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51 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Cobrança de benefício pago a menor. Questão que não terá repercussão financeira superior a sessenta salários mínimos à autarquia (INSS). Desnecessidade do recurso de ofício.
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52 - TRT2. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Negociação pelo sindicato. Fornecimento de lanche. Intervalo menor. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.
«Não podem os trabalhadores postular em juízo reconhecimento de jornada diferente da que foi negociada pelo sindicato, inclusive quanto à forma de gozo do intervalo. O sistema impede a quebra do direito coletivo pela injunção de ações individuais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.
«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL E A RECLAMADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 -
Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme acórdãos proferidos pela SbDI-1 do TST, no sentido de que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CLT, art. 793. Esta SbDI-2, inclusive, julgou recentemente ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TST. Ministério Público. Ação ajuizada por menor de idade. Necessidade de intervenção do MP do Trabalho. Existência de prejuízo com a ausência da intervenção. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 83, V.
«Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 e 82 do CPC/1973 obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por inobservância de forma prescrita em lei. Não afasta a nulidade o fato de o representante do Ministério Público do Trabalho, apoiado no princípio da instrumentalidade das formas, ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.
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57 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.
«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. EMPREGADA COM FILHA MENOR EM GRUPO DE RISCO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
Debate relativo à possibilidade de a empresa determinar que, após o fim da pandemia da COVID-19, a empregada - genitora de criança com cardiopatia, pertencente, portanto, ao chamado «grupo de risco» - retornasse ao trabalho presencial. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, para melhor apreciação da matéria. No presente caso, a pretensão inicial consistiu na declaração de nulidade do ato da reclamada que revogou o trabalho remoto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Menor. Representação materna. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Nulidade. Inocorrência.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Análise conjunta dos agravos de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista dos executados. 2. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.
«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.
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63 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelos sócios da empresa ré. 2. É possível veicular pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento (CPC, art. 134, § 2º) e, considerando que o objeto da lide são verbas rescisórias, o acolhimento do pedido não dependerá da prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CCB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.
«Consoante a modulação dos efeitos da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, resguarda-se a aplicação da prescrição trintenária somente quando a pretensão referir-se a FGTS incidente sobre parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho e cuja inadimplência do respectivo recolhimento já estiver caracterizada antes de 13/11/2014, hipótese dos autos. Nesse sentido, a exegese da Súmula 362/TST desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Possibilidade. Limitação de idade para trabalho que é imposta em benefício do infante. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 11, VII e § 1º.
«O STJ, sob o entendimento que a limitação etária para atividade laborativa é imposta em benefício do infante, já afirmou que comprovado o exercício da atividade empregatícia rural, abrangida pela Previdência Social, por menor de 14 anos, é de se computar esse tempo de serviço para fins previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.
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67 - TRT2. Menor incapacidade jurídica recurso ordinário. Nulidade processual. Não participação do Ministério Público do trabalho mpt. A participação do Ministério Público do trabalho nas lides que envolvam interesse de menor decorre do entabulado no CPC/1973, art. 82, I e III, de aplicação subsidiária nesta seara especializada diante do permissivo legal disposto no CLT, art. 769 e deve ser promovida «ex officio» tão logo distribuída a ação, sob pena de nulidade que não se convalida, por não se inserir nas hipóteses do CLT, art. 795. Parecer do mpt que se acolhe para decretar a nulidade do processado a partir da audiência inicial (fls.46), o que prejudica o julgamento deste recurso.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.
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69 - TJRS. Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.
«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados ao atendimento sócioeducativo do menor infrator. Fundação casa. Não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da NR 15 do mte. Orientação Jurisprudencial 4, I, da SDI-1.
«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, «Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho». Sendo assim, além da constatação, por laudo pericial, do contato da empregada com agente insalubre, é necessário o enquadramento de sua atividade no rol taxativo contido no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.
Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no CF/88, art. 93, IX. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a avó materna requer a guarda compartilhada do menor Arthur, com consentimento dos genitores do infante, sob a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Menor de idade (14 anos). Amputação parcial do antebraço. Dano moral e estético fixado em R$ 40.000,00. Pensão fixação em 1 SM. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.539.
«... No caso dos autos, o menor percebia pouco mais de um salário mínimo e meio (fl. 240), se mostrando razoável, assim, que a pensão seja fixada em 1 (um) salário mínimo, sendo devida até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como pedido na inicial, acrescida do 13º salário. Quanto aos danos morais e estéticos, são devidos, em razão do caráter traumático do acidente que levou à amputação de parte do antebraço esquerdo do autor, no valor de R$ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Diferenças. Recolhimento a menor no curso do contrato de trabalho. Prescrição trintenária.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 362/TST, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
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75 - TRT3. Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.
«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRT2. Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput». Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.
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77 - TJSP. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.
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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«1 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2 - Abono da legislação i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.
«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.
«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis»: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201 de 1988 incabível. Auxílio-suplementar não tem caráter salarial. Possível o pagamento de valor menor que um salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Impossibilidade de redução proporcional do valor da remuneração - Inadequada redução de 50% da jornada - Servidora que trabalha em regime de plantões, com escala de 12 por 36 horas - Redução suficiente de três plantões mensais - Recurso provido em parte.
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84 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Genitora que foi obrigada a parar de trabalhar para cuidar da infante. Circunstância devidamente comprovada mesmo em se tratando de trabalho informal. Indenização devida, devendo seu valor se apurado em liquidação por artigos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o reexame necessário e o apelo do réu.
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85 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo». Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal. Fase de execução de sentença. Alegação de excesso de execução com a utilização indevida da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aplicação errônea dos índices de correção monetária para o reajuste da renda mensal do benefício. Cálculo elaborado pelo contador judicial deste e. tribunal. Comprovação de que ainda subsistem diferenças em favor dos embargados, tal como ratificado pela Contadoria desta E. Corte de Justiça. Valor devido, todavia, menor do que o homologado. Teto do benefício devidamente observado na conta efetuada pela Contadoria, observada a ausência de demonstração de qual o equívoco teria sido realizado na conta. Determinação de prosseguimento da execução pelo montante ali apurado. Recurso voluntário do INSS parcialmente provido para este fim, sendo o reexame de ofício inexistente na fase executiva da sentença.
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87 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Trabalho em unidade de atendimento socioeducativo ao menor infrator (fundação casa).
«O contato do empregado com o menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não se equipara àquele descrito no Anexo 14 da NR-15 do MTE, razão pela qual não enseja o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 4 da SDI-1 do TST. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido. 1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 37, XIII, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. ALIMENTOS - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMÍVEIS, E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO QUE O ENCARGO DE SUSTENTO DA FILHA DEVE SER COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES, NÃO ESTANDO O PAI DA MENOR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Entorpecentes localizados no interior do trato digestivo do sindicado após retorno do trabalho externo. Autoria segura. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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90 - TRT2. Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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91 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).
«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.
Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Ação de Alimentos. Fixação de obrigação alimentar no valor correspondente a 2 e 1/2 salários mínimos, para a hipótese de trabalho informal/autônomo. Pretendida redução do valor dos alimentos fixados, a ser paga pelo genitor aos filhos menores, para um salário mínimo. Fixação que se mostrou excessiva, em razão do valor comprovado como de ganho mensal pelo Réu (dez mil) e existência de outra filha menor do Alimentante. Binômio necessidade / possibilidade que não foi observado. Comprovada a situação financeira do Alimentante, a justificar a adequação. Redução ora determinada para 1,75 salários mínimos vigentes, pouco superior ao sugerido pela PGJ e próximo ao por ele indicado como ofertado em audiência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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94 - TJSP. Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual, Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual, Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MEDIDA ADEQUADA A JORNADA ESCOLAR E DE TRABALHO DOS GENITORES. VISITAS DO REQUERIDO À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. POSSIBILIDADE. - O
pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - O regime de convivência do genitor com a filha é pautado na busca pelo melhor interesse do infante. - A visitação do genitor ao filho deve ocorrer em finais de semanas alternados, para que seja possível a convivência entre mãe e filha também em períodos de descanso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Servidor público estadual. Telefonista. Horário de trabalho. Ação objetivando o reconhecimento do direito de cumprir 30 horas semanais. Carga esta de trabalho já cumprida pelas servidoras na mesma função, admitidas antes do concurso da autora. Alegação de ausência de fixação, no edital do concurso, do montante de horas semanais a serem cumpridas pelas novas servidoras. Desacolhimento. Faculdade discricionária da administração de estabelecer horários de trabalho a seus servidores. Inviabilidade, todavia, de se impor jornada superior à cumprida por quem, admitido posteriormente para cargos de idênticas atribuições, o é para menor, com idêntica remuneração. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS - RETORNO AO PATAMAR ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTATADA - DESEMPREGO ATUAL ASSOCIADO À INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O TRABALHO QUE SUSTENTA A RETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 2. Comprovado o desemprego do alimentante somado à sua incapacidade momentânea para o trabalho, que mesmo superada ainda traz reflexos para sua reinserção no mercado de trabalho, a retração do valor dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores inativos. Gdpst. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, na saúde e do trabalho. Restituição de valores recebidos a menor. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Equivalência. Gratificação genérica. Pagamento proporcional. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.
«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.
«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)