Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 106/STJ. APLICABILIDADE. FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E/OU DA INEFICÁCIA DO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.

52 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIABETES MELLITUS TIPO I. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

53 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Prestação de medicamento. Fármaco não incluído em lista do sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido.

54 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE KIT DE MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

55 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

56 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

57 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

58 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

59 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA. REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

60 - STJ. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Possibilidade de tratamento médico-hospitalar. Diferença de classe. Possibilidade. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, IV.

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61 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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62 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GLARGINA-100UI/ML PELO SUS - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - TEMA 106 STJ. - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO AUTOR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

64 - STJ. Competência. Concussão. Médico. Procedimento coberto pelo SUS. Cobrança do paciente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.

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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.

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67 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

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68 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. ARTICULAÇÃO TRIPARTITE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

70 - STJ. Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. METODOLOGIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS OU DA SUPERIORIDADE TERAPEUTICA.. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

72 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO SUS -

73 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1)  - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1)  - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial específica - Desacolhimento - Relatório médico (fls. 17/18) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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74 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada.

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Agravo interno da união provido a fim de negar provimento ao recurso especial do particular.

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

78 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Ausência de prova da imprescindibilidade do medicamento/insumo e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Não comprovação, mediante prova pré-constituída, da ineficácia, para o tratamento da impetrante, dos fármacos oferecidos pelo sus. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ALZHEIMER - CANABIDIOL - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS 1. «O

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Tratamento não ofertado pelo sus. Remédios anteriores dispendidos pelo poder público ineficazes. Precedente pelo rito dos repetitivos. REsp. 1.657.159. Omissão constatada.

82 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

83 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não decidida pelo STF no tema 1234. 2 - Sobressai a decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal, o que significa que, por ora, prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme iac 14 do STJ. 3 - Preenchimento dos requisitos fixados no tema 106 do STJ quanto ao dever de o fármaco até a decisão definitiva do tema 1234 do STF. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

85 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

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86 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. TEMAS 06 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

88 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

89 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

91 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Demanda ajuizada contra o Município de Angra dos Reis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor diagnosticado com quadro de Transtorno do Espectro Autista (CID11-6A02.0), necessitando de medicamentos para o tratamento de suas doenças. Pedido de fornecimento dos medicamentos Clozapina 100mg, Clozapina 25mg, Lutab 20 mg, Ômega 3 rico em DHA e Melatonina 5mg. Sentença de procedência parcial, para o fornecimento apenas de Ômega 3 rico em DHA, além de improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo de todas as partes. 1. STJ que, em sede de recursos repetitivos, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (REsp. Acórdão/STJ): «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 2. Preenchimento dos requisitos de registro na Anvisa e de hipossuficiência, tendo em vista que o requerente é beneficiário de justiça gratuita. 3. Último requisito - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - não satisfeito no que tange ao medicamento Lutab 20mg, não tendo restado comprovada a ineficácia do substituto terapêutico Risperidona, indicado pelo Município e fornecido pelo SUS. 4. Demais medicamentos prescritos no laudo médico não padronizados pelo SUS que não tiveram substituto terapêutico indicado pelo Município. Determinação de fornecimento, juntamente com o Clozapina nas doses de 25mg e 100mg, fornecido pelo SUS. 5. Danos morais não configurados, tendo em vista a ausência de ofensa a direito da personalidade do autor. 6. Parcial provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso do Município.

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92 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

93 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Demanda ajuizada contra o Estado e o Município de Paraíba do Sul. Autor diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID10 E10.9). Pedido de fornecimento do medicamento Insulina Glargina (Lantus(r)). Sentença de procedência. Apelo interposto pelo Estado que alega que o demandante requereu medicamento não padronizado sem ter comprovado a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 1. STJ que, em sede de recursos repetitivos, fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (REsp. Acórdão/STJ): «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 2. Preenchimento dos requisitos de registro na Anvisa e de hipossuficiência, tendo em vista que o requerente é assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de justiça gratuita. 3. Último requisito - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da doença, dos fármacos fornecidos pelo SUS - também satisfeito, vez que, não obstante o laudo médico acostado aos autos indique tão somente a necessidade do medicamento não padronizado, o Estado não indicou substituto terapêutico dentre os fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ e manutenção da determinação de fornecimento. 5. Recurso desprovido.

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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Estabelecimento hospitalar privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade da União. Precedentes.

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95 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

97 - TJSP. Agravo Instrumento - Mandado de Segurança - Fornecimento liminar de medicamento já padronizado pelo SUS - O medicamento prescrito para o tratamento da impetrante, ora agravada, está disponível no SUS, o que permite, portanto, o seu fornecimento, por meio de decisão judicial, conforme a tese fixada no julgamento do Tema 6 pelo C. STF - Decisão mantida - Recurso não provido

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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471)- SÚMULA VINCULANTE 61- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. - A

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RITUXIMABE - NEUROMIELITE ÓPTICA - USO OFF LABEL - DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA RARA - INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS - USO PRÉVIO DE FÁRMACOS DA REDE PÚBLICA - SUBSÍDIOS DO NATJUS E PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEIS - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DROGA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONITEC - FORNECIMENTO DEVIDO 1. «O

100 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIRETRIZES DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME -