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51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Provas corroboradas com depoimento de policiais válidos. Inexistência de contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido, nesse tópico.
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52 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.
«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face da afirmada fragilidade probatória. Acusada que mora na casa onde a corré fora presa com o tóxico. Negativa de posse ou participação na venda. Necessidade da acusação demonstrar vinculação da ré com atos de mercancia ou com a posse da droga apreendida. Ausência de provas ou vinculação nesse sentido. O simples conhecimento, ou mesmo a conivência, com os atos praticados pela corré não a vincula à pratica criminosa. Absolvição decretada. Recurso provido.
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54 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade comprovada, mas não a autoria. Quantidade de tóxico apreendida com o apelante compatível com o uso. A confissão realizada somente em sede policial não pode servir, isoladamente, para fundamentar a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos e, com ela, a anulação de todo o processo, desde a denúncia (inclusive). Remessa ao Juizado Especial Criminal para fins de avaliação da transação penal. Recurso parcialmente provido
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55 - TJSP. Habeas Corpus. A apreensão de pequena quantidade de tóxico, para fins de tráfico, com agente primário e de bons antecedentes, sem indício de prática do crime de maneira habitual e profissional, torna provável a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos e, com ele, a fixação de regime diverso do fechado. Situação que torna descabida a manutenção da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida
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56 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do agente quando comercializava a droga. Desnecessidade, sendo dispensável a comprovação da efetiva mercancia para a caracterização do delito. Demonstração da prática de qualquer dos núcleos típicos previstos pelo Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»», dentre os quais o de trazer consigo entorpecentes. Suficiência, desde que fique configurado que a substância proibida se destinava à entrega a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.
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57 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade e forma de acondicionamento da substância entorpecente que, associada à pequena balança de precisão encontrada na residência da ré e demais circunstâncias em que apreendida a droga, levam à conclusão de que o tóxico se destinava à venda a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.
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58 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 76,08g de cocaína em pó e 153,4g de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
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59 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte
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60 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Comércio evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Fusão da figura do usuário com a do traficante que faz preponderar a última. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Quantidade do tóxico e circunstâncias pessoais do réu que permitem a concessão da fração máxima de redução. Regime aberto adequado à quantidade da pena, assim como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido em parte
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61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -O
acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. -A teoria da perda de uma chance probatória somente é aplicável quando há prova da existência concreta do elemento não produzido e da impossibilidade de suprimento por outras vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória ou, supletivamente a desclassificação para posse. Desacolhimento. Réu surpreendido transportando 23 porções de cocaína e 20 porções de maconha. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas. Versão exculpatória isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela inscrita no artigo 28, da Lei de Tóxicos. Condenação bem decretada. Penas corretamente fixadas. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Circunstâncias da prisão e do encontro das porções de droga, já embalada para venda, apreensão de numerário e local da abordagem, conhecido ponto de tráfico do bairro, que não permitem a conclusão de que o réu é mero usuário de drogas. Ademais, não é necessária, para a caracterização da narcotraficância, que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a terceira pessoa, bastando circunstâncias seguras de que para tanto se destina o tóxico com ele encontrado. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório existente nos autos. Depoimentos coesos e coerentes dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Restante da prova oral produzida que ou não apresenta um mínimo de coerência ou não é apta a desacreditar as declarações dos milicianos. Crime caracterizado pela mera realização de um dos núcleos típicos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Desnecessidade de que se comprove a efetiva mercancia. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 2.357 invólucros de cocaína, 562 porções de maconha, 216 porções de «crack», 86 porções de «skunk» e 60 comprimidos de «ecstasy» - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
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66 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado de razoável quantidade de entorpecente, valor em dinheiro e motocicleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ante a ausência de qualquer um dos requisitos mencionados no diploma legal. Dosimetria alterada para excluir a causa de diminuição de pena e fixá-la em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, calculados no mínimo legal, mantidos, no mais, os demais tópicos legais. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelado preso em flagrante delito com 181 (cento e oitenta e um) porções de cocaína, embalada tanto na forma vulgarmente denominada papelotes, como também em pinos, com peso líquido de 154,5g. Suficiência da disseminação desse potente tóxico para quase duas centenas de pessoas, a dar conta, pois, que, quando surpreendido, estava a atentar contra a saúde pública de forma intensa. Materialidade e autoria demonstradas, e bem deram conta da prática do ilícito, em especial diante da quantidade, variedade e forma de embalagem do tóxico apreendido. Com base, também, no CP, art. 33, § 3º, não há que se estabelecer ao recorrente regime prisional inicial que não o fechado, único compatível com a extrema periculosidade que sua conduta criminosa apresenta à sociedade.
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68 - TJMG. Tóxicos. Dependente. Circunstância que não afasta a imputação ao Lei 6.368/1976, art. 12.
«Ainda que o réu seja dependente de droga, conforme exame de dependência toxicológica apresentado, tal circunstância não afasta sua imputação no Lei 6.368/1976, art. 12, nem mesmo o fato de não ter sido preso no ato da venda, pois a conduta de guardar substância tóxica com finalidade mercantil também configura crime de tráfico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelo da defesa buscando o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxico (envolvimento de adolescente no vil comércio), o reconhecimento do privilégio e a imposição de regime prisional mais brando. Pena-base corretamente dosada, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida (quase um quilo de maconha) a evidenciar dedicação a atividades criminosas e dolo exacerbado, quadro incompatível com a minorante. Indevida compensação da reincidência com a confissão, não contando a benesse com impugnação da Justiça Pública. Envolvimento de menor evidenciada pela prova oral colhida. Substituição da corporal obstaculizada pela gravidade do delito e circunstância adversa consistente no exagerado volume do tóxico. Regime inicial fechado único adequado ao quadro negativo em destaque, a par da Lei 8072/90. Recurso improvido.
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70 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.
«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.
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73 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação pelo Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Impossibilidade. Hipótese em que embasada a acusação apenas em depoimento de policial que não prima pelo respeito às normas legais e disciplinares e de espírito violento e explosivo. Credibilidade inexistente. Pretensão à condenação inviável pela droga que fora vista somente pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior da Companhia em que serviam. Ausência de certeza quanto à inexistência de flagrante forjado com relação ao tóxico. Conjunto probatório insuficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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74 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Prova. Quantidade. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 156.
«Para a configuração do crime do Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) não se exige prova direta da intenção de traficar. Sendo apreendido expressiva quantidade da droga na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que se destinava ao uso próprio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade, autoria e associação para a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias tóxicas devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência de um dos corréus. Moradia devidamente monitorada por dispositivos eletrônicos, aparentando impedir a entrada de policiais. Divisão de tarefas entre os acusados demonstrada. Absolvição de corré afastada. Evidenciado o conhecimento da comercialização que ocorria em seu imóvel, bem como a ativa participação na mercancia ilícita. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida, corrigido, de ofício, o erro de cálculo quanto a fixação da pena de um dos réus. Recursos defensivos desprovidos, provido o apelo Ministerial.
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76 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Pena. Crime equiparado a hediondo. Equívoco do magistrado monocrático ao permitir a progressão de regime. Impossibilidade de alteração em segunda instância sem recurso do Ministério Público. Configuração de «reformatio in pejus». Excepcionada a progressão de regime pelas circunstâncias do caso concreto. Lei 8.072/90, art. 2º.
«O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e, portanto, deveria ser cumprido em regime integralmente fechado. Contudo, como no caso concreto o magistrado monocrático permitiu a progressão e inexistiu impugnação do Ministério Público neste tópico, não se pode reformar o édito condenatório neste ponto, sob pena de configuração de «reformatio in pejus», o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Impossibilidade. Concessão do benefício vedada por lei. Aplicação do art. 44 da nova Lei de Tóxicos. Negativa do recurso em liberdade escorreita. Ordem de habeas corpus denegada.
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão Preventiva. Primariedade do paciente em combinação com a pouca quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos da Resolução 05/2012 do Senado Federal. Ordem concedida
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80 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.
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81 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 5,46g de cocaína, sob a forma de «crack» - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Critério adotado erroneamente na sentença mantido, ante a ausência de recurso do Ministério Público O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Na falta de recurso do Ministério Público, nada resta senão manter-se, todavia, o errôneo critério adotado. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Possibilidade, em tese, dada a inconstitucionalidade de parte da redação § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Trafico de maior nocividade - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Regime inicial - Tráfico «privilegiado» de entorpecentes - Sistema diverso do aberto para início do cumprimento de pena - Existência de circunstâncias judiciais negativas - Não incidência do Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência do STF Em se cuidando de tráfico impropriamente denominado privilegiado, na hipótese de existirem circunstâncias judiciais negativas, descabe a obrigatoriedade em fixar-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não sendo caso de incidência do novo Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência, do STF, consoante o qual seria «impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c e do art. 44, ambos do CP"
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82 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação estribada no art. 33, «caput», cumulada com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Insurgência. Alegação de que a sentença deve ser desclassificada para uso próprio. Drogas apreendidas em quantidades pequenas na casa do imputado e que destinavam a seu consumo próprio. Ausência de qualquer utensílio ou outro sinal de exercício da narcotraficância na casa do imputado. Circunstâncias fáticas garantem que o tóxico não era destinado ao comércio. Conjunto probatório que autoriza a desclassificação pretendida para a forma do Lei 11343/2006, art. 28. Obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade por dois meses e expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Recurso provido, com determinações.
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83 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«... A quaestio cinge-se à prescindibilidade ou não da demonstração do fim de mercancia (ou traficância) para a configuração do delito insculpido no art. 12, da Lei de Tóxicos. Vejamos. Analisando o tipo subjetivo (art. 12) diz Vicente Greco Filho (in «Tóxico Prevenção - repressão», Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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85 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade da acusada em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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86 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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87 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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88 - STF. Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.
«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento dos guardas civis. Precedentes. Condenação acertada. Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos. Embora o tráfico fosse realizado próximo de escola, os fatos se deram em um domingo. Além disso, a mera proximidade de praça não permite a incidência da majorante. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. Fatos posteriores que demonstram aderência à atividade criminosa. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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90 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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91 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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92 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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93 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP
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94 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação permanente. Delito autônomo. Exigência, para sua consumação, do dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.
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95 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isenção da multa cumulativa. Impossibilidade. Previsão legal no preceito secundário do tipo. Tratando-se de tráfico de drogas, sua incidência é cumulativa, não sendo possível a isenção do pagamento da condenação pecuniária. Recursos não providos.
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96 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.
«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Tóxicos. «Cloreto de etila». Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.
«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Diversidade, natureza deletéria e quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Notícias de que os réus são integrantes de facção criminosa que exerce o domínio da comercialização de tóxicos na região. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade na atividade ilícita. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Relato de policial militar, coerente, firme e seguro. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Réu abordado em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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