Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.4069.7080.3176

51 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. A fundamentação da sentença destoa da causa de pedir e do pedido, pois trata da constitucionalidade do tributo e da obrigatoriedade na contraprestação especifica de proceder a iluminação na rua da Autora. A sentença fere o princípio da congruência ou da correlação, consagrado no ... ()

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Doc. 148.1011.1011.9100

52 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de procedimento para realização de diálise peritoneal automatizada. Não ocorrência de sentença extra petita. Danos morais configurados. Quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade.

«- Sendo o fornecimento da medicação «hemax + noripurum» necessário para o tratamento pleiteado, conclui-se logicamente que estará incluído em qualquer decisão que determine o custeio integral do tratamento, não havendo no que se falar em sentença extra petita. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, e... ()

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Doc. 940.1146.3223.2569

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento co... ()

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Doc. 1690.8937.4253.8300

54 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada da Secretaria da Saúde. Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial nos décimos incorporados. Autora que já recebe em seus proventos de aposentadoria Prêmio de Incentivo Especial por força de sentença judicial transitada em julgado noutro feito. Incorporação almejada que implicaria enriquecimento sem causa. Sentença extra petita anulada para, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, dar provimento ao pedido recursal e julgar improcedente o pedido formulado pela autora.

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Doc. 158.8293.3780.3718

55 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Ocorrência quanto à determinação de repetição ou compensação com outros débitos - Sentença de parcial procedência, anulada em parte, para decote desse ponto que não se ateve ao pedido formulado na inicial pela impetrante. ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - RECÁLCULO DE MULTA E JUROS - Possibilidade - Confissão de dívida que não impede a revisão do Poder Judiciário quanto aos aspectos jurídicos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁ... ()

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Doc. 147.2802.8006.3400

56 - TJSP. Sentença extra petita. Inocorrência. O juízo a quo, a despeito do erro material do relatório, não analisa, na sentença, pedido de usucapião, mas sim de proteção de posse de bem público e, nesse sentido, aponta o descabimento da posse «ad usucapionem».

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Doc. 180.1090.3001.6900

57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença extra petita. Inovação de tema. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a questão suscitada somente após a interposição do recurso de apelação, configura inovação, cuja análise é vedada em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1688.3931.7644.0700

58 - TJSP. Servidora Aposentada. HTC. Incorporação do valor integral recebido quando em atividade. Possibilidade. Incidência sobre os adicionais temporais (ATS e sexta-parte). Sentença extra petita e tema 39, do TJSP . Recurso provido para afastar tais reflexos.

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Doc. 778.4572.6661.7146

59 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

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Doc. 160.3281.7006.7600

60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação. Conversão do tempo especial em comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 706.3370.3381.8932

61 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade e ilegalidade do seguro prestamista. Sentença «extra petita», vez que não constou dos pedidos formulados na inicial tal reconhecimento. Decote que é medida de rigor - Inteligência do art. 141 e 492 ambos do CPC. Decisão decotada para declarar nula a parte reconhecida como «extra petita», devendo a ação ser julgada improcedente em sua integralidade. Sucumbência revista. RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 513.6711.1565.0847

62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA» -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. -

Se a sentença condenara o apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.

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Doc. 103.1674.7479.5900

63 - STJ. Locação. Sentença «extra petita». Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Por sua vez, decisão «extra petita» é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos» (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita» e, por conse... ()

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Doc. 153.9805.0026.1700

64 - TJRS. Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.

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Doc. 150.5244.7012.8300

65 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do »

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Doc. 411.6928.1814.4035

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURADA ENQUANTO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA - REPASSE DOS ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. - É

"ultra-petita» a sentença que determina que seja restituído valor não questionado na inicial. - Correta é a cobrança de aluguéis e encargos da locação quando inexistente a comprovação de benfeitorias realizadas pela ré e tampouco de acordo verbal pelas partes que justificasse a ausência de repasse dos aluguéis.

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Doc. 210.8080.4552.9292

67 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Sentença extra petita. Inexistência. Grau de sucumbência. Valor dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial; o exame do pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 212.3815.0797.8477

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) d... ()

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Doc. 145.1751.4000.8000

69 - TJMG. Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do , § 1º, para resolver o litígio. - A presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória, quais sejam a posse anterior do arrendatário, o esbulho praticado pelo réu, na qualidade de nu-proprietário, e a data do esbulho, faz com que a posse do réu seja reconhecidamente injusta, ensejando a procedência da ação de reint... ()

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Doc. 892.4619.3610.8988

70 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação. 1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.

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Doc. 1688.3877.3977.7100

71 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

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Doc. 241.1030.1308.1208

72 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos e CPC art. 460. 2 - O julgado ao reconhecer a inexistência de decadência, tendo em vista a dilação do prazo para o encerramento do processo falimentar em decorrência de força maior, o faz com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que atrai a incidência da súmula 7 desta Corte. 3 - Malgrado a te... ()

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Doc. 755.0567.1351.2185

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 201.9362.3004.3500

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos a execução. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 895.3213.1020.7809

75 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Questões já decididas em outro processo - Anulação da sentença - Análise de pedido de concessão de moradia assistida APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Necessidade comprovada de internação em regime de moradia assistida, com terapias multidisciplinares, para salvaguardar a integridade física do autor e de sua mãe idosa - Agressões causadas pelo grave quadro de autismo do autor - Dispensa de perícia devido a evidências médicas - Lei 1... ()

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Doc. 748.8785.5976.4719

76 - TJSP. Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 467.8349.7524.4388

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO INDEVIDO NO SISTEMA CADMUT. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação ordinária movida contra o Município de Betim e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), alegando fraude na concessão de moradia popular a terceiro, com uso do cadastro da Autora no CADMUT. Pretensão inicial de entrega de moradia, pagamento de aluguéis atrasados e danos morais. Em primeiro grau, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização em R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão Preliminares: 2.... ()

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Doc. 461.0964.4925.6463

78 - TJSP. Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a Ementa: Sentença extra petita parcialmente anulada. A sentença condenou a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, em descompasso com o pedido na inicial, que se restringe à inclusão desse adicional somente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de 50% do Prêmio de Incentivo sobre a base de cálculo dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias, no mais, fica mantida. Recurso provido.

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Doc. 455.2303.6076.4792

79 - TJSP. Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP», consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: Sentença Extra Petita anulada de ofício. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência do IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP», consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Pedido inicial acolhido para impedir novos descontos e condenar a ré na repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso fazendário improvido.

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Doc. 878.8899.0019.4573

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. NULIDADE. CPC, art. 489. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Verificado que a sentença apelada se refere a partes, causa de pedir e pedidos distintos daqueles constantes dos autos, resta caracterizada a nulidade, nos termos do 2. A decisão recorrida analisou ação diversa, adotando fundamentação incompatível com o caso concreto, a configurar erro material inequívoco. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. 4. Anulação da sentença decretada de ofício, com fundamento no

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Doc. 404.3875.8425.4930

81 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito. 1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Alegação da autora dando conta de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, contratou empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de pensão por morte. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Sentença que analisou a responsabilidade da instituição bancária ré pelo posterior pagamento de um boleto adulterado. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.

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Doc. 148.1011.1001.3600

82 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé

«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. 2. Não se constata a prescrição do direito de cobrar os honorários advocatícios vindicados, posto que a parte apelada por diversas vezes buscou a execução das verbas em questão. 3. Também não merece acolhida a pretensão de que o benefício concedido mediante sentença transitada em julgado venha a ser integralmente suprimido, visto... ()

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Doc. 363.8187.2309.1528

83 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. 1. Pretensão de anulação de auto de infração por agitada nulidade na tira extraída de equipamento utilizado no teste de etilômetro, que fez constar tempo e volume do sopro igual a «zero". Sentença extra petita. Julgamento incongruente com os limites do p... ()

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Doc. 1688.3877.3977.5800

84 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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Doc. 486.8657.6972.2336

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. -

Na ação de alimentos, o magistrado não se subordina ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los com base nos elementos fáticos constantes nos autos, não se caracterizando o vício extra petita quando ultrapassa o quantum pretendido por qualquer das partes. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incum... ()

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Doc. 135.5374.5001.6900

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência... ()

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Doc. 150.5621.8005.5000

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4010.6300

88 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Declaração de nulidade de diversas cláusulas do contrato de cartão de crédito. (juros, cláusula mandato, encargos de mora e capitalização mensal). Apreciação da ação sob o enfoque de ação revisional do contrato. Nulidade. Hipótese em que a sentença não esgotou a prestação jurisdicional, porquanto apreciou questão diversa daquela constante do pedido inicial. Sentença «extra petita», porque analisou tema diverso daquele suscitado pelo autor, apresentando vício insanável e insuscetível de ser corrigido pelo Tribunal, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 521.5201.4679.3646

89 - TJSP. *Embargos à execução - Preliminar de incompetência acolhida pelo d. Magistrado de piso - Sentença extra petita não configurada - Cláusula de eleição de foro aleatória - Descabimento - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de São José/SC, foro do domicílio do embargante - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8737.4558

90 - STJ. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Observância.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. 2 - No caso, não havia necessidade de rever as provas dos autos ou cláusulas contratuais, pois, considerando o quadro apresentado nas considerações do acórdão da origem, verifica-se que o tratamento jurídico dado ao caso foi de encontro à orientação do STJ sobre o tema. 3 - Hipótese em que a leitura do acórdão ... ()

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Doc. 136.8045.7003.0700

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual e privado. Violação a dispositivo constitucional. Competência não afeta ao STJ. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Sentença extra petita. Negativa. Conclusão alcançada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.5175.7000.0500

92 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A sentença não é extra petita quando acolhe pedido sucessivo do autor. 2. O segurado facultativo pode recolher as contribuições em atraso enquanto não perdeu a qualidade de segurado. 3. Inviável a concessão da aposentadoria sem o pré-requisito do recolhimento das contribuições, de forma que não é possível a compensação nas parcelas a serem recebidas, restando apenas a declaração do direito a recolher as contribuições em atraso.»

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Doc. 673.4005.3898.3945

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA A COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1.013, II.

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Doc. 131.2598.5425.8289

94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERÁTORIOS. COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. .

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Doc. 426.7650.4641.6498

95 - TJSP. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Pronunciamento acerca de contratos, que não constituíram fundamento do pedido inicial. Nulidade parcial do julgamento no tocante aos pontos. Reconhecimento, de ofício. ILEGITIMIDADE ATIVA. Tema já decidido em anterior deliberação, confirmado por acórdão proferido por esta Câmara. Recurso do réu não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos de empréstimos. Declaração de exigibilidade do contra... ()

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Doc. 534.8045.3419.5138

96 - TJSP. SENTENÇA EXTRA PETITA -

Preliminar acolhida - À luz do princípio da adstrição ou da congruência, a apreciação do pedido deve ficar circunscrita aos limites objetivos da lide, delineados na petição inicial - Julgamento de natureza diversa da pretendida - Pedido de rescisão contratual (contrato de consórcio) com devolução dos valores pagos e indenização por dano moral - Sentenciamento do feito analisando cláusulas contratuais não impugnadas - Sentença anulada - Processo em condições de imediato julgam... ()

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Doc. 230.6230.3735.9240

97 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Causa de pedir remota. Sentença extra petita.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O magistrado, desde que observados os fatos da causa (causa de pedir remota) e os pedidos deduzidos, pode julgar a demanda com respaldo em fundamento... ()

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Doc. 1692.9021.6973.2100

98 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual 1.374/22, com o consequente pagamento dos valores descontados - Impossibilidade - Vantagem extinta com o advento da Lei Complementar mencionada - Produção de efeitos a partir de 01 de março de 2022 - Inexistência de direito adquirido a ser amparado - Inconstitucionalidade não reconhecida - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

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Doc. 141.5981.5004.5000

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de dívidas e responsabilidade por dano moral. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 605.8973.2962.3470

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

É nula a sentença quando proferida em desacordo com os limites objetivos da lide, decidindo matéria diversa (). 2. Configura-se cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, quando oportunamente requerida e essencial ao deslinde do feito. 3. Sentença anulada.

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