Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.0317.1333.6977

251 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Julgamento do Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos que trata unicamente da questão da competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - I... ()

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Doc. 915.7621.3093.3078

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - PADRONIZAÇÃO PELO SUS - TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTES.

O deferimento de tutelas provisórias exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou resultado útil ao processo, conforme o A probabilidade do direito depende de elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão, enquanto o perigo de dano requer risco concreto, atual e grave, que possa prejudicar o direito invocado. No caso, embora o medicamento seja padronizado pelo SUS, os relatórios médicos apresentados não demonstram a urgên... ()

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Doc. 268.4245.9438.8677

253 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO 20 MG A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MIOCARDIOPATIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E QUE O AUTOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO. O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. 2. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS INTERPUSERAM APELAÇÕES. O ESTADO REQUEREU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS (TEMA 793 DO STF). O MUNICÍPIO SUSTENTOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SERIA DA UNIÃO E DO ESTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NO MÉRITO, AMBOS OS ENTES ALEGARAM QUE A DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO DEVE OBEDECER ÀS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS DEVE SER EXCLUÍDO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE , PODENDO O CIDADÃO OPTAR CONTRA QUAL ENTE LITIGAR, MAS DEVENDO O MAGISTRADO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO NEM DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. 4. O TEMA 1234 DO STF DETERMINOU QUE A ANÁLISE JUDICIAL DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS DEVE OBSERVAR OS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELA CORTE, BEM COMO A ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. 5. O TEMA 6 DO STF FIXOU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, É POSSÍVEL APENAS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE SEIS REQUISITOS: (I) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; (II) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE; (III) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PADRONIZADO PELO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO, COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR MEIO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL; (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 6. NO CASO CONCRETO, O AUTOR DA AÇÃO NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS OU METANÁLISES, DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO EXIGIDA PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ALÉM DISSO, O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DETALHOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS NEM DETALHOU O TRATAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO É NECESSÁRIA EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO

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Doc. 241.1011.1365.4418

254 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 2 - Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo inviável a produção de perícia técnica para comprovar a alegação de que o medicamento «Enbrel 50 mg», não constante da lista do SUS, seria mais eficaz do que os fornecidos pelo governo («acicretina» e «ciclosporina»). 3 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 145.6568.5742.6570

255 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se três questões: (i) se o fornecimento dos medicamentos não padronizados pelo SUS é cabível, nos termos dos requisitos previstos pelo Tema 106 do STJ; (ii) se há possibilidade de subs... ()

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Doc. 834.0425.0037.6944

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público», sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da , § 6º. De acordo ... ()

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Doc. 320.5722.3815.5882

257 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1.234/STF. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pelo município de Cássia contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, condenou solidariamente os entes públicos a fornecerem os medicamentos aripiprazol, neuleptil (periciazina) e concerta (cloridrato de metilfenidato) ao autor, menor de idade. O Estado sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a aplicação do Tema 793/STF. O Município alega ausência de responsabilidade, argumentand... ()

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Doc. 719.0922.8546.0058

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - SUS-SP -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja determinado que as autoridades agravadas apliquem a bonificação de 10% à nota do candidato impetrante e sua consequente reclassificação na Seleção Pública para residência médica em Dermatologia de 2025 para o SUS/SP promovido pela SES/SP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Regra editalícia expressa que prevê o direito à pontuação adicional de 10% para o candidato que constar na listagem «Candidatos aptos à bonificaç... ()

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Doc. 302.5396.4360.6586

259 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA) E BEVACIZUMABE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E QUE A RESPONSABILIDADE POR SUA DISPENSAÇÃO CABERIA À UNIÃO E AOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS). DEFENDE AINDA A INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVADA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF PARA OBTER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI SOBRE O ESTADO DE MINAS GERAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE A ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À VERIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. O TEMA 6 DO STF DETERMINA QUE, PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR CUMULATIVAMENTE: (I) A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; (II) A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (III) A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; (IV) A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; (V) A IMPRESCINDIB ILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO. 5. A AGRAVADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DE QUASE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LONSURF, TENDO COMPROVADO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, QUANTO AO BEVACIZUMABE, HÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC CONTRÁRIA À SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, O QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 6. O FORNECIMENTO DO LONSURF DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO SEU USO ISOLADO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO BEVACIZUMABE, EVITANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS AO ENTE PÚBLICO. 7. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DO LONSURF PELO ESTADO PODERÁ OCORRER NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DO TEMA 1.234 DO STF, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL POR 65% DO CUSTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PREVISTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A NECESSIDADE E VIABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO. 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TRATAMENTO COMBINADO DEPENDE DA VIABILIDADE DO USO ISOLADO DO FÁRMACO REQUERIDO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO COMPLEMENTAR. 4. O RESSARCIMENTO AOS ESTADOS POR MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS FORNECIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL OCORRERÁ NOS TERMOS DEFINIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.3

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Doc. 241.1030.1878.9738

260 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, , quando a questão foi analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva eminentemente constitucional. 2 - Inviável análise de matéria constitucional pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.1150.0000.0700

261 - TJMG. Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. - Uma vez celebrados os contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, a função de fiscalizar e controlar os procedimentos compete à direção municipal do SUS. Recurso não provido.»

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Doc. 241.3115.9178.8775

262 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. - O apelante alega que a responsabilidade pelo procedimento, de natureza eletiva, é do município de residência do paciente, conforme pactuação no âmbito do SUS. Requer a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do Estado pelo custeio do proce... ()

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Doc. 487.4593.2109.5851

263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou no CDP Chácara Belém I (até junho/... ()

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Doc. 693.8914.3006.2328

264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou na Penitenciária de Cerqueira César... ()

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Doc. 260.6519.5103.3963

265 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou no CDP «ASP Williams Nogueira Benjam... ()

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Doc. 986.4478.6163.0887

266 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo autor, representado por sua curadora, visando à condenação dos entes públicos municipais e estaduais ao fornecimento de medicamentos, fraldas de marca específica e tratamento fisioterápico domiciliar, alegando ser portador de encefalopatia hipoxio isquêmica grave, com sequelas motoras e cognitivas irreversíveis e incapacitantes. Alega também dependência de terceiros para as atividades da vida diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 936.5283.6683.5594

267 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE DETERMINADA MARCA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos, o qual indeferiu o fornecimento do medicamento «Leponex (Clozapina) 10 mg» da marca requerida. O impetrante sustenta que o medicamento disponibilizado pelo SUS, Pinazan (genérico), não corresponde ao prescrito e requereu a concessão da segurança para garantir o fornecimento da medicação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A... ()

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Doc. 623.9474.6999.2560

268 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de embolização de artéria basilar, sob pena de multa diária. - O agravante alega tratar-se de cirurgia eletiva, ausência de urgência e negativa formal de atendimento, bem como inexistência de responsabilidade estadual, diante da repartição de competências no âmbito do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão ... ()

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Doc. 833.9527.5296.6074

269 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 06 E DO TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Coronel Fabriciano contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, a fornecer o medicamento Venvanse 70mg a W.C.M. sob pena de multa diária. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o medicamento não é de sua responsabilidade, mas sim da União, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o ente federado qu... ()

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Doc. 193.5612.8000.8800

270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 629.5739.6649.4034

271 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO AO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas que, nos autos de ação ordinária movida contra o Estado e o Município de Entre Rios de Minas, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200mg. A parte agravante sustentou que a competência para o custeio do tratamento de câncer seria da União e alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicame... ()

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Doc. 915.8441.1606.5454

272 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS E VACINA NÃO INCORPORADA. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Campina Verde contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada por L.D.S. representado por sua genitora, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao fornecimento do medicamento Formocaps (fumarato de formoterol) e da vacina Multivac M03. O apelante alega ausência de competência municipal para fornecimento dos itens, especialmente do medicamento incluído na RENAME 2024 como componente especializad... ()

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Doc. 581.4689.5492.6698

273 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - SOMATROPINA - POLÍTICAS DO SUS - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO CLÍNICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TEMAS 6 E 1.234 E ENUNCIADO VINCULANTE 61 DO STF - TEMA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Considerando que o quadro clínico da autora não se enquadra no Protocolo Clínico do SUS para dispensação da Somatropina, não restaram comprovados os requisitos elencados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do art. 1.036, CPC, que assimilou o entendimento no sentido de que a dispensação de remédios excepcionais, não incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigação do Poder Público, desde que, cumulativamente, preenchidos os seguint... ()

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Doc. 822.2105.8203.7974

274 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. RESOLUÇÃO SES 9612/2024. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE INTERESSES FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg ao agravado, diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J.84), sob pena de bloqueio de valores nas contas do ente estadual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista (i) a alegação de ausência d... ()

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Doc. 739.7817.6814.0291

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) 300mg, para o tratamento de paciente com esclerose múltipla. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há. 3. Mérito: 3.1 Definição da competência para julgamento da ação à luz do Tema 1234 do STF. 3.2. Definição de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, conforme o Tema 1234 do STF. 3.3. R... ()

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Doc. 221.1251.0822.4501

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela Tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que se dispensa formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2 - No que se refere a e , § 1º, o STJ possui entendimento consolidado quanto à «i... ()

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Doc. 429.9816.2990.2040

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - RECURSO PROVIDO. -

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), di... ()

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Doc. 138.7560.4000.8400

278 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Convênio com o sus. Legitimidade do município. Matéria não alegada na petição inicial. Teoria da substanciação.

«1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos «iuri novit curia» e «mihi factum dabo tibi ius». 2. Não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu em hospital privado, porém conveniado ao SUS. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 404.8513.3382.1785

279 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer visando ao fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, com prótese importada não cimentada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de quadro de coxartrose e incapacidade financeira do autor. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada e determinando o fornecimento do procedimento, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade pelo fornecimen... ()

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Doc. 153.6393.0000.2100

280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento não previsto pelo sus. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()

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Doc. 150.8305.4000.6800

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares» (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). 2. «A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 792.6814.3662.1416

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) compr... ()

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Doc. 325.9639.9509.8969

283 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Tendo sido incorporado ao SUS o medicamento NINTEDANIBE e, preenchendo a parte autora os requisitos legais para a sua obtenção, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais o seu fornecimento.

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Doc. 702.8788.7034.7476

284 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Nivolumabe, incorporado aos atos normativos do SUS. O Estado de Minas Gerais, preliminarmente, alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por inobservância das regras de competência do SUS, requerendo a inclusão da União no polo passivo. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação direta de fornecimento do... ()

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Doc. 210.9290.9680.8146

285 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes. Agravo interno do ente hospitalar desprovido.

1 - É quinquenal o prazo de prescrição da pretensão exercida pela ANS nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, nos termos do Decreto 20.910/1932, afastando-se o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de ressarcimento de valores ao SUS começa a correr com a notificação da decisão do pro... ()

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Doc. 103.1674.7399.8000

286 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()

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Doc. 709.0294.5810.6462

287 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO SUS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 197.0691.0001.2000

288 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação. Previsão em lista do sus. Ausência. Valoração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, entretanto, a intervenção desta Corte de Justiça quando delineadas tais circunstâncias nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, verificando-se equívoco na sua valoraç... ()

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Doc. 694.9297.6699.0745

289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. PADRONIZAÇÃO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por G.F.S.P. representado por sua mãe I.C.S.P. contra decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, que buscava o fornecimento gratuito, pelo SUS, de 06 doses mensais do medicamento Somatropina 12 UI. O pedido baseou-se em laudos médicos que alegaram a necessidade e eficácia do medicamento para o quadro clínico do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão presente... ()

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Doc. 216.8373.6364.2275

290 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento Omalizumabe 300mg, de uso contínuo, para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE), com base na responsabilidade da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) A responsabilidade pela oferta do medicamento Omalizumabe, considerando a inclusão do fármaco na Relação Nacional de Medicamen... ()

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Doc. 221.1071.0367.7289

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. 2 - Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em Agravo Interno no Conflito de Competência deve ser mantido. Não há violação ao Tema 793/STF, pois o medicamento, embora não se encontre na lista Rename, nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - S... ()

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Doc. 210.8310.9292.7933

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu no... ()

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Doc. 211.2141.2421.8503

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu no... ()

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Doc. 158.8903.9417.7837

294 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PARECER DA CONITEC - EXAME JUDICIAL DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA ANVISA - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO SUS - CONCESSÃO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica à tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. 2- Em relação à incorporação do nintedanibe nas políticas públicas, a Conitec emitiu parecer desfavorável com fundamento na ausência de segurança quanto aos riscos e benefícios do tratamento. 3- Verificado que a Agência Nacio... ()

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Doc. 632.0701.8365.7719

295 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg ao autor, diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, sob a justificativa da necessidade comprovada e da ausência de alternativas terapêuticas eficazes no Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; (... ()

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Doc. 240.4271.2846.4476

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico. Processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação or dinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valor... ()

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Doc. 240.6100.1587.6179

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1954.0479

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1704.9818

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6100.1422.4294

300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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