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101 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.
«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - ALIMENTANDA - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS - NÃO VERIFICAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COMO GARI - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA LIMITADA - VERIFICAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRO FILHO MENOR - CONSIDERAÇÃO - QUANTUM PONTUALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO PLAUSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA. -
Os alimentos definitivos devem ser arbitrados em harmonia com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar em contribuição materialmente insatisfatória da alimentanda, tampouco em oneração desmedida do genitor. - Impõe-se a minoração do encargo alimentar a patamar que melhor se ajusta à realidade financeira dos envolvidos, sopesando-se a ausência de provas de gastos extraordinários da beneficiária e o fato de que o genitor possui capacidade financeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Possibilidade. Eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9528/1997 e não consideração para fins de aposentadoria por tempo de serviço da contagem a menor em razão de exposição a ruído. Recurso oficial improvido neste aspecto.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - CONSTATAÇÃO - ENCARGO DEFINITIVO PONTUALMENTE ELEVADO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Conforme enunciado 82 do Órgão Especial do TJMG: «O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão". - Revela-se como ato incompatível o pedido de gratuidade da justiça com o adimplemento do preparo recursal. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício imoderado do alimentante. - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Máquina com periculosidade demonstrada. Empregado menor de idade que perde a mão ao manuseá-la. Inexistência de avisos ou proteção necessária na máquina. Pensão mensal vitalícia pela perda da capacidade laborativa. Danos moral e estético arbitrados individualmente. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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106 - TST. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.
«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA REFERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA - QUESTÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VINCULO DE TRABALHO FORMAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos, do CPC, art. 1.015, contra ele não cabe agravo de instrumento. 2. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Passados mais de 5 anos da fixação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de quaisquer atos que «visem a exigira inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições a terceiros". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que a figura do meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.
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110 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.
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111 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação proposta pelo filho menor. Sentença de parcial procedência que majorou o valor dos alimentos devidos em caso de trabalho com vínculo de 21% para 30% do valor dos rendimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu/genitor. Alteração das possibilidades do genitor não verificadas. Filho menor que, apesar de possuir necessidades presumidas, não as elencou especificamente para a verificação da insuficiência excessiva dos alimentos pagos. Queda nos rendimentos da genitora ou desemprego desta, que não é motivo que enseja a revisão dos alimentos. Valor anteriormente fixado que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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112 - TRT3. Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho. (sat) atleta profissional. Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo. Valor mínimo da indenização. Observância do § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45.
«O empregador de atleta profissional, obrigatoriamente, deve incluí-lo em seguro contra acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva, nos termos do Lei 9.615/1998, art. 45. Evidente que a lei não previu um seguro qualquer, mas um seguro especial, cuja cobertura, sustentada na prática da atividade desportiva, cobrisse os riscos inerentes ao desporto profissional. Aliás, não se pode olvidar que o atleta profissional depende de sua aptidão física. Logo, a indenização decorrente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Alimentos. Autor nascido em 15-10-2013 e que postula sustento do pai. Pedido de gratuidade não apreciado por exigências sobre a prova da incapacidade financeira. Inadmissibilidade. Menor que não ostenta condições de trabalho, não sendo lógico admitir que viva de pensão materna suficiente para recolher taxas judiciárias. Provimento para conceder a gratuidade.
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114 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Falecimento da menor no curso do processo. Falha na prestação de serviços médicos configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - TRABALHO FORMAL - FIXAÇÃO RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REFORMA DA SENTENÇA -
Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes seja por decisão judicial, possível é sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-la sem prejuízo do próprio sustento. - A fixação da prestação alimentícia deve ser compatível com as necessidades do alimentando e enquadrar-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.
«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no CF/88, art. 7º, XXXII... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.
«1 - Tratando-se de caso envolvendo Juizado Especial Criminal, importante ressaltar que as medidas despenalizadoras são como verdadeiros alicerces de política criminal que visam possibilitar maior celeridade e efetividade às infrações de menor potencial ofensivo, contexto maior de desjudicialização dos conflitos e sistema multiportas de acesso à Justiça, ressalvada sempre a possibilidade de constatação de ilegalidade como em qualquer ato do processo penal. 2 - caso em exame, a rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados ao atendimento sócio-educativo do menor infrator. Fundação casa. Não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da NR 15 do mte. Súmula/TST 448, I (alegação de violação aos arts. 1º, III, 2º, 3º, IV, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/TST-sdi-I 04, à Súmula/STF 460 e divergência jurisprudencial).
«A SDI-I/TST, ao apreciar matéria idêntica à dos autos, no julgamento do E-RR-21170048.2006.5.15.0062, realizado em 18/06/2015, entendeu, por maioria, que «De fato, esta colenda Corte Superior vem sedimentando o entendimento segundo o qual a referida classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por tratar-se de local não equiparável a hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde hu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão recebendo a petição de Agravo de Instrumento como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, estabelecendo cláusula de barreira, de modo que o valor a ser pago na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, não seja menor que aquele arbitrado para o caso de inexistência de vínculo. Ausência de preclusão. Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC. Prestação alimentícia que pode ser revista, uma vez demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade. Alimentos provisórios fixados em 2021 e mantidos por acórdão de 2022. Pai da menor que ficou desempregado nesse ano. Evidente aumento das despesas da menor durante o período. Valor que a Agravante pretende pagar se afigura ínfimo e insuficiente para cobrir grande parte das despesas da filha. Desprovimento.
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Assim decidiu a Corte de origem (fls. 751-752, e/STJ): «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, a Lei 8.212/91, art. 28, § 4º trata expressamente do salário de contribuição do menor aprendiz, bem como a IN R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.
«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no CF/88, art. 7º, XXXII... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte no exercício laboral. Abordagem reparatória. Demanda de viúva e filhos. Acordo homologado por sentença. Apelo do Ministério Público, no interesse de menor, incapaz. Fatos supervenientes: plenitude civil do autor, antes representado pela genitora e quitação do compromisso acordado pelas partes. Inteligência dos artigos 462 e 499, «caput», e § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.
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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de exíguo trecho do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para a conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, a parte deixou de transcrever os fundamentos da sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Cota. Contratação de aprendiz. Cota legal. Particularidade prevista no art. 429, § 1º-A da CLT. Enquadramento da empresa contratante na definição legal de «entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional». Interpretação sistêmica.
«Estão isentas de cumprir a cota de contratação de aprendizes a que se refere o CLT, art. 429, caput apenas as entidades sem fins lucrativos que tenham entre seus objetivos ministrar cursos de aprendizagem, na forma prevista no art. 430, II do diploma consolidado. O fato de a ré ostentar a condição de entidade sem fins lucrativos voltada à educação formal (ensino médio, superior e de pós-graduação), não a insere, automaticamente, na aludida exceção. A melhor exegese do art. 429,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA cujas normas protetivas tem por escopo salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RETRAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS COMPROVADAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ALIMENTANTE - BALIZAS DE ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de alimentando menor, que conta atualmente com 03 (três) anos, suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do seu desenvolvimento físico e psicológico, mas quando comprovadas, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente, que não substitui os vencimentos do obreiro, apenas o complementa. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Descabimento da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201. Auxílio suplementar que, assim, não tem caráter salarial. Viabilidade do pagamento, a este título, em valor menor do que um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Descabimento. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de benefícios fundados em idêntica causa geradora (perda auditiva induzida por ruído), decorrendo o infortúnio da mesma atividade agressiva que justificara a exigência de menor tempo para a aposentação do obreiro. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Aquisição de materiais ou aparelhos. Desnecessidade, diante do falecimento da menor. Demais despesas não comprovadas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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131 - TRT18. Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.
«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Submissão da paciente a trabalho de parto sem o necessário controle da vitalidade fetal. Controle que determinaria a necessidade de realização de cesariana. Falta de oxigênio no momento do parto que ocasionou sequelas neurológicas na criança. Pedido de indenização mensal enquanto perdurasse a situação de enfermidade. Falecimento da menor no curso do processo. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal menor de idade que não exercia trabalho remunerado. Dano considerado inegável que dispensa prova de dor e sofrimento enfrentados pela mãe, podendo ser cumulado com o dano material. Súmula 37/STJ. Manutenção do valor arbitrado, bem como dos juros moratórios que devem incidir em ambas as indenizações. Determinação, apenas, para que a correção monetária, quanto ao dano material flua a partir da data do efetivo prejuízo, considerando, no caso, a data em que o menor completaria quatorze anos de idade e no que diz respeito ao dano moral incida desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da sentença. Recurso parcialmente provido
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134 - TJSP. Apelação. Ressarcimento de danos. Acidente envolvendo veículo oficial. Condutor preposto do Município. Colisão traseira que atrai presunção de culpa. Alegação defensiva de sobrecarga de trabalho e desvio de função como excludentes de responsabilidade. Inadmissibilidade. Prova insuficiente para demonstrar nexo causal entre as condições de trabalho e o evento danoso. Dever do servidor público de adotar os cuidados necessários na condução de veículo oficial, de modo a zelar pelo patrimônio público. Quantum indenizatório. Valor fixado com base no menor orçamento apresentado, mantido em razão da ausência de impugnação específica pelo réu. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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135 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 440 EXCLUSIVAMENTE AO MENOR TRABALHADOR, NÃO ALCANÇANDO HERDEIRO/DEPENDENTE, QUE REIVINDICA DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A questão de que o CLT, art. 440 só se aplica exclusivamente ao menor trabalhador, não sendo extensível a herdeiros/dependentes, que reivindicam direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, que sequer foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Logo, o exame do tema «prescrição nuclear», sob o enfoque apresentado no recurso de revista e renovado em sede de agravo, encontra óbice na Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando alimentos definitivos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo. A parte apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 30% sobre os rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu a Corte regional (fls. 600-601, e/STJ): «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TRT2. Execução. Penhora. Bens de espécie diferente. Menor gravame. Inaplicabilidade. Obediência a gradação legal do CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 620.
«... Infere-se da leitura do CPC/1973, art. 620 que a regra nele contida só pode incidir na hipótese em que o executado possui mais de um bem da mesma espécie que possa garantir a execução; nesta circunstância, a constrição recairá sobre o bem que lhe causar menos gravame. Não sendo os bens da mesma espécie, deve-se obedecer a gradação legal preconizada no CPC/1973, art. 655. Importa salientar, ainda, que a invocação da regra contida no CPC/1973, art. 620 não pode servir como um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA A EX-EMPREGADORA DEVIDO À SONEGAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-1.265.564, TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.312.736 (TEMA 955) E 1.778.938 (TEMA 1.021).
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar a ação indenizatória proposta pelo empregado contra o ex-empregador para a reparação dos prejuízos causados pela não inclusão de parcela salarial no cálculo da complementação de aposentadoria na época própria, nos termos das teses vinculantes firmadas no Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral do STF e nos Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PERÍODO DE 2022 A 2023. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTIPULADO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O referido diploma legal não faz distinção entre os regimes aos quais os servidores estejam submetidos - estatutário, celetista ou especial (contratação temporária) - para fins de aplicação do piso nacional do magistério. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Policial Militar. Redução de Jornada de Trabalho Semanal sem redução de vencimentos ou compensação de horário. Filha menor portadora de Transtorno do Espectro Autista. Recursos tirados contra sentença de procedência. Necessidade de contínua intervenção em rotina de filho menor portador de deficiência e necessidades especiais. Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88). Interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, art. 98 a suprir a lacuna da legislação estadual. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA. Dignidade da pessoa humana, direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Proporcional redução remuneratória não contemplada na legislação federal por analogia aplicável e que poderia obstar os interesses tutelados, com o comprometimento à subsistência do menor e seu provedor. Fixação do percentual de redução pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração para fixar o percentual de redução de jornada reconhecido em favor do servidor. Fixação que dependerá da avalição da junta médica oficial da Administração segundo as necessidades do menor. Tema 1.097 do STF. Precedentes. Verba honorária. Aplicação da regra que determina o arbitramento por apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, fazendário e da sociedade de advogados parcialmente providos
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO ACESSO DO ALIMENTANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. 2. A situação de desemprego não exime a obrigação alimentar ou enseja a sua redução na hipótese em que os alimentos já foram estabelecidos no patamar modesto de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, máxime quando indemonstrada a incapacidade laboral do alimentante, sob pena de frustrar ao alimentante de 04 (qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT3. Menor. Pedido de demissão. Validade do ato. Necessidade de assistência do responsável legal. CLT, art. 439.
«Tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado aos menores de 18 anos dar, sem assistência de seus responsáveis legais, quitação ao seu empregador pela indenização que lhe é devida. Assim, tratando-se de pedido de demissão de menor, é necessário para a validade do ato, a assistência de seus representantes legais. Exegese do CLT, art. 439.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum». Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.
Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 2. Dano material. Indenização devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Genitora que não pôde realizar suas atividades laborais durante o período de recuperação de seu filho. 3. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para vítima e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz é indevida. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu a Corte regional (fls. 170-171, e/STJ): «O denominado «menor assistido» (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se os alimentos fixados no percentua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte do filho dos autores. Danos morais. Valor não irrisório. Pretensão de majoração obstada pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Menor que não exercia trabalho remunerado. Irrelevância.
1 - O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho. 2 - Pelo fato de o referido valor não ser irrisório, a pretensão recursal é obstada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, uma vez que rever as peculiaridades que foram determinantes para a estipulação do valor indenizatório por dano moral enseja a análise do conjunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TRT2. Faltas ao serviço. Poder patronal descontos por faltas indevidos. Acompanhamento de filho menor de idade em internação hospitalar. Apesar de não haver legislação expressa quanto ao direito do empregado de faltar justificadamente ao trabalho para acompanhamento dos seus filhos ao médico e/ou internação hospitalar, tal direito lhe é garantido, sempre que houver recomendação médica por meio do respectivo atestado, pois devem ser observados os princípios da proteção integral do menor, da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. Assim, autorizar a conduta do empregador de efetuar o desconto destes dias não laborados pela mãe trabalhadora, seria negar o próprio direito do menor de ser assistido por seu responsável legal justamente no momento em que mais necessita de seus cuidados, o que, além de violar os princípios já transcritos, malfere os textos dos arts. 227 da CF/88 e 4º da Lei 8.069/1990 sendo, pois, ilícito tal desconto.
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150 - TST. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 12 x 36 horas. Hora noturna reduzida. Não aplicação do CLT, CF/88, art. 73, § 1º. art. 7º, XIV e XXVI.
«O trabalho noturno é executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, para os empregados urbanos (CLT, art. 73, § 2º), sendo computada a hora como de 52 minutos e 30 segundos, com acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a remuneração diurna. Desse modo, o trabalhador noturno labora 7 horas e ganha por 8 horas, considerando, ademais, a incidência do respectivo adicional. Todavia, a partir do momento em que se está diante de jornada de trabalho realizada em turnos de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)