Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

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52 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de ausência de prova de que o apelante conduzia o automóvel com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de bebida alcoólica. Não acolhimento. Embriaguez comprovada pelas provas oral e pericial produzidas, sem olvidar a confissão do acusado. Desnecessária a comprovação da modificação da capacidade psicomotora do condutor do automóvel. No caso dos autos, referida circunstância restou evidenciada. Apelante, na condução de veículo, provocou a colisão com automóveis estacionados na via pública. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase: Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. agravante remanescente, prevista no CTB, art. 298, III (apelante inabilitado para dirigir veículo automotor), justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/6. Pleito de «compensação da confissão espontânea pela exclusão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou autorização para dirigir veículo automotor". Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Penalidade expressamente prevista no preceito secundário do CTB, art. 306. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela ausência dos requisitos legais. Apelante registra antecedente criminal e é reincidente. Regime semiaberto adequado e que não comporta abrandamento (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).   Recurso desprovido.   

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53 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo utilizado no roubo, na posse da «res furtiva". Vítima reconheceu o acusado extrajudicialmente. Provas seguras acerca de sua participação no delito, em conluio com os comparsas não identificados, aderindo às condutas por eles praticadas. Inviável a desclassificação para furto ou o reconhecimento da participação de menor importância. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Uso de fita isolante para adulterar as placas do veículo. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências e circunstâncias do roubo. Violência empregada contra o ofendido extrapolou o comum na espécie. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial quanto ao roubo. Crime complexo. Na terceira fase, ausência de fundamentação idônea para justificar os aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Concurso material mantido. Condutas praticadas com desígnios autônomos. Adulteração de sinal identificador de veículo não é meio necessário para a prática do roubo. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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54 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) , RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. DECOTE DAS MAJORANTES. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO 1)

57 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

58 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada por omissão de socorro (art. 303, caput, c/c Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros prestados pela vítima e laudos de lesão corporal e no veículo do ofendido. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos (CPP, art. 156). Majorante da omissão de socorro caracterizada e demonstrada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Reprimenda aumentada em mais 1/3 pela majorante caracterizada. Regime semiaberto fixado com critério, não comportando abrandamento, tendo em vista os maus antecedentes do acusado. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido

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59 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral corroborada pela prisão em flagrante, laudos de exames de arma de fogo e munições e laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos. Rejeição da pretensão de desclassificação da conduta delituosa. Denúncias anônimas. Alegação de uso indevido. Abordagem do denunciado. Questão superada. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 288-A.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 14, da Lei . 10.826/03.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Erro material no cálculo. Manutenção, contudo, em prestígio do princípio de non reformatio in pejus. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

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60 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo (laudo pericial). Subtração de veículo durante repouso noturno. Acusado e sua companheira (autos desmembrados) quebraram o vidro do veículo estacionado defronte à residência da vítima, durante repouso noturno e, utilizando-se de uma chave falsa, acionaram o motor e o colocaram em movimento, conforme laudo pericial, evadindo-se do local na posse da res com destino à cidade de Matão. Ocorreu que, policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram da direção perigosa e emitiram ordem de parada, que foi desobedecida, iniciando-se a perseguição, que se findou com a colisão do veículo contra uma árvore. Após breve tentativa de fuga a pé, o acusado e a corré Amanda foram detidos. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva quanto às penas. Parcial viabilidade. Basilares determinadas acima dos mínimos legais de maneira excessiva. Recondução para o recrudescimento em três oitavos, dada a presença de três circunstâncias judiciais negativas, quais sejam as duas qualificadoras remanescentes e o repouso noturno. Atenuante da confissão espontânea. Redução das penas à fração de um sexto. Reprimendas finalizadas em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto. Sanção corporal substituída por duas restritivas de direitos. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Porém, essa indexada sem justificativas em dois salários-mínimos. Alteração para um salário-mínimo a ser destinado à vítima. Por fim, valor indenizatório de R$ 10.000,00, correspondente ao prejuízo experimentado pelo ofendido, que, ao receber o veículo danificado, gastou referido montante para consertá-lo, deve ser mantido. Parcial provimento ao apelo

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61 - TJSP. ESTELIONATO -

62 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

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63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Fração de 1/6. Adequada. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

65 - TJSP. Tráfico de drogas - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação nos termos da denúncia - Pleito acolhido - Atuação policial não maculou o flagrante - Nulidade afastada. Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Circunstâncias do crime que denotam maior reprovabilidade da conduta quanto aos delitos de tráfico e receptação - Inteligência do CP, art. 59. Reconhecimento da reincidência - Acréscimo de um sexto diante de única condenação. Regime fechado - Possibilidade - Pena final superior a oito anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a» do CP. Recurso provido.

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66 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada. Dosimetria. pena-base fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. percentual imposto devidamente fundamentado, agindo o ilustre magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. Ausentes atenuantes ou agravantes. Majoração de 1/3 em razão da causa de aumento reconhecida. Pena acessória de suspensão da habilitação aplicada pelo mesmo prazo da privativa de liberdade. Diante da ausência de fundamentação neste aspecto, a pena acessória deve seguir a mesma sorte da privativa de liberdade. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 

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67 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo, ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura de que o apelante possuía e conduziu veículo automotor com sinais identificadores adulterados, inviabilizando a absolvição ou desclassificação para figura típica diversa. Depoimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Pleito de declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 311, § 2º. Inadmissibilidade. Opção legítima do legislador por coibir com maior rigor aqueles que praticam o delito em comento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da elevada reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que conduziu, de maneira extremamente imprudente, veículo com sinais identificadores adulterados, gerando exacerbado risco à coletividade. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea que comporta reconhecimento, uma vez que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado não merece abrandamento, diante da circunstância judicial desfavorável a reconhecida, reincidência e gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido

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68 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de circunstância desfavorável. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de ½ (metade). Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas, mais de 22 Kg de maconha. Regime inicial semiaberto inalterado. Ausência de recurso do Ministério Público. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Restituição do veículo apreendido. Ausência de decretação da perda na r. sentença. Pretensão que deve ser apreciada pelo Juízo de Origem. Supressão de instância. Recurso não provido

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69 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização.  Condenações mantidas. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação fixada no dobro acima do mínimo legal. Descabida a consideração da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a basilar, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. Reprimenda reconduzida ao patamar mínimo. Basilar pelo furto exasperada no coeficiente de 1/6, pela valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Possibilidade. precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da pena para o mínimo legal. Na sequência, Quantum de redução por força da tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Reprimendas dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menor fixadas definitivamente no mínimo legal, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime fechado fixado na origem comporta abrandamento para o intermediário. Acusado tecnicamente primário e crimes que não pressupõem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de circunstâncias desfavoráveis que justifiquem o regime mais gravoso. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença. Recurso parcialmente provid

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70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fração de aumento. Adequação. Ordem concedida.

71 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA

72 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DRIREITOS. ALVARÁ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PRISIONAL COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RÉU NA PRÁTICA DAS DUAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS.

73 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima confirmadas pelas demais provas dos autos. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações do ofendido - Depoimentos dos agentes policiais confirmaram a fuga do réu em posse do veículo da vítima, encontrando com ele, ainda, outros bens da vítima e uma arma de fogo - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, diante dos maus antecedentes. Tema 150 da Repercussão Geral - Reincidência bem aplicada - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado, diante dos maus antecedentes e da reincidência que o réu ostenta - Detração deve ser pleiteada para o Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA À FRAÇÃO DE 1/8 - AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À MAIOR REPROVABILIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELA TENTATIVA (2/3) PARA O CRIME DE LATROCÍNIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - APESAR DA VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME (LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA) NÃO SER CAPAZ DE RECONHECER O APELANTE, POIS NO MOMENTO DO ROUBO O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, A VÍTIMA DO SEGUNDO CRIME, IMEDIATAMENTE APÓS O PRIMEIRO, PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, RECONHECENDO O APELANTE COMO UMA DAS PESSOAS QUE O ABORDOU NA LINHA VERMELHA, BALEADO E PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DETERMINANDO A ENTREGA DE SEU VEÍCULO, EMPREENDENDO FUGA COM UMA OUTRA PESSOA QUE EMBARCOU PELA PORTA DO CARONA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DEMONSTRADA A GRAVE AMEAÇA E A DETERMINAÇÃO DE OBRIGAR A VÍTIMA A DESEMBARCAR DE SEU VEÍCULO PARA FUGIR DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS FURANDI, DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÉDIA REFERENTE A TENTATIVA, EIS QUE, APESAR DE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, NÃO FICOU DEMONSTRADO A EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA GIOVANI - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 5 DIAS-MULTA, E RECLASSIFICAR A SEGUNDA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXANDO A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

76 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

77 - STJ. Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

78 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

79 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por relatório médico. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Erro aritmético no cálculo dosimétrico da pena de multa corrigido de ofício. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou a exasperação da reprimenda em 1/5 (duas condenações pretéritas definitivas). Outras inconsistências aritméticas retificadas de ofício, inclusive entre a pena final e a constante no dispositivo da sentença. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo acusado que não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não caracteriza a atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Apelante registra antecedente criminal e é multirreincidente. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, os erros aritméticos verificados na dosimetria da pena

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80 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, desobediência e condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180 e CP art. 330, e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo sustentando atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da posse da motocicleta pelo apelante, cuja procedência espúria não ignorava. Declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Fração que se mostrou adequada, proporcional e não comporta abrandamento. Apelante ostenta antecedentes criminais. Parcial compensação entre a multirreincidência - três condenações pretéritas - e a atenuante da confissão espontânea, que motivou o incremento da reprimenda em mais 1/5 para os delitos de desobediência e direção de veículo automotor, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Quanto ao crime de receptação, a pena foi agravada à razão de ¼, diante da inexistência de atenuantes a se considerar. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto mantido, à míngua de irresignação ministerial. Recurso desprovid

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81 - TJSP. Apelação. Recepção dolosa. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o recorrente não tinha ciência da origem ilícita do bem. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Apesar dos argumentos defensivos, a condenação era mesmo de rigor. Indivíduo que - enquanto ainda cumpria pena por outro delito - foi preso em flagrante dirigindo veículo sem placa e que havia sido roubado no dia anterior. Questionado, apenas afirmou que pegou o automóvel emprestado de um amigo, sem, contudo, conseguir identificar o tal «amigo". Além do mais, ao visualizar os agentes públicos, o recorrente empreendeu fuga com o veículo, o que denota que tinha plena ciência de sua conduta ilícita. Condenação mantida. Em relação à pena base, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a retificação nesta oportunidade. O Juízo de origem apresentou consistente fundamentação, destacando diversas circunstâncias judiciais que amparam a fixação da pena acima do mínimo legal na primeira etapa. Por outro lado, a fração aplicada pela reincidência (1/3), está em desacordo com a orientação do C. STJ, de modo que o agravamento da reprimenda na fase intermediária é reduzido para 1/6. Regime inicial fechado devidamente justificado, tanto na já citada reincidência quanto nas circunstâncias judiciais negativas destacadas na primeira etapa da dosimetria. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais militares e pelo exame do etilômetro. Apelante, na condução de veículo automotor, provocou a colisão com caminhão estacionado na via pública, bem como contra o alambrado de proteção de rodovia. Crime de perigo abstrato. Desnecessária a exposição de dano potencial à incolumidade pública, bastando a direção de veículo com concentração de álcool superior à permitida. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Circunstâncias concretas da conduta criminosa justificaram o percentual imposto. Acusado imprimiu velocidade excessiva ao automóvel, levava menor de idade em sua companhia, quase colidiu com a viatura, colidiu contra um caminhão e depois contra um alambrado. 2ª fase. Agravantes do Lei 9.503/1997, art. 298, I e III, que foram integralmente compensadas com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras.  Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 180, § 3º E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

84 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

86 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Roubo em concurso de agentes e mediante a restrição da liberdade das vítimas - Suficiência de provas às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Réus presos em flagrante em poder da carga roubada, após breve perseguição - Negativa do acusado VINICIUS isolada nos autos - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta imprudente - Réu VINÍCIUS que desobedeceu a ordem de parada dos policiais e empregou alta velocidade ao veículo, ingressando na contramão da via pública, vindo a colidir com o automóvel dos ofendidos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Lesões corporais de natureza leve demonstradas por exames periciais - Condenações mantidas - Dosimetria das penas - Roubo - Pena-base do acusado VINÍCIUS corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal ante as graves circunstâncias do delito - Pena-base do corréu MARCELO estabelecida em 1/3 acima do patamar mínimo, por força de tais circunstâncias e também de seus maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/5 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa quando a VINICIUS - Pena reajustada com relação a este réu - Redução da fração de exasperação decorrente das causas de aumento para ½, por ser a máxima prevista legalmente - Regime inicial fechado adequado - Crime praticado com grave ameaça e violência física à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Pena-base estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o crime foi praticado enquanto o acusado fugia da polícia em poder da carga roubada - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação da pena em 1/6, diante do reconhecimento do concurso formal de delitos - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos de apelação parcialmente providos.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA IMPOSTO (FECHADO).

88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito do lei, art. 35 11.343/2006. Falta de demonstração do animus associativo entre os agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes em atividades criminosas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de demonstração do animus associativo entre os agentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos agentes em atividades criminosas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

90 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO POPULAR. AUSÊNCIA DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1.

91 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da natureza do bem subtraído. Impossibilidade, in casu. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

92 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II e V, do CP). Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento realizado por uma das vítimas na fase investigatória. Não acolhimento. Observância aos requisitos previstos no CPP, art. 226. Ofendido Eduardo descreveu as características físicas dos roubadores e reconheceu pessoalmente o acusado Lucas. Acusado foi colocado ao lado de outros indivíduos durante a formalização do reconhecimento. Posteriormente ratificado no contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos ofendidos e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Lucas foi pessoalmente reconhecido pela vítima Eduardo como sendo um dos roubadores. Responsabilidade de Adenilson revelada através de exame papiloscópico, que constatou fragmento papilar do dedo médio direito localizado no retrovisor direito do veículo Fiat/Ducato. Participação de menor importância. Não acolhimento. O concurso de agentes para a prática de crime, cuja elementar é a violência contra a pessoa, torna todos os coautores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação dos apelantes se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes.  Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada.  Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime, intensa premeditação e organização entre os roubadores.  2ª fase.  Apelantes reincidentes. Pena de cada réu agravada em mais 1/6.  3ª fase.  Reprimenda aumentada na fração de 2/5 pelas qualificadoras do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas.  Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Réus reincidentes e que praticaram crime hediondo.    Indenização. Afastamento, de ofício, da imposição de pagamento de quantia indenizatória (R$ 18.616,05). Ausência de pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso parcialmente provido

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93 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

94 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas por Kennedy e comparsa não identificado, os quais, simulando estarem armados, anunciaram o assalto e exigiram os aparelhos celulares e a pochete. Um dos ofendidos, na tentativa de não entregar o aparelho, arremessou o objeto sobre o muro de uma residência próxima, momento em que o corréu Ralphy desembarcou do veículo e desferiu um soco no ouvido e na boca de referida vítima, atuando, assim, ativamente na execução do crime. Participação de menor importância em favor de Ralphy que não comparta acolhimento. Acionada a polícia militar ambos foram detidos e os aparelhos recuperados. Insurgência das partes quanto às penas e ao regime. Reforma apenas em relação ao réu Ralphy. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Concurso de agentes valorado à fração legal de um terço. Equívoco de enquadramento pelo decisum, tratando-se de concurso formal de infrações. Aumento de um sexto. Penas de Ralphy finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado mantido. Reprimendas de Kennedy dosadas nos mínimos legais em todas as fases. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo ministerial e ao apelo de Kennedy, provendo-se parcialmente o apelo de Ralphy.

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95 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

96 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas - Sentença condenatória. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Subsidiariamente, requer a redução em menor fração. Recurso Defensivo - requerendo: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante do CP, art. 66; d) fixação de regime inicial aberto; e) aplicação da «detração penal"; f) a remessa dos autos ao Ministério Público, para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Por fim, prequestiona a matéria. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Apreensão de 20 tabletes de haxixe, perfazendo 9.920 gramas da substância - Acusado que foi preso em flagrante - Drogas que estavam escondidas no tanque de combustível do veículo conduzido pelo réu - Acusado que negou a prática delitiva, alegando que desconhecia a existência de drogas no veículo - Versão do acusado que restou infirmada pelos relatos dos Policiais Militares e pelo conteúdo incriminador extraído do celular do réu, a indicar dedicação do acusado ao tráfico de drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Mitigação da fração de exasperação - Na fase intermediária, sem alteração. Incabível o reconhecimento das atenuantes pleiteadas pela Defesa Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, exasperação da pena pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. E, ainda, provimento do apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, ante o quantum de pena fixado e a circunstância judicial negativa. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição de pena, redimensionando a reprimenda final do acusado. Comunicação à VEC

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97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

99 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 311, §2º, III e 155, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recursos recíprocos. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente por ter sido surpreendido por policiais, logo após o crime, na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Contraditório bem demonstrou que o acusado tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador do veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber» Condenação mantida. Apelo ministerial. Pleito de reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa com relação ao furto. Acolhimento. Majorante caracterizada e comprovada.  Objeto apreendido no local dos fatos, logo após fuga do acusado. Veículo subtraído que ostentava dano no miolo da fechadura. Testemunha presencial visualizou o acusado tentando abrir o automóvel com objeto que aparentava ser uma chave. Perícia técnica, ademais, atestou que era apta para os fins para os quais se destinava. Pretensão de fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Apelante ostenta péssimos antecedentes criminais e é reincidente específico (art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP). Dosimetria. Basilar de cada crime fixada na singela fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Ausência de irresignação pelo Ministério Público neste aspecto. 2ª fase. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Concurso material de crimes resultou na somatória das penas. Regime fechado ora fixado, em atendimento ao pleito ministerial. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial integralmente provido

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, C/C art. 61, II, «J"; DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO