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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao rescisoria

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Doc. 155.9135.7000.0900

951 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento da ação. Ofensa a literal disposição de lei. Revisão geral anual. Indenização pelo Poder Público. Tema com repercussão geral reconhecida. Suspensão do feito para aguardar possível modificação da jurisprudência da Corte. Burla ao prazo bienal de propositura da ação rescisória. Agravo não provido.

«1. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Impossibilidade. 2. A agressão ao ordenamento jurídico, para os fins previsto no CPC/1973, art. 485, V, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especul... ()

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Doc. 155.9135.7000.1000

952 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento da ação. Ofensa a literal disposição de lei. Revisão geral anual. Indenização pelo Poder Público. Tema com repercussão geral reconhecida. Suspensão do feito para guardar possível modificação da jurisprudência da Corte. Burla ao prazo bienal de propositura da ação rescisória. Agravo não provido.

«1. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Impossibilidade. 2. A agressão ao ordenamento jurídico, para os fins previsto no CPC/1973, art. 485, V, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especul... ()

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Doc. 240.9290.5219.6427

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei « (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15.6.2021). 2 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentr... ()

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Doc. 793.2740.5088.8431

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta visando desconstituir acórdão que afastou a condenação ao pagamento de proventos pretéritos de aposentadoria especial, alegando violação a norma jurídica ou erro de fato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato no acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência em favor do requerido. III. Razões de Decidir3. Os argumentos apre... ()

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Doc. 230.7071.0562.5937

955 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 03/03/2010, com fundamento no CPC/1973, art. 485, II e V, visando rescindir decisão monocrática do Ministro JOSÉ DELGADO, que dera provimento ao REsp. Acórdão/STJ, interposto pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, ora agravantes, com base na jurisprudência firmada po... ()

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Doc. 842.2395.5058.9524

956 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

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Doc. 471.7573.1866.2011

957 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação de usucapião, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela ausência de comprovação de ... ()

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Doc. 150.4705.2006.2200

958 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.

«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante. 2 - Irresignada, a parte autora/agravante veio aos autos e alegou que a ausência de recurso contra a decisão prolatada nos autos da ação ordinária não impede o ajuizamento de ... ()

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Doc. 228.3638.7912.7227

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

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Doc. 718.6053.0080.7053

960 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação reivindicatória - Sentença de procedência, com trânsito em julgado - Alegação de violação da norma jurídica - Não acolhimento - Autor da rescisória que, embora devidamente citado na reivindicatória, permaneceu revel - Alegação de que, por ser pessoa simples, considerou que não precisava tomar providência alguma, uma vez que já tinha vendido o imóvel objeto da ação - Circunstância que não autoriza o ajuizamento... ()

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Doc. 191.3091.8000.8800

961 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 11.318.315/al, representativo de controvérsia. Afastada a incidência da Súmula 343/STF, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória. Embargos de declaração do sindicato acolhidos.

«1 - In casu, conforme se extrai das notas taquigráficas, a egrégia Primeira Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, deu provimento ao recurso especial para, afastando a aplicação da Súmula 343/STF, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da ação rescisória, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão (fls. 1872). 2 - Contudo, o voto-vista por mim proferido, foi publicado com o seguinte dispo... ()

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Doc. 151.7855.1001.3400

962 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque ao juízo rescindendo e não ao juízo rescisório. Necessidade de nova perícia. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem firmou a premissa fática de que «inex... ()

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Doc. 220.8091.0965.9482

963 - STJ. ação rescisória. Decisão monocrática rescindenda do STJ que deu parcial provimento ao Resp1.636.574 apenas para determinar a devolução de valores. Ação rescisória que pretende discutir reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão de rescindir decisum que não analisou o objeto da presente ação rescisória. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal competente. Determinação de emenda da inicial.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória com o intuito de rescindir decisão da Ministra Regina Helena Costa, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, «para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada» (e/STJ, fl. 20), em Ação Ordinária de reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Requer, em suma, a rescisão da decisão rescindenda para que, com a análise dos novos d... ()

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Doc. 930.6101.0272.8089

964 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/21. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEM TAMPOUCO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de Ação Rescisória calcada no CPC, art. 966, V, visando a rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que condenou o réu, ora autor, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Alegação de que a Lei 14.230/1921 suprimiu a conduta ímproba culposa, e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a retroatividade da lei de improbidade administrativa para condutas culposas. 2. Competência. Ação Rescisória de Sentença. Compete à ... ()

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Doc. 164.3150.8021.9000

965 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Inocorrência. Registro definitivo como médico. Propositura, no entanto, após o prazo de dois anos do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ação com fundamento no CPC/1973, art. 485, II. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7853.5014.5900

966 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 146.8743.5004.9100

967 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inexistência. Acórdão rescindendo fiel ao decidido na fase de conhecimento. Impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório ou da justiça ou injustiça do julgado. Requisitos exigidos para caracterização do erro de fato. Ausência. Ação improcedente.

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Doc. 103.2110.5029.4600

968 - 1TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.»

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Doc. 527.2910.5500.3768

969 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.

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Doc. 140.5725.6000.9800

970 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e». Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. 2. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art. 105, I, «e», da CF. Processo extinto, sem resolução do mérito.»

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Doc. 859.6741.3733.2042

971 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Usucapião. Justiça gratuita deferida à Autora. Alegação de afronta aos, V e VIII do art. 966, CPC, como fundamento à ação rescisória. Não configuração. Afronta a preceito legal não evidenciado. Erro de fato igualmente não caracterizado Intuito de rediscussão da matéria, com a pretendida exclusão de coautor da ação anterior, que reconheceu o domínio de ambos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

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Doc. 156.3411.0750.8646

972 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.

Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (CPC, art. 968, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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Doc. 442.7225.5938.4535

973 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada pela ora recorrente. Agravante insiste que não foi apreciada a fragilidade da tese de usucapião da parte contrária suscitada na ação reivindicatória rescindenda. Questão, entretanto, já devidamente analisada, com menção aos elementos da ação rescindenda que escancaram a falta dos requisitos para ajuizamento da ação rescisória. Mera insistência da parte agravante, sem levar em conta, ainda, o pr... ()

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Doc. 285.6218.4099.4287

974 - TJSP. Ação rescisória de acórdão derivada de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Pretensão de desconstituição da decisão por violação manifesta à norma jurídica - Impossibilidade - Ação proposta depois do decurso de dois anos de formada a coisa julga na ação em que proferida a decisão cuja rescisão é pretendida - Decadência consumada - A propositura de ação rescisória deve observar a norma disposta no CPC, art. 975, caput, que fixa o prazo de dois anos a ser observado pelo sujeito interessado em obter a desconstituição da coisa julgada - Ultrapassado o prazo referido, sem o ajuizamento da ação rescisória, o direito à rescisão é extinto, em decorrência da decadência - Interposição de dois recursos intempestivos e de um terceiro que não impugnou o fundamento da decisão impugnada, de extemporaneidade de embargos de declaração e de recurso especial - Erro grosseiro e manifesta intenção de protelar o trânsito em julgado - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a propositura da ação rescisória - Hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece que o juiz há julgar liminarmente improcedente o pedido (CPC, arts. 975, caput; 332, § 1º; 968, § 3º) - Julgo improcedente o pedido, liminarmente

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Doc. 144.7244.0017.2700

975 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

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Doc. 165.0971.9001.6900

976 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.

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Doc. 240.1080.1137.9686

977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Falta de indicação de dispositivo violado. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Documento superveniente ao julgado não se caracteriza como documento novo para fins de ação rescisória. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento.

I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU ( que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência da Súmula 343/STJ, ao caso em tela. II - Inicialmente, a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame... ()

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Doc. 164.7400.5023.6300

978 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.

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Doc. 222.6092.6109.5648

979 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - Inadequação de ajuizamento da rescisória, como se fosse recurso - Petição inicial inepta - Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 470.5567.9906.4150

980 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ENFRENTAMENTO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA.

Inviável a ação rescisória para combater decisão que não enfrenta mérito.

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Doc. 230.2240.4233.2432

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão. A presente ação rescisória foi indeferida liminarmente. II - Segundo o entendimento desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá- las. III - Na hipótese apresentada, a parte autora alega que, diferentemente do consignado pela Corte de origem, haveria comprovação nos autos ... ()

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Doc. 195.0324.3000.5300

982 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações da atividade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 485. Ocorrência. Violação da Lei 10.376/1995. Exame. Ausência. Incidência por analogia do Súmula 343/STF. Ação rescisória. Descabida. Controvérsia. Fundamentos. Ausência de impugnação. Erro de fato. Incidência por analogia do Súmula 283 da Súmula do STF.

«I - Trata-se na origem de ação rescisória que objetiva o deferimento da antecipação de tutela para fins de obstar o pagamento de RPV referente às diferenças apuradas, mormente pelas dificuldades em reverter a situação no caso de procedência da ação rescisória. Postula, por fim, a procedência do pedido, para rescindir a decisão atacada, afastando a condenação do Estado ao pagamento retroativo dos valores vencidos a título de gratificação por unidocência, bem como cancelando... ()

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Doc. 157.3842.2000.0000

983 - STF. Ação rescisória. Decurso do biênio decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O direito à rescisão da sentença de mérito (ou do acórdão), qualquer que seja o fundamento da ação rescisória, extingue-se após consumado o prazo decadencial de 02 (dois) anos, cujo termo inicial passa a fluir da data do trânsito em julgado do acórdão ou do ato sentencial. - O caráter preclusivo e extintivo do prazo decadencial dentro do qual deve ser promovido o ajuizamento oportuno da ação rescisória impede, uma vez consumado «in albis» esse lapso de ordem temporal, q... ()

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Doc. 632.4030.1245.5895

984 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1.

Ação rescisória na qual a parte autora pretende desconstituir Acórdão que acolheu pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo em remanejar moradores de residentes em assentamentos clandestinos localizados no Parque Estadual da Serra do Mar, sob alegação de que não foi citado. 2. Impossibilidade de rediscussão de lide com adoção de interpretação diversa. A ação rescisória não consiste em instrumento ordinário de revisão de decisões, não se prestando, por conse... ()

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Doc. 250.4011.0559.4303

985 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Improbidade administrativa. Matéria não debatida na decisão rescindenda. Incompetência desta corte superior (art. 105, I, e, da Constituição da República). Súmula 515/STF. Abertura de prazo para emenda da inicial com determinação de posterior remessa ao tribunal competente. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a tese segundo a qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos mesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença na esfera cível, de forma a julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida em seu desfavor. 2 - Não tendo sido a matéria objeto da rescisória objeto de deliberação na decisão rescindenda,... ()

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Doc. 103.1674.7510.5500

986 - STJ. Ação rescisória. Erro. Incidente não percebido pelo Juiz. CPC/1973, art. 485, IX.

«O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial.»

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Doc. 103.2110.5050.4900

987 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.

«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7302.5500

988 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.

«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7249.1300

989 - TJMG. Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável» quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.»

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Doc. 103.1674.7029.2000

990 - STJ. Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.

«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.»

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Doc. 103.1674.7169.6500

991 - STJ. Ação rescisória. Razões finais. Sucessiva abertura de vista. Necessidade de intimação do réu, após retorno dos autos.

«No processo de ação rescisória, após retorno dos autos, com as razões do autor, é necessária a intimação do réu, para que, após vista, apresente suas razões.»

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Doc. 868.8420.9052.1742

992 - TJRJ. Embargos de Declaração em Ação Rescisória. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Decisão amparada em entendimento consolidado da jurisprudência. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. 732.2415.7574.9077

993 - TJSP. *Ação Rescisória - Violação à norma jurídica - Não ocorrência - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Inépcia manifesta - Inicial indeferida.

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Doc. 909.8474.3695.1333

994 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depo... ()

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Doc. 171.3560.7000.8800

995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, di... ()

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Doc. 886.7840.2292.2115

996 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO RESCISÓRIA- VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA- INDEFERIMENTO LIMINAR - Ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, V - Ausência de demonstração mínima acerca da ... ()

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Doc. 190.1091.0001.7600

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Exame do mérito da ação rescisória. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - «A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não dos fundamentos do julgado rescindendo» (AgRg no REsp 1.390.731/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2016). 2 - Caso concreto em que a subjacente ação rescisória - visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública po... ()

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Doc. 230.2070.9790.6380

998 - STJ. Ação rescisória. Falta de interesse processual. Não acolhimento. A ausência de indicação da norma jurídica manifestamente violada nada tem a ver com a necessidade, a adequação e a utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Petição inicial que, à luz da totalidade do arrazoado, é compreensível. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por pessoa física. Presunção legal de necessidade não afastada pela parte contrária. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Litigância de má-fé. Não ocorrência, no caso. Pedido rescisório improcedente.

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Doc. 113.7100.9000.1600

999 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do ... ()

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Doc. 103.1674.7196.5800

1000 - STF. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão do Plenário do STF. Lei 8.038/1990, art. 24. CPC/1973, art. 530.

«Embargos infringentes. RISTF, art. 333 e parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 24. CPC/1973, art. 530. Desde o advento da Lei 8.038/90, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de 4 votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. Questão de ordem que se resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisór... ()

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