Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 504.4372.0416.0034

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - PRODUTOS/MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financi... ()

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Doc. 204.1921.6001.4400

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Sus. Conversão de valores em cruzeiros reais pelo fator 2.750. Portaria MS 86/1994. Implantação do plano real. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público federal. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência.

«I - A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracterizam a natureza difusa do interesse despertado e, consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do plano real. II - Despicienda a citação dos Estados Membros, Distrito Federal e Municíp... ()

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Doc. 182.3951.9001.3600

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Implementação do plano real. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1 - A Fazenda Pública, em embargos à execução, pode suscitar a questão do limite temporal para a cobrança das diferenças decorrentes do reajuste na tabela do SUS, por ocasião da implementação do Plano Real, quando a matéria não tenha sido decidida na ação de conhecimento. Do contrário, a alteração do ponto implicará violação da coisa julgada. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal local entendeu que o título executivo se pronunciou a esse respeito. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 241.1011.0131.0454

404 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.0981.9678

405 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.9683.1194

406 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Tabela de procedimentos sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à tabela de procedimentos do SUS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual ... ()

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Doc. 821.3283.5943.5096

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MEDIDOR FREE STYLE - DIABETES MELLITUS - RESP 1.657.156 - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DO INSUMO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - O

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos... ()

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Doc. 240.8261.2314.0957

408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. CPC, art. 1.022, II. Omissão configurada. Apelo nobre provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valo... ()

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Doc. 103.1674.7351.2600

409 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316 e CP, art. 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, ... ()

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Doc. 230.5150.9349.0790

410 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Registro na anvisa e constante na rename. Uso off- label. Tratamento decidido pelo profissional médico. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1190.8134.1471

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento fora da lista do sus. Manutenção da decisão agravada que concedeu a ordem.

1 - O direito à saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço administrativo apregoado pelo Estado, notadamente quando em causa interesse de paciente menor de idade, com graves problemas mentais. 2 - Quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao protocolo do SUS, como na presente hipótese, a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou os requisitos necessários ... ()

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Doc. 752.9260.0364.7872

412 - TJSP. COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - TEMAS 6 E 1.234 DO STF - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão ... ()

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Doc. 103.1674.7288.6500

413 - STJ. Competência. Fraude em detrimento dos recursos que integram o SUS. Competência da Justiça Federal. Lesão ao interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, art. 33, § 4º.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de possível fraude em detrimento dos recursos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS. O cerne da controvérsia não diz respeito à origem dos recursos financeiros, nem de se perquirir sobre se teria havido, ou não, a incorporação da verba ao patrimônio do Município, solucionando-se a questão pela definição do ente fiscalizador dos recursos, cuja incumbência é da União Federal, através do Ministério da Saúde e seu sistem... ()

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Doc. 103.1674.7430.6400

414 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Portadores de retinose pigmentar. Tratamento de saúde no exterior. Vedação. Legitimidade da Port. 763, de 07/04/94. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, art. 196, e ss.

«A Primeira Seção desta Corte, no MS 8.895/DF, julgado em 22/10/2003, considerou legítima a Port. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.»

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Doc. 360.5358.5236.1496

415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DUPILUMABE - NÃO INCORPORADADO AO SUS - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

cediço que os arts. 6º e estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - O colendo STJ, em precedente vinculante REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), fixou os requisitos para o custeio pelo Poder Público de tratamento excepcional que não conste de atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade da medicação, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira de arcar co... ()

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Doc. 286.9702.9561.2044

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DUPILUMABE - NÃO INCORPORADADO AO SUS - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -É

cediço que os arts. 6º e estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - O colendo STJ, em precedente vinculante REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), fixou os requisitos para o custeio pelo Poder Público de tratamento excepcional que não conste de atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade da medicação, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira de arcar co... ()

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Doc. 240.4271.2738.1230

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fo... ()

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Doc. 240.5080.2627.0943

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.3081.2153.4898

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2534.5833

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o for... ()

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Doc. 240.3081.2655.0882

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2563.0465

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2218.2813

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o for... ()

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Doc. 240.3081.2161.2336

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o for... ()

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Doc. 240.3081.2850.2670

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2502.4588

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o for... ()

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Doc. 240.3081.2393.1644

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2754.1876

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2756.5699

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2100.7266

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 240.3081.2146.9699

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o e; do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 240.3081.2681.8701

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 240.6240.9321.6188

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9974.7361

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9208.8270

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9109.7118

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 168.2903.8001.5300

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 568/STJ. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ consolidou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos ... ()

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Doc. 836.4609.1255.1648

438 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, necessário ao tratamento de Dermatite Atópica Extensa Refratária. A autora/apelante sustenta a imprescindibilidade do medicamento, amparando-se no direito fundamental à saúde (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ce... ()

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Doc. 596.2357.0612.1407

439 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 1.161 DO STJ. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Clobazam 10 + 20 mg, Levetiracetam 5 ml e Canabidiol (Tegra USA line 6.000 Isolate) 200 mg/CBD à parte autora, menor de idade, conforme prescrição médica. A obrigação foi imposta ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, limitada à maioridade da requerente e condicionada à apresentação semestral de receituário válido. A sentença fixou multa diária em ... ()

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Doc. 144.3444.0000.1800

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade da União.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do , não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para ... ()

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Doc. 175.5554.5002.0600

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento. Ausência na lista básica do sus. Prevalência da Lei 8.080/90. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial por ser contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que «o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúd... ()

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Doc. 167.1200.6000.7100

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 3. N... ()

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Doc. 904.1747.0822.5893

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DRESS. ÓBITO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade das instituições que prestam serviços pelo SUS é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. - A prova pericial evidencia que o hospital ignorou recomendação médica de investigação da Síndrome DRESS, limitando-se ao tratamento sintomático inadequado, o que configurou negligência grave e fator determinante para o óbito da paciente. - Configura-se o dano moral pelo sofrimento da autora diante da perda de sua filha, ocasionada por falha na prestação do serviço ... ()

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Doc. 174.4234.8345.4348

444 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR COM TDAH, TOD E TEA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 241.0260.7805.8265

445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS () sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2 - Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde exige o reexame de aspectos fácticos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 131.7557.3198.0337

446 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Em que pese a argumentação do apelante, a necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, restaram devidamente comprovadas nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 103.2110.5048.2400

447 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 501.8429.1273.3395

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cantagalo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida) à parte autora, portadora de diabetes mellitus tipo 2, obesidade grau 2, hipertensão arterial sistêmica e doença hepática esteatótica metabólica com fibrose hepática grau 4, sob pena de multa diária. 2. O Município alega, em síntese, ausência de competência da Justiça E... ()

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Doc. 243.9322.5819.8228

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento. 1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como coro... ()

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Doc. 103.1674.7522.4900

450 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS. Obrigação legal. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Lei 9.656/98, art. 32.

«A taxa de ressarcimento ao SUS encontra previsão no e deve ser cobrada por órgão da Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do art. 24, V, VI e VII, do Regimento Interno da ANS. Ação ordinária que, em razão da natureza jurídica da mencionada taxa, deve ser ajuizada na sede da ANS. Aplicabilidade do , IV, «a».»

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