6003.2500

321 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Agravo Regiment... ()

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Doc. 161.2402.7005.6400

322 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. A prolação de decisão negando seguimento ao recurso especial (autos principais), conforme a pacífica jurisprudência do STJ, implica a perda do objeto da medida cautelar manejada para excepcional atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre.

«1. Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. 2. Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o 'fumus boni iuris', encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 210.9220.9839.9293

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar instaurado. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos não verificados. Tutela provisória indeferida.

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Doc. 731.3181.7352.9935

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. - Constatada... ()

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Doc. 152.6144.4000.7800

325 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de fumus boni iuris. Suspensão de todos os processos em trâmite. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O ingresso e participação em plano de previdência privada, nos termos do , é facultativo. Precedentes: RE 482.207-AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29/5/2009 e RE 600.392-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29/11/2011. 2. A divergência entre a tese defendida no presente recurso extraordinário e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é circunstância que afasta o requisito da plausibilidade jurídica, necessário à concessã... ()

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Doc. 180.5422.5003.7400

326 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena, conforme o entendimento desta Corte superior. Precedentes. 3 - Ademais, ainda que o paciente tenha sido condenado apenas no Tribunal a quo, tendo a primeira instân... ()

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Doc. 663.5458.7693.9870

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A ausência de contestação pelo réu enseja a decretação de revelia, nos termos do , importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A relação locatícia verbal pode ser demonstrada por meios d... ()

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Doc. 289.5908.7089.4818

328 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000.

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Doc. 202.1481.7003.4500

329 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. II - De acordo com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 188.6981.6000.9700

330 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Efeito suspensivo. Condição. Cabimento ao tribunal superior. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão de origem não considerada como teratológica.

«I - Consoante o CPC/2015, é cabível ao tribunal superior conferir efeito suspensivo ao recurso especial na seguinte condição (g.n.): Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por r... ()

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Doc. 103.2131.0321.9500

331 - STJ. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade da ação mandamental para tal fim.

«... Sr. Presidente, a admissibilidade do uso da mandada de segurança, para atacar ato de natureza jurisdicional, foi fruto, como não se ignora, de prudente construção pretoriana. E por isso que uma prudente construção, tem que ser examinada, nos seus desdobramentos, com a necessária cautela, para não se terminar por subverter o sistema de re cursos previsto na lei e, mais que na lei, na Constituição. Admite-se a uso do mandado de segurança apenas para evitar o dano irreparável, ou ... ()

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Doc. 154.1431.0000.8900

332 - TRT3. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.

«Em consonância com as alterações introduzidas no sistema do PJe-JT, nos exatos termos do art. 27-A da Resolução 94/2012 do CSJT, com as alterações da Resolução 120/2013 do mesmo Conselho, o Agravo Regimental deixou de ser processado em autos apartados. Por ausência de previsão do recurso de agravo regimental autônomo, o processamento do agravo regimental passou a ser realizado nos autos principais. Em sede de juízo de retratação, uma vez mantida a decisão agravada, o Relator da... ()

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Doc. 161.6034.2004.3700

333 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado r... ()

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Doc. 211.0250.9944.2343

334 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Prescrição. Agravo em recurso especial. Petição autônoma. Efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. art. 1.029, § 5º, I. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo ao ISS, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o reconhecimento de decadência dos créditos tributários lançados ou, sucessivamente, o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. II - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito s... ()

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Doc. 240.9130.5387.2314

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urg... ()

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Doc. 231.0110.8528.6596

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de... ()

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Doc. 210.8080.4555.6801

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Abstenção de cobrança. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - per... ()

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Doc. 196.9291.6000.4100

338 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública do Estado de Pernambuco. Demanda ajuizada na comarca de Aracaju. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Decisão monocrática do relator que negou o efeito suspensivo ao recurso. Amparo no disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

«I - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, a teor do disposto no , parágrafo único. II - Sendo servidora pública, possui domicílio funcional no local onde lotada, qual seja, a comarca de Caruaru (Estado de Pernambuco). O que não obsta possua outros, uma vez que o próprio , admite a duplicidade de domicílios em função da residência em outra localidade, como no caso, onde a autora... ()

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Doc. 472.1050.4814.7034

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.

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Doc. 241.2021.1156.4393

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos requisitos do , § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()

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Doc. 929.0835.3548.8864

341 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e , o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. - Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, tendo em vista que ausentes os requisitos para recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo/ativo. - Ausentes os... ()

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Doc. 161.5814.6000.5600

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Ausência de peças indispensáveis à apreciação do pedido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, «desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação» (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014). 2. No caso em exame, a p... ()

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Doc. 672.0851.0721.0499

343 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio d... ()

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Doc. 230.6250.8717.2160

344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cober tura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso... ()

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Doc. 240.9040.1935.0946

345 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - O relator na origem pontu... ()

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Doc. 148.3683.9001.4800

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Requisitos não configurados.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de acordo com o , parágrafo únicoe Súmulas 634 e 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, é necessária a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, ... ()

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Doc. 154.5443.6001.1600

347 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.

«Em consonância com as alterações introduzidas no sistema do PJe-JT, nos exatos termos do art. 27A da Resolução 94/2012 do CSJT, com as alterações da Resolução 120/2013 do mesmo Conselho, o Agravo Regimental deixou de ser processado em autos apartados. Por ausência de previsão do recurso de agravo regimental autônomo, o processamento do agravo regimental passou a ser realizado nos autos principais. Em sede de juízo de retratação, uma vez mantida a decisão agravada, o Relator da ... ()

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Doc. 212.2643.8003.8400

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Homicídio qualificado. Atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Fumus boni iuris não evidenciado.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte» (AgRg na Pet Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga... ()

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Doc. 183.2483.0005.5100

349 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena, conforme o entendimento desta Corte superior. Precedentes. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 240.3220.6770.5428

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.

1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva» (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). 2 - O Juiz substituto revogou o édito prisional do acusado de roubo majorado, apesar de haver registro de emprego ostensivo de armas de... ()

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