Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0724.5002.6000

151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.2780.9717.9145

152 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 322, §2º, DO CPC - SOMADO AO FORMALISMO QUE DEVE SER RELATIVIZADO EM INICIAL ELABORADA NO JUIZADO ESPECIAL SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO RELACIONADO À ATIVIDADE DO NEGÓCIO. BANCO RÉU NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INDEVIDO - DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM DOBRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO BEM ARBITRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA 929 - TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4515.7267.8836

153 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Ementa: «RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX, após mensagens de golpista que se passou pela filha da recorrida, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidora, o que viabilizou a fraude. Recorrente que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2001.0700

154 - STJ. Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.8756.1589.5124

155 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3000.8300

156 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho Regional de Contabilidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento sed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7345.7602.4253

157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1765.6993

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Mp 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Obrigação de fazer. Sentença extra petita. Não ocorrência. Princípios da economia, celeridade e efetividade processuais. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8012.6300

159 - TJSP. Sentença. «Extra petita». Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0014.4400

160 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral decorrente de males na coluna. Incapacidade laborativa e nexo causal decorrentes das condições de trabalho, caracterizada. Auxílio-Acidente devido fixado em 50%. Lei 9528/97. Ação procedente. Desconstituição da parte da sentença que determina a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, pela ausência da formulação desse pedido na exordial. Sentença «extra petita», neste aspecto. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.5906.4194.8976

161 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do requerido - Sentença extra petita - Ausência de pedido de cancelamento do cartão - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.8776.6469.5235

162 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Negativação. Alegação de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Procedência do pleito. Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Decisum que rescindiu contrato diverso daquele que constitui o objeto da ação. Violação ao princípio da adstrição. Inobservância do disposto no CPC, art. 492. Anulação da sentença. Recurso do demandado (segundo apelo) provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7004.1300

163 - TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.

«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.4374.8943.6899

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da propo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.7624.8953.0717

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.9400

166 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. 2 - Cerceamento de defesa. Não tendo ocorrido a audiência de instrução e julgamento datada de 23/10/2017, e transferido o ato com a devida intimação da parte ré, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 3 - Falso testemunho. A alegação da parte ré de que a testemunha inquirida prestou testemunho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.5635.7920.3955

167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. I.

Caso em exame: Autor alega pretender empréstimo consignado junto ao banco réu, mas ter adquirido cartão de crédito consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e seja determinada a amortização do que foi descontado e, em havendo saldo devedor, opta pela continuação dos descontos em seu benefício, estabelecendo-se data fim, com a consequente liberação da margem de RMC e, em sendo apurado saldo credor, seja determinada a devolução. Sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8000.1500

168 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência (equipamentos de som e eletrodomésticos). Dívida decorrente de aval a empréstimo concedido à empresa. Inexistência de comprovação de proveito do cônjuge do avalista. Responsabilidade patrimonial. Direito à meação pela esposa. Legitimidade. Reconhecimento da impenhorabilidade dos bens. Acolhimento dos embargos, tornando insubsistente a penhora. Sentença «extra petita» não caracterizada, eis que proferida dentro dos limites da lide. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.7796.1666.5867

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE ABERTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO MENSAL DEVIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR TELEFONE COM A RÉ E NÃO O CONTRATO EM SI. DECISÃO QUE NÃO SE ATEVE A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CPC, art. 492. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2989.5983

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo. 2 - A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal originário acerca da inexistência de julgamento extra petita esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9382.3091.4623

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE OFÍCIO - NULIDADE. -

Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.1800

172 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. Alegação de suspensão do pagamento de vencimentos em razão de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar acumulação indevida de cargos. Alegação não respaldada pela prova dos autos. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.7600

173 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.2981.6567.6462

174 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença extra petita. princípio da preponderância da decisão do mérito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente as pretensões da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado, com recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, assegurada a opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 5. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º; art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009, do Banco Central; Instrução Normativa 28/INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.019

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.9106.5582.6870

175 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA".

Não ocorrência. Demanda que tem como ponto central a discussão relativa à abusividade da taxa de juros. Questão devidamente enfrentada pela r. sentença. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.0677.7403.5435

176 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Afastamento das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sentença «extra petita". Tarifa de cadastro que não constou do pedido inicial. Eventual abusividade que não comporta conhecimento de ofício (Súm. 381, STJ). Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo e de prova do gravame. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação «extra petita". Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.9777.0146.3428

177 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Requerimento de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, além de registros de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a ré responde pelos serviços prestados pelo aplicativo. Legitimidade passiva verificada. Interesse de agir reconhecido. Possibilidade de cumprimento da obrigação fixada. Sentença extra petita. Parte da condenação anulada. Sentença mantida nos demais pontos. Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.2104.3004.1289

178 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Ré que alega que houve julgamento «extra petita» quanto ao afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem - Petição inicial que questiona, expressamente, este encargo, bem como expõe as razões de sua abusividade - Assim, a sentença, ao analisar esta matéria e determinar o afastamento deste encargo, apenas apreciou as questões postas sob julgamento, não extrapolando os limites da lide - Sentença mantida, neste aspecto - Preliminar, arguida pela ré, rejeitada - Recurso impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.2000

179 - TJRS. Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. 2. O prestador de serviço público de fornecimento de água é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa desconstituir débito referente à tarifa inadimplida. 3. A tarifa de água é obrigação propter rem derivada do direito de propriedade que tem por finalidade uma utilidade social, a saúde pública. O atual beneficiário do serviço responde, portanto, pelo consumo anterior. Recurso pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.3523.7132.9778

180 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO, PUNHO E OMBRO DIREITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, afastando a existência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciário que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada - Possibilidade de imedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.1435.0089.5005

181 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia. Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Reexame necessário e recurso autárquico providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7000.2200

182 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9351.1492.8877

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9651.6633.1694

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. - No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1340.6763

185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes. 2 - Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3592.0530

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.

1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. 2 - É lícito à parte vitoriosa deduzir a liquidação apenas em face de um dos réus, em caso de condenação solidaria, por não lhe interessar a constituição de título executivo judicial contra o outro. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9002.7800

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.7777.9912.5088

188 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIA DE BORDO E PRODUÇÃO EDITORIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141 - VALORES INDENITÁRIOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ E IMPARCIALIDADE - QUANTIAS DEVIDAS PELAS PARTES - IMPOSIÇÃO DO QUE ESTABELECIDO CONTRATATUALMENTE, AFERIDAS NO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3005.1100

189 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Instalação de entidade associativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de sentença extra petita. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - No tocante à alegativa de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial, o recorrente não logrou demonstrar, de maneira fundamentada, em que consistiu a suscitada afronta aos dispositivos de lei impugnados no apelo, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se cogita de julgamento extra petita quando o magistrado, no âmbito da narrativa fática contida nos autos e da providência jurisdicional requerida pela parte, realiza subsunção normativa com amparo em funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.7569.8163.3433

190 - TJSP. APELAÇÃO - ABERTURA DE CONTA E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Ocorrência - Autora que não pleiteou a restituição de valores, não apontando, sequer, para a ocorrência de danos materiais - Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial, determinou a restituição, em dobro, de valores - Evidente julgamento extra petita - Desconsideração do excerto respectivo - Anulação parcial da sentença - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0000.8500

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos não apreciados pelo julgado recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Sentença extra petita. Nulidade. Desconstituição das premissas assentadas pela corte local. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.8662.9007.2115

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM RECONVENÇÃO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PARTES DISTINTAS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTEÇA PARA DELA DECOTAR OS PEDIDOS JULGADOS DE FORMA EXTRA PETITA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE SEU REGISTRO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial. - Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença que, além de declarar a nulidade do registro de imóvel, pedido formulado na inicial, afasta a existência união estável entre a autora e o de cujus e a exclui da partilha do bem, visto se tratar de sentença extra petita, que além de decidir ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1175.6544

193 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença extra petita. Sucumbência. Arbitramento dos honorários. Omissão. Relevância. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.2888.4886.8288

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo» (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5201.9869.2429

195 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se conhece do recurso que se relaciona a pedido não formulado na primeira instância, por configurar inovação recursal. Nos termos dos e CPC art. 372, o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, podendo admitir, ainda, a utilização de prova produzida em outro processo. Entretanto, o magistrado não está vinculado a formar o seu convencimento com base em uma prova específica. Nos termos do CPC, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.3100

196 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.6338.4983.1571

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra pet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.6430.1047.8087

198 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação de sentença extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Perda da prova que se deu em razão do não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Documentos nos quais se baseou a sentença que não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os fatos narrados e o direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.3737.5722.3661

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.3353.0959.6486

200 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.

Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA GRAVE NA PREST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações