Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 438.1592.9993.5846

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS -

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Doc. 103.1674.7452.8500

202 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Dever de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. Matéria dirimida sob a ótica constitucional. Especial não conhecido. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 541.

«A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo , foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos e Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontr... ()

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Doc. 171.1010.0162.5686

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para o tratamento de paciente com câncer de pulmão. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: 3. Mérito: 3.1 Definição da competência para julgamento da ação à luz do Tema 1234 do STF. 3.2. Definição de medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, conforme o Tema 1234 do STF. 3... ()

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Doc. 124.8178.5907.3665

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS CUMPRIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela urgência concedida antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF, para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de câncer - NEXAVAR (Sorafenibe) 200MG. II. Questão em Discussão 2. Definir se foram preenchidos os requisitos necessários para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os p... ()

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Doc. 403.7522.8364.6142

205 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. PACIENTE COM AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE DISPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imediato fornecimento de prótese de perna ante a ausência de urgência que justificasse a imposição ao ente público de proceder com imediato cumprimento da obrigação específica independente de observância dos trâmites administrativos para triagem e dispensação a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. O autor alegou a imprescindibilidade do insumo para sua locomoção e melhoria da qualidade de v... ()

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Doc. 656.9930.1322.7177

206 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento gratuito do medicamento Canabidiol 50 mg ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 478.7841.2896.9542

207 - TJSP. COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - Temas 6 e 1.234 do STF - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão ... ()

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Doc. 755.4566.7386.0717

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - SOMATROPINA - POLÍTICAS DO SUS - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO CLÍNICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TEMAS 6 E 1.234 E ENUNCIADO VINCULANTE 61 DO STF - TEMA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Considerando que o quadro clínico do autor não se enquadra no Protocolo Clínico do SUS para dispensação da Somatropina, não restaram comprovados os requisitos elencados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , que assimilou o entendimento de que a dispensação de remédios excepcionais, não incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigação do Poder Público, desde que, cumulativamente, preenchidos os seguintes requisito... ()

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Doc. 141.5990.2002.0800

209 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.1805.1005.0700

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de... ()

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Doc. 309.8116.2017.1549

211 - TJRJ. Ação de reparação por danos morais. Decorrência de suposta falha na prestação do serviço médico prestado pelo SUS. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores que não merece prosperar tendo em vista a não comprovação pelos elementos de prova colacionados aos autos que a autora tenha sido contaminada pelo vírus HIV no âmbito do SUS, em decorrência de erro médico dos agentes públicos de saúde nele inseridos. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 720.4023.0378.8623

212 - TJRJ. Medicamentos. Direito fundamental. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus, ora apelantes. Pleito autoral que envolve medicamento não padronizado pelo SUS de modo que o seu acolhimento demanda observância da tese fixada pelo STJ (Tema 106). Inexistência de comprovação suficiente da imprescindibilidade e necessidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Provimento do 2º recurso, prejudicado o 1º.

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Doc. 198.0975.7001.0200

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. SUS. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. A CF/88 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovid... ()

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Doc. 136.5475.3000.0600

214 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no , IV, e na Súmula 208/STJ. 2. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a... ()

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Doc. 561.8906.6443.7967

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. TESES 793 DO STF E 106 DO STJ. 1- A

autora é portadora de asma grave e necessita fazer uso de FORMOTEROL 12, BUDESONIDA 400 MCG, associados ao SPIRIVA 2,5 MCG. 2- Tema 793 do STF, apesar de o medicamento não está disponível no SUS, tendo em vista seu registro na Anvisa, não há necessidade de integração do polo passivo pela União Federal. 3- Precedentes do STJ. 4- Preconiza o , II Federativa do Brasil, o direito à saúde e à vida, as entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde dos seus cid... ()

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Doc. 184.2830.3001.2600

216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. 2 - Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargo... ()

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Doc. 184.2830.3001.3000

217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. 2 - Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargo... ()

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Doc. 180.4690.0002.3600

218 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. 2. Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos ... ()

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Doc. 103.1674.7218.5800

219 - STJ. Competência. Inquérito Policial para apuração de eventual delito de concussão praticado por médico do SUS. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no , IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Just... ()

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Doc. 240.8201.2724.9940

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás, prestadores de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de substituto processual, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, seus substituídos receberam pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente ... ()

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Doc. 764.3320.5459.5662

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que condenou o Município ao fornecimento do medicamento Lacosamida (Vimpat) 100 mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à parte autora. A sentença recorrida fundamentou-se no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar (i) se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e (ii) se... ()

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Doc. 553.4383.0586.8583

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANABIDIOL - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

Tema 1.161/STF define caber ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. - No caso de medi... ()

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Doc. 930.9749.3144.3470

223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação G... ()

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Doc. 1688.3931.3966.0700

224 - TJSP. Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados Ementa: Recurso inominado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos, quais sejam, saxagliptina, glicazida e dapagliflozina. Saxagliptina - medicamento não incorporado ao SUS. Obrigatória presença da União, conforme tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). Incompetência da Justiça Estadual. Glicazida e dapagliflozina - medicamentos incorporados ao SUS. Ausência de prova de oferta regular. Obrigação de fornecimento pelo município. Sentença mantida nesta parte. Recurso provido em parte, para julgar extinto o feito em relação ao medicamento saxagliptina.

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Doc. 525.9548.3037.3454

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento» - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 844.3578.8517.7820

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.

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Doc. 109.1566.2737.5555

227 - TJSP. Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 395.5196.7946.8836

228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Decisão de origem que concedeu a tutela de urgência. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim não padronizados pelo SUS. Necessidade de observância dos Temas 6 e 1.234 do STF, e 106 do STJ. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade dos fármacos e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS. Requisitos não atendidos. Com relação ao medicamento Amitriptilina, constata-se que está incorporado ao SUS e consta no RENAME, afastando a aplicação dos temas de repercussão geral. Existência de prescrição médica válida que autoriza o dever de fornecimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a obrigação de fornecimento dos medicamentos Pregabalina 25 mg, Citoneurim e injeção de Dexacitoneurim

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Doc. 489.7716.2160.4157

229 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 66.641/22. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que prestou serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 (de jan/22 a jul/22) e que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 66.641/22 (desde jul/22) e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 508.3780.7423.3888

230 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento do medicamento Ofatumumabe a portadora de esclerose múltipla - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS ainda não administradas pela paciente - Ausência de comprovação da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Improcedência - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 604.1438.2382.1610

231 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS EXIGIDOS PELAS TESES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Marcos José Fernandes contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Igaratinga, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em face do Município de Igaratinga e do Estado de Minas Gerais. O autor, portador de adenocarcinoma de vesícula biliar, pleiteia o fornecimento do medicamento Durvalumabe 1.500mg, não incorporado ao SUS, alegando a impossibilidade de arcar com os custos do trata... ()

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Doc. 897.2001.0578.2360

232 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia de sentença que, em ação civil pública, determinou o fornecimento dos medicamentos Bupropiona 300mg e Trazodona (Donaren Retard(r)) para tratamento de transtorno depressivo, diante da alegação de ausência de padronização pelo SUS e da responsabilidade do ente municipal apenas quanto ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o Município de U... ()

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Doc. 313.5316.7452.3150

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para o tratamento de paciente com Carcinoma Anaplásico de tireoide. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Inovação recursal. 3. Mérito: 3.1 Definição da competência para julgamento da ação à luz do Tema 1234 do STF. 3.2. Definição de medicamentos incorporados e não incorporados no ... ()

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Doc. 174.1192.4002.8500

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal de origem afirmou que o recorrente «não apre... ()

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Doc. 176.5434.5005.1100

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal de origem afirmou que o recorrente «não apre... ()

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Doc. 999.8668.6067.0299

236 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação G... ()

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Doc. 103.1674.7552.0500

237 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.»

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Doc. 140.4040.1000.8000

238 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.

«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2525.7000.7100

239 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.

«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8111.0137.6770

240 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Ações envolvendo a provisão de fármacos não incorporados à relação nacional de medicamentos essenciais do sus (rename). Ausência de litisconsórcio passivo com a União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha de orientação deste Tribunal Superior, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo p... ()

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Doc. 723.7869.5333.6451

241 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMALIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.234 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Omalizumabe à parte agravada, portadora de lúpus eritematoso sistêmico e urticária alérgica, conforme prescrição médica. 2. A controvérsia consiste em determinar se o Estado de Minas Gerais deve fornecer o medicamento Omalizumabe, incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sendo sua dispensação de responsabilidade estadual, e se há neces... ()

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Doc. 161.6034.2002.0700

242 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Lista do sistema único de saúde (sus). Medicamento não integrante do rol com base em perícia técnica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos o fornecimento de medicamento pretendido pela parte autora, visando ao tratamento de «mieloma múltiplo», que não se encontra presente na lista do SUS. 2. A Corte regional entendeu que a recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de refutar a alegação apresentada pela Procuradoria da União de que o medicamento pleiteado nos autos (Bortezomide) não pode ser incluído na lista do SUS «devido ao crescimento descontrolado de células plasmáticas», com b... ()

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Doc. 282.2659.6094.2392

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471)- REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão ao recorrente p... ()

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Doc. 240.5270.2333.0857

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

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Doc. 240.5270.2308.3279

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

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Doc. 240.6100.1131.8947

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.5270.2474.0838

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 240.6180.6192.1693

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valore... ()

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Doc. 175.8184.2000.1300

249 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração. Prêmio de Incentivo. Servidor público celetista. Uma vez comprovado que a reclamante mantém dois contratos de trabalho paralelos, um com a Fundação E. J. Zerbini e outro com o Hospital das Clínicas, recebendo verba «complementarista» da primeira instituição, que, por sua vez percebe remuneração proveniente do SUS, está a autora impedida legalmente de receber outra verba oriunda do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP, como é o caso do Prêmio de Incentivo ora vindicado, sob pena de bis in idem.

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Doc. 210.5111.1802.8731

250 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão expressa no título judicial. 2 - Em virtude da expressa previsão no título executivo da aplicação do índice de 9... ()

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