Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7000.1000

101 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.»

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Doc. 103.1674.7315.1500

102 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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Doc. 511.4453.7668.3205

103 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos/insumos indispensáveis à saúde da autora, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação do Estado e do Município de Iguaba Grande na obrigação de fornecimento dos medicamentos/insumos indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ. Medicamentos pleiteados que são padronizados pelo SUS. Ainda que não fossem englobados na lista SUS, isso não exonera os entes estatais do fornecimento. Decisão do STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Demanda distribuída antes da publicação do recurso repetitivo, não se aplicando a exigência dos aludidos requisitos. Sentença reformada. Provimento do recurso.

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Doc. 240.8260.1432.3305

104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico- processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Agravo Interno interposto pelo Hospital São José do Avaí, com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, da decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência. 2 - Trata-se na origem de Ação ordinária em que hospital privado, prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores recebidos pelos procedimentos prestados, com a consequen... ()

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Doc. 230.8230.1717.0986

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7936.6729

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1107.2478

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0184.6640

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0288.1720

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5931.4537

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3814.9549

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2812.5863

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.5373.9000.0200

113 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.

«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 207.2141.1001.4500

114 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores àreestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF ... ()

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Doc. 994.5342.1944.6833

115 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DA FILA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia bilateral para tratamento de coxartrose avançada, no prazo de quinze dias, sob pena de crime de desobediência. A decisão agravada também autorizou o bloqueio imediato de verbas públicas via Sisbajud, caso o ente estadual não cumprisse a ordem. O agravante sustenta que a determinação judicial impõe ao Estado obrigação indevida, pois o ... ()

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Doc. 737.7419.8550.2511

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125. ADMISSIBILIDADE. - O

CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados por hospital privado conveniado ao SUS, pois configuram serviço público universal e indivisível. - A responsabilidade civil do hospital conveniado ao SUS é objetiva, nos termos da , § 6º. - A denunciação da lide é admissível nos termos do , II, cabendo ao juízo de origem analisar sua pertinência no caso concreto.

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Doc. 103.1674.7466.0300

117 - STJ. Concussão. Administradores de hospital conveniado ao SUS. Funcionários públicos. Exercício de função pública delegada. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327.

«O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos para fim de aplicação da legislação penal, entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei 9.983/00, que deu nova redação ao § 1º do »

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Doc. 749.1878.1950.5151

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROMIALGIA. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VALENÇA. SUS. 1.

Entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.165.959, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de concessão do medicamento à base de canabis pelo SUS, sob o Tema 1161. Requisitos para seu fornecimento. 2. Autora portadora de fibromialgia, que apresenta receita médica de medicamento não registrado na ANVISA à base de canabidiol. Documentação indicativa de incapacidade econômica da paciente. Ausência de demonstração de aut... ()

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Doc. 218.8835.1705.6467

119 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). PIRFENIDONA. 1.

Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrado. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por profissional habilitado. Inexistência de PCDT específicos ou alternativas farmacológicas no SUS - não se havendo de exigir, portanto, que da prescrição conste o insucesso do tratamento com outros fármacos. Procedência, de rigor, da ação. 2. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual do valor do proveito econômico. Reforma necessária. Ca... ()

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Doc. 728.4763.3643.9977

120 - TJSP. Apelação Cível - Pretensão de inclusão da União no polo passivo - Impossibilidade - Observância dos termos fixados no IAC 14 do C. STJ e da decisão liminar referendada pelo Pleno do C. STF no âmbito do Tema 1234 de Repercussão Geral - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Tema Repetitivo 106 do C. STJ - Exigência de comprovação da imprescindibilidade, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - Laudo acostado à petição inicial atesta genericamente a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

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Doc. 480.4747.6300.7943

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - OCRELIZUMABE (OCREVUS®) 300

mg - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravado a fornecer o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS®) 300 mg, necessário ao tratamento da autora/agravante portadora de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID G35) - REFORMA DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, com registro na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS - Julgamento ... ()

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Doc. 296.5423.7258.2558

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPETÊNCIA - TEMA 1234 DO STF.

Decisão que indeferiu o pleito do Estado para inclusão da União no polo passivo da demanda. - Medicamento incorporado ao SUS e classificado administrativamente no Grupo 1A (aquisição exclusivo da União e armazenamento, distribuição e dispensação de responsabilidade das Secretarias Estaduais e do Distrito Federal) - Incidência do decidido em sede de tutela provisória incidental no Tema 1234 do STF, no item 1 - Responsabilidade administrativa de dispensação do fármaco pleiteado que ... ()

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Doc. 220.4051.0913.3347

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Execução. Coisa julgada. Termo final expressamente firmado na ação de conhecimento.

1 - Na hipótese de ter a sentença discutido expressamente a questão temporal da incidência do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS ou ser posterior à sua edição, a alteração da base de incidência em sede executiva configura violação da coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2838.0556

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser dispensável formar litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2 - N o que se refere aos arts. 198 e 199, § 1º, da CF/88, o STJ possui entendimento consolidado quanto à «im... ()

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Doc. 823.6278.2234.7850

125 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos a menor, representada por sua genitora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia reside em definir: (i) se a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados é solidária entre os entes federados ou se deve ser repartida conforme as políticas públicas do SUS; e (ii) se há r... ()

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Doc. 230.8230.1612.0109

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4710.5585

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela necessária inclusão da União no polo passivo da lide, decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0679.9330

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3988.3907

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3992.4914

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com ent idade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 461.5338.3282.3815

131 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. -

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Luxturna (Voretigeno Neparvoveque) e realização de procedimento cirúrgico para menor portadora de Distrofia Retiniana de Início Precoce. - Questão em discussão - Análise sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não incorporado à política de assistência farmacêutica do SUS, à luz do direito à saúde e ... ()

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Doc. 1690.8919.3670.4400

132 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos Ementa: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Paciente portador de Transtorno Efetivo Bipolar - Medicamento prescrito que não constam dos atos normativos do SUS - Presença nos autos de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (TEMA 106 STJ) - Recurso improvido.

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Doc. 984.0720.9630.9174

133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 292.8636.9899.4038

134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 943.6332.9123.5598

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que determinou o fornecimento de esquema POLLUX - daratumumabe, lenalidomida e dexametasona para tratamento de mieloma múltiplo. Daratumumabe e lenalidomida não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Além disso, em busca aos portais públicos relacionados à saúde no âmbito do SUS, não se localizou a existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico para a doença sofrida pela autora. Igualmente, não se localizou eventual estudo / recomendação da CONITEC para a incorporação ao SUS de insumos, fórmulas ou medicamentos. Portanto, a rigor, não há, no SUS, padronização de tratamento a ser aplicado para o CID indicado na peça inicial. Aplicação do tema 6 do STF. Recurso provido

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Doc. 163.8027.9804.5672

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRANVANTE QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE A TABELA DE VALORES APRESENTADA FOI ELABORADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO, EIS QUE APENAS FOI OBSERVADO O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1033, DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, QUANTO A EXIGENCIA DE QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR ENTE PRIVADO, APÓS 2007, EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, AJUSTADA DE ACORDO COM AS REGRAS PRÓPRIAS DE VALORAÇÃO DO SUS E MULTIPLICADA PELO IVR, ESTABELECIDO PELO ANS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 685.7768.0441.8114

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO - EPILEPSIA - CANABIDIOL E SERTRALINA - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - RISPERIDONA E CLONAZEPAM - FÁRMACOS INCORPORADOS À REDE PÚBLICA - DISPENSAÇÃO DEVIDA - DIRECIONAMENTO - TEMA 793, STF 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 303.8119.9571.5172

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TDAH - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO METILFENIDATO NA REDE PÚBLICA - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERTRALINA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 400.0668.6018.5101

139 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público pretende demandar, nos termos da tutela provisória concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 - Impossibilidade de se concluir, em sede de cognição sumária, pela necessidade de prova pericial - Solicitação de nota técnica ao NAT-Jus pelo Juízo de origem - Prazo para cumprimento fixado de forma razoável e não comporta redução, sobretudo quando não demonstrada impossibilidade concreta de atendimento à determinação judicial - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 241.0210.7763.4754

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1207.3306

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. L itisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5110.5889

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0808.1126

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0563.4416

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo ne cessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 580.5058.2048.8013

145 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 632.9512.6873.3431

146 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti. Paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, não padronizado pelo SUS, mas autorizado pela ANVISA. Sentença de procedência condenando ambos os réus solidariamente a fornecer os insumos. Recurso do Estado. 1- Laudo médico firmado por pneumologista que afirma a necessidade de ministração do medicamento requestado, na forma prescrita, bem assim, a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 2- Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 3- Recurso desprovido.

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Doc. 231.2040.6832.9705

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de insumos e medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis, visando o fornecimento de insumos e medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido. III - Esta Corte, por ocasião do julgame... ()

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Doc. 103.1674.7491.6100

148 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o , § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput» do retromencionado artigo.»

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Doc. 724.1259.0913.7599

149 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACOS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Pirassununga, na qual pleiteava o fornecimento mensal dos medicamentos «Colaten-ha» e «Insit 75 mg". O juízo de primeiro grau fundamentou a negativa no fato de que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza alternativas terapêuticas eficazes para o tratamento da enfermidade do autor. 2. No recurso, o apelante a... ()

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Doc. 480.0711.5350.9092

150 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO OROS 18MG. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou o fornecimento do medicamento Metilfenidato Oros 18mg ao menor R.L.S. portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Autismo Infantil e necessidade de supervisão contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria ser suspenso até o julgam... ()

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