Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde. 1.Preliminar. Sentença extra petita. Rejeição. Pedido é pelo fornecimento de atendimento domiciliar (home care). Ao longo da demanda, o quadro de saúde do autor agravou-se. Provas acerca do estado atual do autor indicam necessidade de cuidados além de fisioterapia e fonoaudiologia. Exigir a propositura de nova demanda, para discutir a extensão dos serviços de home care, seria preferir o formalismo à efetividade da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo à defesa. 2. Mérito. Ré só tem obrigação de custear tratamento médico, ou seja, serviços que requerem capacitação técnica na área de saúde. Enfermagem 24h. Provas dos autos demonstram a necessidade do serviço. Autor está acamado, totalmente dependente de ventilação mecânica. Perita embasa suas conclusões em Tabelas ABEMID e NEAD. Serviços não se confundem com atividades básicas da vida diária. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

354 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

356 - STJ. Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

358 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

360 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando excessiva a «Tarifa de Cadastro», condenando o réu a restituir o valor pago a maior em dobro, e julgando improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita quanto ao reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de cadastro; (ii) se há abusividade na taxa de juros; (iii) se os juros remuneratórios aplicados na restituição do indébito devem corresponder ao índice aplicado no contrato. III. Razões de decidir 3. Nulidade parcial da sentença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. Afastadas a declaração de onerosidade da tarifa de cadastro e a condenação a restituir valor. Prejudicado o pedido de exclusão dos juros remuneratórios de acordo com o previsto no contrato. 4. Inexistência de abusividade na taxa de juros, que não supera o triplo da taxa média de mercado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida 6. Apelação cível do réu conhecida e provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 492 e art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1063796-39.2023.8.26.0002

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

362 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

364 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita». Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Não caracterizada. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Análise de Lei local e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

370 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

372 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO TARDIO DE PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO CAUSADO À PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A EVOLUÇÃO DO EVENTO MORTE -FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS REDIMENSIONADA PARA R$ 50.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, JÁ QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI DEDUZIDO PELO DEMANDANTE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, POR CONSISTIR EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE MECERE SER PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão da decisão monocrática. Inadequação da via. Omissão do acórdão. Inexistência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Alegação de sentença extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MATRICULADA COMPULSORIAMENTE NO TURNO NOTURNO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA O TURNO MATUTINO OU VESPERTINO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

380 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - STJ. C I V I L. P r o c e s s u a L c I V I L. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 /STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7 /STJ.

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. É

384 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Sentença extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA EXORDIAL E NAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ QUE RESTARAM FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUMULA 292 DO TJRJ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, A SENTENÇA NÃO SE SUBORDINA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER RELATIVIZADO, PRIORIZANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA. -

388 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Manutenção no polo passivo da cautelar fiscal. Presença dos requisitos do CTN, art. 135, III. Não foi proferida sentença extra petita. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos art. 1.022, II, par. Único, e 489, IV, do CPC. Servidor público municipal. Exoneração. Pontuação e procedimento simplificado baseados em Decreto que teria contrariado regras específicas previstas em Lei complementar local. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

392 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita» rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

394 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita» rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes. 1. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a culpa concorrente dos contratantes. 2. Recurso da ré (compradora do veículo) não acolhido. 2.1. Partes que não foram diligentes. Compradora que realizou transferência bancária para conta de terceiro que não era a proprietária do automóvel, enquanto a ré (vendedora) assinou a transferência do veículo e fez a tradição antes do recebimento do pagamento. 2.2. Culpa concorrente que justifica a divisão dos prejuízos. 3. Recurso adesivo da autora (vendedora do automóvel) também desprovido. Inocorrência de sentença «extra petita". Incidência dos princípios da Jura Novit Curia e da instrumentalidade do processo. 4. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora desprovidos. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

397 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de intuito protelatório, sentença extra petita, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse, ilegitimidade passiva, responsabilidade das recorrentes, acordo com a 1ª Reclamada e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 422 do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME

399 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

400 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.