Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança em face do município. Pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e antes da citação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação do ente público. 1. Impossibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios diante da ausência de citação válida, que torna litigiosa a coisa. Inteligência do art. 240 c/c art. 312 do CPC 2. Súmula 145 deste Tribunal de Justiça que condiciona o dever de pagamento da taxa judiciária pelo Município «se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". Taxa judiciária que não é devida, não havendo sucumbência. 3. Recurso provido.

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952 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO DE REGRESSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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959 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhi mento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

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960 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública pela suposta prática de ato ímprobo com base nos arts. 10, VII e X (dano ao erário, por concessão de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais e atuação negligente em arrecadação de tributo) e 11 (ofensa a princípios nucleares administrativos) da Lei 8.429/92. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos acionados. Fato superveniente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Depósito de quase R$ 100.000.000,00 a título de adimplemento das obrigações constantes do tac, que esvaziaria a pretensão da acp. Insubsistência de razões para manutenção do Decreto de indisponibilidade patrimonial, sob pena de configurar excessivo ônus aos imputados. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial da empresa conhecido e provido, para, em prestígio ao art. 7º, parágr. Único da Lei 8.429/92, ratificar a já determinada exclusão total e incondicional da medida de indisponibilidade dos bens dos demandados valdir aparecido boni e jbs s.a. devendo a medida ser cumprida pelo magistrado de primeiro grau.

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.

962 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Agravo regimental desprovido.

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Reconvenção. Pedido de reintegração de Posse. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido que se confunde com o provimento final pleiteado pelo reconvinte/agravante. Provimento condicionado à prova cabal do esbulho e da anterior posse. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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965 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

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966 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Não comparecimento da vítima na audiência de retratação. Lei 11340/2006, art. 16. Extinção da punibilidade decretada sob o fundamento de que a ofendida manifestou tacitamente o direito de se retratar quanto à representação anteriormente feita. Descabimento. Renúncia que somente poderá ser feita expressamente perante o Juiz. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido para esse fim.

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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Decadência do direito de representação da vítima. Inocorrência. Lapso temporal de dois meses. Ação penal pública condicionada à representação. Condição de vulnerabilidade econômica da vítima e de seus representantes. 3. Prejulgamento no relatório da sentença. Inocorrência. Mera transcrição de trechos da denúncia. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Mero inconformismo do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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968 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Apelação criminal. Roubo. Desistência voluntária. Ameaça. Extinção da punibilidade. Decadência. A desclassificação dos fatos originais para a órbita da ameaça, todavia de ação pública penal condicionada à representação da vítima não ofertada a tempo, implica em extinção da punibilidade por decadência

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969 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

970 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito ( HC 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021). 2. Todavia, em recente decisão, o plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, a interpretação da questão, em sentido inverso. Proclamou o excelso pretório a retroatividade da Lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia. A propósito. Ementa. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Retroatividade do § 5º do art. 171, incluído no CP pela Lei 13.964/2019. Alteração da natureza da ação penal para o crime de estelionato comum. Inclusão de condição de procedibilidade. Norma de natureza híbrida. Retroação em benefício do acusado. Máxima efetividade dos direitos fundamentais. XL do CF/88, art. 5º. Necessidade de intimação da vítima para prosseguimento da ação. Precedentes. Ordem concedida. (hc 208817 agr, relator(a). Cármen lúcia, tribunal pleno, julgado em 13/04/2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-04-2023 public 02-05-2023).

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

976 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Apólice pública. Interesse jurídico da caixa econômica federal condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não configuração. Medida Provisória 633/13. Norma sem teor processual. Não incidência. Competência da Justiça Estadual para julgamento de ações envolvendo seguro habitacional. Inteligência da Súmula 94/TJPE. Súmula 150 STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo improvido.

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

978 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro com violência presumida. Fatos ocorridos antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para início da persecução penal. Art. 225, § 1º, I, c/c o § 2º, do CP (redação anterior). Ação penal pública condicionada à representação. Miserabilidade da vítima ou de seus pais. Desnecessidade de comprovação formal. Retardo mental leve que não interfere na capacidade de discernimento da vítima e ausência de conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Recurso interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência e de realização do cotejo analítico.

979 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

980 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime). Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

981 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10 J84.1), necessitando do medicamento «Estilato de Nintedanibe". Sentença que julga procedente o pedido. Recursos da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo, buscando a inversão do julgado. Preliminar afastada. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196; Tema 793, do STF). Autor que tem o direito subjetivo de direcionar sua pretensão contra qualquer dos coobrigados solidários, ou contra apenas um, ou alguns deles (Inteligência do CCB, art. 275). Valor atribuído à causa, e que não merece alteração. Autor que faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Mérito. Requisitos do Tema 106 do STJ que restaram devidamente demonstrados, conforme conjunto probatório colacionado aos autos. Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Razoável, contudo, em se tratando de medicamento de uso contínuo, seja o fornecimento condicionado à apresentação de relatório e receituário médico atualizados, a cada seis (06) meses. Honorários advocatícios, que, por sua vez, comportam alteração, por se tratar de causa de valor inestimável. Hipótese que não atrai reforma à luz do tema 1076 do STJ. «Distinguishing» traçado pelo STJ em relação às ações propostas em face da Fazenda Pública com escopo de tutela ao direito à saúde. Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e Recursos voluntários parcialmente providos tão somente para a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência, com a observação de que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário médico e relatório atualizados, a cada seis (06) meses

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982 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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983 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

985 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

986 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ¿G¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

987 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTE FEDERATIVO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE») AO PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERIDO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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988 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Omissão configurada. Lei 9.099/1995, art. 89. Pretensão que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Maus antecedentes e ação penal em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

990 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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992 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada. Taboão da Serra. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Poupatempo de Bauru. Multa por falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado. Descumprimento configurado. Sanção adequada e proporcional, fixada nos termos do contrato. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE CONDICIONOU A ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA AO ACRÉSCIMO DE 30% - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO DE 30% PREVISTO NO art. 835, § 2º E 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POIS DIZ RESPEITO A HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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995 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta parte. Pretendido reconhecimento do direito. Hipótese. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício. Tutela pretendida condicionada à implementação de fato futuro e incerto. Impossibilidade de exame de mérito. Ausência de interesse processual. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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996 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Condicionado o abonamento de faltas ao serviço à ocorrência das circunstâncias descritas em lei (Lei Complementar Municipal 41/91. Limeira), não comprovado o preenchimento das condições estipuladas, por qualquer documento, não esclarecido nos autos o motivo das ausências, inadmissível o pretendido estorno das importâncias corretamente descontadas em folha de pagamento. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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997 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU. Exercícios de 2004 a 2012. Prescrição da pretensão anulatória dos lançamentos fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Prescrição configurada. Precedentes do STJ e desta Corte. Isenção Condicionada. Código Tributário Municipal, art. 75. Necessidade de prévio requerimento para a concessão e reconhecimento do benefício. CTN, art. 179. Sentença mantida. Recurso não provido.

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998 - TJSP. TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA

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999 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -

1000 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -